Alienação judicial

4722 resultados para Alienação judicial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ...alienação ou oneração não constitua acto de administração. 4. A autorização ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... de preferência, legal ou convencional com eficácia real, na alienação dos bens. 3 - A abertura das propostas tem lugar perante o juiz, se se ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... 22/2013 de 26 de fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo ... para os quais é nomeado, designadamente para efeitos de alienação de ativos, o administrador judicial deve celebrar com o subcontratante um ...

  • Acórdão nº 480/11.9TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I. O adquirente preferido goza do direito ao reembolso das benfeitorias que tenha realizado, nos termos do art. 1273º do Código Civil. II. O valor das benfeitorias necessárias que o adquirente preferido realizou é calculado, tal como o das úteis, segundo as regras do enriquecimento sem causa, e não segundo as regras da responsabilidade civil. III. O reconhecimento judicial do direito de...

    ...ção): I - RELATÓRIO AA e mulher BB demandaram, pelo Tribunal Judicial de .. e em autos de ação declarativa na forma ordinária, CC, Lda. ... à titularidade do direito transmitido, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente. Dentro da mesma linha, afirma ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ...[1]: I - A) - 1) - No processo que correu termos no Tribunal Judicial de São João da Pesqueira com o nº .. (a que foram apensos os processos ...(cfr. artigos 1.º a 12.º contestação); -Invocou que a alienação da Quinta de S.. por parte de A.. foi efectuada em execução de um ...

  • Acórdão nº 580/14.3TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1) O administrador judicial tem diferentes competências no âmbito do processo de insolvência e no de revitalização, sendo o âmbito de atuação diverso, as finalidades dos processos diferentes e, como tal, as atribuições, igualmente, diferentes; 2) O processo de revitalização é um procedimento em que há uma limitada intervenção judicial, em contraste com o processo de insolvência, em que tal atuação

    ...Dr. M…, para o cargo de Administrador Judicial Provisório. * B) Foi proferido o despacho de fls. 126 a 127, do seguinte ...ório nomeado, a prática de quaisquer atos que envolvam a alienação ou oneração de quaisquer bens ou a assunção de novas responsabilidades ...

  • Acórdão nº 00871/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - Nos termos do art. 908º( actual 838º), do CPC, constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado. II- Se é certo que a Administração Fiscal não está obrigada a efectuar uma descrição...

    ... proteger o comprador, atendendo, desde logo, a que se trata de alienação processada em processo judicial, criando, nessa medida e ...

  • Acórdão nº 96-14.8T8BRR-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    - No art. 58.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas converteram-se os poderes de direcção atribuídos ao juiz pelo art. 141.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) em meros poderes de fiscalização. - Pode, porém, no novo regime, falar-se num alargamento de objecto da intervenção judicial já que, antes, a direcção se reportava apenas à

    ...b) do art. 157.º. Mais é o juiz quem manda sobre-estar na alienação referida no n.º 5 do art. 161.º do CIRE. 20. É certo que, no art. ... até se pode falar num alargamento de objecto da intervenção judicial já que, antes, a direcção se reportava apenas à administração dos ...

  • Alienação ou Oneração de Bens Dotais e de Bens Sujeitos a Fideicomisso

    Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o consentimento do outro cônjuge.

    . Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o ...

  • Acórdão nº 00916/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2009

    I - Nos termos do art. 908º, do CPC, constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado. II - Publicitar-se a venda de um imóvel livre e vender-se esse bem onerado com um contrato de...

    ... proteger o comprador, atendendo, desde logo, a que se trata de alienação processada em processo judicial, criando, - nessa medida e ...

  • Acórdão nº 3403/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007

    1 - A acção de autorização judicial para alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso, que é especial, não tem carácter cominatório. 2 - Logo, o juiz pode negar a autorização para a alienação ou oneração, embora o pedido não tenha sido impugnado. 3 - Mas deverá tomar a resolução que lhe parecer razoável, em face do que tiver sido alegado e provado, conforme entender que está ou...

    ... [I. M.] intentou a presente acção especial de autorização judicial, para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomisso, contra [D. A.], cionando que o tribunal conceda autorização para a alienação de seis prédios sitos na ilha das Flores. Alegou, em síntese, que, por ...

  • Acórdão nº 04B3332 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2004

    I - O réu, ao ser citado na impugnação pauliana fica a saber que o autor pretende reagir pela via judicial aos actos de alienação em causa, o que não pode deixar de incluir todos os meios jurídicos que visam a defesa do seu crédito, incluindo a reparação dos danos causados pela impossibilidade da sua cobrança. II - Assim, tal citação tem a virtualidade interromper o prazo de prescrição do...

    ... que interrompe a prescrição a citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de ... a ineficácia em relação ao credor de certos actos de alienação de património, mantendo- se, desse modo intacta a garantia patrimonial do ...

