faltas justificadas
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Acórdão nº 0047404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990 (caso None)
I - Nos termos do Anexo IV do AE aplicável aos TLP, publicado no BTE n. 2/86, é automática a progressão dos trabalhadores designados por Electrotécnicos de Telecomunicações de Aparelhos (ETA) do nível salarial L' para o nível M' ao fim de quatro anos de permanência no nível inferior. II - Caso assim o entendam, os TLP podem proceder à progressão antecipada desses trabalhadores, segundo o critério
... , com as ausências dadas ao abrigo da situação de férias, de faltas justificadas com retribuição, de maternidade e, ainda, de doença até ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 3 - As faltas previstas nos números anteriores não determinam perda de ... a entidade patronal suportará as mesmas quando devidamente justificadas e comprovadas. 9 - São isentas do regime de Banco de Horas as ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... 3 - As faltas" previstas nos números anteriores não determ inam perda de remuneraç\xC3" ... a entidade patronal suportará as mesmas quando devidamente justificadas e com provadas. 9 - São isentas do regime de Banco de Horas as ...
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Acórdão nº 002733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - As Oficinas Gerais de Material de Engenharia têm personalidade jurídica por estarem constituídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira. II - Os operários dessa empresa pública estão sujeitos ao regime da legislação geral do trabalho, designadamente quanto às faltas ao serviço e à sua justificação. III - A entidade patronal que considerou justificadas certas faltas...
... regime da legislação geral do trabalho, designadamente quanto às faltas ao serviço e à sua justificação. III - A entidade patronal que rou justificadas certas faltas dadas ao serviço por um operário, que mais tarde deu ... -
Acórdão nº 002733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992
I - As Oficinas Gerais de Material de Engenharia têm personalidade jurídica por estarem constituídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira. II - Os operários dessa empresa pública estão sujeitos ao regime da legislação geral do trabalho, designadamente quanto às faltas ao serviço e à sua justificação. III - A entidade patronal que considerou justificadas certas faltas...
... regime da legislação geral do trabalho, designadamente quanto às faltas ao serviço e à sua justificação. III - A entidade patronal que rou justificadas certas faltas dadas ao serviço por um operário, que mais tarde deu ... -
Regulamento n.º 992/2016
... de Acolhimento pelo período de um dia ou dois meios-dias.2 - As faltas são justificadas ou injustificadas e produzem efeitos no valor da bolsa ...
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Decreto-Lei n.º 46/2019
... 2 - ... 3 - ... a) ... b) ... c) ... d) Pelas faltas justificadas por motivo de doença, licença parental ou licença por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... çõ es, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos di as de férias; ... ter f altado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos: a) ...
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Acórdão nº 4936/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- Face ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, são justificadas as faltas ao trabalho resultantes do cumprimento da medida de prisão preventiva, devendo considerar-se motivadas na impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, decorrente do cumprimento de obrigação legal (art. 23º
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Acórdão nº 0993/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2003
... por reproduzida, o MP alegou que o réu faltou e não justificou as faltas ... 2. O réu foi validamente citado e, todavia, não contestou, nem por ... , tendo o autor alegado que as aludidas faltas não foram justificadas, e não tendo havido contestação, essa injustificação ter-se-ia de dar ...
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Acordo Empresa n.º 2/2018 de 16 de janeiro de 2018
... c) Não se consideram faltas, para efeitos da perceção do prémio de assiduidade, as ... Cláusula 26.ª Comunicação e prova sobre faltas justificadas 1 - As f altas justificadas, quando previsíveis serão obrigatoriam ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... ídos, designadamente por: licenças sem vencimento, doença, faltas injustificadas ou faltas, ainda que justificadas, tenham determinado ...
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Regulamento n.º 326/2021
... Artigo 17.ºFaltas e período de descanso1 - São consideradas faltas justificadas as que resultem de:a) Acidente ocorrido no desempenho da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... ídos, designadamente por: licenças sem vencimento, doença, faltas injustificadas ou faltas, ainda qu e justificadas, tenham determinado ...
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Acórdão nº 0740/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003
I - Há erro na forma de processo quando o meio processual utilizado se não adequa ao fim pretendido, que consiste na pretensão processualmente formulada. II - Pretendendo a Autora, em acção não especificada, por ela proposta ao abrigo do disposto no artigo 73.º da LPTA, que lhe sejam retiradas faltas ao trabalho, por considerar que foram dadas em consequência de acidente de serviço, nos termos
... ao período posterior a 21/10/91, retirando-lhe todas as faltas ... Essa questão já foi decidida por despacho de 7/1/93 da Sr.ª ... tempo ao serviço, e que as suas posteriores faltas foram justificadas como atestado médico em que se não alude ao acidente de serviço, ... -
Acórdão nº 2580/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
1. O Código do Trabalho, ao estabelecer critérios de determinação da retribuição, refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art. 24.º do mesmo diploma legal consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, elencando,
... confrontadas com os recibos de vencimento onde constam como justificadas todas as faltas! K) As testemunhas JO Acta de audiência de julgamento, de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... dos serviços e dos utentes em geral, devidamente justificadas. 4 - Valem como motivos atendíveis para não inclusão de trabalhadores ... no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter ape nas faltas justificadas no ano a que a s férias s e reportam, nos seguintes ...
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Regulamento n.º 800/2018
... órios devem ser previstos os mecanismos de compensação no caso de faltas justificadas.4 - O roteiro de aprendizagem deve ser disponibilizado no ...
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Aviso n.º 13382/2017
... Cláusulas, sob as epígrafes "Direito a férias" e "Dispensas, faltas" justificadas e tolerâncias de ponto\", que passara o a ter a seguinte reda\xC3" ...
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Aviso n.º 13186/2017
... Cláusulas, sob as epígrafes «Direito a férias» e «Dispensas, faltas justificadas e tolerâncias de ponto», que passarão a ter a seguinte ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
... do subsídio de doença aos trabalhadores q ue não tenham faltas injustificadas nos últimos 12 meses até à apresentação da baixa ... , doença, faltas injustificadas ou faltas, ainda que justificadas, tenham determinado o respetivo desconto na retribuição e ...
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Regulamento n.º 663/2022
... — Todas as irregularidades nos registos de ponto devem ser justificadas à sua chefia, que ... comunicará ao Setor de Recursos Humanos ... 3 — ... Faltas ao serviço ... 1 — Considera-se falta ao serviço qualquer ausência ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
... ídos, designadamente por: licenças sem vencimento, doença, faltas injustificadas ou faltas, ainda que justificadas, tenham ...
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Acórdão nº 292/14.8TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I – As faltas injustificadas constituem justa causa de despedimento distinta das falsas declarações relativas à justificação de faltas: aquelas importam a violação do dever de assiduidade, e estas já pressupõem que a falta haja sido – ainda que com um pressuposto falso - justificadas, justificação que implica a neutralização do dever de assiduidade. II – O dever de assiduidade
... o autor prestou falsas declarações relativas à justificação de faltas.” ... Termina, dizendo: “Termos em que deverão os autos prosseguir ... realidade consubstancia-se no efeito atribuído às faltas justificadas previsto no artigo 255.º do CT que, sem prejuízo do disposto no n.º 2, ... -
Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... cada quatro sem anas de trabalho, exceto em situações justificadas, designadam ente no período de férias, em que o intervalo máximo ... empresa a fim de retomar o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 6 - O contrato caducará a partir do m omento em que ...