falta citação anulação venda cônjuge execução fiscal

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... de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição da posição de parte nesse processo executivo, implica que a Recorrida não tenha a possibilidade de embargar de terceiro, devendo reagir contra actos ilegais que afectem os seus direitos através dos meios processuais concedidos ao executado. VI - Esse meio adequado de reacção a despacho ilegal do órgão da execução fiscal é a reclamação a que se refere...

... credor reclamante possa requerer a renovação da execução, que esta esteja extinta, extinção essa que não ocorreu. III. Ao prosseguimento da execução comum, onde foi efectuada a segunda penhora, não obsta o disposto no art. 822º do C. Civil, já que, a A.T. pode vir reclamar o seu crédito nesta outra execução, devendo para isso ser notificada ao abrigo do preceituado no art. 786º do Código de Processo Civil, sendo o seu crédito graduado no lugar

... ções. 3. Não estando provados nos autos a data da citação do revertido não se interrompe o prazo prescricional.

... e, os da universalidade e da concursalidade. 2. A citação do cônjuge do insolvente nos termos e para os efeitos do art.º 786º, nº 1, al. a) do CPC não se aplica ao processo de insolvência posto que o estatuto processual do executado ao qual aquele fica equiparado e as normas da execução para que este estatuto remete não são compatíveis com a natureza universal e concursal do processo de insolvência, que obriga à apreensão e excussão de todo o...

... º 2 do artº 257º, em que atribui ao requerente da anulação de venda, quando o pedido de anulação é formulado para além dos prazos previstos no nº 1 daquele diploma legal, o ónus da prova da data em que tomou conhecimento do facto que serve de fundamento à anulação. 3- Não estando demonstrada a data em que o Recorrido tomou conhecimento da venda, o prazo de 15 dias terá de ser contado a partir da data da venda, segundo a 1º parte do nº 2 do art. 2

... ão de mérito. VIII - É o caso do facto atinente à falta de pagamento pelo Réu de uma parcela dos honorários reclamados pelo Autor, já que o pagamento corresponde ao cumprimento da prestação devida, constituindo um facto extintivo da obrigação, ou seja, uma exceção perentória, que ao Réu incumbia ter alegado e provado, na Contestação, o que não fez (cf. artigos 342.º, 395.º e 762.º a 789.º do CC e 573.º, 576.º, n.ºs 1 e 3, e 579.º do CPC). IX - Nã

... oposição de acórdãos interposto em incidente de anulação de venda no âmbito de processo de execução fiscal instaurado em 27/09/2008 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do...

... de remição só pode ser exercido, no caso de venda judicial, até ao momento em que seja proferido o despacho de adjudicação de bens ao proponente e, no caso de venda extrajudicial, até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que documenta a venda.

... º, n.º 2 do CPPT, o despacho que determinou a sua venda no processo de execução fiscal.

... em si mesmo ou qualquer outra vicissitude da execução fiscal.

... de quem não é sujeito passivo do processo de execução/insolvência, sem que interfira com o direito daquele sobre o bem, que permanece na sua esfera jurídica pelo que, se vier a ser declarado em situação de insolvência, aquele direito deve ser objeto de apreensão para a respetiva massa insolvente, conforme determina o art. 149º, nº 1 do CIRE ou, se este já foi objeto de venda, o respetivo produto da venda proporcional ao seu direito sobre o...

Não se verifica a omissão do dever de decisão quando no despacho reclamado se aprecia o fundamento invocado no requerimento da Reclamante, nomeadamente, a nulidade da citação por violação do art. 239.º do CPPT.

Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado, ainda que previamente haja sido sustada, a execução cível deve prosseguir nos termos do n.º 1 do artigo 794.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

... obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT; II. É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.º 6 do art. 278.º do CPPT, não só quando se invoca prejuízo irreparável sem fundamento razoável, mas também quando estamos perante a ausência de alegação...

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

• Diário da República

... ou “auxiliar” na prossecução do escopo da execução. III - Porque, nos termos do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram contraídas em proveito comum do casal, ou se vigorar entre ambos o regime de separação de bens, não pode proceder a oposição deduzida pelo cônjuge daquele que...

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... não está em causa nos autos, qualquer pedido de anulação de venda operada em incidente de liquidação daquele processo de insolvência, não poderá já ali ser apreciado. 4- E neste enquadramento, tendo transitado em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, a tutela de quaisquer direitos dos alegados pela recorrente não se poderão alcançar, após aquela decisão, por um pedido de anulação da venda realizada nos autos, que...

I – Nos termos previstos no nº2 do artigo 256º do CPPT, o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.

... tuação jurídica, seria diversa caso, no âmbito da execução fiscal em que foi omitida a sua citação, lhe tivessem sido assegurados e respeitados os direitos processuais previstos no art. 239.º do CPPT e de que, através do uso desses meios e mecanismos, teria obstado à exigibilidade da quantia exequenda e ao pagamento da mesma pelo produto da venda do imóvel comum do casal penhorado, não poderá considerar-se como estando estabelecido o nexo de...

... garantida por hipoteca sobre esse bem (depois de falta de oposição do ex-cônjuge citado, nos termos dos arts.740º/1 e 741º/1 e 2 do CPC), reconhecida e graduada na sentença de reclamação de créditos: a retribuição variável do administrador deve ser fixada com base no produto do referido bem, nos termos do art.23º/4-b) e 6 do EAJ, mesmo que o administrador tenha repartido o produto de venda pelo processo de insolvência do ex-cônjuge, ao abrigo...