Falsidade intelectual

720 resultados para Falsidade intelectual

  • Acórdão nº 00939/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006

    1. A falta de notificação da liquidação, dentro ou fora do prazo de caducidade, torna a dívida inexigível e constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a...

    ... válido de oposição à execução fiscal, mas sim a sua falsidade, quando possa influir nos termos da execução - art.º 286.º n.º1 c) do ... em que haja assentado a liquidação, a chamada falsidade intelectual, pelo que inexiste, no caso, matéria susceptível de integrar tal ...
  • Acórdão nº 0825/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.

    ... Dir-se-á também que a falsidade do título executivo constitui fundamento de oposição à execução ... respeito ao documento em si), como a falsidade ideológica, intelectual ou intrínseca (diz respeito ao conteúdo do documento), ambas imputáveis ...
  • Acórdão nº 03728/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... este é o único pedido, a única pretensão que a oponente - a falsidade" substancial ou intelectual, o que se prende com a ilegalidade da liquidaç\xC3"...
  • Acórdão nº 03728/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2010
    ... este é o único pedido, a única pretensão que a oponente - a falsidade" substancial ou intelectual, o que se prende com a ilegalidade da liquidaç\xC3"...
  • Acórdão nº 437/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    1. É através duma tríplice identidade - de sujeitos, do pedido e da causa de pedir - que se definem os limites e a extensão do caso julgado. 2. Identidade de sujeitos reside no facto de as partes serem as mesmas nas duas acções; identidade que, porém, não é tanto a identidade física, mas antes a identidade jurídica. 3. Por outras palavras, o caso julgado não se forma apenas em relação às

    ... de justificação outorgada em 30.07.91 pela Ré, com base em falsidade intelectual da declarações nela constantes. - a nulidade de tal ...
  • Acórdão nº 00225/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    1) À AT apenas compete demonstrar os indícios suficientes da 1) simulação enunciando as razões porque considera não se terem realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, existentes na escrita do contribuinte, obstando à dedução do IVA que daquelas facturas consta, ao abrigo do artº 19º nº 3 do CIVA. 2) Ao contribuinte, cabe no processo em que impugna a actuação da AT, a prova

    ... distinção conceptual entre a figura da simulação e a chamada falsidade intelectual, que são duas realidades bem distintas e que não se podem ...
  • Acórdão nº 00225/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005

    1) À AT apenas compete demonstrar os indícios suficientes da 1) simulação enunciando as razões porque considera não se terem realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, existentes na escrita do contribuinte, obstando à dedução do IVA que daquelas facturas consta, ao abrigo do artº 19º nº 3 do CIVA. 2) Ao contribuinte, cabe no processo em que impugna a actuação da AT, a prova

    ... distinção conceptual entre a figura da simulação e a chamada falsidade intelectual, que são duas realidades bem distintas e que não se podem ...
  • Acórdão nº 00469/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2005

    I-. O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, é o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...

    ... prova testemunhal, traduzir-se-ia a final, no reconhecimento da falsidade do título executivo que também está prevista na al. c) do citado ... desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a ...
  • Acórdão nº 1112/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2007

    I - Em termos de indícios para pronúncia ou não pronúncia não se podem convocar as mínimas conjecturas, a favor ou contra os arguidos, pois esse momento processual não vive de suposições, tendo que se trabalhar com factos com um grau indiciário elevado (ainda que, por vezes, sem prova directa) e com relevo jurídico-penal. II - Numa situação em que o executado não teve, por qualquer forma,...

    ...Não se patenteia qualquer falsidade" intelectual nem um qualquer abuso de assinatura. Daí, portanto, a correc\xC3"...
  • Acórdão nº 5964/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002

    I)- Do artº 147º, nº 1, al. a) conjugado com o disposto no nº 1 do artº 293º, ambos do CPT, resulta ser admissível o incidente de falsidade de documentos ou de actos judiciais em processo de oposição, o qual segue a tramitação estabelecida nos artºs. 360º a 370º do CPC, com as indispensáveis adaptações ( cfr. artº 148º do CPT). II)- Uma vez que a junção dos documentos que formalizaram a notificaçã

    ...º 293º, ambos do CPT, resulta ser admissível o incidente de falsidade de documentos ou de actos judiciais em processo de oposição, o qual ... material, externa ou falsificação; a última, falsidade intelectual ou interna». Ora, foi para possibilitar a dedução de incidente de ...
  • Acórdão nº 0211/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011

    I - Tendo o Mmº Juiz recorrido entendido que existia fundada dúvida sobre a quantificação da matéria tributável apurada por métodos indirectos com fundamento no art º 88º, alínea d) da LGT, não cabe na competência deste Supremo Tribunal apreciar a bondade dessa decisão, visto que isso significaria imiscuir-se no conhecimento da matéria de facto. II - Nada impede, no entanto, que este Supremo...

