faltas justificadas
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Acórdão nº 0123697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1990
I - Não pode a entidade patronal, sem o consentimento dos trabalhadores, antecipar, à ultima hora, a data do início das férias. II - São por isso consideradas como justificadas as faltas dadas pelo trabalhador desde o " terminus " do " novo " período de férias e o fim do anterior, tanto mais que sempre se apresentou ao " serviço " até à data do início do período primitivamente marcado.
... II - São por isso consideradas como justificadas as faltas dadas pelo trabalhador desde o " terminus " do " novo " período ... -
Regulamento n.º 385/2017
... ções anteriores do CTeSP, e que não reprovaram, por excesso de faltas, podem ser dispensados da frequência das aulas.5 - Aos alunos que ... justificadas as motivadas por:a) Doença ou internamento;b) Falecimento de cônjuge, ...
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Regulamento n.º 24/2018
... 4 - Nas suas faltas ou impedimentos o presidente do conselho pedagógico é substituído pelo ... início da reunião a que respeitem ou, não sendo possível, justificadas nos cinco dias úteis imediatos ao do impedimento. 2 - O registo de faltas ...
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Regulamento n.º 96/2018
... 3 - Nas suas faltas ou impedimentos o presidente do conselho científico é substituído pelo ... início da reunião a que respeitem ou, não sendo possível, justificadas nos cinco dias úteis imediatos ao do impedimento. 2 - O registo de faltas ...
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Acórdão nº ACTC5322 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - No caso dos presentes autos, a situação é diversa daquela em que o Acórdão nº 212/93 julgou inconstitucional parte da norma do artigo 566º do Código de Processo Penal pois o arguido faltou injustificadamente à audiência de julgamento (embora tivesse havido anteriores adiamentos em que as faltas foram justificadas por doença). Assim, ao proceder ao julgamento nos termos do artigo 566º do...
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Acórdão nº 2201/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - Para uma determinada ausência ao serviço poder ser considerada " falta injustificada " basta, por parte do funcionário faltoso, não serem cumpridos determinados fonnalismos (cfr. nomeadamente artº 28º n.º 3 do DL 497/88 de 30/12) quando, por um ou outro motivo, pode o funcionário estar efectivamente impossibilitado de justificar a falta nos temos e moldes legalmente exigidos. II - Em tal...
... de considerar este último até porque daí em diante considerou as faltas justificadas ... C - A recorrente não censurou a violação do dever ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
... Cláusula 16.ª Faltas justificadas 1 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, ...
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Acórdão nº 041190 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2000
I - De acordo com o preceituado no n.º 5 do art.º 43º do DL n.º 497/88, de 30/12, o funcionário que, findo o prazo de dezoito meses na situação de faltas por doença e declarado apto pela Junta Médica, não prestou mais de 30 dias de serviço consecutivos, antes de voltar a adoecer, fica na situação de licença sem vencimento de longa duração. II - Assim sendo, as faltas dadas posteriormente não...
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Regulamento n.º 86/2021
... ça ao serviço, sob pena de se haverem como injustificadas as faltas correspondentes aos dias em que tal obrigação não seja cumprida, com ... legislação em vigor no que se refere ao regime das faltas justificadas.2 - Para efeitos do presente Regulamento, entende -se por registo de ...
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Aviso n.º 960/2019
... ça ao serviço, sob pena de se haverem como injustificadas as faltas correspondentes aos dias em que tal obrigação não seja cumprida, com ... legislação em vigor no que se refere ao regime das faltas justificadas".2 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por registo de presen\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... o trabalhador não tenha faltado ou apenas tenha faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, e nos seguintes termos quando ...
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Regulamento n.º 722/2019
... sem deixar de lhes exigir a devida compostura; i) Marcar as faltas dos alunos e comunicar ao Encarregado de Educação, com conhecimento ... -se no entanto ao professor o direito de utilizar as faltas justificadas como elemento de ponderação para efeitos de avaliação do aluno. 5 - No ...
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Regulamento n.º 863/2016
... lecionadas de uma componente em que se verifique marcação de faltas reprovam automaticamente à respetiva unidade curricular, ficando em ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... k) ... 3 - As faltas justificadas são ressalvadas no portal académico pelo docente da respetiva unidade ...
- Acórdão nº 041020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... trabalhador não tenha faltado ou apenas tenha faltas justificadas no ano a que as f érias se reportam, e nos seguintes termos quando ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... que o trabalhador não tenha faltado ou apenas tenha faltas justificadas no ano a que as férias se reportam. 4 - O trabalhador pode renunciar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... trabalhador não tenha faltado ou apenas tenha faltas justificadas no ano a que as férias se reportam. 4 - O trabalhador pode ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... trabalhador não tenha faltado ou apenas tenha faltas justificadas no ano a que as f érias se reportam. 4 - O trabalhador pode ...
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Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
... 8º As faltas do trabalhador serão descontadas na retribuição. 9º Enquanto se ... seguintes circunstâncias: a) Diminuições anormais e não justificadas na produtividade do trabalhador b) Desinteresse repetido pelo cumprimento, ...
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Regulamento n.º 554/2019
... à frequência diária do serviço das refeições escolares, salvo faltas devidamente justificadas e, sempre que possível, comunicadas ...
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Aviso n.º 9945/2021
... faltas devidamente justificadas e, sempre que possível, comunicadas ...
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Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
1. Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se
... 8.º As faltas do trabalhador serão descontadas na retribuição. 9.º Enquanto se ... seguintes circunstâncias: a) Diminuições anormais e não justificadas na produtividade do trabalhador ... b) Desinteresse repetido pelo ... -
Regulamento n.º 1064/2022
... Artigo 13.º ... Requerimento e comunicação de férias, faltas, licenças ou outros impedimentos ... 1 — Os assessores devem requerer e ... faltas justificadas por conta do período de férias, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º da ...
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Acórdão nº 0003232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1982
I - Quando imprevistas, as faltas dadas pelo trabalhador devem ser justificadas, pelo menos logo que retome o serviço. II - Não é de decretar a suspensão do despedimento de trabalhador que deu, dentro do ano, treze faltas interpoladas, não justificadas. III - Não constitui nulidade do processo disciplinar o facto de o mesmo não ter sido concluído no prazo fixado em convenção colectiva de trabalho.
... Sumário: I - Quando imprevistas, as faltas dadas pelo trabalhador devem ser justificadas, pelo menos logo que retome ... -
Acórdão nº 0003232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1982 (caso None)
I - Quando imprevistas, as faltas dadas pelo trabalhador devem ser justificadas, pelo menos logo que retome o serviço. II - Não é de decretar a suspensão do despedimento de trabalhador que deu, dentro do ano, treze faltas interpoladas, não justificadas. III - Não constitui nulidade do processo disciplinar o facto de o mesmo não ter sido concluído no prazo fixado em convenção colectiva de trabalho.
... Sumário: I - Quando imprevistas, as faltas dadas pelo trabalhador devem ser justificadas, pelo menos logo que retome ...