Falsidade intelectual

I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens das águas costeiras – são três: 1. A sua integração em zona urbana consolidada, tal como é definida no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, i.e., em zona caracterizada por

I - O impresso comummente conhecido por «Declaração Amigável de Acidente Automóvel» é isso mesmo - um impresso -, nada mais. II - Porém, se os arguidos, preenchendo, datando e assinando esse impresso, dele fazem constar que em determinado dia ocorreu um acidente, que descrevem, entre os veículos que cada um então conduzia, o que bem sabiam não corresponder à verdade, estão, assim, a fabricar...

I - A acusação é manifestamente infundada quando é notória a sua improcedência, quando da respectiva leitura resulta evidente que o arguido não poderá ser condenado com base nela. Em todo o caso, a lei define, taxativamente, as situações em que, para efeitos de rejeição, a acusação deve considerar-se manifestamente infundada. II -Assim, excluída fica a rejeição da acusação fundada em manifesta...

Integra o conceito de falsificação intelectual a declaração numa escritura pública de que se vende livre de ónus e encargos uma fracção que, então, se encontra onerada com hipoteca.

A alínea b) do n. 1 do artigo 256 do Código Penal de 1995 não abrange qualquer falsificação, mas apenas uma falsa declaração em documento regular.

I - O arguido não pode depor como testemunha no processo em que é arguido ou co arguido, ou em processos conexos enquanto mantiver essa qualidade, mesmo que consinta em depor nessa qualidade. II - Para o preenchimento do crime de ameaça, basta que, ainda que por momentos breves o anuncio do mal, ainda que não concretizado, seja capaz de gerar medo, inquietação ou de prejudicar a liberdade de...

Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

• Diário da República

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...

Integra o crime de falsificação de documento o preenchimento e assinatura de requerimento, apresentado na D. G. V., onde se declara que a carta de condução se extraviou quando, na verdade, ela estava apreendida por autoridade estrangeira para cumprimento de inibição de conduzir, facto que o declarante bem sabia.

I- O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...

I - A discussão sobre a violação do princípio in dubio pro reo, por regra, situa-se no erro notório a que se reporta o artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo penal, onde o indeferimento se fixa na constatação de que o julgador não expressou formalmente qualquer dúvida. II - Porém, aquele princípio tem um alcance muito superior, integrando o núcleo central do standard de prova em...

I - Afigura-se-nos incontroverso que as circunstâncias que qualificam uma falsificação como grosseira constituem factos que, alegados pela defesa ou resultantes do julgamento, devem ser submetidos ao atinente juízo probatório alternativo, ou seja, provados ou não provados II - Caso tal não aconteça, a ausência daquele juízo pode ser sindicada nos termos do art.º 412.º, n.º 3 do CPP.

I - Afigura-se-nos incontroverso que as circunstâncias que qualificam uma falsificação como grosseira constituem factos que, alegados pela defesa ou resultantes do julgamento, devem ser submetidos ao atinente juízo probatório alternativo, ou seja, provados ou não provados. II - Caso tal não aconteça, a ausência daquele juízo pode ser sindicada nos termos do art.º 412.º, n.º 3 do CPP.

1. O crime de falsificação de documentos é um crime de perigo abstracto. O preenchimento do tipo legal basta-se com o pôr em perigo o bem jurídico 2. Neste tipo de crime, a consumação formal verifica-se antes da consumação material, é um crime de “consumação antecipada”. 3. O art. 119 nº 4 do CP não se aplica a todos os crimes formais.

I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

Não comete o crime de falsidade de declaração, por não haver ainda sido constituída arguida, a pessoa que, encontrada a conduzir um veículo automóvel sem possuir a respectiva habilitação, dá ao agente da autoridade que a interpela uma falsa identidade.

Para o efeito do disposto na al. d), do n.º 1, do art.º 256º, do C. Penal, nomeadamente, no que respeita ao alcance da expressão “facto juridicamente relevante”, a relevância jurídica existe sempre que o facto inscrito no documento produza uma alteração no mundo do Direito, isto é, que abra ensejo à obtenção de um benefício. E, assim, a falsidade existe mesmo que o facto não seja...

Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao seu objecto relativamente à questão principal do processo em que surge e podendo por isso ser objecto próprio de um outro processo, se revela como questão condicionante do conhecimento e decisão da questão principal (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. I, 4ª Ed., 114); II. - A questão...

I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...

No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, no que respeita à prova documental; visa-se aqui proteger a segurança relacionada com os documentos, tendo em conta as duas funções que o documento pode ter: função de perpetuação que todo o documento tem em relação a uma declaração humana e função de garantia, pois cada...