Alienação judicial

5771 resultados para Alienação judicial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... previsto na lei, deve o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta não for legalmente ..., a comunicar à sociedade todos os actos de aquisição, alienação ou oneração de acções, devendo essas operações ser publicadas em ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... 22/2013 de 26 de fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo ... para os quais é nomeado, designadamente para efeitos de alienação de ativos, o administrador judicial deve celebrar com o subcontratante um ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, incluindo: 1) ... - (Anterior corpo do n.º 3): a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes; b) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... de destruição e perda, sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores escriturais faz-se uma ... (artigo 194.º), a que corresponde um direito simétrico de alienação potestativa dos accionistas minoritários (artigo 196.º), tem como ónus ...
  • Acórdão nº 480/11.9TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I. O adquirente preferido goza do direito ao reembolso das benfeitorias que tenha realizado, nos termos do art. 1273º do Código Civil. II. O valor das benfeitorias necessárias que o adquirente preferido realizou é calculado, tal como o das úteis, segundo as regras do enriquecimento sem causa, e não segundo as regras da responsabilidade civil. III. O reconhecimento judicial do direito de...

    ...ção): I - RELATÓRIO AA e mulher BB demandaram, pelo Tribunal Judicial de .. e em autos de ação declarativa na forma ordinária, CC, Lda. ... à titularidade do direito transmitido, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente. Dentro da mesma linha, afirma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ...alienação ou oneração não constitua acto de administração. 4. A autorização ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ...[1]: I - A) - 1) - No processo que correu termos no Tribunal Judicial de São João da Pesqueira com o nº .. (a que foram apensos os processos ...(cfr. artigos 1.º a 12.º contestação); -Invocou que a alienação da Quinta de S.. por parte de A.. foi efectuada em execução de um ...
  • Acórdão nº 580/14.3TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1) O administrador judicial tem diferentes competências no âmbito do processo de insolvência e no de revitalização, sendo o âmbito de atuação diverso, as finalidades dos processos diferentes e, como tal, as atribuições, igualmente, diferentes; 2) O processo de revitalização é um procedimento em que há uma limitada intervenção judicial, em contraste com o processo de insolvência, em que tal atuação

    ...Dr. M…, para o cargo de Administrador Judicial Provisório. * B) Foi proferido o despacho de fls. 126 a 127, do seguinte ...ório nomeado, a prática de quaisquer atos que envolvam a alienação ou oneração de quaisquer bens ou a assunção de novas responsabilidades ...
  • Acórdão nº 00871/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - Nos termos do art. 908º( actual 838º), do CPC, constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado. II- Se é certo que a Administração Fiscal não está obrigada a efectuar uma descrição...

    ... proteger o comprador, atendendo, desde logo, a que se trata de alienação processada em processo judicial, criando, nessa medida e ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... o trânsito em julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de ...alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha pode ser exercida ...
  • Acórdão nº 96-14.8T8BRR-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    - No art. 58.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas converteram-se os poderes de direcção atribuídos ao juiz pelo art. 141.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) em meros poderes de fiscalização. - Pode, porém, no novo regime, falar-se num alargamento de objecto da intervenção judicial já que, antes, a direcção se reportava apenas à

    ...b) do art. 157.º. Mais é o juiz quem manda sobre-estar na alienação referida no n.º 5 do art. 161.º do CIRE. 20. É certo que, no art. ... até se pode falar num alargamento de objecto da intervenção judicial já que, antes, a direcção se reportava apenas à administração dos ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ções, que podem ser dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência para a dissolução e ...2 - A alienação de acções próprias pode ser decidida pelo conselho de administração ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... de preferência, legal ou convencional com eficácia real, na alienação dos bens. 3 - A abertura das propostas tem lugar perante o juiz, se se ...
  • Alienação ou Oneração de Bens Dotais e de Bens Sujeitos a Fideicomisso

    Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o consentimento do outro cônjuge.

    . Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o ...
  • Acórdão nº 00916/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2009

    I - Nos termos do art. 908º, do CPC, constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado. II - Publicitar-se a venda de um imóvel livre e vender-se esse bem onerado com um contrato de...