  • Acórdão nº 0151906 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2002

    A alienação de imóvel pertencente a herança indivisa implica o acordo e a intervenção de todos os herdeiros e, se algum deles for menor, o seu consentimento pode ser suprido através de autorização judicial.

  • Acórdão nº 03B1382 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2003

    I. Com a entrada em vigor do DL 272/01 de 13/10, procedeu-se à transferência da competência decisória do tribunal para o Ministério Público, designadamente em matéria de autorização para a prática de actos relativos aos menores pelos respectivos representantes, quando legalmente exigida - conf. artº. 2º, nº. 1, al b), respectivo. II. É o Agente do Ministério Público junto do Tribunal de Família e

    ...201/2002-G, encontra-se pendente um processo de autorização judicial para a prática de acto (alienação de imóvel) através do representante ...

  • Acórdão nº 0028831 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2001

    A venda a terceiro de imóvel penhorado, com registo da penhora prévia àquele negócio, não impede o prosseguimento, da execução para a venda judicial, pois aquela alienação é ineficaz em relação ao exequente.

  • Acórdão nº 02B792 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2002

    I - O reconhecimento judicial do direito de preferência opera rectroactivamente à data da alienação do bem. II - Havendo causa justificativa da deslocação patrimonial do empobrecido para o enriquecido não há enriquecimento sem causa. III - o prazo especial da prescrição por enriquecimento de sem causa inicia-se no conhecimento do direito da restituição pelo seu credor.

    ... documentos com ela juntos faz lembrar que: a) - o reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo à data da alienação ...

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993

    ...ões de crédito suas maiores credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a regularidade da actuação ... ao despacho de prosseguimento da acção que envolvam alienação ou oneração de acções ou de partes sociais da sociedade devedora, bem ...

  • Acórdão nº 3101/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003

    1. Configuram custos fiscais os pagamentos ou indemnizações para obter o distrate de contratos promessa suportados pelo impugnante na sua actividade de compra e revenda de terrenos com vista à constituição de loteamentos para efeitos de construção, por não ter conseguido honrar os compromissos assumidos com determinados clientes em virtude de ter celebrado com eles contratos-promessa para a...

    ...), tem previamente de obter, de forma necessária, uma decisão judicial (junto dos tribunais comuns) a declarar a invalidade (nulidade ou ...ção atribuída ao rendimento auferido em resultado da alienação de uma parcela de terreno à Ford Lusitana. Visto que a sentença ...

  • Acórdão nº 07157/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    I. Ao titular do direito de preferência (seja convencional, seja legal) não assiste o direito de requerer a anulação da venda executiva. II O titular do direito de preferência tem apenas o poder de, por via de acção judicial, haver para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da alienação - ao abrigo do disposto no n.° 1 artigo 1410.° do Código Civil. III. Em caso de procedência da acçã

    ... à preferência se encontrava adstrito, tem o poder de por via judicial, haver para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da ... da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos oito dias seguintes ao despacho que ordene ...

  • Acórdão nº 7867/11.5TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um...

    Processo n.º 7867/11.5TBSTB-B.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal[1]*****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal ... que existiu autorização judicial tácita, sobre os termos da alienação, na medida em que o Tribunal foi informado dos termos da proposta e nada ...

  • Acórdão nº 9950980 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - O direito legal de preferência não necessita de inscrição no registo para produzir efeitos contra terceiros. II - Terceiro é o que adquiriu, de um Autor comum, direitos incompatíveis. III - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento da alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia " ex tunc ".

  • Acórdão nº 9950980 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - O direito legal de preferência não necessita de inscrição no registo para produzir efeitos contra terceiros. II - Terceiro é o que adquiriu, de um Autor comum, direitos incompatíveis. III - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento da alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia " ex tunc ".

  • Acórdão nº 0068966 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 1994

    O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento de alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia "ex tunc".

    ... Sumário: O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento de ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ..., com o objetivo, direto ou indireto, de comercialização ou alienação de quaisquer bens ou serviços, ou de promoção de ideias, princípios, ... dirigido aos serviços competentes, instruído com a decisão judicial proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa, ou com o ...

  • Acórdão nº 0015836 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 1998

    I - O vendedor de veículo com reserva de propriedade registada a seu favor pode requerer em juízo a imediata apreensão do veículo uma vez provado que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade. II - O alienante, titular do registo de reserva de propriedade de veículo vendido a prestações, não obstante ter estipulado com o adquirente e entidade financiadora que seria

    ... contrato, pode instaurar acção de resolução do contrato de alienação" a que se refere o art. 18 n. 1 do DL n. 54/75, de 24/02. III - Por essa ac\xC3"...ção do contrato de alienação, mas o direito ao reconhecimento judicial de que a resolução foi validamente declarada; trata-se, pois, de uma ...