Falsidade intelectual

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  • Acórdão nº 0740296 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007

    Denunciado um facto como crime, se não for evidente a falta de ilicitude, tipicidade, culpa ou punibilidade, o Ministério Público não pode arquivar liminarmente os autos, sem realizar qualquer diligência, sob pena de se verificar a nulidade insanável prevista na alínea d) do artº 119º do CPP98.

    ... apenas na efectivação de uma simples declaração falsa (falsidade... na efectivação de uma simples declaração falsa (falsidade intelectual...

  • Acórdão nº 02545/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2009

    1. A força probatória da prova testemunhal é apreciada livremente pelo tribunal, nos termos do art.° 396.° do CC, em função da razão de ciência revelada; 2. O que releva decisivamente para a qualificação de um bem como pertencente ao activo imobilizado ou ao activo permutável, de uma empresa, é o destino comprovado que esta lhe reserva; 3. Um bem imóvel, edificado no lugar onde se encontrava...

    ... tal aquisição era para revenda, consubstancia uma verdadeira falsidade intelectual, sem qualquer aderência á realidade e com o estrito ...

  • Acórdão nº 0346304 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2004

    O crime de burla é um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da "disponibilidade fáctica" do sujeito passivo ou da vítima, e, assim, quando se dá o "evento", que embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta autónomo em relação a ele.

    ...É caracterizado como aparentando limitações de ordem intelectual, associadas a um défice de competências pessoais e sociais, que o tornam ... Se a falsidade incidir sobre cheques, o crime adquire a forma agravada prevista no nº 3 ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ..., os estabelecimentos de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens adultos, como locais em ...ária de € 4, pela prática em novembro de 2004 de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo art.º 360.º, n.º 1 e n.º ...

  • Acórdão nº 263/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2005

    I - Como se sabe, com as escutas, a intromissão afecta não só a pessoa perseguida, mas também a que, no outro extremo da linha, se dispõe confiadamente a encetar ou a prosseguir um diálogo, de modo que, qualquer limitação da liberdade e do segredo das conversações telefónicas envolve-se tanto com o direito à palavra como com o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26°.

    ... lidas … "minimamente indiciada", vem, desde já, arguir a falsidade da decisão instrutória no caso de tais palavras aí não se encontarrem ...Também não se nos afigura possível uma falsidade intelectual, pois o escrito coincide em toda a linha com o juízo da Mª Juíz, o ...

  • Acórdão nº 116/05.7TAELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2010

    ...és de uma falsificação material ou de uma falsificação intelectual (ou falsidade). Com a edição da norma em questão o legislador ...

  • Acórdão nº 01204/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006

    1. O processo de execução fiscal é o meio próprio de cobrança de dívida de juros suportados pelo Estado a favor do contribuinte ao abrigo do SIII - Regime Geral, após declarada a caducidade do benefício. 2. Na oposição à execução fiscal não pode o contribuinte invocar a ilegalidade da liquidação, nomeadamente por não haver motivo à declaração de caducidade do benefício fiscal, uma vez que a lei...

    ... 14a A não proceder a arguição do vício de falsidade, sempre a certidão de dívida careceria de força executiva, nos termos ... de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o ...

  • Acórdão nº 05B2072 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2005

    1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do prédio. 2. Nas acções de impugnação de escrituras de justificação notarial da aquisição do prédio antes do seu registo cabe ao réu ou ao autor reconvindo a prova dos factos constitutivos do direito de...

    ... a referida escritura de justificação notarial, em razão da falsidade das declarações que contém, não pode basear a presunção do direito ... Perante a falsidade intelectual concernente ao mencionado facto, não pode relevar a data de 1972 com base ...

  • Acórdão nº 04P254 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2004

    I - A aposição da assinatura do agente num módulo de cheque que sabia não ser seu para com o cheque assim preenchido proceder à compra de um bem constitui um acto de falsificação material, melhor, de alteração de documento expressamente prevista na al. a) do art. 256.º do CP. II - Em tal caso, a falsificação na modalidade referida, consistiu na aposição, sem qualquer legitimidade, da respectiva...

    ... já existente) - da alínea b), subsequente, relativa à falsidade intelectual ou ideológica (quando o documento não reproduz com verdade ...

  • Acórdão nº 1008/11.6JFLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012

    I  -   A pena concreta do concurso encontra-se numa moldura que tem como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas e como limite máximo a acumulação material de todas as penas aplicadas (art. 77.º, n.º 2, do CP). No caso, a moldura do concurso vai de 4 anos de prisão até 7 anos e 6 meses de prisão (respeitante à soma das penas de 4 anos de prisão pela prática de 1 crime de...

    ... o agente que passa a moeda e o recebedor : ambos conhecem a falsidade" da moeda e , de má fé,   o recebedor propõe –se pô-la em circulaç\xC3"..., pela supressão ou aditamento ,  da falsidade ideológica ou intelectual  , que traduz a desconformidade entre o documento genuíno e o que nele ...

  • Acórdão nº 298/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2007

    I- Há conflito entre a presunção de propriedade a favor dos AA. derivada do registo (art. 7º CRP) e a presunção de propriedade a favor dos RR. derivada da posse (art. 1268º nº1 do CC). Por este preceito, não só da posse dos RR. se presume a sua propriedade sobre a parcela de 448 m2 que têm ocupado, como também se resolve o conflito entre as ditas presunções. II- O conflito resolve-se a...

    ... de 448 m2 por desconformidade entre o declarado e o real (falsidade intelectual), o que consequencia a nulidade da venda de 14-12-94 nessa ...

