faltas justificadas
3708 resultados para faltas justificadas
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Acórdão nº 9310208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993
I - Deve justificar-se a falta de um arguido à audiência de julgamento se dias antes da data marcada para a sua realização, aquele, que é jornalista, vem requerer o seu adiamento, argumentando que, com outros jornalistas, se deslocará ao estrangeiro numa visita de trabalho ao Parlamento Europeu em Estrasburgo e a convite de um grupo de deputados; II - A tal justificação se não opõe o facto de o...
... arguido ter já faltado várias vezes à audiência quando todas as faltas anteriores tenham sido justificadas; III - É que o circunstancialismo ... -
Despacho n.º 9792/2022
... 2 — Consideram-se faltas justificadas as que constam do artigo 35.º, do presente regulamento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ções, retribuições, datas de iníc io e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... trabalhador não tenha faltado ou apenas tenha faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, e nos seguintes termos quando ...
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Despacho n.º 9389/2017
... descanso semanal obrigatório e complementar, bem como das férias, faltas e licenças, nos termos previstos para os trabalhadores com relação ... nos casos previstos na lei ou em situações devidamente justificadas.2 - Sem prejuízo do regime normal de trabalho, o pessoal do Corpo da ...
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Despacho n.º 9389/2017
... descanso semanal obrigatório e complementar, bem como das férias, faltas e licenças, nos termos previstos para os trabalhadores com relação ... nos casos previstos na lei ou em situações devidamente justificadas.2 - Sem prejuízo do regime normal de trabalho, o pessoal do Corpo da ...
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Despacho n.º 6551/2023
... 5 — Nos meses em que as faltas justificadas forem iguais ou superiores a dez dias úteis, o ...
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Regulamento n.º 596/2017
... melhor se adapte à sua preparação desportiva; b) Relevação das faltas às aulas ou atividades similares, aquando da participação em seleções ... têm direito: a) A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais; b) Ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 28/2021
... de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente justificadas, conferem aos mesmos o direito a compensação económica.7 - Havendo na ... comissão sindical ou os delegados sindicais, na falta desta.6 - As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula reportam-se ao último dia ou ...
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Lei n.º 60/2017
... e os pais têm direito:a) ... b) ... c) ... d) A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para ...
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Acórdão nº 0003231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1982
I - O Serviços Médico-Sociais Distritais são titulares de personalidade jurídica, dispondo de personalidade e capacidade judiciária. II - Com a transferência dos Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde, os seus trabalhadores passaram para o domínio do Estado, mas isso nada afectou o estatuto pessoal dos mesmos do ponto de vista de competência dos Tribunais do...
... III - O número de faltas não justificadas, seguidas ou interpoladas, indicadas como limite, ... -
Acórdão nº 0003231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1982 (caso None)
I - O Serviços Médico-Sociais Distritais são titulares de personalidade jurídica, dispondo de personalidade e capacidade judiciária. II - Com a transferência dos Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde, os seus trabalhadores passaram para o domínio do Estado, mas isso nada afectou o estatuto pessoal dos mesmos do ponto de vista de competência dos Tribunais do...
... III - O número de faltas não justificadas, seguidas ou interpoladas, indicadas como limite, ... -
Regulamento n.º 1095/2016
... frequentam as atividades de enriquecimento curricular, bem como as faltas do aluno são registada por cada professor responsável em livro próprio ... ção, através da caderneta do aluno.7 - Aplica-se às faltas justificadas e injustificadas as disposições previstas no Estatuto do Aluno e Ética ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 53/2022 de 6 de outubro de 2022
... Cláusula 29.ª (…) 1 - E m termos gerais, a contagem das faltas por falecimento de familiar inicia-se no dia do falecimento, podendo ... justificadas 1 - (…) ... 2 - (…) ... a) (…) ; b) (…) ; c) (…) ; ...
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
... 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, «[a]s faltas dadas pelos membros da direcção das associações sindicais para o penho das suas funções consideram-se justificadas e contam para todos os efeitos, menos o da remuneração como tempo de ...
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Regulamento n.º 904/2016
... do disposto na alínea c) do número anterior, consideram-se justificadas as faltas por motivo de:a) Lesão comprovada por atestado médico;b) ...
- Acórdão nº 0076034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 0076034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Aviso n.º 985/2019
... º 1 é aplicado a todos os casos de acumulação de férias.6 - As faltas por conta do período de férias não afetam o direito ao período ...
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Aviso n.º 12412/2017
... disposto no n.º 2 do presente artigo.Clausula n.º 12 b)Dispensas, faltas justificadas e tolerâncias de ponto1 - O trabalhador tem direito a ...
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Acórdão nº 0074624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Existe omissão de pronúncia que acarreta a nulidade da sentença, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o Juiz se pronuncia por objecto diverso do pedido e omite a apreciação de questões de que devia conhecer. II - A nulidade não obsta a que a segunda instância conheça do recurso por força do preceituado no n. 2 do artigo 84 do Código de Processo do...
... foram descontadas indevidamente por deverem considerar-se justificadas, o Juiz não deve alicerçar a decisão no sentido de as faltas não ... -
Acórdão nº 0074624 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
I - Existe omissão de pronúncia que acarreta a nulidade da sentença, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o Juiz se pronuncia por objecto diverso do pedido e omite a apreciação de questões de que devia conhecer. II - A nulidade não obsta a que a segunda instância conheça do recurso por força do preceituado no n. 2 do artigo 84 do Código de Processo do...
... foram descontadas indevidamente por deverem considerar-se justificadas, o Juiz não deve alicerçar a decisão no sentido de as faltas não ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 87/2019
... de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente justificadas, conferem aos mesmos o direito a compensação económica, nos termos ... do disposto no n.º 2 do presente artigo.Cláusula 10.ªDispensas e faltas justificadas1 - O trabalhador tem direito a dispensa do serviço no seu ...
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Deliberação (extrato) n.º 299/2021
... P., desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela ARSLVT, I. P.2 - As ...
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Regulamento n.º 411/2017
... do mapa de assiduidade.Artigo 9.ºFaltas e desistência1 - As faltas, que determinam a perda do valor da bolsa correspondente ao período em estão, só serão justificadas em caso de doença, de faltas motivadas pelo exercício de deveres ...
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Acórdão nº 0075394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1992 (caso None)
I - Para haver justa causa de despedimento é necessário que haja um comportamento culposo do trabalhador e ainda que tal comportamento seja grave em si mesmo e nas suas consequências, de molde a tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, devendo aquela gravidade aferir-se, não em função do critério subjectivo do empregador, mas pelo entendimento de um bom pai
... para prestar assistência à mulher, que se encontrava doente, tais faltas devem considerar-se justificadas, pois competiria à entidade patronal, ...