falta citação anulação venda cônjuge execução fiscal

... obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT; II. É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.º 6 do art. 278.º do CPPT, não só quando se invoca prejuízo irreparável sem fundamento razoável, mas também quando estamos perante a ausência de alegação...

Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado, ainda que previamente haja sido sustada, a execução cível deve prosseguir nos termos do n.º 1 do artigo 794.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

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I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

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... não está em causa nos autos, qualquer pedido de anulação de venda operada em incidente de liquidação daquele processo de insolvência, não poderá já ali ser apreciado. 4- E neste enquadramento, tendo transitado em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, a tutela de quaisquer direitos dos alegados pela recorrente não se poderão alcançar, após aquela decisão, por um pedido de anulação da venda realizada nos autos, que...

... ou “auxiliar” na prossecução do escopo da execução. III - Porque, nos termos do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram contraídas em proveito comum do casal, ou se vigorar entre ambos o regime de separação de bens, não pode proceder a oposição deduzida pelo cônjuge daquele que...

... garantida por hipoteca sobre esse bem (depois de falta de oposição do ex-cônjuge citado, nos termos dos arts.740º/1 e 741º/1 e 2 do CPC), reconhecida e graduada na sentença de reclamação de créditos: a retribuição variável do administrador deve ser fixada com base no produto do referido bem, nos termos do art.23º/4-b) e 6 do EAJ, mesmo que o administrador tenha repartido o produto de venda pelo processo de insolvência do ex-cônjuge, ao abrigo...

... tuação jurídica, seria diversa caso, no âmbito da execução fiscal em que foi omitida a sua citação, lhe tivessem sido assegurados e respeitados os direitos processuais previstos no art. 239.º do CPPT e de que, através do uso desses meios e mecanismos, teria obstado à exigibilidade da quantia exequenda e ao pagamento da mesma pelo produto da venda do imóvel comum do casal penhorado, não poderá considerar-se como estando estabelecido o nexo de...

I – Nos termos previstos no nº2 do artigo 256º do CPPT, o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.

... obtém vencimento a final. IV–Apenas a absoluta falta de fundamentação do despacho é susceptível de afectar o mesmo de nulidade - nos termos previstos pelo artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, aplicável por força do artigo 613.º, n.º 3 do mesmo código -, já assim não sucedendo caso o mesmo se mostre fundamentado, embora de forma insuficiente ou incorrecta. V–Ao contrário do que sucedia na vigência do CPC/61 – artigo 1406.º, n.º 1, al. a),

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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

... ção de que teve oportuno conhecimento da carta de citação. 2- Não estando provado nos autos que a morada para onde foi enviada a carta registada com aviso de receção assinado por terceiro era, à data, local de residência ou constituía o domicílio fiscal da executada, desconhecendo-se qualquer eventual ligação da executada àquela morada, não se pode julgar a executada citada através daquela carta. (Sumário da Relatora)

... cação ao Executado. II – Tendo o procedimento de venda sido suspenso na sequência de pagamentos por conta realizados pelo Executado que satisfaziam os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e mantendo-se a modalidade da venda do bem penhorado por leilão electrónico, não é exigível que o órgão da execução fiscal comunique ao Executado a nova data de venda do bem penhorado.

I – O recurso jurisdicional tem como objecto o despacho recorrido e destina-se a anulá-lo ou alterá-lo com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-lo. II – Se o recorrente não ataca o despacho que (por considerar ocorrer erro na forma de processo, impossibilidade de convolação e ilegitimidade) indeferiu liminarmente os embargos de...

I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...

... que o título executivo que serve de fundamento à execução é a sentença, transitada em julgado, que homologou a partilha efetuada no âmbito do processo de inventário, uma vez que os fins prosseguidos por ambas as ações (inventário e ação de prestação de contas), os respetivos pedidos e causas de pedir são totalmente distintos. 6- O fundamento de oposição à execução da al. i) do art. 729º do CPC, pressupõe que a execução tenha como título...

... comum: o bem já não integra o património desses cônjuges, mas o património de terceiro. VI - Daí que, depois da transmissão, não se possa falar de partilha do património comum do casal transmitente a fim de verificar a qual dos dois cônjuges é deferido o bem transmitido. VII - Será assim inaplicável o art. 740.º do CPC (anterior art. 825.º) e, apesar de o cônjuge do réu não ser responsável pela dívida tributária, esta circunstância não...

... é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão da notificação do despacho determinativo da venda por negociação particular e do preço mínimo fixado pelo órgão da execução fiscal ao credor com garantia real sobre o bem imóvel penhorado e vendido constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis...

I - No recurso por oposição de acórdãos o recorrente pode invocar mais de um acórdão fundamento se for mais do que uma a questão suscitada; assim, tendo suscitado a questão da caducidade do direito à liquidação e a questão da natureza dos rendimentos sujeitos a IRS, é legal a invocação de oposição entre o acórdão recorrido, por um lado, e um acórdão deste STA e do TCAN, por outro, como acórdãos...

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... exequenda ou da parte restante quando haja anulação parcial, excepto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior (cfr.artº.2, nº.4, al.a), da Lei 26/2007, de 23/7, que concedeu a autorização legislativa com base na qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas Processuais; artº.97-A, nº.1, al.e), do C.P.P.T., na redacção da Lei 66-B/2012, de 31/12).

... ambos os processos e em cada um deles, actos de execução similares e até uns facilitadores de outros. A dispersa intencionalidade, variedade de ilícitos, pessoas e entidades afetadas pela ação dos arguidos impedem-nos de poder considerar quer a existência de crime continuado quer de um único crime de execução continuada. III - Verifica-se, efetivamente, no caso, não só uma dissociação entre a pessoa do enganado e a pessoa do prejudicado, mas...

... Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 17. A citação para o processo executivo inutiliza o prazo já decorrido para a prescrição e não recomeça a correr novo prazo prescricional de 8 anos, enquanto não transitar em julgado a decisão do processo em causa, tudo levando em consideração os efeitos instantâneo e duradouro da citação em execução fiscal (cfr.artº.49, nº.1, da L.G.T.). 18. Tal vector interruptivo da prescrição aplica-se, igualmente,