    ... proteger o comprador, atendendo, desde logo, a que se trata de alienação processada em processo judicial, criando, - nessa medida e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...ência, antes de mais, diligenciar preferencialmente pela sua alienação como um todo, nem a aprovação de um plano de insolvência implica a ... - Elimina-se, igualmente, a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de recuperação) e a do liquidatário ...
  • Acórdão nº 3403/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007

    1 - A acção de autorização judicial para alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso, que é especial, não tem carácter cominatório. 2 - Logo, o juiz pode negar a autorização para a alienação ou oneração, embora o pedido não tenha sido impugnado. 3 - Mas deverá tomar a resolução que lhe parecer razoável, em face do que tiver sido alegado e provado, conforme entender que está ou...

    ... [I. M.] intentou a presente acção especial de autorização judicial, para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomisso, contra [D. A.], cionando que o tribunal conceda autorização para a alienação de seis prédios sitos na ilha das Flores. Alegou, em síntese, que, por ...
  • Acórdão nº 04B3332 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2004

    I - O réu, ao ser citado na impugnação pauliana fica a saber que o autor pretende reagir pela via judicial aos actos de alienação em causa, o que não pode deixar de incluir todos os meios jurídicos que visam a defesa do seu crédito, incluindo a reparação dos danos causados pela impossibilidade da sua cobrança. II - Assim, tal citação tem a virtualidade interromper o prazo de prescrição do...

    ... que interrompe a prescrição a citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de ... a ineficácia em relação ao credor de certos actos de alienação de património, mantendo- se, desse modo intacta a garantia patrimonial do ...
  • Acórdão nº 03B1382 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2003

    I. Com a entrada em vigor do DL 272/01 de 13/10, procedeu-se à transferência da competência decisória do tribunal para o Ministério Público, designadamente em matéria de autorização para a prática de actos relativos aos menores pelos respectivos representantes, quando legalmente exigida - conf. artº. 2º, nº. 1, al b), respectivo. II. É o Agente do Ministério Público junto do Tribunal de Família e

    ...201/2002-G, encontra-se pendente um processo de autorização judicial para a prática de acto (alienação de imóvel) através do representante ...
  • Acórdão nº 0028831 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2001

    A venda a terceiro de imóvel penhorado, com registo da penhora prévia àquele negócio, não impede o prosseguimento, da execução para a venda judicial, pois aquela alienação é ineficaz em relação ao exequente.

  • Acórdão nº 0028831 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 2001

    A venda a terceiro de imóvel penhorado, com registo da penhora prévia àquele negócio, não impede o prosseguimento, da execução para a venda judicial, pois aquela alienação é ineficaz em relação ao exequente.

  • Acórdão nº 02B792 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2002

    I - O reconhecimento judicial do direito de preferência opera rectroactivamente à data da alienação do bem. II - Havendo causa justificativa da deslocação patrimonial do empobrecido para o enriquecido não há enriquecimento sem causa. III - o prazo especial da prescrição por enriquecimento de sem causa inicia-se no conhecimento do direito da restituição pelo seu credor.

    ... documentos com ela juntos faz lembrar que: a) - o reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo à data da alienação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... princípio da legitimação de direitos sobre imóveis titulados judicial ou extra-judicialmente; 3.2 - Ao reforço do princípio da prioridade, ... respectivas alterações; e) A mera posse; f) A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ...ões de crédito suas maiores credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a regularidade da actuação ... ao despacho de prosseguimento da acção que envolvam alienação ou oneração de acções ou de partes sociais da sociedade devedora, bem ...
  • Acórdão nº 3101/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003

    1. Configuram custos fiscais os pagamentos ou indemnizações para obter o distrate de contratos promessa suportados pelo impugnante na sua actividade de compra e revenda de terrenos com vista à constituição de loteamentos para efeitos de construção, por não ter conseguido honrar os compromissos assumidos com determinados clientes em virtude de ter celebrado com eles contratos-promessa para a...

    ...), tem previamente de obter, de forma necessária, uma decisão judicial (junto dos tribunais comuns) a declarar a invalidade (nulidade ou ...ção atribuída ao rendimento auferido em resultado da alienação de uma parcela de terreno à Ford Lusitana. Visto que a sentença ...