Falsidade intelectual

730 resultados para Falsidade intelectual

  • Acórdão nº 3756/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2005

    I - Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui tarefa essencial, na definição da tentativa, a destrinça entre actos preparatórios e actos de execução. II - Como a lei apenas define os actos de execução (art. 22º do CP), os actos preparatórios serão todos aqueles que, embora conexionados com o crime que o agente decidiu cometer, ainda não se enquadram no conceito de...

    ...373º para a leitura do acórdão, falsidade do auto da apreensão do cofre do arguido A.. realizada na guiné (estas ... - de uma mera operação voluntarista, mas de conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objectivo) com a certeza da verdade ...
  • Acórdão nº 07A2203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    I - A anulação de um acto judicial, in casu, da citação da executada - arts. 194.º e 921.º do CPC - de modo algum integra o conceito de falsidade dos actos judiciais, muito menos com relevância nos actos a jusante dessa anulação. II - A nulidade processual sendo um vício do processo em si, consistindo na comissão ou preterição de uma formalidade que a lei impõe não é conceito que deva ser...

    ... como fundamento do presente recurso de revisão, não declarou a falsidade do acto aquisitivo dos recorridos, mas apenas a existência de uma ... com o intuito de prejudicar alguém; falsidade ideológica ou intelectual. Jurisprudência - acto de adulterar informação ou declaração de um ...
  • Acórdão nº 231/07.2JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2010
    ...intelectual como no caso de falsidade em documento. Na falsificação intelectual o ...
  • Acórdão nº 99P735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2003
    ... de CAVALEIRO DE FERREIRA: «A simulação é incompatível com a falsidade, não apenas com a falsidade material, mas com a falsidade ideológica em ... artigo 228.º do novo Código Penal - a chamada falsificação intelectual ou ideológica - não vale para o negócio simulado, por ser evidente que ...
  • Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...falsidade, pois foram eles que o falsificaram: - o E………. assinando documento ..., mas com os idênticos intuitos – valha-nos a sinceridade intelectual – pretende fundir tudo o que é decisão na “decisão instrutória ...
  • Acórdão nº 03069/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    1.A ausência, final e absoluta, de formulação de pedido, acarreta a anulação de todo o processado por ineptidão da petição inicial; 2.O dever de cooperação do tribunal para com as partes, na sua vertente da prevenção, implica que, em caso de ausência de pedido, se convide o A. para, em prazo a cominar e previamente à declaração de ineptidão, suprir tal irregularidade; 3.Por força do princípio da...

    ... da liquidação, por outro, enquadra essa alegação na falsidade do título executivo prevista no art.º 204.º c) do CPPT. f) Não pode, ... que visa atestar e já não a falsidade substancial ou intelectual a qual se prende a legalidade da liquidação. - Ora, no caso "sub ...
  • Acórdão nº 042519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - Se o sacador de um cheque comunica ao Banco sacado o extravio desse cheque, o que sabe não corresponder a verdade, comete o crime de falsificação do n. 1, alinea b) do artigo 228 do Codigo Penal de 1982. II - Mas se, com base em tal declaração, o cheque e devolvido tendo inscrita, pelos serviços competentes, a menção de "cheque extraviado" (artigo 40, ns. 2 e 3 da LU), a mesma e falsa na...

    ...16. Ela e ainda a autora de falsidade intelectual dos passos necessariamente dados pelo Banco na consequencia ...
  • Acórdão nº 0513981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    Para a realização do tipo de crime do art. 355º do C. Penal apenas se exige que ocorra a frustração definitiva da finalidade da custódia da coisa, que essa frustração seja alcançada através de uma acção directa sobre a coisa que a destrua, inutilize ou descaminhe e que haja dolo, em qualquer das suas modalidades, sendo indiferente a questão da propriedade da coisa apreendida e se o agente é ou não

    ...ção da decisão de facto, que o tornam altamente suspeito de falsidade intelectual. É que, tratando-se de uma declaração de venda do veículo ...
  • Acórdão nº 042519 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - Se o sacador de um cheque comunica ao Banco sacado o extravio desse cheque, o que sabe não corresponder a verdade, comete o crime de falsificação do n. 1, alinea b) do artigo 228 do Codigo Penal de 1982. II - Mas se, com base em tal declaração, o cheque e devolvido tendo inscrita, pelos serviços competentes, a menção de "cheque extraviado" (artigo 40, ns. 2 e 3 da LU), a mesma e falsa na...

    ...16. Ela e ainda a autora de falsidade intelectual dos passos necessariamente dados pelo Banco na consequencia ...
  • Acórdão nº 00961/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2006

    1. O processo de oposição fiscal constitui o meio processual por excelência posto por lei à disposição dos demandados em processo de execução fiscal, sejam eles os devedores originais ou os responsáveis, subsidiários ou solidários (cfr., no que a estes concerne, os art.ºs 9.º e 97.º do CPPT e 101.º e 22.º/4 da LGT), com o desiderato de, no que a eles concerne, verem extinto o pedido executivo. 2.

    ...c) do mesmo normativo; Na realidade , prevendo tal preceito a falsidade do título executivo , como fundamento da oposição , há que esclarecer ... destine a comprovar e não já quanto á falsidade material ou intelectual que possa existir na eventual desconformidade entre o acto de liquidação ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... numa prestação pessoal, intimamente ligada a uma vontade intelectual/mental do arguido. Pelo que em caso de recusa, não sendo possível aferir ... advertido de que a falta de resposta a estas perguntas ou a  falsidade das mesmas o pode fazer incorrer em responsabilidade criminal 4.(…) ...
  • Acórdão nº 2999/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003

    I - O processo está ao serviço, como direito adjectivo, da aplicação do direito, que, por sua vez, só tem significado por se dirigir á realidade factual, isto é, a norma jurídica corresponde a uma hipótese de facto, tornada geral e abstracta, para a qual se indica uma panaceia, um tratamento jurídico. II - A decisão judicial é a meta do processo e, essa decisão haverá que reflectir, com...

