faltas justificadas
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Acórdão nº 0005024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Nos casos em que se verifique algum comportamento que integre o conceito de justa causa, a entidade empregadora comunicará, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respectivas infracções, a sua intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputáveis. II - Se a nota de culpa for vaga e imprecisa e não...
... todas as "baixas" até aí verificadas, é de considerar como justificadas todas essas faltas, dadas por doença, nos termos do artigo 23, n. 2, ... -
Acórdão nº 0005024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1996
I - Nos casos em que se verifique algum comportamento que integre o conceito de justa causa, a entidade empregadora comunicará, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respectivas infracções, a sua intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputáveis. II - Se a nota de culpa for vaga e imprecisa e não...
... todas as "baixas" até aí verificadas, é de considerar como justificadas todas essas faltas, dadas por doença, nos termos do artigo 23, n. 2, ... -
Acórdão nº 0075394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1992
I - Para haver justa causa de despedimento é necessário que haja um comportamento culposo do trabalhador e ainda que tal comportamento seja grave em si mesmo e nas suas consequências, de molde a tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, devendo aquela gravidade aferir-se, não em função do critério subjectivo do empregador, mas pelo entendimento de um bom pai
... para prestar assistência à mulher, que se encontrava doente, tais faltas devem considerar-se justificadas, pois competiria à entidade patronal, ... -
Acórdão nº 9320899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1993
I - O quantitativo diário da multa, a fixar em função da situação económica e financeira do arguido e dos seus encargos pessoais, há-de ter em conta o efeito geral-preventivo, ressocializador e retributivo que se espera da pena de multa; II - Embora se diga na sentença apenas que os arguidos são de média condição sócio-económica, mas constando da sua identificação serem comerciante e industrial,...
... , ampliada com os adiamentos provocados, sejam ou não justificadas as faltas - sabido como é que em matéria de custas o princípio ... -
Regulamento n.º 411/2017
... do mapa de assiduidade.Artigo 9.ºFaltas e desistência1 - As faltas, que determinam a perda do valor da bolsa correspondente ao período em estão, só serão justificadas em caso de doença, de faltas motivadas pelo exercício de deveres ...
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Deliberação (extrato) n.º 473/2020
... , devendo ser requerido dentro dos prazos legais fixados para as faltas justificadas, não sendo possível a sua acumulação com férias, ...
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Regulamento n.º 1066/2022
... Artigo 8.º — Tipos de faltas ... Secção II — Organização do tempo de trabalho ... Artigo 9.º — ... -se que as ausências do mês anterior estão todas justificadas ... 8 — Relativamente aos/às trabalhadores/as que exerçam cargos ...
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Regulamento n.º 356/2022
... ao respetivo pagamento ... c) Justificar devidamente as faltas do seu educando, conforme o previsto no artigo 16.º do ... presente ... 3 — A exclusão por faltas consecutivas não justificadas" não implica a devolução de quaisquer ... valores pagos no ato de inscri\xC3" ...
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Regulamento n.º 838/2019
... a imagem e credibilidade da Universidade de Aveiro;d) Justificar as faltas a treinos e competições, para as quais foi expressamente convocado no ... definidas pela Universidade de Aveiro e AAUAv.3 - São faltas justificadas a doença e lesão comprovada por atestado médico e outros motivos de ...
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Despacho n.º 12702/2016
... Artigo 13.º [ ... ] 1 - ... a) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em atividade operacional, comprovada ... ção em competições desportivas sejam consideradas justificadas, mediante entrega de declaração comprovativa emitida pelo IDP, I. P. nos ...
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Edital n.º 328/2021
... ções;c) Dar seguimento aos pedidos de substituição e marcar as faltas;d) Assegurar o envio dos documentos produzidos pelo Conselho, que se ... ção.Artigo 20.ºFaltas1 - As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de cinco dias, dirigidas ...
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Despacho n.º 8408/2020
... coordenadores (atividade optativa e atividade obrigatória) e as faltas não deverão ultrapassar o mínimo necessário para a aprovação em ... educacionais deverão ser reportadas e devidamente justificadas pelo Regente ou Coordenador ao Conselho Pedagógico merecendo o respetivo ...
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Regulamento n.º 11/2021 de 5 de julho de 2021
... ças e ausências dos membros, bem como do registo de marcação das faltas não justificadas. 7. Das reuniões não consumadas, é lavrada ata com ...
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Regulamento n.º 8/2021 de 10 de maio de 2021
... faltas não justificadas. 6. Das reuniões não consumadas, é lavrada ata com ...
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Regulamento n.º 11/2019 de 6 de maio de 2019
... faltas não justificadas. 6. Das reuniões não consumadas, é lavrada ata com ...
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Regulamento n.º 16/2021 de 26 de agosto de 2021
... ças e ausências dos membros, bem como registo de marcação das faltas não justificadas ... II SÉRIE Nº 167 QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO ...
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Regulamento n.º 235/2018
... com unidades curriculares em atraso, e que não reprovou por faltas às mesmas no ano letivo anterior, pode ser dispensado pelo docente ... 2 - Consideram-se faltas justificadas as motivadas por: a) Doença ou internamento, desde que comprovada a ...
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Despacho n.º 4722/2018
... , no prazo de 15 dias seguidos findo o impedimento, a relevação de faltas, sempre que as mesmas ocorram em horários que coincidam com os horários ... ção em competições desportivas sejam consideradas justificadas, mediante entrega de declaração comprovativa emitida pelo IDP, I. P. nos ...
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Despacho n.º 9194/2022
... As exceções ... devem ser devidamente justificadas ... 4 — Nas atividades letivas de presença obrigatória (presenciais ... CAPÍTULO III ... Regime de Frequência e de Faltas ... Artigo 9.º ... Frequências e faltas ... 1 — A frequência das ...
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Aviso n.º 1088/2017
... do período efetivo de estágio são considerados os dias de faltas justificadas, de dispensa e de suspensão do contrato, desde que não ...
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Aviso n.º 6946/2019
... sujeito ao limite de 200 horas por ano.Clausula 12.ª-a)Dispensas e faltas justificadas1 - O trabalhador tem direito a dispensa do serviço no seu ...
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Despacho n.º 10569-A/2021
... órios devem ser previstos os mecanismos de compensação no caso de faltas justificadas.4 - O roteiro de aprendizagem é disponibilizado no início ...
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Aviso n.º 13373/2017
... do disposto no n.º 2 do presente artigo.Clausula 13-BDispensas, faltas justificadas e tolerâncias de ponto1 - O trabalhador tem direito a ...
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Aviso n.º 6947/2019
... sujeito ao limite de 200 horas por ano.Clausula 12.ª-a)Dispensas e faltas justificadas1 - O trabalhador tem direito a dispensa do serviço no seu ...
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Aviso n.º 1088/2017
... do período efetivo de estágio são considerados os dias de faltas justificadas, de dispensa e de suspensão do contrato, desde que não ...