Alienação judicial

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  • Acórdão nº 480/11.9TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I. O adquirente preferido goza do direito ao reembolso das benfeitorias que tenha realizado, nos termos do art. 1273º do Código Civil. II. O valor das benfeitorias necessárias que o adquirente preferido realizou é calculado, tal como o das úteis, segundo as regras do enriquecimento sem causa, e não segundo as regras da responsabilidade civil. III. O reconhecimento judicial do direito de...

    ...ção): I - RELATÓRIO AA e mulher BB demandaram, pelo Tribunal Judicial de .. e em autos de ação declarativa na forma ordinária, CC, Lda. ... à titularidade do direito transmitido, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente. Dentro da mesma linha, afirma ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ...[1]: I - A) - 1) - No processo que correu termos no Tribunal Judicial de São João da Pesqueira com o nº .. (a que foram apensos os processos ...(cfr. artigos 1.º a 12.º contestação); -Invocou que a alienação da Quinta de S.. por parte de A.. foi efectuada em execução de um ...

  • Acórdão nº 00871/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - Nos termos do art. 908º( actual 838º), do CPC, constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado. II- Se é certo que a Administração Fiscal não está obrigada a efectuar uma descrição...

    ... proteger o comprador, atendendo, desde logo, a que se trata de alienação processada em processo judicial, criando, nessa medida e ...

  • Acórdão nº 580/14.3TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1) O administrador judicial tem diferentes competências no âmbito do processo de insolvência e no de revitalização, sendo o âmbito de atuação diverso, as finalidades dos processos diferentes e, como tal, as atribuições, igualmente, diferentes; 2) O processo de revitalização é um procedimento em que há uma limitada intervenção judicial, em contraste com o processo de insolvência, em que tal atuação

    ...Dr. M…, para o cargo de Administrador Judicial Provisório. * B) Foi proferido o despacho de fls. 126 a 127, do seguinte ...ório nomeado, a prática de quaisquer atos que envolvam a alienação ou oneração de quaisquer bens ou a assunção de novas responsabilidades ...

  • Acórdão nº 96-14.8T8BRR-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    - No art. 58.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas converteram-se os poderes de direcção atribuídos ao juiz pelo art. 141.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) em meros poderes de fiscalização. - Pode, porém, no novo regime, falar-se num alargamento de objecto da intervenção judicial já que, antes, a direcção se reportava apenas à

    ...b) do art. 157.º. Mais é o juiz quem manda sobre-estar na alienação referida no n.º 5 do art. 161.º do CIRE. 20. É certo que, no art. ... até se pode falar num alargamento de objecto da intervenção judicial já que, antes, a direcção se reportava apenas à administração dos ...

  • Acórdão nº 00916/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2009

    I - Nos termos do art. 908º, do CPC, constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado. II - Publicitar-se a venda de um imóvel livre e vender-se esse bem onerado com um contrato de...

    ... proteger o comprador, atendendo, desde logo, a que se trata de alienação processada em processo judicial, criando, - nessa medida e ...

  • Alienação ou Oneração de Bens Dotais e de Bens Sujeitos a Fideicomisso

    Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o consentimento do outro cônjuge.

    . Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o ...

  • Acórdão nº 3403/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007

    1 - A acção de autorização judicial para alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso, que é especial, não tem carácter cominatório. 2 - Logo, o juiz pode negar a autorização para a alienação ou oneração, embora o pedido não tenha sido impugnado. 3 - Mas deverá tomar a resolução que lhe parecer razoável, em face do que tiver sido alegado e provado, conforme entender que está ou...

    ... [I. M.] intentou a presente acção especial de autorização judicial, para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomisso, contra [D. A.], cionando que o tribunal conceda autorização para a alienação de seis prédios sitos na ilha das Flores. Alegou, em síntese, que, por ...

  • Acórdão nº 04B3332 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2004

    I - O réu, ao ser citado na impugnação pauliana fica a saber que o autor pretende reagir pela via judicial aos actos de alienação em causa, o que não pode deixar de incluir todos os meios jurídicos que visam a defesa do seu crédito, incluindo a reparação dos danos causados pela impossibilidade da sua cobrança. II - Assim, tal citação tem a virtualidade interromper o prazo de prescrição do...

    ... que interrompe a prescrição a citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de ... a ineficácia em relação ao credor de certos actos de alienação de património, mantendo- se, desse modo intacta a garantia patrimonial do ...

  • Acórdão nº 03B1382 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2003

    I. Com a entrada em vigor do DL 272/01 de 13/10, procedeu-se à transferência da competência decisória do tribunal para o Ministério Público, designadamente em matéria de autorização para a prática de actos relativos aos menores pelos respectivos representantes, quando legalmente exigida - conf. artº. 2º, nº. 1, al b), respectivo. II. É o Agente do Ministério Público junto do Tribunal de Família e

    ...201/2002-G, encontra-se pendente um processo de autorização judicial para a prática de acto (alienação de imóvel) através do representante ...

  • Acórdão nº 0028831 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2001

    A venda a terceiro de imóvel penhorado, com registo da penhora prévia àquele negócio, não impede o prosseguimento, da execução para a venda judicial, pois aquela alienação é ineficaz em relação ao exequente.

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... o casamento ou enquanto não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ROA, ano 51.° (1991), ... em comunhão de património do casal, uma vez que através da alienação do bem para a esfera patrimonial de um terceiro, deixou de poder falar-se ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... o casamento ou enquanto não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ROA, ano 51.° (1991), ... em comunhão de património do casal, uma vez que através da alienação do bem para a esfera patrimonial de um terceiro, deixou de poder falar-se ...

