princípio in dubio pro reo

4354 resultados para princípio in dubio pro reo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...Exceptuam-se deste princípio os casos previstos nas várias alíneas do nº5 do aludido preceito, sendo ... vícios do art 410-2-a-c do CPP e da violação do princípio in dúbio pro reo como infra se expenderá; quanto à «questão de direito», após ...

  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

    ... dúvida deve ser resolvida a favor da Arguida em obediência ao princípio in dubio pro reo. xv. A conduta da Arguida não pode ser subsumida à ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ... 41ª Os princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade ou proibição do ..., no nosso modesto entender, e que segundo o principio in dúbio pró reo poderiam conduzir à absolvição do arguido). Além disso, essa ...

  • Acórdão nº 60/16.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável...

    ...Prevalecendo-se dos princípios da livre apreciação da prova, da presunção de inocência e in dubio ...

  • Acórdão nº 15829/12.9TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2016

    I – O principio da presunção da inocência garante que a condenação do arguido só será proferida se e quando se fizer prova inequívoca, através dos meios legalmente admissíveis e válidos de que o acusado praticou os factos que lhe são imputados. II – O principio in dubio pro reo, constitui uma das dimensões do principio da inocência do arguido, e configurando-se como uma regra de decisão implica

    ... em erro de julgamento quanto à matéria de facto, violando os princípios da livre apreciação da prova e da presunção de inocência - ...ção de inocência é identificado por alguns autores com o in dubio pro reo. Entre o princípio da livre apreciação da prova e o princípio ...

  • Acórdão nº 996/13.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2016

    I – A dúvida que fundamenta o princípio in dubio pro reo terá de ser insanável, razoável objetivável. II – A dúvida insanável pressupõe que houve todo o empenho e diligência do tribunal noa esclarecimento dos factos sem que tenha sido possível ultrapassar o estado de incerteza. III – Se a opção de julgador se apresenta como uma possibilidade não demonstrada nem esclarecida, e não faz qualquer

    ...ça, quedando-se o tribunal na aplicação do confortável princípio ”In dubio pro reo”, e olvidando por completo a sua missão de carrear ...

  • Acórdão nº 1830/11.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2014

    I - Existe uso indevido do princípio in dubio pro reo se a falta de credibilidade concedida às declarações do assistente estão na base da aplicação desse principio para dar como não provados os factos, por não constituir uma regra relativa à valoração da prova. II - O principio in dúbio pro reo impõe a procura da verdade material da prova dos factos, e só em caso de não conseguir apurar se...

    ...ções/depoimentos, não se entende que, fazendo apelo ao princípio in dubio pro reo, o arguido tenha sido absolvido do crime de extorsão em ...

  • Acórdão nº 254/14.5 JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2017

    Quando o perito, em vez de emitir um juízo técnico-científico claro e afirmativo sobre a questão proposta, emite uma probabilidade, uma opinião, ou manifesta um estado de dúvida, devolve-se plenamente ao tribunal a decisão da matéria de facto, que decide livre de qualquer restrição probatória e, portanto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, devendo ser tido em devida conta o...

    ... que, valorando tal non liquet a favor do arguido, ao abrigo do princípio do in dubio pro reo deu como não provados os factos descritos na ...

  • Acórdão nº 1360/14.IT9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1 - O princípio in dubio pro reo é habitualmente usado para nele integrar três realidades distintas, gerando alguma indeterminação de conceitos. As regras de apreciação de concretos meios de prova no âmbito do artigo 127º do C.P.P. e o standard probatório necessário à condenação são conceitos que se não confundem com aquele princípio. São três conceitos distintos. 2 - Quando se aprecia a prova...

    ...127° do CPP, e o principio da presunção de inocência, deve o arguido ser absolvido do crime por ... 26. O Principio do in dúbio pro reo pode ser aplicado, enquanto regra de apreciação da prova no ...

  • Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A matéria de facto provada não legitima que a actuação da arguida fosse com animus defendendi, antes pelo contrário, o que resulta claro é que a arguida agiu voluntária, consciente e intencionalmente para matar o seu marido, como logrou concretizar, apesar de o mesmo não estar a praticar, nem constar que estivesse em vias de praticar, qualquer agressão que justificasse a acção da arguida. ...

    ... O art.º 70.º faz prevalecer o princípio favor libertatis, sempre que a pena não privativa de liberdade, sendo ...Também o apelo ao princípio in dubio pro reo respeita à matéria de facto. Se o agente intenta ver ...

  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ...íveis em in http://www.dgsi.pt); 7 -   Entender-se que o princípio do contraditório está respeitado, nos casos em que o arguido opta por ... b)    Do erro de julgamento por violação do princípio in dubio pro reo 11 - Importa, porém, não olvidar um princípio estruturante do ...

  • Acórdão nº 30/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ... de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por ...E o princípio “in dubio pro reo” artigo 32.º n.º 2 C.R.P. - funciona como uma garantia de que ...

  • Acórdão nº 182/13.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    I - Quando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos que serviram de base à convicção do tribunal, em vez de contrapor outra prova concreta que impõe decisão diversa, não pode ser considerado uma forma de atacar a sentença com base em erro de julgamento. II - E não tendo o recorrente impugnado a matéria de facto com observância do disposto no art. 364.º, n.º 3, do CPP,...

    ... sobre a credibilidade das declarações do ofendido, atento o princípio do art. 127 do CPP, no entanto tendo o tribunal considerado que o ofendido ... 26. A decisão viola claramente o princípio do in dúbio pró reo, sendo emanação do princípio da presunção de inocência ...

