Falsidade intelectual

731 resultados para Falsidade intelectual

  • Acórdão nº 854/13.0TAMAI.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do art. 437.º do CPP, são pressupostos da interposição do recurso para fixação de jurisprudência que: i) os dois acórdãos em conflito do STJ ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, “quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito...

    ... 2. Entende o recorrente, em súmula, que: «Quem, com falsidade ideológica, inscrever um documento de lavra de uma acta de deliberação ... a existência de um qualquer nexo de causalidade entre a forja intelectual e a real e efectiva insusceptibilidade de recebimento patrimonial dos ...
  • Acórdão nº 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ...ça indicia existir dificuldade de destrinça entre simulação e falsidade intelectual. Esta última (para onde propende o Mmº. Juiz a quo) só ...
  • Acórdão nº 1262/10.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - Não preenche o tipo objectivo descrito na al. d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado. II - Assim, não comete o referenciado crime quem declara, perante funcionária da Conservatória do Registo Comercial, ser a única sócia de determinada sociedade e, nessa qualidade,...

    ... 10- Na verdade, a conduta da arguida integra falsidade intelectual de documento - declaração de facto falso juridicamente ...
  • Acórdão nº 9240578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993

    De acordo com o artigo 35, nº 1, do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, o certificado provisório de seguro é considerado documento autêntico para os fins do disposto no artigo 228, do Código Penal. A alínea b), do nº 1, deste normativo, contempla a hipótese de falsificação intelectual ou ideológica. Tal falsidade versa sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na desconformidade desse...

    ...º 1, deste normativo, contempla a hipótese de falsificação intelectual ou ideológica. Tal falsidade versa sobre o conteúdo do documento, ...
  • Acórdão nº 16620/08.2YYLSB-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    Uma sentença não integra o conceito de “documento” para efeitos da alínea c) do art. 696.º, do CPC, que enumera taxativamente os fundamentos do recurso de revisão.

    ... Por sentença penal transitada em julgado, deu-se como provada a falsidade intelectual dos documentos que formam o título executivo apresentado nos ...
  • Acórdão nº 00781/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004

    I)- São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a h), do artº 204º, do C.P.T., quaisquer outros não tipificados nessas alíneas, desde que a sua prova seja documental e não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título ( al. i

    ...c) do mesmo código, por falsidade do título executivo já que as alegadas dívidas que estas certidões ... de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o ...
  • Acórdão nº 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
    ... se considerar estar-se perante um negócio simulado (e não mera falsidade intelectual como se entendeu na sentença recorrida), donde, a final, ...
  • Acórdão nº 01191/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I- O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 95º, nº. 1 do C.P.T.A. II- O princípio da concentração da defesa exige que esta seja deduzida, totalmente, na contestação,...

    ...por falsidade intelectual [destaque nosso], uma vez que o seu sentido não tem sentido ...
  • Acórdão nº 16943/13.9TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada pelos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, dos art.º 359 e 360.º, do Cód. Penal. II - No RAI apresentado pelo assistente após arquivamento do inquérito não basta a alegação de factos relativos ao elemento volitivo do dolo, exigindo-se também os...

    ..., previsto e punido pelo artigo 365º, nº 2, um crime de falsidade de depoimento, previsto e punido pelo artigo 359º, nº 1, e um crime de ...intelectual do dolo, não basta que o agente tenha conhecido ou representado todos os ...
  • Acórdão nº 96/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015
    ... advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsidade, se, dolosamente e em prejuízo de terceiro, tiverem prestado ou ...intelectual) de documentos e falsas declarações. A distinção reveste-se de extrema ...
  • Acórdão nº 6505/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002

    I)- A violação das regras próprias do procedimento, configurante de preterição de formalidades essenciais, poderão servir de fundamento de impugnação contra o acto de tributário de liquidação porque eivado de ilegalidade nos termos da al. d) do artº 99º do CPPT. II)- E a violação das regras próprias do processo de execução fiscal darão origem a eventuais nulidades que deverão ser arguidas,...

    ... 10.- O que, em rigor, configura uma situação de falsidade do título executivo, dado que influiu nos termos da execução. 11.- Com ... de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o ...
  • Acórdão nº 04P254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004

    I - A aposição da assinatura do agente num módulo de cheque que sabia não ser seu para com o cheque assim preenchido proceder à compra de um bem constitui um acto de falsificação material, melhor, de alteração de documento expressamente prevista na al. a) do art. 256.º do CP. II - Em tal caso, a falsificação na modalidade referida, consistiu na aposição, sem qualquer legitimidade, da respectiva...

    ... já existente) - da alínea b), subsequente, relativa à falsidade intelectual ou ideológica (quando o documento não reproduz com verdade ...
  • Acórdão nº 4741/10.6T3SNT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

    ... verdadeiro crime de falsificação de documentos, distinguindo a falsidade intelectual da simulação. Assim, Maia Gonçalves escrevia [13]: “Há ...
  • Acórdão nº 590/12.5JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I- O legislador português consagrou um modelo de perícia preferencialmente pública, regra que apenas é afastada por impossibilidade ou inconveniência - artigos 152.º, 153.º 154.º, nº 1 e 160º-A do Código de Processo Penal, constituindo, portanto, um regime misto com prevalência de intervenção de organismos públicos, com a qualidade pericial a assentar numa certificação pública, sem exclusão da...

