falta citação anulação venda cônjuge execução fiscal

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... Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 17. A citação para o processo executivo inutiliza o prazo já decorrido para a prescrição e não recomeça a correr novo prazo prescricional de 8 anos, enquanto não transitar em julgado a decisão do processo em causa, tudo levando em consideração os efeitos instantâneo e duradouro da citação em execução fiscal (cfr.artº.49, nº.1, da L.G.T.). 18. Tal vector interruptivo da prescrição aplica-se, igualmente,

... pela pessoa contra a qual se queria reverter a execução contra a sociedade. IV - Pelo que não há dúvida de que a falta de oposição foi também a causa adequada do dano da perda de chance em obter uma decisão judicial que evitasse o prosseguimento da execução, com as subsequentes penhoras e pagamento das dívidas da sociedade com o produto das penhoras. E como foi este o dano invocado pela autora na acção, é este que deve ser indemnizado. V –...

... ambos os processos e em cada um deles, actos de execução similares e até uns facilitadores de outros. A dispersa intencionalidade, variedade de ilícitos, pessoas e entidades afetadas pela ação dos arguidos impedem-nos de poder considerar quer a existência de crime continuado quer de um único crime de execução continuada. III - Verifica-se, efetivamente, no caso, não só uma dissociação entre a pessoa do enganado e a pessoa do prejudicado, mas...

I - Se o recorrente veio a substituir em sede de alegações o acórdão individualizado - era o termo previsto na redação do art. 284.º do C.P.P.T., aplicável à data da interposição - por outro e não profere alegações quanto ao mesmo, “nos termos e no prazo previsto no n.º3 do artigo 282.º”, conforme ao tempo previsto no art. 284.º n.º 5 do C.P.P.T., não resulta sequer invocada a contradição quanto à

Tendo o Recorrente vindo invocar somente nulidades imputadas ao processo de execução fiscal e ao procedimento de venda, que ocorreu no âmbito deste, sendo que delas não cabia conhecer neste incidente de autorização judicial para recurso ao auxílio das autoridades policiais na entrega efectiva de coisa imóvel, nenhuma outra ilegalidade sendo apontada à decisão, o recurso está votado ao insucesso.

... . IV - Se a qualidade de sócio é incomunicável ao cônjuge, se apenas o sócio (neste caso concreto o executado MC) pode ser parte do acordo parassocial, como na realidade o foi, subscrevendo as respectivas cláusulas, onde se inclui a cláusula penal que foi accionada com êxito em processo arbitral, em virtude dos comportamentos comprovados do mencionado sócio, não tendo o cônjuge do executado- ora requerida PM - subscrito o acordo, nem dado...

... nte. III - Haverá, isso sim, que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor. IV - A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores, pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante...

I Em regra o dos recursos jurisdicionais em matéria tributária é meramente devolutivo, só assim não será nas condições de exclusão referidas no n.º 2 do artigo 286.º do CPPT, o mesmo é dizer que, excecionalmente poderá o efeito dos recursos ser suspensivo se tiver sido prestada garantia nos termos do CPPT e/ou, se o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos. II Em matéria de recursos,...

... está a produzir efeitos, o que significa que a citação dos reclamantes para o processo de execução em 7 de Junho de 2006, ainda que efectuada quando se encontrava pendente a aludida impugnação judicial, produz os seus efeitos logo que cessarem os decorrentes desta última, aplicando-se o referido em III.

... não teria legitimidade para prosseguir a execução sem extinção do PERSI.

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I - A suspensão das diligências de entrega de casa de morada de família vendida em processo executivo, prevista na alínea b), do nº 7, do art.º 6º-E, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril, não foi revogada pelo DL nº 66-A/2022 de 30 de Setembro, nem a norma em causa caducou. II - O art.º 6º-E da Lei nº 1-A/2020, de 19-03 não caducou com a cessação do

... na lei (artigo 198.º, n.º 1, do CPC). VI. Só a falta de citação, e não também a nulidade de citação, é enquadrável na alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT e, por isso, só aquela pode constituir nulidade insanável do processo de execução fiscal, invocável a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, se a falta prejudicar a defesa do citado. VII. A nulidade de citação, no processo de execução fiscal, em regra, só pode ser...

... ocorreu (artigo 48.º n.º 1 da LGT). II - A citação mediante postal simples não tem a virtualidade de interromper o prazo de prescrição em curso. III - Nos termos do artigo 49º da LGT, o prazo de prescrição suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, não lhe atribuindo efeito interruptivo desse mesmo prazo prescricional.

... - Ao contrário da falta de citação, a nulidade da citação, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado, no prazo de oposição ou no prazo indicado para o efeito, ou, quando nenhum prazo for indicado, na primeira intervenção processual do citado. IV - Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem...

... um fax que esta lhe enviou a comunicar a citação, justificador, na sua óptica, da impossibilidade da prática atempada do acto em causa, não pode ser qualificado como não imputável à parte, pois que, como é sabido, as falhas nos sistemas de transmissão electrónica ou através de fax são, óbvia e naturalmente, passíveis de acontecer.* * Sumário elaborado pelo Relator.

A penhora de bens no processo executivo fiscal não configura um ato administrativo sujeito a audição prévia, nos termos das regras procedimentais.

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... ao autor da sucessão se alastra à sucessão do cônjuge da vítima não viola os direitos de defesa e ao contraditório (arts. 13.º, 20.º e 32.ª da CRP) do indigno.

... ao autor da sucessão se alastra à sucessão do cônjuge da vítima não viola os direitos de defesa e ao contraditório (arts. 13.º, 20.º e 32.ª da CRP) do indigno.

... ável para reagir contra os actos positivos que na execução fiscal afectem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de terceiro e não as condutas omissivas nele verificadas. III. Contudo, a inércia da Administração tributária na apreciação de requerimento junto do órgão de execução fiscal por inexigibilidade da dívida e prescrição do procedimento contraordenacional e dividas permite que o executado perante a “omissão do dever de...

... interessados efetuar a prova do preço efetivo da venda de imóveis, decorrendo do seu nº 6 que os interessados têm de juntar ao requerimento inicial os documentos de autorização de acesso às suas contas bancárias, bem como dos seus gerentes ou administradores, no ano em que ocorreu a transação e no ano antecedente. III- O disposto no nº 6 do artigo 129º (atual 139º), afasta o regime de segredo consagrado no artigo 78.º do Regime Jurídico das...

I - Os juros moratórios são contados desde a citação [cfr. arts. 566.º, 804.º, 805.º, n.ºs 2, al. b), e 3, e 806.º do C. Civil] sempre que a indemnização pecuniária devida fixada na decisão não tiver sido objeto de cálculo atualizado nos termos do n.º 2 do art. 566.º do C. Civil. II - Para que exista obrigação de indemnizar é condição essencial que o facto ilícito e culposo tenha gerado um prejuízo a alguém, sendo que a indemnização deve,...