plano contas do sistema bancário

... realidades são tratadas de forma distinta pelo Plano de Contas do Sistema Bancário (PCSB), a saber: crédito e juros são registados em subcontas da conta #2820 - “Crédito interno-Capital” e #2821-“Crédito interno-Juros”, por forma a reflectir o referido escalonamento temporal por classes de risco, enquanto que as despesas de crédito vencido são registadas na conta #289-“Despesas de crédito vencido” que não prevê tal subdivisão por classes de...

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I) A troca de juros de empréstimos entre diferentes operadores de instrumentos financeiros derivados (Swaps), sendo susceptíveis de gerar ganhos e perdas pelas diferenças apuradas, são imputáveis ao exercício de liquidação da correspondente operação .- cfr alínea b) , do nº1, do artº 68º-B, do CIRS. II) No caso observado nos autos, tendo resultado apuramento de perdas nas referidas “Swaps” de...

I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...

I – A qualificação como rendimentos de capitais não se presume, cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova da verificação dos seus pressupostos. II - Os pagamentos efectuados pela sucursal à casa mãe apenas constituem juros remuneratórios sujeitos à possibilidade de tributação em sede Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, por rendimentos de capital, na medida em que se constituam num...

... orta, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo que a mesma não pode, em momento algum, negociar seja o que for relativamente a tais quotas. Tais quotas

I - Na qualificação de uma “decisão-surpresa” não deve confundir-se o alargamento do princípio do contraditório com uma eventual descaracterização da função judicial que se traduza no dever de o tribunal antecipar às partes o seu juízo de direito sobre a questão antes de a decidir, de forma a que a esta possa interferir nesse juízo, com o intuito de neutralizar efeitos negativos que dela possam...

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I) Nos termos do art. 280º nº 1 do C.P.P.T., das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo que, no caso presente, as...

... com a regra definida no nº 3 do capítulo VIII do Plano de Contas para o Sistema Bancário aprovado pela Instrução nº 4/96, de 17 de Junho, do Banco de Portugal, não podem ser levadas em conta na base de cálculo das provisões imputáveis àqueles exercícios de 1997, 1998 e 1999.

... ntabilização das provisões há-de ser aferida pelo Plano de Contas para o Sistema Bancário (“PCSB”), aprovado pelo Banco de Portugal pela Instrução n.º 4/96. III. Considera-se crédito concedido para efeitos de constituição de provisões os adiantamentos/descobertos, empréstimos ao pessoal (créditos concedidos no âmbito actividade desenvolvida pela recorrente) e posições devedoras (fornecedores/retalho), n.º 6 do Aviso n.º3/95, do Banco de...

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... s. 81.º e 101.º, ambos da CRP que os mercados e o sistema financeiro são valores que, pela sua importância, revestem dignidade e protecção constitucional. XIII — No direito de mera ordenação social, ao invés do que é comum no direito criminal, existe em regra, a separação entre a afirmação das normas de dever, das normas de conexão e das normas de sanção, com invariável recurso a remissões. É o que se verifica no CdVM, que adoptou dois tipos de...

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1. Extrai-se no artigo 4º do ETAF o princípio de que a jurisdição administrativa e fiscal está vocacionada para o conhecimento de todos os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas ou jurídico-tributárias e não de relações privatísticas, pois neste caso compete o seu conhecimento à jurisdição comum. 2. A Central de Responsabilidades de Crédito, base de dados gerida pelo Banco de...

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