  • Acórdão nº 3101/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003

    1. Configuram custos fiscais os pagamentos ou indemnizações para obter o distrate de contratos promessa suportados pelo impugnante na sua actividade de compra e revenda de terrenos com vista à constituição de loteamentos para efeitos de construção, por não ter conseguido honrar os compromissos assumidos com determinados clientes em virtude de ter celebrado com eles contratos-promessa para a...

    ...), tem previamente de obter, de forma necessária, uma decisão judicial (junto dos tribunais comuns) a declarar a invalidade (nulidade ou ...ção atribuída ao rendimento auferido em resultado da alienação de uma parcela de terreno à Ford Lusitana. Visto que a sentença ...

  • Acórdão nº 02B792 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2002

    I - O reconhecimento judicial do direito de preferência opera rectroactivamente à data da alienação do bem. II - Havendo causa justificativa da deslocação patrimonial do empobrecido para o enriquecido não há enriquecimento sem causa. III - o prazo especial da prescrição por enriquecimento de sem causa inicia-se no conhecimento do direito da restituição pelo seu credor.

    ... documentos com ela juntos faz lembrar que: a) - o reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo à data da alienação ...

  • Acórdão nº 07157/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    I. Ao titular do direito de preferência (seja convencional, seja legal) não assiste o direito de requerer a anulação da venda executiva. II O titular do direito de preferência tem apenas o poder de, por via de acção judicial, haver para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da alienação - ao abrigo do disposto no n.° 1 artigo 1410.° do Código Civil. III. Em caso de procedência da acçã

    ... à preferência se encontrava adstrito, tem o poder de por via judicial, haver para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da ... da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos oito dias seguintes ao despacho que ordene ...

  • Acórdão nº 7867/11.5TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um...

    Processo n.º 7867/11.5TBSTB-B.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal[1]*****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal ... que existiu autorização judicial tácita, sobre os termos da alienação, na medida em que o Tribunal foi informado dos termos da proposta e nada ...

  • Acórdão nº 9950980 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - O direito legal de preferência não necessita de inscrição no registo para produzir efeitos contra terceiros. II - Terceiro é o que adquiriu, de um Autor comum, direitos incompatíveis. III - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento da alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia " ex tunc ".

  • Acórdão nº 9950980 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - O direito legal de preferência não necessita de inscrição no registo para produzir efeitos contra terceiros. II - Terceiro é o que adquiriu, de um Autor comum, direitos incompatíveis. III - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento da alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia " ex tunc ".

  • Acórdão nº 0068966 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 1994

    O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento de alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia "ex tunc".

    ... Sumário: O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento de ...

  • Acórdão nº 0015836 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 1998

    I - O vendedor de veículo com reserva de propriedade registada a seu favor pode requerer em juízo a imediata apreensão do veículo uma vez provado que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade. II - O alienante, titular do registo de reserva de propriedade de veículo vendido a prestações, não obstante ter estipulado com o adquirente e entidade financiadora que seria

    ... contrato, pode instaurar acção de resolução do contrato de alienação" a que se refere o art. 18 n. 1 do DL n. 54/75, de 24/02. III - Por essa ac\xC3"...ção do contrato de alienação, mas o direito ao reconhecimento judicial de que a resolução foi validamente declarada; trata-se, pois, de uma ...

  • Acórdão nº 99A604 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1999

    I - O reconhecimento judicial do direito de preferência retroage os efeitos ao momento da alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia ex tunc. II - Assim, porque a procedência da acção de preferência pode tirar a razão de ser à existência da acção de posse judicial, funciona aquela como causa prejudicial para esta, razão por que se deve suspender a instância nesta última

    ... Sumário : I - O reconhecimento judicial do direito de preferência retroage os efeitos ao momento da alienação, ...

  • Acórdão nº 06090/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1)A necessidade da autorização de derrogação do sigilo bancário, prevista no artigo 129.º, n.º 6 [actual artigo 139.º] do CIRC, como condição acesso ao mecanismo administrativo de demonstração do preço efectivo na transmissão de imóveis não ofende a garantia constitucional da reserva da intimidade da vida privada [artigo 26.º/1, da CRP]. 2) A reserva da intimidade da vida privada não tem sentido...

    ... artigo 139º do CIRC não coartou a possibilidade de impugnação judicial, antes se limitou a fazê-la depender do prévio esgotamento dos meios ...-Aº do CIRC, porquanto alega que o preço declarado aquando da alienação da fracção autónoma supra identificada (€37.500,00) foi o preço ...

  • Acórdão nº 078260 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 1990

    I - O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo (artigo 1, n. 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto). II - Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatario não se comunica ao conjuge, pelo que so o arrendatario e titular do direito de preferencia, ainda que no futuro, e por força do regime de bens adoptado, o...

    ...III - Celebrado contrato de alienação de um predio o titular do direito de preferencia fica a poder contar com o ..., ainda que estes efeitos resultem de confissão ou transacção judicial, sendo irrelevante a modificação da alienação traduzida na correcção ...

  • Acórdão nº 0251920 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2002

    O direito de preferência, reconhecido aos co-herdeiros na alienação de quinhão hereditário a estranhos, pode ser exercido por quem, não tendo inicialmente a qualidade de herdeiro, tiver adquirido, antes daquela alienação, o direito de algum dos herdeiros à herança, designadamente por arrematação judicial.