Falsidade intelectual

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  • Acórdão nº 2482/08.3TAVFX.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2016

    No Código Penal, versão de 1995, não foi incluída no tipo legal do crime de falsificação de documentos a chamada falsidade, falsificação indirecta ou falsa documentação indirecta, não existindo actualmente, no sistema jurídico português, nenhum tipo de crime que puna o terceiro que se serve do funcionário de boa fé para inserir no documento elementos inexactos ou falsos.

    ...º, nº 1, alínea d) do Código Penal necessário se torna que a falsidade que constar do documento ou de qualquer dos seus componentes seja um facto ...intelectual como no caso de falsidade em documento. Na falsificação intelectual o ...

  • Acórdão nº 7640/13.6TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2015

    I –A declaração emitida pelos sócios na escritura publica de dissolução de sociedade de que esta não tinha activo nem passivo e bens a partilhar não constitui prova quanto a esses factos. II – Tal declaração se inverídica não integra o crime p.p. pelo artº 256º CP, pois não é idónea a provar qualquer facto juridicamente relevante. III – Quando os factos constantes do RAI não constituem crime,

    ... a forma de falsificação material ou de falsificação intelectual ou ideológica. Haverá falsificação material quando o documento não é ... Por isso, Helena Moniz, refere que seguindo este rumo, a falsidade em documentos é punida quando se tratar de uma declaração de facto ...

  • Acórdão nº 6480/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2007

    I - O impresso comummente conhecido por «Declaração Amigável de Acidente Automóvel» é isso mesmo - um impresso -, nada mais. II - Porém, se os arguidos, preenchendo, datando e assinando esse impresso, dele fazem constar que em determinado dia ocorreu um acidente, que descrevem, entre os veículos que cada um então conduzia, o que bem sabiam não corresponder à verdade, estão, assim, a...

    ... 8.º - Prevê assim o legislador os casos de falsidade intelectual ou ideológica do documento: o documento não reproduz com ...

  • Acórdão nº 1018/13.9TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - A acusação é manifestamente infundada quando é notória a sua improcedência, quando da respectiva leitura resulta evidente que o arguido não poderá ser condenado com base nela. Em todo o caso, a lei define, taxativamente, as situações em que, para efeitos de rejeição, a acusação deve considerar-se manifestamente infundada. II -Assim, excluída fica a rejeição da acusação fundada em manifesta...

    ...intelectual como no caso de falsidade em documento. Na falsificação intelectual o ...

  • Acórdão nº 0743284 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2007

    Integra o conceito de falsificação intelectual a declaração numa escritura pública de que se vende livre de ónus e encargos uma fracção que, então, se encontra onerada com hipoteca.

    ... ou falta de resistência do burlado, vg, mercê da fragilidade intelectual ou inexperiência ou de especiais relações de confiança para com o ...ção ideológica, o que abrange a falsificação intelectual e a falsidade em documento. A falsificação do documento releva enquanto ...

  • Acórdão nº 0443315 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2005

    A alínea b) do n. 1 do artigo 256 do Código Penal de 1995 não abrange qualquer falsificação, mas apenas uma falsa declaração em documento regular.

    ...ências investigatórias, acabou a Seguradora por se aperceber da falsidade da declaração, pelo que não procedeu ao pagamento de qualquer quantia ..., in O Crime de Falsificação de Documentos, Da Falsificação Intelectual e da Falsidade em Documento", página 72). Quando da revisão do Código ...

  • Acórdão nº 1289/06.7TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2009

    ... entre o conteúdo de tal participação e a realidade, configura falsidade intelectual de documento p. e p. p. art.º 256, n.º1 al. b), com ...

  • Acórdão nº 2690/12.2TAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2015

    I - O arguido não pode depor como testemunha no processo em que é arguido ou co arguido, ou em processos conexos enquanto mantiver essa qualidade, mesmo que consinta em depor nessa qualidade. II - Para o preenchimento do crime de ameaça, basta que, ainda que por momentos breves o anuncio do mal, ainda que não concretizado, seja capaz de gerar medo, inquietação ou de prejudicar a liberdade de...

    ... um soco no nariz de B…, pelo que, também por aqui se vê a falsidade das declarações prestadas. Mais: em nenhuma das fotografias juntas aos ... “O crime de falsificação de documentos - Da falsificação intelectual e da falsidade em documento”, Livraria Almedina, 1993, pág. 41 e ...

  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ...A falsificação ideológica abrange a falsificação intelectual e a falsidade em documento. Na falsificação intelectual incorpora-se no ...

  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ...óximo de uma generalização universal , traduzindo um défice intelectual do julgador , que o juízo fixado se mostre  contraditório , lançando a ...Las Falsidades...

  • Acórdão n.º 9/2007, de 06 de Julho de 2007

    ... possui no imediato para a tramitaçáo processual subsequente, a falsidade objectiva na resposta por ele dada a propósito resulta inócua, como ...ária (O Crime de Falsificaçáo de Documentos - Da Falsidade Intelectual e da Falsidade em Documento, p. 212, n.o 263). O crime deve ser punido ...