  • Acórdão nº 3756/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2005

    I - Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui tarefa essencial, na definição da tentativa, a destrinça entre actos preparatórios e actos de execução. II - Como a lei apenas define os actos de execução (art. 22º do CP), os actos preparatórios serão todos aqueles que, embora conexionados com o crime que o agente decidiu cometer, ainda não se enquadram no conceito de

    ...373º para a leitura do acórdão, falsidade do auto da apreensão do cofre do arguido A.. realizada na guiné (estas ... - de uma mera operação voluntarista, mas de conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objectivo) com a certeza da verdade ...

  • Acórdão nº 07A2203 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2007

    I - A anulação de um acto judicial, in casu, da citação da executada - arts. 194.º e 921.º do CPC - de modo algum integra o conceito de falsidade dos actos judiciais, muito menos com relevância nos actos a jusante dessa anulação. II - A nulidade processual sendo um vício do processo em si, consistindo na comissão ou preterição de uma formalidade que a lei impõe não é conceito que deva ser...

    ... como fundamento do presente recurso de revisão, não declarou a falsidade do acto aquisitivo dos recorridos, mas apenas a existência de uma ... com o intuito de prejudicar alguém; falsidade ideológica ou intelectual. Jurisprudência - acto de adulterar informação ou declaração de um ...

  • Acórdão nº 231/07.2JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2010

    ...intelectual como no caso de falsidade em documento. Na falsificação intelectual o ...

  • Bibliografia

    ... no direito penal", O Crime de Falsificação de Documentos - Da Falsidade Intelectual e da Falsidade em Documento", (2.ª Reimpressão), Coimbra, ...

  • Acórdão nº 99P735 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2003

    ... de CAVALEIRO DE FERREIRA: «A simulação é incompatível com a falsidade, não apenas com a falsidade material, mas com a falsidade ideológica em ... artigo 228.º do novo Código Penal - a chamada falsificação intelectual ou ideológica - não vale para o negócio simulado, por ser evidente que ...

  • Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...falsidade, pois foram eles que o falsificaram: - o E………. assinando documento ..., mas com os idênticos intuitos – valha-nos a sinceridade intelectual – pretende fundir tudo o que é decisão na “decisão instrutória ...

  • Acórdão nº 03069/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    1.A ausência, final e absoluta, de formulação de pedido, acarreta a anulação de todo o processado por ineptidão da petição inicial; 2.O dever de cooperação do tribunal para com as partes, na sua vertente da prevenção, implica que, em caso de ausência de pedido, se convide o A. para, em prazo a cominar e previamente à declaração de ineptidão, suprir tal irregularidade; 3.Por força do princípio da...

    ... da liquidação, por outro, enquadra essa alegação na falsidade do título executivo prevista no art.º 204.º c) do CPPT. f) Não pode, ... que visa atestar e já não a falsidade substancial ou intelectual a qual se prende a legalidade da liquidação. - Ora, no caso "sub ...

  • Acórdão nº 042519 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 1992

    I - Se o sacador de um cheque comunica ao Banco sacado o extravio desse cheque, o que sabe não corresponder a verdade, comete o crime de falsificação do n. 1, alinea b) do artigo 228 do Codigo Penal de 1982. II - Mas se, com base em tal declaração, o cheque e devolvido tendo inscrita, pelos serviços competentes, a menção de "cheque extraviado" (artigo 40, ns. 2 e 3 da LU), a mesma e...

    ...16. Ela e ainda a autora de falsidade intelectual dos passos necessariamente dados pelo Banco na consequencia ...

  • Acórdão nº 0513981 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2006

    Para a realização do tipo de crime do art. 355º do C. Penal apenas se exige que ocorra a frustração definitiva da finalidade da custódia da coisa, que essa frustração seja alcançada através de uma acção directa sobre a coisa que a destrua, inutilize ou descaminhe e que haja dolo, em qualquer das suas modalidades, sendo indiferente a questão da propriedade da coisa apreendida e se o agente é ou não

    ...ção da decisão de facto, que o tornam altamente suspeito de falsidade intelectual. É que, tratando-se de uma declaração de venda do veículo ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... autora juntou aos autos documentos que comprovam a sua absoluta falsidade, designadamente os docs 9, 10, 11, 15 e 16, que são declarações ... qualidades determinantes de cada indivíduo no plano moral, intelectual, sexual, familiar, profissional ou político.      A nível ...

  • Acórdão nº 00961/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2006

    1. O processo de oposição fiscal constitui o meio processual por excelência posto por lei à disposição dos demandados em processo de execução fiscal, sejam eles os devedores originais ou os responsáveis, subsidiários ou solidários (cfr., no que a estes concerne, os art.ºs 9.º e 97.º do CPPT e 101.º e 22.º/4 da LGT), com o desiderato de, no que a eles concerne, verem extinto o pedido executivo. 2.

    ...c) do mesmo normativo; Na realidade , prevendo tal preceito a falsidade do título executivo , como fundamento da oposição , há que esclarecer ... destine a comprovar e não já quanto á falsidade material ou intelectual que possa existir na eventual desconformidade entre o acto de liquidação ...

  • Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2009

    ...falsidade, pois foram eles que o falsificaram: - o E………. assinando documento ..., mas com os idênticos intuitos – valha-nos a sinceridade intelectual – pretende fundir tudo o que é decisão na “decisão instrutória ...

  • Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2009

    ...falsidade, pois foram eles que o falsificaram: - o E………. assinando documento ..., mas com os idênticos intuitos – valha-nos a sinceridade intelectual – pretende fundir tudo o que é decisão na “decisão instrutória ...

  • Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ...falsidade, pois foram eles que o falsificaram: - o E………. assinando documento ..., mas com os idênticos intuitos – valha-nos a sinceridade intelectual – pretende fundir tudo o que é decisão na “decisão instrutória ...