    ..., uma vez que face ao desconhecimento que o arguido tinha da falsidade das obras, deveria o Tribunal tê-lo absolvido. I- Porém ainda que ... falsificação material; a alínea d) visa a falsificação intelectual. Conforme explica Maia Gonçalves, in Código Penal Português, Anotado e ...
  • Acórdão nº 1783/11.8 T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1.- A declaração inverídica perante notário no ato de celebração de escritura pública de dissolução da sociedade, segundo a qual esta não tinha passivo a liquidar, não é suscetível de constituir o crime de falsificação de documento; 2.- Na falsificação intelectual ou ideológica é incorporada, no documento, uma declaração distinta da declaração que foi prestada, e por isso falsa. A alteração...

    ... NN. Na falsificação intelectual, a declaração é conforme com a vontade, todavia contra a verdade dos ... OO. Na falsidade em documento, integram-se os casos em que se presta uma declaração de ...
  • Acórdão nº 4840/13.2T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    1.Só após a revisão de 2013 (operada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de Fev.), o art.º 348º-A, sob a epígrafe “Falsas declarações” foi introduzido. 2.O “eventual” efeito relevante essencial (desprotecção de credores) que operaria apenas através do registo oficial público da declaração de dissolução e liquidação societária só surgiria, por isso, tipificado através desta...

    ... III.–O documento não exibe qualquer aspecto revelador de falsidade material e, quanto à falsidade intelectual, a declaração inverídica ...
  • Acórdão nº 0310711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1990

    I - A falsidade é material se diz respeito ao documento em si; é intelectual ou ideológica se recai sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na desconformidade desse conteúdo com a verdade. II - Com a incriminação ( artigo 228 do Código Penal ) visa-se proteger a verdade intrínsica do documento quanto à autenticidade da sua origem e proveniência, e a verdade necessária à sua função probatória,

    ... Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A B C. Sumário: I - A falsidade é material se diz respeito ao documento em si; é intelectual ou ...
  • Acórdão nº 3460/15.1T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I – O crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º do CP, em conjugação com os arts. 100.º, 98.º, n.º 1, als. e) e f), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL n.º 26/2010, de 30-03), para além das normas técnicas graves e específicas de construção e execução da obra, também abrange as falsas declarações ou informações prestadas por quem se arrogue autor e...

    ... cada uma das suas alíneas a) a f), que se reconduzem tanto à falsidade material (o documento não é genuíno), como à falsidade intelectual (o ...
  • Acórdão nº 04824/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. Ocorrendo lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na desconsideração de documentos ou de outros elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão; 2. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error in judicando”, pelo que sendo esse o fundamento invocado, deve ser desatendida.* * Sumário elaborado...

    ...CONCLUSÕES Sumariando: ii) Arguindo o oponente não a falsidade" do título executivo, mas antes a falsidade da dívida exequenda - inexist\xC3"...é manifesto que o oponente, ora Recorrente, arguiu a falsidade intelectual traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título ...
  • Acórdão nº 01096/11.5BELRA 0677/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    Só ocorre nulidade da decisão, por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.

    ... oposição deverá prosseguir para conhecimento do vício de falsidade do título executivo”, 6. Tendo concluído que “a certidão de dívida ... desconformidade com o original, «e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a ...
  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-S.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Ao abrigo do art. 240º nº 1 do Código Civil, como sucessor e terceiro interessado na protecção da sua legítima, mesmo depois da morte dos seus pais, poderá o Autor invocar a simulação do contrato de compra e venda outorgado pelos seus progenitores, ainda que a simulação não tenha ocorrido em prejuízo da respectiva legítima. II – Contudo, ficará o mesmo sujeito “às restrições...

    ... 26. Verifica-se a existência de um vício de falsidade intelectual, como já se referiu, porque se mencionou neste documento, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 48.º (Propriedade intelectual) 1. Os direitos de autor são regulados pela lei do lugar da primeira ... Artigo 372.º (Falsidade) 1. A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ...
  • Acórdão nº 2159/13.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017

    I – Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que o agente pratica um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando o arguido, na qualidade de sócio gerente da uma sociedade por...

    ... crime de falsificação de documento;   2- Na falsificação intelectual ou ideológica é incorporada, no documento, uma declaração distinta da ...ória do artigo 256.° do Código Penal, engloba tanto a falsidade material (quando o documento é total ou parcialmente forjado ou quando se ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... de poder em co-autoria com a arguida I..; - um (1) crime de falsidade informática em co-autoria com a arguida I..; - três (3) crimes de ...[47] e desde logo se evidencia a diferença entre a falsidade intelectual e a falsidade material. Na primeira existe uma desconformidade entre o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
    ...É, pois, na declaração de extravio do cheque que reside a falsidade". E o extravio do cheque comunicado ao banco sacado pelo titular da conta \xC3"...ão excluídos da necessidade de representação como elemento intelectual do dolo. ( 10 ) FIGUEIREDO DIAS considera que a questão dos pres- ...

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