Alienação judicial

• Diário da República

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... da responsabilidade civil. III. O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroativo ao momento da alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia ex tunc. IV. Embora o contrato de compra e venda celebrado entre o alienante e o adquirente produza a sua normal eficácia translativa, durante o período que medeia entre a celebração do contrato e a decisão proferida na ação de preferência o adquirente...

... r». 3. Ocorre a caducidade do referido direito de alienação potestativa se o acionista minoritário não intentar a ação judicial a que se reporta o n.º 6 do artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais no prazo de 30 dias seguintes ao termo do prazo previsto no n.º 5 do mesmo preceito.

... utiva, caducando automaticamente por efeito dessa alienação. II - A manutenção da ocupação dum imóvel após a extinção, por caducidade, decorrente da venda judicial, do contrato de arrendamento que a titulava, constitui violação do direito de propriedade do adquirente, integrando acto ilícito, pressuposto da obrigação de indemnizar.

... direito real de aquisição e o seu reconhecimento judicial tem efeito retroactivo até ao preciso momento da alienação, operando-se a substituição ab initio do adquirente pelo preferente. 3 - O efeito substantivo da acção de preferência opera “ex tunc”, a partir do momento da celebração do negócio por ela atacado, razão pela qual enquanto a alienação estiver pendente do exercício do direito de preferência, não pode dizer-se que o adquirente é...

... consentimento do fideicomissário para proceder à alienação de tais bens, ou, na falta desse consentimento, a respectiva autorização judicial. III – Nas condições acima descritas, a interpretação do testamento no sentido de afastar o fideicomisso de resíduo, quando a testadora, no documento, além do mais que se disse atrás, referiu, expressamente, que a deixa dos seus bens a X era feita em regime de fideicomisso, desrespeita os comandos...

... do direito de preferência retroagem à data da alienação, “tendo a procedência da acção de preferência como resultado a substituição, com eficácia ex tunc, do adquirente pelo preferente” – Ac. STJ, de 23/11/2010, P. 2822/03.1TBGDM.P1. S1, in www.dgsi.pt II. Em acção de preferência, e em caso de procedência da acção, as rendas prédio rústico depositadas pela arrendatária /preferente, após a alienação do imóvel a terceiro, são sua propriedade,...

... se, após terem conhecimento (em 11.02.2006) da alienação, interpelaram os réus, através de notificação judicial avulsa de 16.08.2006, para saberem a que título os réus AA e BB haviam adquirido o prédio e, perante o silêncio destes, encetaram diligências junto dos cartórios notariais para obter os elementos essenciais da alienação, que lhes foram sonegados pelos réus, conhecimento que lograram alcançar em 22.01.2007; V - O mero decurso do...

... ivatização do processo de insolvência e não a sua alienação, ou seja, a confinação mais clara da função judicial ao papel de garante visou reforçar a intervenção dos credores e não a do administrador. - Quanto a este, o juiz manteve, de pleno, uma função de controlo, o que envolve as funções associadas de regulação, superintendência e direcção. (Sumário elaborado pelo Relator)

... pelo devedor sem a aprovação do administrador judicial provisório, nem indicar serem eles genericamente todos os que envolvam a alienação ou a oneração de quaisquer bens ou a assunção de novas responsabilidades que não sejam indispensáveis à gestão corrente da empresa.

... relações contratuais e, em particular, o acto de alienação processada em processo judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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O adquirente de um bem imóvel, resultando a aquisição de uma venda promovida em acção executiva, considera-se terceiro, para efeitos de registo, não sendo exigível que a alienação do bem decorra de acto voluntário do seu titular, podendo assim a alienação ser resultado de um acto de natureza coerciva resultante de decisão judicial. (Sumário do Relator)

• Dos Processos Especiais

Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o consentimento do outro cônjuge.

... relações contratuais e, em particular, o acto de alienação processada em processo judicial. III – A existência do mencionado erro torna a venda anulável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 249º e 257º, do CPPT e 908º, do CPC.

... serem comprovadamente necessárias à aquisição ou alienação do imóvel.

... um dos bens que a integram. II – Assim, porque a alienação (no caso dos autos, permuta com outros bens de terceiro) de quinhão hereditário, mesmo que a herança seja apenas constituída por bens imóveis, não pode considerar-se “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, não estão sujeitos a IRS os eventuais ganhos resultantes dessa alienação. III – A impugnação judicial deduzida na sequência de indeferimento de reclamação graciosa e

... or, em representação deste, pedido de autorização judicial para alienação de bens e cessão de direitos de crédito, integrados em herança indivisa, relativamente à qual se encontra a correr processo de inventário, não há que determinar, quanto àquele pedido, a suspensão da instância até que se encontra transitada a decisão final a proferir no inventário, sob pena de se poder estar a denegar ao menor o direito de, através do seu representante...

... ao exercício desse direito, retroagem à data da alienação, não tendo, sequer, o preferente que manter ao longo do processo a qualidade de que emerge o seu direito. 2 – Radicando o direito de preferência na qualidade de arrendatário, irrelevante se torna que, posteriormente, a relação locatícia venha a extinguir-se, designadamente por resolução do contrato, se os factos que lhe deram origem são posteriores à alienação.

... especiais são dois. Num deles, a lei admite a alienação ou oneração se os actos correspondentes se impuserem por «evidente necessidade ou utilidade para os bens» sujeitos ao fideicomisso. No outro, os interesses a considerar são a situação subjectiva, individual, do fiduciário, contanto que a alienação ou oneração autorizadas não afectem os interesses do fideicomissário. 10 – Assim, uma vez que a utilidade decorrente da alienação, na...

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... ao da realização do negócio jurídico de alienação do prédio que é objecto do peticionado direito de preferência quanto a uma parte do mesmo.

... em duas acções distintas, relativamente à mesma alienação, um dos direitos prevalecerá sobre o outro segundo as regras de prioridade, se necessário, a discutir em nova acção judicial em que um e outro preferentes hão-de ser parte. IV – Há litisconsórcio necessário passivo dos simuladores na acção em que um interessado prejudicado pretende obter efeitos da declaração judicial de existência de simulação processual.

... essa interrupção com a citação, ou a notificação judicial de qualquer acto que exprima directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito.