falta citação anulação venda cônjuge execução fiscal

... da situação do prédio objecto de penhora. 2) A falta de citação do executado determina a anulação da execução. 3) A falta de esclarecimento da propriedade do prédio dos autos pode determinar a anulação da venda. 4) Tais questões são prévias ao incidente de anulação de venda, pelo que o requerimento de anulação de venda deve ser convolado em requerimento de arguição de nulidade da execução, dirigido ao órgão de execução fiscal.

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... nunciar. III - O adquirente pode pedir na própria execução fiscal a entrega do bem imóvel que lhe foi adjudicado em processo de execução fiscal, mediante requerimento endereçado ao chefe do órgão de execução fiscal e com base no despacho de adjudicação, seguindo-se os termos adaptados do processo para entrega de coisa, previsto nos arts. 930.º e seguintes do CPC, aplicável ex vi do art. 901.º do mesmo Código (na redacção aplicável). IV - Era...

... ao responsável subsidiário que foi chamado à execução, tenha sido deferido o pedido por este formulado de anulação do despacho de reversão no que se refere às coimas, não se justifica a anulação da venda, se esta foi promovida também para cobrança de dívidas de outras proveniências. II - Sendo certo que a venda pode ser anulada por efeito da anulação ou revogação de acto anterior a ela, para tanto exige-se também que a venda dependa em...

... a declaração de insubsistência ou ineficácia da venda efectuada em execução; II – O disposto no art. 28º-A do CPC não impede que apenas o terceiro proprietário marido, desacompanhado do seu cônjuge, figure na qualidade de requerente deste incidente e formule, a final, o pedido de anulação da venda.

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... adequadas. 4 – A realização de duas tentativas de citação postal, consulta às bases de dados e tentativa frustrada de citação pessoal, diligências no decurso das quais, durante cerca de seis meses, não se consegue confirmar qual a residência do devedor, permitem seja dispensada a citação daquele nos termos do art.º 12º do CIRE.

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... escolher a mesma leiloeira para o coadjuvar na venda dos ativos de todas as falidas em cujos processos de falência fosse nomeado – não é suficiente para unificar num único crime (de corrupção passiva para ato ilícito) os diversos comportamentos de cada um dos subornados que tenham sido nomeados em mais do que uma falência. Com efeito, nem se verifica, da sua parte, uma única resolução com execução prolongada no tempo (crime único de execução...

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... 864.º, n.º 1, al. a), do CPC, antes de requerer a venda judicial do imóvel, em sintonia com a previsão do n.º 3. VI - A falta de citação da autora, retirando-lhe o direito potestativo de intervir processualmente na execução, foi geradora de uma ofensa ao direito de propriedade de que a autora era titular, em comunhão com o seu marido. VII - Não sendo possível a reconstituição natural, dado o efeito translativo da venda (art. 879.º, al. a), do CC)

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I – O n.º 1 do art.º 373º do Código Penal, prevê o crime de corrupção passiva para ato ilícito, consistente na prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo do funcionário. II – Tanto o crime de corrupção ativa, como o de corrupção passiva, são crimes materiais ou de resultado, “cuja consumação depende da verificação de um evento que está para além da conduta do agente,...

I – Nos termos do preceituado no artigo 283º do CPPT os recursos jurisdicionais nos processos urgentes serão apresentados por meio de requerimento juntamente com as alegações no prazo de 10 dias. II – Interposto recurso jurisdicional para além do prazo legalmente previsto, o mesmo não poderá ser apreciado, por intempestivo.

... de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição da posição de parte nesse processo executivo, implica que a Recorrida não tenha a possibilidade de embargar de terceiro, devendo reagir contra actos ilegais que afectem os seus direitos através dos meios processuais concedidos ao executado. VI - Esse meio adequado de reacção a despacho ilegal do órgão da execução fiscal é a reclamação a que se refere...

... ções. 3. Não estando provados nos autos a data da citação do revertido não se interrompe o prazo prescricional.

... e, os da universalidade e da concursalidade. 2. A citação do cônjuge do insolvente nos termos e para os efeitos do art.º 786º, nº 1, al. a) do CPC não se aplica ao processo de insolvência posto que o estatuto processual do executado ao qual aquele fica equiparado e as normas da execução para que este estatuto remete não são compatíveis com a natureza universal e concursal do processo de insolvência, que obriga à apreensão e excussão de todo o...

... credor reclamante possa requerer a renovação da execução, que esta esteja extinta, extinção essa que não ocorreu. III. Ao prosseguimento da execução comum, onde foi efectuada a segunda penhora, não obsta o disposto no art. 822º do C. Civil, já que, a A.T. pode vir reclamar o seu crédito nesta outra execução, devendo para isso ser notificada ao abrigo do preceituado no art. 786º do Código de Processo Civil, sendo o seu crédito graduado no lugar

... º 2 do artº 257º, em que atribui ao requerente da anulação de venda, quando o pedido de anulação é formulado para além dos prazos previstos no nº 1 daquele diploma legal, o ónus da prova da data em que tomou conhecimento do facto que serve de fundamento à anulação. 3- Não estando demonstrada a data em que o Recorrido tomou conhecimento da venda, o prazo de 15 dias terá de ser contado a partir da data da venda, segundo a 1º parte do nº 2 do art. 2

... ão de mérito. VIII - É o caso do facto atinente à falta de pagamento pelo Réu de uma parcela dos honorários reclamados pelo Autor, já que o pagamento corresponde ao cumprimento da prestação devida, constituindo um facto extintivo da obrigação, ou seja, uma exceção perentória, que ao Réu incumbia ter alegado e provado, na Contestação, o que não fez (cf. artigos 342.º, 395.º e 762.º a 789.º do CC e 573.º, 576.º, n.ºs 1 e 3, e 579.º do CPC). IX - Nã

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... oposição de acórdãos interposto em incidente de anulação de venda no âmbito de processo de execução fiscal instaurado em 27/09/2008 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do...

... º, n.º 2 do CPPT, o despacho que determinou a sua venda no processo de execução fiscal.