Acórdão nº 9120017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução28 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC61 ART712 N2 ART792.

Sumário: I- Centrando-se a questão controvertida em saber se são justificadas ou não as faltas que estiveram na origem do despedimento e fluindo da materia de facto dada como provada contradições tais que impossibilitam concluir se tais faltas ao trabalho são justificadas ou injustificadas, e de anular o julgamento nos termos dos artigos 712, n. 2 e 792, ambos do Codigo de Processo Civil, aplicaveis em processo de trabalho por força do artigo 1 do Codigo de Processo do Trabalho...

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