    ... que serve de modelo; exemplar” Não poderemos considerar que a falsidade intelectual seja normal, quando muito poderá considerar o s p. que será ...
  • Acórdão nº 02545/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2009

    1. A força probatória da prova testemunhal é apreciada livremente pelo tribunal, nos termos do art.° 396.° do CC, em função da razão de ciência revelada; 2. O que releva decisivamente para a qualificação de um bem como pertencente ao activo imobilizado ou ao activo permutável, de uma empresa, é o destino comprovado que esta lhe reserva; 3. Um bem imóvel, edificado no lugar onde se encontrava...

    ... tal aquisição era para revenda, consubstancia uma verdadeira falsidade intelectual, sem qualquer aderência á realidade e com o estrito ...
  • Acórdão nº 0740296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    Denunciado um facto como crime, se não for evidente a falta de ilicitude, tipicidade, culpa ou punibilidade, o Ministério Público não pode arquivar liminarmente os autos, sem realizar qualquer diligência, sob pena de se verificar a nulidade insanável prevista na alínea d) do artº 119º do CPP98.

    ... apenas na efectivação de uma simples declaração falsa (falsidade... na efectivação de uma simples declaração falsa (falsidade intelectual...
  • Acórdão nº 041663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003

    I - Quer se entenda que o contrato, em regime de avença, de um licenciado em direito, para prestar assessoria jurídica no Gabinete de Planeamento da DGSP, mediante remuneração mensal certa e fixação do local de trabalho, é um contrato de trabalho a termo certo, previsto e regulado nos termos do artº3º, 14 e 19º do DL 427/89, de 07-12, ou um contrato de prestação de serviços, em regime de avença,...

    ... 4ª. O recorrente arguiu a falsidade em três situações distintas relacionadas com a recorrida particular. ... anteriormente referido, comete o Júri a intitulada falsidade intelectual ou interna ("dolus malus") e, ao mesmo tempo, revela temor reverencial, ...
  • Acórdão nº 0346304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2004

    O crime de burla é um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da "disponibilidade fáctica" do sujeito passivo ou da vítima, e, assim, quando se dá o "evento", que embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta autónomo em relação a ele.

    ...É caracterizado como aparentando limitações de ordem intelectual, associadas a um défice de competências pessoais e sociais, que o tornam ... Se a falsidade incidir sobre cheques, o crime adquire a forma agravada prevista no nº 3 ...
  • Acórdão nº 0254/12.0BELRA 0599/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O fundamento da oposição constante do artº.204, nº.1, al.h), do C.P.P.T., remete para a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o mesmo acto de liquidação. Ora, em regra, liquidado um tributo, é efectuada a respectiva notificação, podendo o sujeito passivo impugnar o acto tributário em causa, por via graciosa...

    ...ção só poderá ter algum dos seguintes fundamentos: (..) c) Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução; e) ... de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o ...
  • Acórdão nº 263/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2005

    I - Como se sabe, com as escutas, a intromissão afecta não só a pessoa perseguida, mas também a que, no outro extremo da linha, se dispõe confiadamente a encetar ou a prosseguir um diálogo, de modo que, qualquer limitação da liberdade e do segredo das conversações telefónicas envolve-se tanto com o direito à palavra como com o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26°.

