Falsidade intelectual

720 resultados para Falsidade intelectual

  • Acórdão nº 00414/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2006

    I - Como é jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos, a falsidade que pode servir de fundamento à oposição à execução fiscal refere-se exclusivamente à desconformidade entre o título executivo e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, às divergências entre o teor do título e os conhecimentos ou outros instrumentos de...

    ... Fiscal de Viseu julgou a oposição procedente com fundamento na falsidade dos títulos executivos. Para tanto, e em resumo, depois de tecer ...c), actual al. d) nº 1 do artº 204º, mas sim a falsidade intelectual ou ideológica ou de consistência do acto que visa reproduzir. III- O ...
  • Acórdão nº 0610082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2006

    Se os arguidos elaboram uma participação amigável do acidente não correspondente à realidade naturalística dos factos, com vista a enganarem a seguradora, ocorre uma situação de falsificação intelectual.

    ... d) Com efeito, relativamente ao come de falsificação (intelectual) de documentos, sendo a declaração o documento, verifica-se que, no ... j) Crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, p. e p. pelo art. ...
  • Acórdão nº 2720/09.5TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito,

    ... “O crime de falsificação de documentos - Da falsificação intelectual e da falsidade em documento”, Livraria Almedina, 1993, pág. 41 e ...
  • Acórdão nº 01119/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    1. O prazo constante do nº 1 do artº 188º do CPPT tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem, por si só, não tem qualquer efeito sobre a dívida, não implicando, nomeadamente, a sua extinção. 2. A fixação daquele prazo tem exclusivamente a ver com a celeridade que se pretende para a execução fiscal e não assumindo relevância nem como causa de extinção, nem sequer de suspensão da

    ... do prazo estipulado no n.° l do artigo 188.° do CPPT; (ii) a falsidade do título executivo que subjaz aos presentes autos de execução. E). O ...ção, queda-se extra-fronteira a falsidade ideológica ou intelectual, porque é vedado, neste tipo processual, pôr em causa se a divida ...
  • Acórdão nº 0743/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I - O prazo constante do nº 1 do artº 188º do CPPT tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem, por si só, não tem qualquer efeito sobre a dívida, não implicando, nomeadamente, a sua extinção. II - A fixação daquele prazo tem exclusivamente a ver com a celeridade que se pretende para a execução fiscal e não assumindo relevância nem como causa de extinção, nem sequer de suspensão

    ... do prazo estipulado no n.° l do artigo 188.° do CPPT; (ii) a falsidade do título executivo que subjaz aos presentes autos de execução. E). O ...ção, queda-se extra-fronteira a falsidade ideológica ou intelectual, porque é vedado, neste tipo processual, pôr em causa se a divida ...
  • Acórdão nº 1207/05.OPBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras - sem necessidade de arguir a falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa -, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do Código Civil). 2

    ... ordinário, contra J...e K...pedindo: a) que seja declarada a falsidade da escritura de compra e venda outorgada em 20 de Fevereiro de 2004, ...-o, no entanto, em termos meramente conceptuais e de uma forma (intelectual) puramente especulativa, logo inóqua, o que resulta do próprio texto da ...
  • Acórdão nº 89-F/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
    ... Os autores agravaram desta decisão e arguiram a falsidade do artº 372º, nº 2, do Cód. Civil (fls 39). 2. Por despacho de ...2 estaria afectado de falsidade intelectual, um tipo de falsidade em que é inexacto o que no documento se declara. ...
  • Acórdão nº 06522/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2003
    ... I)- Está perfeitamente identificada na petição inicial a falsidade invocada como fundamento da oposição: que o oponente tenha sido ...intelectual é admissível como fundamento para a oposição è execução fiscal. ...
  • Acórdão nº 05B3177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006

    1. A força probatória plena dos documentos autênticos abrange tão somente os factos (declarações ou outros) que nele são referidos como praticados pelo documentador ou como objecto da sua percepção directa. 2. Os factos abrangidos pela força probatória do documento autêntico ficam por ele plenamente provados e esta prova só é ilidível mediante a arguição e prova da falsidade (C.Civil, art.

    ... 8. Este facto, só por si, deve acarretar a falsidade do documento, porquanto nessa altura o funcionário encarregue de dotar de ... (10) A falsidade ideológica, também conhecida por falsidade intelectual...
  • Decreto-Lei n.º 25/2018
    ...ários; b) Se a documentação que acompanha o pedido indiciar falsidade ou for desconforme aos requisitos legais ou regulamentares aplicáveis. 7 ...ção, modificação ou extinção dos direitos de propriedade intelectual relativos à obra cinematográfica e audiovisual; b) Os factos jurídicos ...
  • Acórdão nº 2135/12.8TAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser arguida perante...

    ... 6ª Ora a decisão recorrida dá como provada falsidade em acta de assembleia geral societária. 7ª Das regras da experiência ... a falsificação ideológica, o que abrange a falsificação intelectual e a falsidade em documento, sendo certo que, em qualquer dos casos, se ...
  • Acórdão nº 0342/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2010
    ... I. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição à execução fiscal ... respeito ao documento em si), como a falsidade ideológica, intelectual ou intrínseca (diz respeito ao conteúdo do documento), ambas imputáveis ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013, de 10 de Julho de 2013
    ...Da falsificaçáo de documentos à falsidade intelectual) que tenho considerado que aquele que falsifica um documento, ...
  • Acórdão nº 0111480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2002

    Comete o crime de falsificação de documento o arguido que, para pagamento de materiais que lhe são fornecidos pela queixosa, preenche um impresso de cheque que assina com o seu nome, sabendo que o mesmo respeita a conta da sua esposa, não tendo poderes para a movimentar e cujo pagamento veio a ser recusado por falta de provisão.

