Falsidade intelectual

1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

I - O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT – a falsidade do título executivo – refere-se exclusivamente à falsidade material do próprio título, à eventual desconformidade entre o título e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na divergênc

1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Não é um acto inútil, antes útil, o despacho prévio à decisão final que afasta desta, porque legalmente inadmissível, um dos pedidos

1.O fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade com a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o seu teor; 2. E só consubstancia

I – As condutas típicas definidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal inscrevem-se no domínio da «falsificação material», ou seja, corresponde a uma falsificação externa de um documento enquanto objeto que corporiza uma declaração. II – É no contexto da falsificação material que se inscreve a contrafacção de documento, isto é, o acto de formar um...

A inverídica declaração de um acidente de trabalho levada a cabo pelo arguido e enviada á seguradora com o intuito de a enganar, caracterizada pela discordância entre o conteúdo de tal participação e a realidade, configura falsidade intelectual de documento p. e p. p. art.º 256, n.º1 al. b), com referência ao art.º 255.º, al. a), ambos do CP.

I – O eventual incumprimento do prazo constante do nº 1 do art. 188º do CPPT não inquina de nulidade o acto de citação e também não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. II – A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, a...

I – O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT – a falsidade do título executivo – refere-se exclusivamente à falsidade material do próprio título, à eventual desconformidade entre o título e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na...

Doutrina que dimana da decisão: 1. O fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade com a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e...

I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

I - A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (i.e. a consciência de que se emite uma declaração que não corresponde à vontade); ii) o acordo simulatório (“pactum simulationis”), o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar...

I - Aqueles que, perante o notário em escritura pública de dissolução de sociedade, declaram inverídicamente que todo o passivo da sociedade fora já liquidado, não cometem o crime de falsificação de documento; 2.- Trata-se de um documento que não exibe qualquer aspecto susceptível de revelar falsidade material nem intelectual, pois não foi forjado ou alterado nem apresenta uma desconformidade...

I- A simulação em negócio constitui realidade conceptual distinta da falsidade de documento. É um vício interno dos actos jurídicos, contrariamente à falsificação, que é um vício externo do acto jurídico, pois verifica-se em relação ao próprio título escrito. II- Na redacção saída da revisão do C. Penal de 1995 a simulação não é punida no âmbito da falsidade intelectual. A simulação do negócio...

1. A dívida emergente de responsabilidade extra-contratual proveniente de obras e alojamento de inquilinos da responsabilidade do proprietário do prédio mas, dada a urgência, suportadas em sua substituição pelo Município, não têm natureza tributária, sendo o seu prazo de prescrição o geral previsto no art.º309.º do Código Civil, (vinte anos); 2. A nulidade do título executivo por falta dos seus...

1. A nulidade por omissão de pronúncia (nº 1 do art. 125° do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 668° do CPC), só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. A falsidade do título executivo a que se refere a alínea, c) do art. 286°, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é

I- O ónus da prova (artigo 342.º do Código Civil) de que o documento foi lido pelo notário ao subscritor que não saiba ou não possa ler artigo 375.º,n.º2 do Código Civil) incumbe ao próprio subscritor que pretende, por tal motivo, não estar obrigado nos termos do documento por si subscrito. II- Da resposta negativa ao quesito onde se perguntava se " ninguém leu ao subscritor do documento o...

I - Ao alegar que uma determinada acta - de uma reunião em que participou e que teve por objectivo esclarecer factos que lhe são imputados - não reflectia com exactidão o conteúdo dessa reunião, o réu não está a impugnar a genuinidade do próprio documento em si, antes reconhecendo que o mesmo foi elaborado naqueles precisos termos. Ao impugnar desta forma, o réu está a questionar a fidelidade da...

I- A falsidade ideológica, também conhecida por falsidade intelectual, de um documento, consiste na desconformidade entre o que realmente se passou e o que se exarou no documento. II- A arguição da falsidade de um documento pressupõe que haja indícios que o documento seja falso. III- Sendo manifesto que o documento está conforme a realidade, não se deve dar seguimento ao incidente de falsidade....

1. As taxas devidas por obras de fomento hidroagrícola são devidas pelos respectivos beneficiários, considerando-se como tais, os proprietários ou possuidores legítimos de prédios rústicos situados na zona beneficiada; 2. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição subsumível à alínea c) do n.º1 do art.º 286.º do CPT, abrange tão só a discordância entre os seus termos formais e a...

1. Em processo de inventário, as certidões que lhe respeitam gozam de eficácia probatória plena apenas quanto a aspectos determinados do respectivo conteúdo e tramitação, seja, aqueles que, por serem objecto de realização ou de directa percepção pelos agentes judiciários competentes, são passíveis de nesses termos serem atestados ou confirmados. 2. Assim, tais peças fazem prova plena, v.g., de...

I-. Em matéria de processos executivos, a competência do Contencioso das Contribuições e Impostos estava definida na al. c) do art° 37° do Código de Processo das Contribuições e Impostos e aí se prescrevia que competia aos serviços de justiça fiscal "conhecer das execuções fiscais e outras que respeitem a créditos equiparados aos do Estado", o que vale por dizer que esta al. c) do art° 37° inclui,

I-. Em matéria de processos executivos, a competência do Contencioso das Contribuições e Impostos estava definida na al. c) do art° 37° do Código de Processo das Contribuições e Impostos e aí se prescrevia que competia aos serviços de justiça fiscal "conhecer das execuções fiscais e outras que respeitem a créditos equiparados aos do Estado", o que vale por dizer que esta al. c) do art° 37° inclui,

I - Nos termos do art. 286 n. 1 als. a) e g) do CPT a legalidade do acto tributário de liquidação só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação - al. g). II - A

1. Tendo o tribunal "a quo" apreciado o fundamento de oposição de "duplicação de colecta" articulado na petição e a final, tendo decidido que o mesmo ocorria, só não tendo, ordenado a extinção da execução fiscal na parte correspondente, por a AF entretanto, oficiosamente, já ter corrigido a liquidação em conformidade, nesta parte, o oponente obtém total ganho de causa; 2. Nesta parte a sentença...