    ... lidas … "minimamente indiciada", vem, desde já, arguir a falsidade da decisão instrutória no caso de tais palavras aí não se encontarrem ...Também não se nos afigura possível uma falsidade intelectual, pois o escrito coincide em toda a linha com o juízo da Mª Juíz, o ...
  • Acórdão nº 116/05.7TAELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2010
    ...és de uma falsificação material ou de uma falsificação intelectual (ou falsidade). Com a edição da norma em questão o legislador ...
  • Acórdão nº 01204/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006

    1. O processo de execução fiscal é o meio próprio de cobrança de dívida de juros suportados pelo Estado a favor do contribuinte ao abrigo do SIII - Regime Geral, após declarada a caducidade do benefício. 2. Na oposição à execução fiscal não pode o contribuinte invocar a ilegalidade da liquidação, nomeadamente por não haver motivo à declaração de caducidade do benefício fiscal, uma vez que a lei...

    ... 14a A não proceder a arguição do vício de falsidade, sempre a certidão de dívida careceria de força executiva, nos termos ... de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o ...
  • Acórdão nº 05B2072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005

    1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do prédio. 2. Nas acções de impugnação de escrituras de justificação notarial da aquisição do prédio antes do seu registo cabe ao réu ou ao autor reconvindo a prova dos factos constitutivos do direito de...

    ... a referida escritura de justificação notarial, em razão da falsidade das declarações que contém, não pode basear a presunção do direito ... Perante a falsidade intelectual concernente ao mencionado facto, não pode relevar a data de 1972 com base ...
  • Acórdão nº 01696/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003

    I - A falsidade do título executivo, fundamento de oposição à execução fiscal vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, é a que decorre da discrepância entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se diz estarem-lhe subjacentes. II - Como assim, a divergência entre a realidade e o acto tributário que subjaz aos instrumentos de cobrança

    ... a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: A) A falsidade do titulo executivo não se esgota na discrepância resultante da ...á também delimitada pelo conceito de falsidade ideológica ou intelectual, o qual consiste na discrepância entre o conteúdo do documento e a ...
  • Acórdão nº 1008/11.6JFLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I  -   A pena concreta do concurso encontra-se numa moldura que tem como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas e como limite máximo a acumulação material de todas as penas aplicadas (art. 77.º, n.º 2, do CP). No caso, a moldura do concurso vai de 4 anos de prisão até 7 anos e 6 meses de prisão (respeitante à soma das penas de 4 anos de prisão pela prática de 1 crime de...

    ... o agente que passa a moeda e o recebedor : ambos conhecem a falsidade" da moeda e , de má fé,   o recebedor propõe –se pô-la em circulaç\xC3"..., pela supressão ou aditamento ,  da falsidade ideológica ou intelectual  , que traduz a desconformidade entre o documento genuíno e o que nele ...
  • Acórdão nº 298/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I- Há conflito entre a presunção de propriedade a favor dos AA. derivada do registo (art. 7º CRP) e a presunção de propriedade a favor dos RR. derivada da posse (art. 1268º nº1 do CC). Por este preceito, não só da posse dos RR. se presume a sua propriedade sobre a parcela de 448 m2 que têm ocupado, como também se resolve o conflito entre as ditas presunções. II- O conflito resolve-se a...

    ... de 448 m2 por desconformidade entre o declarado e o real (falsidade intelectual), o que consequencia a nulidade da venda de 14-12-94 nessa ...
  • Acórdão nº 3756/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2005

    I - Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui tarefa essencial, na definição da tentativa, a destrinça entre actos preparatórios e actos de execução. II - Como a lei apenas define os actos de execução (art. 22º do CP), os actos preparatórios serão todos aqueles que, embora conexionados com o crime que o agente decidiu cometer, ainda não se enquadram no conceito de

    ...373º para a leitura do acórdão, falsidade do auto da apreensão do cofre do arguido A.. realizada na guiné (estas ... - de uma mera operação voluntarista, mas de conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objectivo) com a certeza da verdade ...
  • Acórdão nº 07A2203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    I - A anulação de um acto judicial, in casu, da citação da executada - arts. 194.º e 921.º do CPC - de modo algum integra o conceito de falsidade dos actos judiciais, muito menos com relevância nos actos a jusante dessa anulação. II - A nulidade processual sendo um vício do processo em si, consistindo na comissão ou preterição de uma formalidade que a lei impõe não é conceito que deva ser...

    ... como fundamento do presente recurso de revisão, não declarou a falsidade do acto aquisitivo dos recorridos, mas apenas a existência de uma ... com o intuito de prejudicar alguém; falsidade ideológica ou intelectual. Jurisprudência - acto de adulterar informação ou declaração de um ...

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