  • Acórdão nº 1540/05.0TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2007

    Integra o crime de falsificação de documento o preenchimento e assinatura de requerimento, apresentado na D. G. V., onde se declara que a carta de condução se extraviou quando, na verdade, ela estava apreendida por autoridade estrangeira para cumprimento de inibição de conduzir, facto que o declarante bem sabia.

    ...falsidade de documento, não tendo relevância penal, já que a falsidade é a falta ...intelectual como no caso de falsidade em documento. Na falsificação intelectual o ...

  • Acórdão nº 150/05. 7 TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ..., atentas as suas mudanças de testemunho, incongruências e falsidades. 6- A testemunha D..deve merecer crédito, atenta a sua razão de ...intelectual como no caso de falsidade em documento. Na falsificação intelectual o ...

  • Acórdão nº 1033/16.0T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - A chamada falsificação grosseira ou falso grosseiro (independentemente da distinção conceitual que adiante procuramos), não é punível pelo tipo legal de falsificação e contrafação de documento p. e p. pelo art. 256.º, nº1, do C. Penal, na forma consumada, porque lhe falta um elemento fundamental à própria noção legal de documento para fins penais, consagrada no artigo 255.º, al. a), do C....

    ... "O crime de falsificação de documentos - Da falsificação intelectual e da falsidade em documento", Coimbra Editora, 1999. "Assim, sabendo que ...

  • Acórdão nº 02286/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010

    ... 2000, não estando sujeita a IRC no ano de 2000, verifica-se a falsidade do título executivo; – quando a sociedade originária devedora foi ... um gerente daquela, constitui um título falso; falsidadeintelectual” por expressar uma obrigação impossível ou inexistente e que, em ...

  • Acórdão nº 01385/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I- O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...

    ... prova testemunhal, traduzir-se-ia a final, no reconhecimento da falsidade do título executivo que também está prevista na al. c) do citado ... desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 457/07.9TASCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2009

    1. O crime de falsificação de documentos é um crime de perigo abstracto. O preenchimento do tipo legal basta-se com o pôr em perigo o bem jurídico 2. Neste tipo de crime, a consumação formal verifica-se antes da consumação material, é um crime de "consumação antecipada". 3. O art. 119 nº 4 do CP não se aplica a todos os crimes formais.

    ... de reembolsar V.., cometeram um crime de falsificação intelectual agravado. Por fim, refere o denunciante que obteve direito de regresso ... A falsidade material verifica-se quando o documento não corresponde ao genuíno na ...

  • Acórdão nº 06522/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2003

    ... I)- Está perfeitamente identificada na petição inicial a falsidade invocada como fundamento da oposição: que o oponente tenha sido ...intelectual é admissível como fundamento para a oposição è execução fiscal. ...

  • Acórdão nº 0743314 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2007

    Não comete o crime de falsidade de declaração, por não haver ainda sido constituída arguida, a pessoa que, encontrada a conduzir um veículo automóvel sem possuir a respectiva habilitação, dá ao agente da autoridade que a interpela uma falsa identidade.

    ... a nossa atenção à falsificação ideológica na modalidade de falsidade em documento. Aqui se integram os casos em que se presta uma declaração ...o dolo genérico .. traduzido, por um lado, num elemento intelectual - a consciência ou representação da conduta como integradora do ...

  • Acórdão nº 40/08.1TAPNH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Dezembro de 2011

    Para o efeito do disposto na al. d), do n.º 1, do art.º 256º, do C. Penal, nomeadamente, no que respeita ao alcance da expressão “facto juridicamente relevante”, a relevância jurídica existe sempre que o facto inscrito no documento produza uma alteração no mundo do Direito, isto é, que abra ensejo à obtenção de um benefício. E, assim, a falsidade existe mesmo que o facto não seja dos que o...

    ... Na falsificação intelectual, a declaração é conforme com a vontade, todavia contra a verdade dos ... de outro modo não poderia vender o carro) em documento.” Na falsidade em documento, integram-se os casos em que se presta uma declaração de ...

  • Acórdão nº 7822/06-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2007

    1. Para que o agente preencha todos os elementos do tipo subjectivo de ilícito p.p. pelo art.º 260º,n.º1 C.P (crime de atestado falso) necessita de actuar, pelo menos prevendo que aquele atestado não corresponde à verdade, conformando-se, no entanto, com a sua realização, ou seja, basta que o agente actue com dolo eventual. 2. Além disto, exige-se que o atestado ou certificado seja "de

    ... abrangidos, na forma de falsificação incriminada - só falsidade intelectual - e na punição, que é mais branda» (cfr. Manuel ...

  • Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...

    ... interposição fictícia da ré no negócio que deu origem a uma falsidade ideológica ou intelectual na escritura, é o suficiente para se afirmar ...

  • Acórdão nº 150/05. 7 TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    ..., atentas as suas mudanças de testemunho, incongruências e falsidades. 6- A testemunha D..deve merecer crédito, atenta a sua razão de ...intelectual como no caso de falsidade em documento. Na falsificação intelectual o ...

  • Acórdão nº 150/05. 7 TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2009

    ..., atentas as suas mudanças de testemunho, incongruências e falsidades. 6- A testemunha D..deve merecer crédito, atenta a sua razão de ...intelectual como no caso de falsidade em documento. Na falsificação intelectual o ...