    ...úncia caluniosa é um crime grave que assenta na consciência da falsidade no propósito de sujeitar outrém a procedimento criminal.- Em termos ... A certeza é, portanto, um acto intelectual pelo qual se reconhece sem reservas a verdade de uma realidade factual ...
  • Acórdão nº 2999/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2003

    I - O processo está ao serviço, como direito adjectivo, da aplicação do direito, que, por sua vez, só tem significado por se dirigir á realidade factual, isto é, a norma jurídica corresponde a uma hipótese de facto, tornada geral e abstracta, para a qual se indica uma panaceia, um tratamento jurídico. II - A decisão judicial é a meta do processo e, essa decisão haverá que reflectir, com...

    ...úncia caluniosa é um crime grave que assenta na consciência da falsidade no propósito de sujeitar outrém a procedimento criminal.- Em termos ... A certeza é, portanto, um acto intelectual pelo qual se reconhece sem reservas a verdade de uma realidade factual ...
  • Acórdão nº 2282/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 1999

    1. A doutrina distingue entre documento narrativo e dispositivo conforme contenha declarações de verdade (ou de ciência) ou declarações de vontade, coexistindo frequentemente as vertentes narrativa e dispo-sitiva. 2. O crime de falsificação ideológica (lato sensu) é, apenas: a) ou a falsificação que consiste na desconformidade entre o documento e a declaração realizada - isto no caso dos...

  • Acórdão nº 024504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000

    I - Liminarmente indeferida a petição de oposição à execução fiscal, e confirmada a decisão pela 2ª instância, o recorrente não deixa de atacar o acórdão desta só porque repete as razões aduzidas contra a decisão da 1ª instância. II - A falsidade do título executivo que serve de fundamento à oposição à execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação inexistente,...

  • Acórdão nº 1202/11.0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013

    I – A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 de 4-5-2000. II – Com a nova redacção, o legislador limitou-se a...

    ...Ocorrendo falsificação intelectual, o documento incorpora uma declaração falsa, uma declaração escrita, ... – narração de facto falso -, então estamos perante a falsidade em documento. No fabrico de documento falso integram-se os casos de ...
  • Acórdão n.º 1/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
    ...'Nos crimes de falsidade, o sujeito passivo eventual é sempre o Estado, titular da fé pública. ..., O Crime de Falsificação de Documentos - Da Falsificação Intelectual e da Falsidade em Documento, p. 41, e Comentário Conimbrincense, II, p. ...
  • Fundamentos.

    Sobre esta matéria, comecemos pela transcrição integral do seguinte dispositivo do Código de Procedimento e do Processo Tributário:

    ...c) Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução; . d) ...ção, queda-se extra- -fronteira a falsidade ideológica ou intelectual, porque é vedado, neste tipo processual, pôr em causa se a dívida ...
  • Acórdão nº 0642911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007

    A conduta daquele que, num cheque, no lugar próprio, faz, com o acordo do titular da conta respectiva, uma assinatura como sendo a deste último, preenche a previsão da alínea b), e não da alínea a), do nº 1 do artº 256º do Código Penal.

    ... pela jurisprudência, assenta, essencialmente, na operação intelectual da formação da / convicção. 7 - Ora tal operação não se reduzindo ...ão ideológica, «o que abrange a falsificação intelectual e a falsidade em documento .. sabendo que documento, para efeitos do crime de ...
  • Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    I) -Estando em causa um recurso de um acto expresso, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da notificação (n.º 1 do artigo 29º da LPTA), ou seja, in casu, o prazo de dois meses terminava no dia 25.10.1998, porém, como esse dia era domingo, não sendo pois possível praticar qualquer acto processual, terá de se de convocar a regra da alínea e) do...

    ... 32) A exaração de dados cuja falsidade não podia ignorar, em todas as declarações que se acabam de analisar ...ário, feridas de falsidade, nas hipóteses, ideológica ou intelectual, uma vez que os factos que nelas se afirma terem-se passado não se ...
  • Acórdão nº 6/07.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2010
    ..., O Crime de Falsificação de Documentos - Da Falsificação Intelectual e da Falsidade em Documento, pág. 33) II. Em direito penal, o conceito de ...
  • Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ...falsidade, pois foram eles que o falsificaram: - o E………. assinando documento ..., mas com os idênticos intuitos – valha-nos a sinceridade intelectual – pretende fundir tudo o que é decisão na “decisão instrutória ...
  • Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ...falsidade, pois foram eles que o falsificaram: - o E………. assinando documento ..., mas com os idênticos intuitos – valha-nos a sinceridade intelectual – pretende fundir tudo o que é decisão na “decisão instrutória ...
  • Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
    ...falsidade, pois foram eles que o falsificaram: - o E………. assinando documento ..., mas com os idênticos intuitos – valha-nos a sinceridade intelectual – pretende fundir tudo o que é decisão na “decisão instrutória ...
  • Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ...falsidade, pois foram eles que o falsificaram: - o E………. assinando documento ..., mas com os idênticos intuitos – valha-nos a sinceridade intelectual – pretende fundir tudo o que é decisão na “decisão instrutória ...

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