Falsidade intelectual

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  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ... que a coisa não lhe pertence (nisto se traduzindo o elemento intelectual do dolo), a par da vontade (mais ou menos intensa consoante a modalidade ...Há falsidade intelectual quando o documento é genuíno, não foi alterado, mas contudo ...

  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ...ão às questões essenciais, que se prendem com a invocação da falsidade das procurações, a apelante pretende ver julgado provado exactamente ... a realidade, é causa de falsidade, na modalidade de falsidade intelectual, nos termos do art. 372.º do C. Civil. Pois que ali se atesta como tendo ...

  • Acórdão nº 02885/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2019

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Não é um acto inútil, antes útil, o despacho prévio à decisão final que afasta desta, porque legalmente inadmissível, um dos pedidos

    ... inadmissível a dedução do incidente sustentado numa alegada falsidade intelectual dos documentos do processo administrativo; 3º - o despacho ...

  • Acórdão nº 05848/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012

    1.O fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade com a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o seu teor; 2. E só consubstancia

    ...No caso concreto, a falsidade do título executivo influiu no andamento da execução, na medida em que ... atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a ...

  • Acórdão nº 05037/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade com a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e...

    ...-se por ser negado provimento ao recurso, por o conceito de falsidade do título executivo, para este efeito, não se poder reportar à eventual ... entre o que nele se exara e a realidade subjacente (falsidade intelectual), e também não existir a invocada duplicação de colecta, para além de ...

  • Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (i.e. a consciência de que se emite uma declaração que não corresponde à vontade); ii) o acordo simulatório (“pactum simulationis”), o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar terceiro (“animus

    ... 39° - A empresa vendedora declarou uma falsidade! O verdadeiro comprador era o falecido CC. 40° - Conforme o já ...intelectual que levou à discrepância entre o conteúdo do documento (escritura) e a ...

  • Acórdão nº 5461/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007

    I- O ónus da prova (artigo 342.º do Código Civil) de que o documento foi lido pelo notário ao subscritor que não saiba ou não possa ler artigo 375.º,n.º2 do Código Civil) incumbe ao próprio subscritor que pretende, por tal motivo, não estar obrigado nos termos do documento por si subscrito. II- Da resposta negativa ao quesito onde se perguntava se " ninguém leu ao subscritor do...

    ...ão das atestações do funcionário notarial constitui uma falsidade intelectual ou interna do reconhecimento (n.º 2 do art.º 372º do Cód. ...

  • Acórdão nº 1465/08.8TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2011

    I - Aqueles que, perante o notário em escritura pública de dissolução de sociedade, declaram inverídicamente que todo o passivo da sociedade fora já liquidado, não cometem o crime de falsificação de documento; 2.- Trata-se de um documento que não exibe qualquer aspecto susceptível de revelar falsidade material nem intelectual, pois não foi forjado ou alterado nem apresenta uma desconformidade...

    ..., já que, o que está em causa é uma manifesta falsificação intelectual, uma vez que, foi emitida uma declaração inveridica através de um ... perante notário não correspondia à verdade, sendo que, tais falsidades tinham como objectivo cessar a actividade daquela empresa e assim não ...

  • Acórdão nº 1923/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2006

    I- A simulação em negócio constitui realidade conceptual distinta da falsidade de documento. É um vício interno dos actos jurídicos, contrariamente à falsificação, que é um vício externo do acto jurídico, pois verifica-se em relação ao próprio título escrito. II- Na redacção saída da revisão do C. Penal de 1995 a simulação não é punida no âmbito da falsidade intelectual. A simulação do...

    ...intelectual penalmente relevante, analisada de forma isolada e desfasada do seu ...b) do C. Penal vigente (falsidade intelectual). A simulação em negócio constitui realidade conceptual ...

  • Acórdão nº 00496/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005

    1. A dívida emergente de responsabilidade extra-contratual proveniente de obras e alojamento de inquilinos da responsabilidade do proprietário do prédio mas, dada a urgência, suportadas em sua substituição pelo Município, não têm natureza tributária, sendo o seu prazo de prescrição o geral previsto no art.º309.º do Código Civil, (vinte anos); 2. A nulidade do título executivo por falta dos seus...

    ... 2. Verifica-se no caso presente a falsidade do titulo executivo, como foi provado pelas testemunhas o que constitui ...ção - o que como se sabe corresponde à chamada falsidade intelectual ou ideológica, a qual, como se sabe, não constitui fundamento válido de ...

  • Acórdão nº 00495/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005

    1. A nulidade por omissão de pronúncia (nº 1 do art. 125° do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 668° do CPC), só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. A falsidade do título executivo a que se refere a alínea, c) do art. 286°, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é

    ... Código de Processo Civil, uma vez que não se pronuncia sobre a falsidade do título executivo por errada identificação do termo do prazo de ... desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a ...

  • Acórdão nº 916/03.2TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2011

    I - Ao alegar que uma determinada acta - de uma reunião em que participou e que teve por objectivo esclarecer factos que lhe são imputados - não reflectia com exactidão o conteúdo dessa reunião, o réu não está a impugnar a genuinidade do próprio documento em si, antes reconhecendo que o mesmo foi elaborado naqueles precisos termos. Ao impugnar desta forma, o réu está a questionar a fidelidade da...

    ... a impugnação assim deduzida, correspondendo à alegação de falsidade intelectual do documento, não se enquadra na previsão do art. 544.º do ...

  • Acórdão nº 03B2690 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2003

    I- A falsidade ideológica, também conhecida por falsidade intelectual, de um documento, consiste na desconformidade entre o que realmente se passou e o que se exarou no documento. II- A arguição da falsidade de um documento pressupõe que haja indícios que o documento seja falso. III- Sendo manifesto que o documento está conforme a realidade, não se deve dar seguimento ao incidente de falsidade....

    ...Os autores arguiram então a falsidade dos relatórios médicos de fls. 204/205 e 474/475, o que foi indeferido ...A falsidade ideológica, também conhecida por falsidade intelectual, consiste exactamente na desconformidade entre o que realmente se passou e ...

  • Acórdão nº 01.401/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006

    1. As taxas devidas por obras de fomento hidroagrícola são devidas pelos respectivos beneficiários, considerando-se como tais, os proprietários ou possuidores legítimos de prédios rústicos situados na zona beneficiada; 2. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição subsumível à alínea c) do n.º1 do art.º 286.º do CPT, abrange tão só a discordância entre os seus termos formais e a...

    ... de vício conducente ao fundamento legal de oposição de falsidade do título; E não enfermando e revogada a sentença recorrida que em ... desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a ...

  • Acórdão nº 3207/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Janeiro de 2006

    1. Em processo de inventário, as certidões que lhe respeitam gozam de eficácia probatória plena apenas quanto a aspectos determinados do respectivo conteúdo e tramitação, seja, aqueles que, por serem objecto de realização ou de directa percepção pelos agentes judiciários competentes, são passíveis de nesses termos serem atestados ou confirmados. 2. Assim, tais peças fazem prova plena, v.g.,

    ... IV- Não tendo sido invocada a falsidade deste título, não pode deixar de ser considerado título aquisitivo ... esteve a apresentação de um documento falso -falsidade intelectual-, a dita Caderneta Predial, na qual se atestava, com base, como vimos, nas ...

  • Acórdão nº 00412/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    I-. Em matéria de processos executivos, a competência do Contencioso das Contribuições e Impostos estava definida na al. c) do art° 37° do Código de Processo das Contribuições e Impostos e aí se prescrevia que competia aos serviços de justiça fiscal "conhecer das execuções fiscais e outras que respeitem a créditos equiparados aos do Estado", o que vale por dizer que esta al. c) do art° 3

    ... agora oferecida, traduzir-se-ia a final, no reconhecimento da falsidade do título executivo que também está prevista na al. c) do citado ... desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a ...

  • Acórdão nº 3482/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000

    1. A falsidade do titulo executivo, fundamento de oposição subsumivel à alínea c) do n.ºl do art.0 286.º do CPT , abrange tão só a sua falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual, ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do titulo executivo; 2. A falta de notificação da liquidação...

  • Acórdão nº 1628/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000

    1. Tendo o tribunal "a quo" apreciado o fundamento de oposição de "duplicação de colecta" articulado na petição e a final, tendo decidido que o mesmo ocorria, só não tendo, ordenado a extinção da execução fiscal na parte correspondente, por a AF entretanto, oficiosamente, já ter corrigido a liquidação em conformidade, nesta parte, o oponente obtém total ganho de causa; 2....

  • Acórdão nº 2424/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000

    l. As RF são competentes para as execuções fiscais com origem aduaneira e, nos termos do ETAF, compete aos tribunais tributários de l* instância conhecer das questões e incidentes que se suscitem nos processos de execução fiscal para cujo conhecimento não sejam competentes os serviços da administração fiscal, sendo que a esta competência interna não se opõe o art. 232º, nº l, al. a) do CAC. 2. A...

  • Acórdão nº 1880/99. de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Fevereiro de 2000

    1. A falsidade do titulo executivo, fundamento de oposição subsumivel à alínea c) do n.°l do art.0 286.° do CPT, abrange tão só a sua falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do titulo executivo; 2. Na oposição à execução fiscal não é...

  • Acórdão nº 039687 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 1988

    I - Verifica-se a falsidade intelectual quando o documento e genuino, não foi alterado, mas não traduz a verdade por haver uma desconformidade entre o documento e a declaração. II - Não ha falsidade se o documento esta de harmonia com a declaração, embora esta não esteja de harmonia com a realidade; então o documento sera genuino ainda que não verdadeiro.

    ... Sumário : I - Verifica-se a falsidade intelectual quando o documento e genuino, não foi alterado, mas não ...

  • Acórdão nº 2550/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2000

    Discussão da legalidade da divida. Falsidade, validade e eficácia do titulo executivo. 1. A oposição à execução fiscal apenas é permitida nas hipóteses e com os estritos fundamentos previstos no art. 286º do CPT , não integrando nenhum desses fundamentos a nulidade da citação efectuada na execução, a qual apenas poderá ser arguida no próprio processo executivo. 2. Do disposto nesse art. 286º do...

  • Acórdão nº 00572/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 1999

    l - A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do n° l do art° 286° do CPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo.

  • Acórdão nº 5334/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001

    I - A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº l do artº 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título...