Falsidade intelectual
- Acórdão nº 1628/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 2424/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
l. As RF são competentes para as execuções fiscais com origem aduaneira e, nos termos do ETAF, compete aos tribunais tributários de l* instância conhecer das questões e incidentes que se suscitem nos processos de execução fiscal para cujo conhecimento não sejam competentes os serviços da administração fiscal, sendo que a esta competência interna não se opõe o art. 232º, nº l, al. a) do CAC. 2. A...
- Acórdão nº 1880/99. de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 039687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988
I - Verifica-se a falsidade intelectual quando o documento e genuino, não foi alterado, mas não traduz a verdade por haver uma desconformidade entre o documento e a declaração. II - Não ha falsidade se o documento esta de harmonia com a declaração, embora esta não esteja de harmonia com a realidade; então o documento sera genuino ainda que não verdadeiro.
... Sumário : I - Verifica-se a falsidade intelectual quando o documento e genuino, não foi alterado, mas não ... -
Acórdão nº 039687 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso None)
I - Verifica-se a falsidade intelectual quando o documento e genuino, não foi alterado, mas não traduz a verdade por haver uma desconformidade entre o documento e a declaração. II - Não ha falsidade se o documento esta de harmonia com a declaração, embora esta não esteja de harmonia com a realidade; então o documento sera genuino ainda que não verdadeiro.
... Sumário : I - Verifica-se a falsidade intelectual quando o documento e genuino, não foi alterado, mas não ... - Acórdão nº 2550/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 2550/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2000 (caso None)
-
Acórdão nº 05336/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... fundamentos invocados na oposição; 9-Com efeito, verifica-se a falsidade do titulo executivo - na medida em que o mesmo assenta efectivamente num ... de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o ...
-
Acórdão nº 05361/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... INVOCADOS NA OPOSIÇÃO; 7-COM EFEITO, NÃO SÓ SE VERIFICA A FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - NA MEDIDA EM QUE O MESMO ASSENTA EFECTIVAMENTE NUM ... de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o ...
- Acórdão nº 00572/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 5334/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 3355/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 041161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - O requerimento do patrono da assistente, respeitante as condições em que se estava a processar a audição da filha desta e do arguido, a arguir a nulidade do despacho que, sem audição do Ministerio Publico, da assistente e do arguido, determinou a não continuação daquelas declarações, não pode ser considerado como acto anomalo ou estranho ao andamento do processo, justificativo de qualquer...
... respectivo juiz, pelo que, quanto a ela, so pode enfermar de falsidade intelectual qualquer desconformidade entre aquilo que realmente se tenha ... -
Acórdão nº 918/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2004
I - O tipo previsto no artº 256 do Código Penal visa acautelar “a segurança e a confiança do tráfico jurídico, especialmente do tráfico probatório”, ou seja, “a verdade intrínseca do documento enquanto tal” e não a protecção do património, nem sequer a confiança na verdade do conteúdo do documento - cfr. Figueiredo Dias e Costa Andrade, Parecer, in CJ, VIII, 3-20 e...
... o arguido como autor material de um crime de falsificação intelectual de cheque, por adulteração do respectivo conteúdo funcional, uma vez ... A falsificação intelectual ou falsidade integra, por seu turno, as hipóteses em conteúdo do documento diverge da ... -
Acórdão nº 022619 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
I - Nos termos dos arts. 286 e 236 do CPT só os factos taxativamente enumerados na lei consubstanciam fundamento válido e eficaz de de oposição à execução fiscal. II - A invocada e eventual ilegalidade concreta da dívida exequenda não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal. III - E a também arguida falsidade do título executivo, prevista na al. c) do art. 176 do CPCI, apenas...
-
Acórdão nº 041882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1991 (caso None)
I - A conduta da arguida que, depois de ter passado cheques para pagamento de mercadorias compradas, comunica ao banco sacado a falsa indicação de extravio dos cheques, para obstar ao respectivo pagamento, não se configura como enquadravel em qualquer das previsões do tipo legal de falsificação previstas pelo artigo 228 do Codigo Penal, porque a lei exige mais que uma simples declaração falsa (fal
... , porque a lei exige mais que uma simples declaração falsa (falsidade intelectual), ja que esta corresponde a um acto diverso do da ... -
Acórdão nº 048588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1996 (caso None)
I - O normativo do n. 1 do artigo 188, do CPP, refere-se ao auto que testemunhe a ocorrência das operações de intercepção e da gravação, e não a qualquer auto que testemunhe o conteúdo da matéria interceptada. II - O CPP não exige a transcrição das gravações em discurso directo. III - A circunstância de a transcrição ter sido feita no discurso indirecto não constitui a prática de uma nulidade e nã
... XXXIV- Verifica-se a falsidadeção visa. XXXIV- Verifica-se a falsidade intelectual ... -
Acórdão nº 048588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1996
I - O normativo do n. 1 do artigo 188, do CPP, refere-se ao auto que testemunhe a ocorrência das operações de intercepção e da gravação, e não a qualquer auto que testemunhe o conteúdo da matéria interceptada. II - O CPP não exige a transcrição das gravações em discurso directo. III - A circunstância de a transcrição ter sido feita no discurso indirecto não constitui a prática de uma nulidade e nã
... XXXIV- Verifica-se a falsidadeção visa. XXXIV- Verifica-se a falsidade intelectual ... -
Acórdão nº 041882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1991
I - A conduta da arguida que, depois de ter passado cheques para pagamento de mercadorias compradas, comunica ao banco sacado a falsa indicação de extravio dos cheques, para obstar ao respectivo pagamento, não se configura como enquadravel em qualquer das previsões do tipo legal de falsificação previstas pelo artigo 228 do Codigo Penal, porque a lei exige mais que uma simples declaração falsa (fal
... , porque a lei exige mais que uma simples declaração falsa (falsidade intelectual), ja que esta corresponde a um acto diverso do da ... - Acórdão nº 97P318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)
-
Acórdão nº 18/13.3TAVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente o que se disse em determinado evento). Ou seja, no caso da documentação por escrito de declaraçõe
... 4. Tendo todas as arguidas perfeita consciência da falsidade das suas declarações, bem sabendo que o prédio urbano referido na ... não conforme à realidade – falsificação ideológica ou intelectual, na qual se enquadra a falsidade em documento ... 10. Falsidade em ... -
Acórdão nº 06061/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
... fundamento possível de processo de oposição a execução, a falsidade do título executivo prevista no artº.204, nº.1, al.c), do C.P.P.T ... de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o ...
-
Acórdão nº 05593/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012
... da oposição quanto a esta matéria, deverá decidir-se pela falsidade do título tendo em conta que até mesmo no momento da instauração do ... de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o ...
-
Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.
... , de que incorreriam nas penas aplicáveis ao crime de falsidade se, dolosamente e em prejuízo de outrem, prestassem declarações falsas; ... intelectual) de documentos e falsas declarações. A distinção reveste-se de extrema ... -
Acórdão nº 18/10.5TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014
I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar...
... de 1995 não incluiu na falsificação de documentos a chamada falsidade, falsificação indireta ou falsa documentação indireta ... 23. A ... qualquer aspecto suscetível de revelar falsidade material nem intelectual, pois não foi forjado nem alterado nem apresenta uma desconformidade ...