falta citação anulação venda cônjuge execução fiscal

... 198.º do CPC, configurando uma nulidade da citação, a qual deve ser arguida dentro do prazo de contestação. V – Por força do artigo 100.º do CIRE, a sentença de declaração de insolvência determina a suspensão dos prazos de prescrição oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo

... se encontrava pendente de apreciação, pedido de anulação da venda efectuada no âmbito do processo de execução fiscal. XIII – Não estando de boa fé não merecem protecção, seja por via do disposto no art 291ºCC, seja por via do disposto no art 17º/2 CRP.

... e natureza, tal corporiza, efetivamente, uma citação, em ordem ao preceituado, nos artigos 35.º, nº2, e 189.º, nº1, ambos do CPPT. VII- O aviso citação postal constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efetuada a penhora de bens.

... que são próprias do executado, chamando-o à execução para os efeitos previstos no artigo 239º do CPPT. IV - A falta de citação do cônjuge nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT, vedando à reclamante a possibilidade de usar dos meios processuais que são colocados ao dispor do executado, tem a virtualidade de restringir a sua defesa, constituindo uma nulidade insanável que tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do...

... Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil. III. O comprador em venda judicial de um prédio que foi publicitado como sendo uma parcela de terreno para construção, verificando após a venda que, à data da mesma, já se encontrava implantada no prédio uma construção pode pedir a anulação da venda, nos termos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil. IV. A...

... civil extracontratual perante o cônjuge cuja citação foi omissa, no caso de penhora e venda duma fracção que era bem comum do casal. 3 - O objecto da obrigação de restituir funda-se no enriquecimento sem causa, compreendendo o valor correspondente ao que o responsável “tenha obtido à custa do empobrecido” – artigo 479º C. Civil - o que no caso, visto a restituição em espécie não ser possível, corresponde a metade do valor de venda da fracção

Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar.

... aqui se queda esse seu direito, que caduca com a venda. III - É, pois, através da reclamação de créditos na execução que o promitente-comprador pode fazer valer o seu direito, obtendo o pagamento do que legalmente lhe é devido pelo logro do cumprimento do contrato que celebrou com o executado. IV - Só os intervenientes no processo de execução têm interesse na venda, e, por conseguinte legitimidade para pedir a sua anulação com fundamento em...

• Diário da República

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São diferentes os actos de citação referidos no art. 220º e no art. 239º, ambos do CPPT. Se devia ter sido feita citação do cônjuge, nos termos do art. 239º do CPPT, por se tratar de caso de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, e apenas se procedeu à citação a que se reporta o art. 220º do mesmo Código, ocorre uma nulidade insanável por falta de citação (art. 165º do mesmo CPPT), por ter sido omitido o...

I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.* * Sumário elaborado...

... irrelevante deixar na indefinição a situação do cônjuge do executado quanto à sua citação. II- Se o ilustre advogado da interveniente, que não era executada, ao que tudo indica, não sabia (porque não estava no sistema) se o acto da citação tinha sido totalmente omitido ou se, não tendo sido omitido não chegou a dele ter conhecimento por acto não imputável (art.º 188/1/f), só podendo arguir correctamente a nulidade da citação, como o veio a...

A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e, consequentemente, verifica-se

... a despacho um requerimento de anulação de venda, remetido pelo órgão da execução fiscal onde deu entrada e endereçado ao órgão periférico regional, ordenou que os autos fossem devolvidos ao órgão da execução fiscal, a fim de este remeter o requerimento ao órgão periférico regional, tanto mais que a este está hoje deferida a competência, em primeiro grau, para conhecer do incidente da anulação de venda em processo de execução fiscal (art.

... ção de nulidade a fim de ser junto ao processo de execução tendo em vista ser apreciada pela administração.

... 864.º, n.º 1, al. a), do CPC, antes de requerer a venda judicial do imóvel, em sintonia com a previsão do n.º 3. VI - A falta de citação da autora, retirando-lhe o direito potestativo de intervir processualmente na execução, foi geradora de uma ofensa ao direito de propriedade de que a autora era titular, em comunhão com o seu marido. VII - Não sendo possível a reconstituição natural, dado o efeito translativo da venda (art. 879.º, al. a), do CC)

... da dívida objecto dos processos de execução fiscal em causa. 16. Arrematando, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício de poderes cassatórios por parte deste Tribunal nos termos do artº.662, nº.2, al.c), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, devendo ordenar-se a baixa dos autos, com vista a que seja estruturada a instrução do processo pelo Tribunal de 1ª. Instância.

... a liquidação no processo de insolvência, com a venda do imóvel no caso de o quinhão do insolvente ser preenchido com essa verba; se, ao invés, o imóvel for adjudicado à ex-cônjuge mulher, necessariamente fica inviabilizada a venda do imóvel apreendido no processo de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

... do C.Civil se o incorporante agiu de má fé. 15. Falta o primeiro dos requisitos para o ressarcimento dos autores da obras de acordo com as regras do enriquecimento sem causa, quando estas se mantêm na sua titularidade, por não ter sido exercido pelos donos do terreno o direito de as adquirir por acessão industrial imobiliária, nem manifestado a sua opção por uma das alternativas previstas no art.º 1341.º do C.Civil, pelo que, pelo menos...

... 4 ao artigo 239, pág. 29). III - A omissão da falta de citação do cônjuge não determina o cancelamento da penhora, por se tratar de uma formalidade posterior à penhora. Conforme decorre do probatório, no despacho reclamado foi determinado a citação do ora Recorrente nos termos do artigo 239, n.º 1 do CPPT. IV - Julgada em termos definitivos certa matéria numa acção que correu termos entre determinadas partes, a decisão sobre o objecto desta...

A falta de citação do cônjuge nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT, quando se encontre penhorada quota de sociedade, veda ao mesmo possibilidade de usar dos meios processuais que são colocados ao dispor do executado, o que tem a virtualidade de restringir a sua defesa, constituindo uma nulidade insanável que tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que dele...

... direito, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos do recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

... mesma. 13. A legitimidade activa para requerer a anulação da venda depende do fundamento (causa de pedir) que servir de base ao pedido. 14. O direito de retenção sobre coisa imóvel caduca com a venda em execução fiscal, sendo que o direito de preferência no pagamento que a mesma garantia real atribui ao seu titular se transfere para o produto da venda (cfr.artº.824, nºs.2 e 3, do C.Civil). 15. O que pode e deve ser objecto da fiscalização...

... da situação do prédio objecto de penhora. 2) A falta de citação do executado determina a anulação da execução. 3) A falta de esclarecimento da propriedade do prédio dos autos pode determinar a anulação da venda. 4) Tais questões são prévias ao incidente de anulação de venda, pelo que o requerimento de anulação de venda deve ser convolado em requerimento de arguição de nulidade da execução, dirigido ao órgão de execução fiscal.