falta citação anulação venda cônjuge execução fiscal
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 2 - Para execução do disposto no número anterior, se à data em ... no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do ... a estas legalmenteequiparadas; e) O cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões ... os critérios neles estipulados ou, na sua falta, segundo juízos de equidade ... Artigo 10.º ... , as taxas de câmbio a utilizar são as de venda ... 2 - Para os efeitos do número anterior, ... ças promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações do imposto municipal sobre ... prazo é contado a partir da data da citação efectuada em processo de execução fiscal ... 3 ...
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Acórdão nº 04438/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
... à execução fiscal contra si instaurada para cobrança ... invocar como fundamento de oposição a sua falta de responsabilidade pela dívida, pois as ... és da qual, com o consentimento da sua cônjuge, vendeu esse prédio pelo valor de cento setenta ... de 2005, a oponente e B ... declararam essa venda e ainda que pretendiam reinvestir a mais-valia ... identificação do executado no acto da citação: citou-se pessoa diversa daquela que figura no ... ção é meio inidóneo para obter a anulação da liquidação cuja ilegalidade por ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... petição em que o autor, requerendo a citação do réu, deduzirá os fundamentos da sua acção, ... , por espírito de pacificação, por falta de recursos para a luta, etc ... 15 ... Mas ... de identificação civil, identificação fiscal, profissões e locais de trabalho. 68 ... na acção ou ser chamado a ela o outro cônjuge. 73 ... Veja-se esta passagem da ... ário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação ... Este título ... -se caros, sendo a consequência a anulação de todo o processo ... A praxis ... a actividade de importação, armazenagem e venda de produtos alimentares ... O réu exerce a ... -
Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... , ordenará a restituição, sem citação nem audiência do esbulhador ... Vejamos a ... ósito de ser muito provável que a execução no terreno do mandado de restituição ... preliminar da respectiva acção de anulação, a ... SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL ... , para membro do respectivo Conselho Fiscal (vide doc. 1), com base no seguinte somatório de ... acompanhada da cópia ou do documento em falta» ... Cópia da acta em que foi votada a ... um conceituado estabelecimento comercial de venda a retalho de electrodomésticos, no centro da ... a) ao cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas ... -
Anulação da venda
Importa, agora, que dediquemos algumas palavras à anulação da venda. E, desde logo, como é natural, começaremos por enumerar as respectivas causas. Vejamos:
... do agravo do despacho que ordenou a citação inicial: ... Óbvio é que anulada ou ... ção, não tem mais razão de ser a execução; com a insubsistência desta, a venda que, ... d) Anulação de toda a execução por falta ou nulidade da citação do executado, que tenha ... g) Falta de citação de credores ou do cônjuge do executado: Nos casos em que a citação de ... -
Acórdão nº 01007/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2011
I - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC por oposição entre os fundamentos e a decisão só ocorre quando o julgador na fundamentação seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e decidir noutro sentido, oposto ou divergente. II - O prazo para apresentação da reclamação do artigo 276.º do CPPT, previsto no n.º 1 do artigo 277.º do...
... por si deduzida de acto do órgão de execução fiscal, bem como a sua convolação em processo e anulação de venda, por intempestividade e falta de ... 10.01, nos termos do qual “a presente citação" substitui a citação efectuada através do n/of.\xC2" ... de Leiria, e efectuada a citação ao cônjuge, nos termos e para os efeitos determinados no ... -
Acórdão nº 01131/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2006
1. Nos caso das execuções por coimas fiscais e responsabilidade subsidiárias em que são penhorados bens comuns do casal que, prevendo a lei, como diligência obrigatória, a citação para requerer a separação, não é legalmente admissível a dedução de embargos de terceiro por parte do cônjuge. 2. Porém, é considerado um terceiro nos termos do disposto no art.º 237.º do CPPT, se à data da penhora, os...
... ão poderiam ter deduzido oposição na execução porquanto não se verificaram os pressupostos do ... Finanças de Setúbal - 1.ª a execução fiscal n.º ... para a cobrança da quantia de € ... os embargantes requereram a nulidade da citação no âmbito do processo de execução fiscal ... da exequente FP e de marcação de (nova) venda por carta fechada , do mesmo passo se deveria ... o requerimento de nulidade por falta de citação , não constituem as respectivas ... ção fiscal , sendo que , a citação do cônjuge nos termos do art.º 220.º do CPPT tem por ... anulação ... -
Actos preliminares
Penhorados os bens, há que traduzi-los em numerário, uma forma de pagamento por excelência.
