faltas justificadas
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Cláusula 35.ª Faltas 1 - Considera-se falta a ausência do trabalhador do local em ... Cláusula 37.ª Faltas justificadas 1 - Consideram-se faltas justificadas as que prévia ou ...
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Acórdão nº 003718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
I - No recurso para o Tribunal Pleno, dado o âmbito e objecto deste recurso (artigo 763 n. 3 do Código do Processo Civil), não pode apreciar-se a existência ou não existência de uma interpretação inconstitucional pelo acórdão recorrido do n. 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 215-B/75. II - Não há identidade da situação facto do acórdão recorrido - decisão de considerar como justificadas as faltas...
... ão facto do acórdão recorrido - decisão de considerar como justificadas as faltas dadas por um presidente da direcção de um sindicato para ... -
Acórdão nº 037669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995
I - A atribuição do regime de horário acrescido, nos termos do artigo 55 do Decreto-Lei n. 437/91, de 8 de Novembro, coloca os enfermeiros escolhidos numa situação de vantagem, que só pode ser retirada, antes do seu termo normal, nos casos taxativamente indicados no n. 5 daquele preceito: a) deficiente cumprimento das obrigações do enfermeiro; b) modificação da sua situação funcional; e c) cessaçã
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Acórdão nº 00963/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009
... ausências ao Serviço do Hospital Egas Moniz encontram-se justificadas, nos termos do Art. 19°, n.°1, al.p) do D.L. n.°497/88 de 30 de ... adequados à prova da ocorrência dos motivos justificativos das faltas ... 8- Tanto mais que os respectivos pedidos de autorização foram ...
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Acórdão nº 0076394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992
I - É de anular o julgamento quando existir deficiência e obscuridade nos factos dados como provados, face ao preceituado nos artigos 712 do Código Processo Civil e 24 do CPT. II - Se se dá como provado terem existido "sucessivas faltas ao trabalho" sem sequer dizer quantas e os dias em que as mesmas se verificaram e que "essas faltas foram justificadas", a fixação da matéria de facto deve...
... II - Se se dá como provado terem existido "sucessivas faltas ao trabalho" sem sequer dizer quantas e os dias em que as mesmas se caram e que "essas faltas foram justificadas", a fixação da matéria de facto deve considerar-se ... -
Acórdão nº 0076394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992 (caso None)
I - É de anular o julgamento quando existir deficiência e obscuridade nos factos dados como provados, face ao preceituado nos artigos 712 do Código Processo Civil e 24 do CPT. II - Se se dá como provado terem existido "sucessivas faltas ao trabalho" sem sequer dizer quantas e os dias em que as mesmas se verificaram e que "essas faltas foram justificadas", a fixação da matéria de facto deve...
... II - Se se dá como provado terem existido "sucessivas faltas ao trabalho" sem sequer dizer quantas e os dias em que as mesmas se caram e que "essas faltas foram justificadas", a fixação da matéria de facto deve considerar-se ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... a entidade patronal suportará as mesmas quando devidamente justificadas e comprovadas. 9 - São isentas do regime de Banco de Horas as ... trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam , nos seguintes termos: ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... ões, retribuiçõ es, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de ... não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam , nos seguintes termos: a) Três ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... , retribuiçõ es, datas de início e termo da s férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de ... não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam , nos seguintes termos: a) Três ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... ço, o trabalhador tem direito ao pagamento das despesas justificadas e comprovadamente feitas. 3 - As despesas de alimentação e alojamento ... 4 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. Cláusula 48.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... agem do período experimental não s ão tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão ...
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Regulamento n.º 1119/2016
... Artigo 18.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas justificadas com ...
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Edital n.º 1379/2020
... Artigo 18.º Faltas 1 - São consideradas faltas justificadas com direito a remuneração, as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... agem do período experimental não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão ...
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Acórdão nº 1372/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2000 (caso NULL)
1. Não estando provado que o recorrente tivesse tido na sua posse o Boletim Médico mod. n.º 3 (cfr. art. 11.º do DL n.º 38 523, de 23 de Novembro de 1951 e anexos), onde constava a data em que o mesmo teve alta hospitalar, também não se pode dar como provado que este teve conhecimento- da data em que a mesma ocorreu. 2. Nestas circunstâncias, as faltas ocorridas após aquela data, desde que...
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Regulamento n.º 899/2021
... Artigo 18.º Regime de faltas 1 - São consideradas faltas justificadas com direito a remuneração, as ...
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Regulamento n.º 698/2018
... para frequência de aulas, licenças por motivos escolares, faltas para prestação de provas de avaliação ou acesso a épocas especiais ... ção em competições desportivas sejam consideradas justificadas, mediante entrega de declaração comprovativa emitida pelo IPDJ, I. P., ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias; ... em l inha de Piloto admitido durante o ano; as faltas justificadas. 3 - RE02 - Vencimento Horário Anual - Block-Pay : 3.1 - O ...
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Acórdão nº ACTC6097 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
I - De harmonia com o nº 2 do artigo 168º da Constituição, «as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada». Daqui decorre directamente o princípio da especialidade das autorizações legislativas, estando claramente proibidas as autorizações genéricas II - Conforme anterior jurisprudência deste Tribunal «o
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Acórdão nº 533/18.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
1. Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no ano civil menos dias úteis que os dias de férias que tem para gozar nesse ano, o empregador não pode exigir, sem o acordo do trabalhador, a interrupção desse período de férias e o gozo dos dias restantes até 30 de Abril do ano civil seguinte. 2. O incumprimento do dever de comunicação apenas origina a injustificação das faltas por...
... d) As faltas dadas pela Apelante no período de 9 a 15 de Janeiro de 2018 são faltas ... pode ser justificada ou injustificada, sendo consideradas justificadas as dadas por motivo de doença – art. 249.º n.º 2 al. d) do Código do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminui ção dos dias de férias ... justificadas, no ano a que as férias se repor tam, nos seguintes termos: a) ...
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Despacho n.º 2560/2017
... processo de inserção do Estagiário através da reprovação por faltas.3 - É admissível a substituição do estágio nas seguintes ... a data do seu termo.Artigo 12.ºFaltas1 - As faltas são justificadas ou injustificadas, de acordo com o regime aplicável à generalidade dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... em que o trabalhador não tenha faltado ou apenas tenha faltas justificadas no ano a que as f érias se reportam. 4 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... do período experimental não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de susp ensão ...
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Acórdão nº 0047404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990
I - Nos termos do Anexo IV do AE aplicável aos TLP, publicado no BTE n. 2/86, é automática a progressão dos trabalhadores designados por Electrotécnicos de Telecomunicações de Aparelhos (ETA) do nível salarial L' para o nível M' ao fim de quatro anos de permanência no nível inferior. II - Caso assim o entendam, os TLP podem proceder à progressão antecipada desses trabalhadores, segundo o critério
... , com as ausências dadas ao abrigo da situação de férias, de faltas justificadas com retribuição, de maternidade e, ainda, de doença até ...