    ... 3 - Não existe falsidade ideológica ou intelectual. 4 - Não estão provadas fraudes, ...
  • Acórdão nº 39/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021

    I. O Recorrido declarou que o jogador n.º 13 do GD de A... olhou fixamente para ele “quando preparou e pontapeou a bola”, o que não corresponde à verdade e não podia ter sido por ele percepcionado, dado que tais factos não ocorreram. II. Pelo que prestou falsas declarações aquando dos esclarecimentos complementares sobre os factos que levaram à exibição do cartão vermelho ao jogador n.º 13 do...

    ... das imagens permite concluir, designadamente no que respeita à falsidade dos seguintes factos que o Recorrido pormenorizou em sede de declarações ... que integram o facto ilícito - elemento cognitivo ou intelectual do dolo - nomeadamente da falsidade da sua declaração, que admitiu e com ...
  • Acórdão nº 06735/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2009

    1 - No Estatuto Disciplinar (ED) aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, a temática da falsificação de documentos não está expressamente prevista, devendo por isso o aplicador da lei socorrer-se do Direito Penal, como paradigma do direito punitivo em geral. 2 - Assim, em processo disciplinar, à semelhança do que se dispõe nos artigos 256º e 257º, ambos do C. Penal, é elemento essencial da infracção, por

    ...ção Educativa», poderá apenas ter-se em mente a chamada «falsidade ideológica», ou «falsidade intelectual», consistente na ...
  • Acórdão nº 02806/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2008

    1. A competência atribuída ao Tribunal de recurso pelo artº 712º nº 1 CPC no sentido de, em via de substituição, alterar a matéria de facto provinda da 1ª Instância, tem por pressuposto que do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão e que a sentença recorrida não seja omissa em sede de probatório quanto aos factos essenciais identificadores da situação jurídica

    ...item 3 das conclusões; 3. falsidade intelectual da acta........................... itens 4 a 5 das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... direitos exclusivos, incluindo direitos de propriedade intelectual. f) (Revogada.) 2 - Quando todas as propostas tenham sido excluídas com ...-02, em vigor a partir de 2009-10-07 Artigo 87.º Falsidade de documentos e declarações Sem prejuízo da participação à ...
  • Acórdão nº 1182/13.7PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...

    ... facto juridicamente relevante - forma de falsificação intelectual em que é introduzido um facto que não é real no documento; e) Usar ...ção de Documentos – da Falsificação Intelectual e da Falsidade em Documentos, 1999, 41 e segs.) (…). O crime de falsificação de ...
  • Acórdão nº 22446/18.8T8LSB-L.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021

    - A natureza reservada do processo de promoção e protecção de menores tem em vista garantir uma forte protecção da intimidade, do direito à imagem e da reserva da vida privada do menor, segundo os princípios orientadores da intervenção proclamado na alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Dec.-Lei nº 147/99 , em sintonia com o disposto no artigo 16º da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC),...

    ... citius demos conta que o apelante deduziu incidente de falsidade ideológica e /ou intelectual das actas de 18/6/2020 e 29/6/2020. O ...
  • Acórdão nº 00010/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005

    1. A nulidade de falta de requisitos essenciais do título executivo não consubstancia o fundamento de oposição previsto na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, devendo ser invocada no processo executivo, conforme determinado no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA proferido em 23/02/05, no Proc. nº 0574/04. 2. A oposição não pode fundamentar-se na ilegalidade concreta...

    ...in C.C. Abílio Neto 1996 pág. 226), a falsidade é a falsa atestação, ou seja, acontece quando, sendo o documento ... com o original que visa certificar) e não já a falsidade intelectual (resultante de uma eventual desconformidade entre a realidade e os ...
  • Acórdão nº 0716283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    Com o inciso "atestado ou certificado que sabe não corresponder à verdade" do nº 1 do art. 260º do Código Penal apenas se exige que quem atesta ou certifica saiba que o que declara não corresponde ao seu próprio conhecimento.

    ...Da Falsificação Intelectual e da Falsidade em Documento", 1999, p. 247.], uma das razões que levou o ...
  • Acórdão nº 00090/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1-O atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos do art.º 371.º, nº1 do Cód. Civil faz prova plena dos factos praticados pela entidade documentadora, de sorte que, tudo o que o documento referir como tendo sido praticado por essa entidade, e bem assim, tudo o que tenha sido percecionado pela mesma,...

    ... força probatória só poderá ser ilidida tendo por base a sua falsidade, o que nem sequer foi invocado pelos recorridos, nem apreciado pelo ... feitas, mediante a invocação da falsidade material e/ou intelectual do documento. Daqui não decorre, contudo, que o teor dessas declarações ...
  • Acórdão nº 338/12.4TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - A simples falsificação de fotocópia não constitui, no plano jurídico-penal, falsificação de documento. II - Mas já ocorre crime de falsificação de documento se a produção da fotocópia decorre de manipulação do original, cujo conteúdo é alterado.

    ... universidade, e como tal, concluiu tal curso, também é intelectual ou ideologicamente falso, porquanto, o conteúdo do documento não é ... falsificação de documentos, da falsificação intelectual e da falsidade em documento, pag. 174 ), o legislador pretendeu, desde logo, dizer que a ...
  • Acórdão nº 00939/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    1. A falta de notificação da liquidação, dentro ou fora do prazo de caducidade, torna a dívida inexigível e constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a...

    ... válido de oposição à execução fiscal, mas sim a sua falsidade, quando possa influir nos termos da execução - art.º 286.º n.º1 c) do ... em que haja assentado a liquidação, a chamada falsidade intelectual, pelo que inexiste, no caso, matéria susceptível de integrar tal ...

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