... ou salários, em títulos de anulação, em rendas, etc ... Todavia, as mais das ... A similitude quase perfeita entre a execução comum e a execução fiscal. De um lado, o art ... Citações ... 1 - A citação do executado, do cônjuge e dos credores é ... Os comproprietários serão notificados da venda". Desta fase da convocação dos credores faz tamb\xC3" ... A falta de citação dos credores com garantia real sobre ... -
Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... 293 a 300 (escritura de compra e venda do prédio de A. J. de Jesus Moura, de 1965, onde ... A MERA FALTA DE INCLUSÃO DESTE FACTO NO ROL DOS FACTOS ... dos prédios para ser menor a carga fiscal. Quando a sua mãe quis regularizar os prédios ... Seria, isso sim, a anulação – não arguida nem pedida – e a baixa à ... apenas em 06-10-2017 e na sequência da citação genérica dos interessados levada a cabo em ... o mesmo, lhe foram dadas, na altura da execução e no local, pela ré L. D ... Na planta retirada do ... P ... (cônjuge e pai dos demandados), em cuja relação de bens ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 23.º Exigência do número fiscal ... Artigo 24.º Comunicação das deliberações ... º Revisão oficiosa da liquidação e anulação ... APROVA O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE ... tributável ... 2 - Para execução do disposto no número anterior, se à data em ... e) O cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões ... estipulados ou, na sua falta, segundo juízos de equidade ... Artigo 10.º ... , as taxas de câmbio a utilizar são as de venda ... 2 - Para os efeitos do número anterior, ... prazo é contado a partir da data da citação efectuada em processo de execução fiscal ... 3 ...
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Acórdão nº 0979/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
... , co-executada no processo de execução fiscal instaurado contra seu marido, só foi ... de um imóvel efectuado em 25-02-2003, citação feita muito para além do prazo - 10 dias, ... culminaram com a marcação e anúncio da venda do bem penhorado para 20-04-2004, tudo como se ... sem a citação prévia da recorrente, cônjuge do executado originário, como resulta claro do ... legítimos, procedimento que configura uma falta de citação, por motivo que não lhe é ... a) do CPPT), determinante da anulação dos termos subsequentes do processo (nº 2 deste ...
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Acórdão nº 01348/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2006
Não tendo a reclamação interposta de acto praticado pelo órgão de execução fiscal (art. 276º do CPPT) a natureza de recurso contencioso mas, antes, de um verdadeiro recurso jurisdicional, regido pelas normas dos arts. 276° e seguintes do CPPT e supletivamente pelo CPC, não lhe é aplicável supletivamente o CPTA, nomeadamente o disposto no seu art. 57°.
RELATÓRIO 1.1. M ... Compra e Venda de Imóveis, Lda., recorre da sentença proferida ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, reclamação esta que foi interposta por ... de qualquer processo judicial de anulação da venda efectuada ou de qualquer outro processo ... por remissão do artigo 1° do CPTA, há falta de citação quando o acto tenha sido ... 912° do CPC: «Ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas ... -
Acórdão nº 160/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
... autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, em que são recorrentes o Ministério ... -se prosseguir com a reversão da execução fiscal contra a ora recorrida, na qualidade de ... e pelas suas consequências, até para o cônjuge, uma protecção judicial de 1.º grau. No mesmo ... ção e graduação de créditos e a anulação da venda, bem como os recursos referidos no ... o respectivo registo e para ordenar a citação do executado (artigo 272.º, n.º 1, do CPT), ... Mas dessa falta ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... de conselho de administração e conselho fiscal, à maneira tradicional (artigos 390.º a ... aplicável aos casos análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o ... ção atribuídos pela lei civil ao cônjuge do sócio que se encontrar impossibilitado, por ... dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do crédito da ... de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para acção de invalidade de ... a sua relevância para efeitos de anulação do negócio jurídico ... 2 - Nas mesmas ... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(53) Visão global da execução orçamental ... 15 296-(53) Âmbito, conclusões ... -(158) 5.7.2 - Quantificação da despesa fiscal ... 15 296-(158) 5.7.2.1 - Imposto sobre o ... 15 296-(225) 7.4.2.2 - Anulação e amortização de dívida pública ... 15 ... GVI Guia de entrega do produto da Venda de Impressos ... HCB Hidreléctrica de Cahora ... % do total orçamentado, constata-se que: A falta de correspondência entre o mapa XI do OE e o ... com menos de trinta anos, incluindo o cônjuge", arrendatários de imóveis destinados a habitaç\xC3" ... Em referência e em cumprimento da citação contida no ofício desse Venerando Tribunal de ...
