Falsidade intelectual

1 - Numa estrutura organizativa assim delineada, para além de não se poder falar de terceiros, porque os indivíduos que procediam à contrafacção, se se tivesse conseguido apurar das respectivas identidades, também seriam co-autores, é normal a existência de um espaço temporal mais alargado, sem que isso possa significar que não existiu execução ou que houve quebra no início dessa execução 2 -A...

I - Os recursos, como meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores (cfr. art. 676.º, n.º 1, do CPC), regra geral têm como escopo modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo (sem prejuízo da possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, das que sejam suscitadas pela sentença e da apreciação das questões de que o...

Comete um crime de falsificação do art. 256º, nº 1 alínea b), do CP95 a pessoa que elabora e apresenta em tribunal um requerimento de injunção, indicando ao requerido uma morada que sabe não ser verdadeira, com vista a que este se tenha como notificado, sem o ter sido, e o requerimento de injunção passe por ter força executiva.

I - A declaração de falsidade do auto de arrematação realizado no processo principal, ao torná-lo ineficaz e sem efeitos legais, acarrete não só a perda do seu valor probatório, como faz perder ao negócio translativo nele relatado, um elemento de sua própria validade, trazendo-lhe a sua própria nulidade, como resulta do art. 220 do Código Civil. II - Contudo sendo o incidente de falsidade um...

I - A declaração de falsidade do auto de arrematação realizado no processo principal, ao torná-lo ineficaz e sem efeitos legais, acarrete não só a perda do seu valor probatório, como faz perder ao negócio translativo nele relatado, um elemento de sua própria validade, trazendo-lhe a sua própria nulidade, como resulta do art. 220 do Código Civil. II - Contudo sendo o incidente de falsidade um...