Falsidade intelectual

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  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ... que a coisa não lhe pertence (nisto se traduzindo o elemento intelectual do dolo), a par da vontade (mais ou menos intensa consoante a modalidade ...Há falsidade intelectual quando o documento é genuíno, não foi alterado, mas contudo ...

  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ...ão às questões essenciais, que se prendem com a invocação da falsidade das procurações, a apelante pretende ver julgado provado exactamente ... a realidade, é causa de falsidade, na modalidade de falsidade intelectual, nos termos do art. 372.º do C. Civil. Pois que ali se atesta como tendo ...

  • Acórdão nº 05848/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012

    1.O fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade com a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o seu teor; 2. E só consubstancia

    ...No caso concreto, a falsidade do título executivo influiu no andamento da execução, na medida em que ... atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a ...

  • Acórdão nº 05037/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade com a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e...

    ...-se por ser negado provimento ao recurso, por o conceito de falsidade do título executivo, para este efeito, não se poder reportar à eventual ... entre o que nele se exara e a realidade subjacente (falsidade intelectual), e também não existir a invocada duplicação de colecta, para além de ...

  • Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

  • Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

  • Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

  • Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...

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    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ...Juíza. * 3. Preparação Técnica 3.1. Categoria intelectual e capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ...