calculo mensal retribuicao
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... retribuição ou da retribuição mínima mensal garantida, consoante o que for mais favorável; ... no n.º 2 do artigo 207.º 2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias ...
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Acórdão nº 18987/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
A retribuição mensal atendível para o cálculo do trabalho suplementar e do trabalho nocturno é a retribuição-base delineada no critério supletivo constante do artigo 250.o/1 do Código do Trabalho/2003 e do artigo 262.o/1 do Código do Trabalho/2009.
...condenada a corrigir a fórmula de cálculo da retribuição/hora do A., contemplando na neração mensal (RM) todas as quantias auferidas por este, com ... -
Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o...
....º 7, e ainda direito a uma retribuição mensal de 21.200$00, paga a título de ajudas de custo, ... Relativamente ao cálculo do trabalho suplementar, este tem por referencial ... -
Acórdão nº 399/16.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
No cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de férias e Natal e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo das incapacidades.
... a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no dia seguinte ao da alta; e ... (pois está a ser considerado no seu cálculo o valor de € 5.480,00 x 14, de salário base), ... -
Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
I- As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5º, nº 1, do CPT. II- O conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, ou seja, na existência de vários indivíduos sujeitos aos mesmos interesses, devendo por isso tratar-se de
... valor pago a título de diuturnidades no cálculo do valor mensal pago pela retribuição prevista ... -
Acórdão nº 00784/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
I) – Dispondo o art.º 320º da Lei nº 35/2004, de 29/07 (Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho) que “Os créditos são pagos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida”, esse limite global respeita ao pagamento dos créditos emergentes do...
... exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida. D – O raciocínio para o limite da ... em caso de insolvência do empregador: cálculo das prestações do Fundo de Garantia ... -
Acórdão nº 5076/15.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016
Face aos preceitos legais referidos, no cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de férias e Natal e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal...
... Após trânsito, proceda ao cálculo do capital de remição, indo depois os autos ao ...pela retribuição média mensal de € 910,37 x 12, o que perfaz o montante anual ... -
Acórdão nº 00762/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I – Nos termos do disposto no artigo 319.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, o Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência. II – O artigo 320º da Lei n.º 35/2004, ao estabelecer que o pagamento de créditos laborais são...
... causa, pois sendo a remuneração mínima mensal garantida à época, fixada em € 505,00, ... -
Acórdão nº 770/17.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A retribuição prevista na cláusula 74.ª, n.º 7 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n.º 16 de 28.04.1982, com as posteriores revisões, não é atendível no cálculo da retribuição por trabalho prestado em dias de descanso e feriados. 2. Nos termos da cláusula 41.ª, n.º 1 daquele CCT, os motoristas de transportes internacionais de...
... de mercadorias, com o vencimento ilíquido mensal de 570,00 € e horário de trabalho e demais ... da cláusula 74ª/7 não entra para o cálculo do valor devido pela prática de trabalho em dias ... -
Acórdão nº 118/13.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A legitimidade ad recursum relativamente às partes principais determina-se pela utilidade da procedência do recurso em função do prejuízo causado por uma decisão desfavorável ao recorrente. II - A expressão “tenha ficado vencido” usada no art. 631.º, n.º 1, do CPC, deve interpretar-se com o sentido de que pode recorrer a parte principal que tenha ficado “afectada ou...
... o mesmo apenas veio alterar a forma de cálculo para apurar o valor da indemnização. 2 - ... no ano de 2011 a remuneração base média mensal dos trabalhadores por conta de outrem com as ... -
Acórdão nº 619/08.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2012
I - Para efeitos da sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição, no respectivo cálculo, deve atender-se: quanto à retribuição base mensal, a 30 dias, porque a retribuição inclui o pagamento dos dias de descanso (semanal e feriado); mas a 22 dias úteis relativamente ao subsidio de trabalho nocturno e prémio de assiduidade dada a sua conexão com a efectiva prestação de...
... muito superior ao valor da retribuição mensal auferida pelo A. 8. Porém, não resulta dos ... 25 dias úteis, justifica-se que o cálculo do montante diário tenha por referência 22 ... -
Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
...cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, ... ou fora dela, assegurar o montante mensal referido na alínea. a) do n.º 1, até ao ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...
... tendo por referência a retribuição mensal fixa e, ainda, a média das retribuições ... tendo sido referido que o respetivo cálculo seria de harmonia com o CCT celebrado entre a ... -
Acórdão nº 439/08.3TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
1. O Supremo Tribunal de Justiça, por via de regra, apenas aprecia matéria de direito, aplicando definitivamente aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado. A sua intervenção, no âmbito da impugnação da matéria de facto, é excepcional, restrita às situações em que se afronte regra de direito probatório material (concretamente se desrespeite uma...
... para falhas, de Junho de 2005, no valor mensal de € 30 e desde Janeiro de 2006, no valor ... integrar retribuição para efeitos de cálculo de retribuição média mensal. 18. Tais valores ... -
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de junho ...- dor a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 ...
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Acórdão nº 0544360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2006
I. Para efeitos de cálculo das prestações decorrentes de um acidente de trabalho, entende-se por retribuição mensal tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II. Integram assim o referido conceito de retribuição, as ajudas de custo e o subsídio de...
...ção do recorrido, para efeitos de cálculo da indemnização por incapacidades temporárias ..., este se obrigou mediante o salário base mensal de € 425,00 x 14 e € 2,50 dia a título de ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil ... x n) em que Rm é o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal. Artigo ...
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Acórdão nº 7137/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
i) - a indemnização por incapacidade temporária inferior a 30 dias, é calculada nos termos do artigo 71.º da LAT, ou seja, é calculada com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado, que engloba a retribuição mensal vezes 12, acrescida dos subsídios de Natal e de férias, bem como outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade. ii) - do artigo 50.º,
... recurso tem como objeto a formula de calculo da indemnização devida pelo período de ...-se o produto de 14 vezes da retribuição mensal dos Sinistrados ou se apenas se deve considerar o ... -
Acórdão nº 9721/15.2T8STB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I– No âmbito da LAT de 2009, as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado. II– Para se obter a retribuição diária com vista ao cálculo da indemnização por incapacidade, deverá dividir-se a retribuição anual ilíquida do sinistrado por 365 dias. III– Sendo as pensões e...
... H. Por outro lado, no cálculo" do valor das indemnizações, a douta sentença n\xC3"... diária ou na 30ª parte da retribuição mensal" ilíquida, auferida à data do acidente”, no n.\xC2"... -
Acórdão nº 1617/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e, quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios
... da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que ve entender-se por retribuição mensal e anual estão estabelecidos no artigo 71º da ... -
Acórdão nº 182/18.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e, quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal proporcionais
... da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que ve entender-se por retribuição mensal e anual estão estabelecidos no artigo 71º da ... -
Acórdão nº 123/18.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e, quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios
... da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que ve entender-se por retribuição mensal e anual estão estabelecidos no artigo 71º da ... -
Acórdão nº 136/18.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, sem que acresçam valores correspondentes a subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de duração de incapacidade superior...
..., acrescido de subsídio de alimentação mensal de €93,94x11 meses7ano e de outros subsídios ... da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que ... -
Acórdão nº 1223/16.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e, quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios
... temporárias, efectuando novo e isolado cálculo, a título de acréscimo, que não é devido. 6 ... 2 - Entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 9 do artigo 27.º cuja remuneração base mensal seja superior a €1100. 2 - As pessoas a que se ... todo o tempo de trabalho releve para o cálculo das pensões; . b) Essa relação permite ...