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Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... comportamento a liderança do negócio de venda de uma Estalagem, tendo todos os vendedores ... citação ... Alegam, como fundamento da sua pretensão, ... 17 da p.i.) que pela falta de razões positivas, acaba por deixar ... aprovados, é óbvio que o processo de execução e formalização dos projectos tem de ser de ... de RR, devidamente autorizado pelo seu cônjuge; 5º BBB e mulher, CCC, tendo os outorgantes ... R ... , contribuinte fiscal nº ... , natural de V ... , freguesia de E ... , do ... violação que, não justificando a anulação do contrato por dolo, constitua, no entanto, ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ção Pública, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... preço e demais condições resultantes da venda ... 6 - A alienação de bens imóveis do Estado ... que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas; 29) Proceder às alterações ... ou realizada por ajuste directo; c) À anulação de créditos detidos pelo Instituto de Gestão ... sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam ... 8 - ... residentes no estrangeiro cujo cônjuge resida em território português efectuarem a ... º Formalidades das citações 1 - A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... II Disciplina orçamental Artigo 2.º Execução orçamental 1 - O Governo, baseado em critérios ... que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas; 14) Realizar despesas pelo orçamento ... e processuais do processo de execução fiscal à especificidade das dívidas à segurança ... as mesmas sejam da titularidade do cônjuge, respectivos ascendentes ou descendentes até ao ... 2 - Não se procederá à anulação quando o seu quantitativo seja inferior a 5000$00 ... á como base o imposto contido no preço de venda ... 5 - Para o exercício do direito à ... Artigo 194.º Citação no caso de o citando não ser encontrado 1 - Nas ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ção adequada, nos casos em que a execução específica da prestação se mostrava ... a liquidação (sem prejuízo dos casos de venda urgente de bens), bem como os termos do processo ... -lei um conjunto de incentivos de natureza fiscal, através dos quais se procura especialmente ... que, por carência de meios próprios e por falta de crédito, se encontre impossibilitada de ... for casado, há-de identificar-se o cônjuge e indicar o regime de bens do casamento ... 3 - ... Artigo 20.° Citação do devedor e dos credores 1 - Não havendo motivo ... Artigo 72.° Anulação da concordata 1 - A concordata pode ser anulada ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património do Estado, a ... que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas; 20) Realizar despesas pelo orçamento ... que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um ... , tiver falecido um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo apresentará uma única declaração do ... ter a seguinteredacção: 'Artigo 80.º Citação para reclamação de crédito tributários 1 - ... onde aquelas tenham a sua sede; c) À anulação de créditos detidos pela Direcção-Geral do ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... mento tributável ... 2 — Para execução do disposto no número anterior, ... se à data ... no presente artigo, a administração fiscal ... pode aceder à informação bancária do ... e) O cônjuge, descendentes e ascendentes, nas ... os critérios neles estipulados ou, na sua falta, segundo ... juízos de equidade ... Artigo 10.o ... são as de venda ... 2 — Para os efeitos do número anterior, ... no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações do ... imposto municipal sobre ... citação efectuada em processo de execução fiscal ... 3 ...
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Com um exemplo se começa
É mesmo, uma questão prática vai marcar o início do presente trabalho. Segundo cremos, nada mais adequado e convincente para transmitir o pretendido: de que é possível, indispensável, aliás, denunciar o que está mal nas decisões do órgão da execução fiscal e(ou) em outras entidades da administra&ccedi
... está mal nas decisões do órgão da execução fiscal e(ou) em outras entidades da ... nomeadamente, para ordenar a citação" edital, publicação de anúncios, afixação de \xC3" ... a penhora em bens e a data da respectiva venda ... Não o tendo sido em anúncio ... Sendo certo que, a falta de cumprimento de tais requisitos legais, ... nulidades dos actos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles ... * quanto ao cônjuge, sempre que tenha de ser chamado ao processo ... -
Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... a) A expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em ... e a causa, ou ainda, nos processos de execução fiscal, a extinção ou não existência da ... , consignar-se-á sob a mesma forma que a falta é insuprível, notificando-se do facto o ... de maioridade ou menoridade; c) Nome do cônjuge e regime de bens; d) Residência habitual ... 2 ... ou executado, o juiz deve ordenar a citação do titular inscrito para declarar, no prazo de 10 ... , a declaração de nulidade ou a anulação" de um registo ou do seu cancelamento; c) As decis\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... , o mesmo poderá ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas ... penalizações processuais efectivas pela falta de pagamento da taxa de justiça devida ... Com ... no âmbito do mesmo; f) O custo da citação por funcionário judicial no caso de o autor ... pelos encargos no caso de anulação do processado No caso de anulação de ... administrativa do processo de execução fiscal revertem para os serviços competentes para a ... ência por pessoa diversa do falido, seu cônjuge, descendentes, herdeiros, legatários ou ... e as entidades encarregadas da venda extrajudicial percebem o que for fixado pelo ...
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Prazo e apresentação da reclamação
Na secção antecedente debruçamo-nos, com um certo detalhe, sobre que decisões, sobre que despachos, sobre que comportamentos, sobre que actos, do órgão da execução fiscal e de outras autoridades da administração tributária, é possível reclamar.
... , sobre que actos, do órgão da execução fiscal e de outras autoridades da administração ... Finanças de Almada, que designou data para venda, por propostas em carta fechada, dos bens ... , tendo cessado esses pagamento por absoluta falta de meios financeiros, logrando, no entanto, ... - anulação da venda ... - reclamações 116 ... Distingue-se da citação por esta ser o acto destinado a dar conhecimento ... «Citação dos credores preferentes e do cônjuge ...