falta citação anulação venda cônjuge execução fiscal

... entre si. V - Apesar da natureza coactiva da venda, o vendedor é o executado e não o tribunal (Serviço de Finanças, no caso) ou o exequente. VI - O circunstancialismo evidenciado nos autos não permite falar em venda de bens alheios mas antes – isso sim – de terceiros que adquirem o mesmo bem imóvel de um mesmo proprietário, no caso o executado.

... CPC, para pagamento dos mesmos, a renovação da execução que entretanto havia sido declarada extinta, deveria ter, nesse segundo momento, em que se assume como exequente, demonstrado nos autos que anteriormente já havia encetado o PERSI, pois já então se encontravam, necessariamente, vencidas as prestações a que os mutuários se encontravam obrigados. 4. Aliás, tivesse a entidade bancária acionado o PERSI, como devia, e automaticamente ficaria...

1.O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de lealdade...

1.O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de lealdade...

... outras normas contenham aquelas garantias que faltam a estas e que levaram à declaração da sua inconformidade com a Constituição da República Portuguesa. IV - E não podem, nem devem, os Tribunais substituir-se ao legislador e suprir omissões de onde resultam graves inconvenientes para a investigação criminal.

... conhecida e não a transpor para um momento de já execução. Diferente desta situação é modificação da execução da pena para aqueles cidadãos que tendo idade igual ou superior a 70 anos e o seu estado de saúde, física ou psíquica, ou de autonomia se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional ou afete a sua capacidade para entender o sentido da execução da pena, tal qual previsto no art. 118.ºc)CEPMPL. Não é qualquer doença do...

... precludida a possibilidade de qualquer dos cônjuges vir a reclamar a partilha de um bem comum omitido na referida relação. V - No entanto, à referida relação deverá ser atribuído um particular valor probatório: o cônjuge que ulteriormente vier a negar a existência, a qualificação ou o valor de um bem incluído na lista assinada por ambos é que tem o encargo da prova de que este existe, de que não lhe deve ser reconhecida tal qualificação...

... Predial são terceiros entre si os adquirentes em venda executiva de um mesmo bem que tenha sido penhorado a uma mesma pessoa, executada em ambos os processos que deram origem a tais vendas judiciais. 2- Assim, o primeiro adquirente de um imóvel, por venda judicial, que não registe o seu direito em data anterior ao registo de uma segunda aquisição, também em sede de execução, não pode opor o seu direito a este segundo adquirente, se for o mesmo...

... do CPC – artigo 2º alínea e) CPPT. III - É a citação do Impugnado que torna estáveis os elementos essenciais da causa, i. é, quanto aos sujeitos, à causa de pedir e o pedido – cf. alínea b) do artigo 564º do CPC.

... 44º CPPT, concedida aos executados no processo de execução fiscal.

... da celebração de contrato-promessa de compra e venda, se desconhece se o fizeram com ou sem autorização dos proprietários. V – Se a alegada obrigação de indemnizar o proprietário do imóvel em resultado da sua ocupação pelos promitentes-compradores não tem como causa a prática de um facto ilícito e culposo, apesar de terem sido interpelados judicialmente aquando da notificação da reconvenção, não se constituem em mora se não foi apurado o...

... nada fez, tendo-se limitado a constatar a falta de um elemento, concluindo pelo não funcionamento da presunção da notificação, há défice instrutório conducente à anulação da decisão.

... de obtenção de suprimento do consentimento do cônjuge (vide 34º nº 2 e 1000º do CPC e 1684º nº 3 do CC), para posterior instauração da ação, se e uma vez obtido o mesmo.

I - Em caso de determinação oficiosa de rendimentos a coberto do artigo 76.º, n.º 3, do Código de IRS, e com recurso a elementos de que disponha, a administração tributária deve incluir na fundamentação do ato a indicação dos elementos em que se baseou; II - Padece de insuficiência de fundamentação a liquidação efetuada nos termos do número anterior se a administração, tendo recorrido para o...

... ao trânsito em julgado da decisão final, se a falta prejudicar a defesa do citado. VII - A nulidade de citação, no processo de execução fiscal, só pode ser arguida dentro do prazo indicado para a oposição (equivalente à contestação em processo declarativo), ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na primeira intervenção do citado no processo. VIII - A citação interrompe o prazo de...

... da celebração do contrato promessa de compra e venda, antes do registo a favor de terceiro da aquisição do imóvel prometido vender, que o promitente vendedor não era o proprietário do imóvel, estribando-se nas informações fornecidas por quem a contratou, não pode concluir-se que a mesma violou de forma culposa algum dos deveres previstos nas várias alíneas do n.º 1 do art.º 16.º do DL n.º 211/2014 de 20 de Agosto, relativo ao exercício da...

... na violação da esfera da personalidade do cônjuge que não se esgote no cometimento do ilícito conjugal. 4 – A proporção, a adaptação às circunstâncias, a objectividade, a razoabilidade e a certeza objectiva são as linhas motrizes de actuação da equidade e a indemnização a atribuir não pode afastar-se das linhas jurisprudenciais directoras em casos semelhantes. (Sumário do Relator)

I. O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos atos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso, no nº 4 do art. 23º e nº 1 do art. 77º da LGT. II. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência

... do respetivo sinal, efectuada por ambos os cônjuges, ter-se-á de qualificar como uma obrigação plural e não solidária. III - Por causa disso, a revogação efectuada pelo autor marido e não ratificada pela autora mulher, produz efeitos quanto a quota parte deste, que se presume ser de metade do sinal entregue. IV - Por causa disso, a promitente vendedora só é obrigada a restituir o dobro do sinal respeitante à autora mulher.

... da igualdade tributária e da neutralidade fiscal, porquanto se trata de uma presunção, decorrente de elementos objectivos, obtidos a partir da observação da prática do mercado de valores mobiliários e que pode ser ilidida nos termos gerais de Direito.

I. A nulidade das decisões judiciais por falta de fundamentação só ocorre no caso de ausência absoluta, e não quando for sucinta, deficiente, incompleta ou insuficiente, sendo que não abrange eventuais erros de julgamento. II. Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que conhece do objecto da apelação e não toma conhecimento do recurso por falta de sintetização das conclusões. III. Para efeitos do art.º 639.º, n.º

SUMÁRIO PUBLICADO NA 1ª PARTE

... do aproveitamento do acto para obstar à sua anulação, praticado em violação do princípio do inquisitório e da verdade material, depende de um juízo de prognose póstuma no sentido da inexistência de qualquer possibilidade da sua influência no conteúdo daquele acto. IX – Este juízo não pode nem deve ser influenciado pelo resultado da acção ou pela improcedência dos demais vícios invocados no processo em que o acto foi impugnado, sob pena de...