  • Acórdão nº 492/16.6PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019

    1. Não havendo, pericialmente, qualquer dúvida de que uma impressão digital - encontrada num pedaço de acrílico de uma máquina furtada do interior de um estabelecimento - pertence a determinada pessoa, é razoável e lógico inferir que foi essa pessoa quem praticou o furto ocorrido no estabelecimento. 2. O juiz só pode equacionar a aplicação do princípio in dubio pro reo se no momento da decisão...

    ... , do que um indício, faz a sentença incorrer em violação do princípio in dúbio pro reo. Pois, na face de um indício e ante a inexistência de ...

  • Acórdão nº 357/15.9 GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I – Resultando da contraprova efetuada através de análise ao sangue uma TAS de 1,30 g/l que corresponde a uma incerteza estimada +/- de 0,17 g/l, não se pode concluir como suficientemente indiciado que o arguido conduziu o veículo automóvel com uma TAS de 1,30 g/l, pelo que deve funcionar também em sede de instrução o princípio in dúbio pro reo.

    ...ém entendemos que, in casu, não há lugar à aplicação do princípio in dubiu pro reo. Q - Face ao exposto, entendemos, assim, que não ... resolve-se em sede de puro facto, sempre, a favor do arguido - in dubio pro reo -, e nunca contra ele. E tal princípio tem aplicação em todas ...

  • Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    1. Todas as situações de privação de liberdade indemnizáveis nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do C.P. Penal, na redacção resultante da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, pressupunham a legalidade da prisão preventiva; e esta só era considera materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos...

    ... não prova dos factos que lhe eram imputados, com fundamento no princípio in dubio pro reo. O Réu impugnou ainda a generalidade dos factos ...

  • Acórdão nº 103/12.9 PPPRT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    1.No crime de descaminho p. e p. pelo artº 355º do cód. penal, o legislador pretende tutelar o “bem jurídico da sua autonomia intencional”, visando evitar que seja violado o destino dado pelo mesmo a determinados objectos ou coisas, as quais ficaram sob o seu domínio por serem necessárias a uma finalidade concreta que importa assegurar. 2.O crime consuma-se quando o agente frustra, total ou...

    ... responsabilidade ao ora Recorrente, colocando em crise o princípio fundamental in dubio pro réu. 2.Ao arrepio deste princípio e ao arrepio ...

  • Acórdão nº 1731/11.5PBCSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2017

    1.O poder reapreciativo da 2ª instância não é equivalente ao poder original atribuído ao juiz do julgamento. 2.O recurso para a Relação não constitui um novo julgamento, mesmo nos casos em que exista documentação dos actos da audiência no sentido que haja lugar a reapreciação integral da prova. 3.O que faz a 2ª instância é verificar, ponto por ponto, se os erros concretos de julgamento,...

    ..., vieram os arguidos interpor recurso, alegando a violação do princípio da liberdade da apreciação da prova, consagrado no artº 127 do C. , bem como do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, invocam a verificação de estado de ...

  • Acórdão nº 290/12.6GCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ... C. Não tendo ainda sido respeitado o princípio do in dúbio pro réu. D. A Meritíssima Juiz do Tribunal ad quo não ...

  • Acórdão nº 16/16.5GGPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Não resultado provado o valor dos objectos furtados pelo arguido, face ao princípio in dubio pro reo e ao disposto no artigo 204.º, n.º 4, do Código Penal, não pode aquele ser condenado pela prática de um crime de furto qualificado, mas tão só de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 daquele compêndio legal.

    ... Vejamos então: Entende o Ministério Público, atento o princípio in dubio pro reo, que não tendo sido determinado o valor dos objetos ...

  • Acórdão nº 1035/13.9PBAGH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2017

    I. – O princípio da imediação permite ao julgador de primeira instância fazer um juízo de credibilidade em relação a determinado depoente com base nas hesitações, pausas, gestos, expressões e outras particularidades reveladas; II. – Contudo, o julgador não pode atribuir um sentido à linguagem corporal e comunicação não verbal do arguido em audiência, num papel de perito de linguagem corporal,...

    ... 2.8– Violou de forma clara e evidente o princípio fundamental do in dubio pro reo. 2.9– No que à acusação particular ...

  • Acórdão nº 1180/10.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio da presunção da inocência do arguido e, como tal, assume a natureza de uma questão de direito de que o STJ, como tribunal de revista, deve conhecer. A pretensa violação do princípio in dubio pro reo invocada pelos recorrentes reconduz-se a uma discordância sobre a matéria de facto dada...

    ...O arguido BB (fls. 2636 e segs.): «i PRINCÍPIO “ IN DÚBIO PRO REO” 1. Cita o douto Acórdão: - O Recorrente BB ...

  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ... como bem sabe a instância a quo, o respeito e cumprimento dos princípios e direitos aqui enunciados (da audiência, de defesa e de contraditório) ...ção do direito à presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo             «IV.1           «106. No que ...

  • Acórdão nº 7318/17.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - A decisão penal que tiver absolvido o arguido – réu numa ação cível – “com fundamento em este não ter praticado os factos que lhe eram imputados” constitui presunção legal ilidível da “inexistência desses factos”. II - Quanto aos outros – ou seja, quanto aos que não foram considerados por falta de prova e por aplicação do princípio in dúbio pro reo – a presunção não funciona, podendo o...

    ... (acórdão TRC): Nesta conformidade, por obediência ao princípio in dúbio pro reo, não pode o arguido ser pronunciado pelos crimes de ...

  • Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito de defesa,...

    ... infra descrita;             9- Violação do príncipio «in dubio pro reo», na vertente que consubstancia matéria de ...