Falsidade intelectual

869 resultados para Falsidade intelectual

  • Acórdão nº 01384/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do acto de liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista no nº 4 do art. 22º da LGT, a qual configura uma nulidade à luz do regime contido no art. 198º do CPC, a que corresponde actualmente o...

    ..., no segmento em que houve indeferimento liminar do incidente de Falsidade do Acto Judicial intentado pelo Recorrente.. sem qualquer razão ou ... física do documento de citação, nem tão pouco de falsidade intelectual (sendo que, por outra banda, apurar se o SF deu ou não cumprimento ...
  • Acórdão nº 379/12 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2012
    ... do artigo 107.º e que remetia para as penas do “crime de falsidade” as “falsas declarações” em causa. . 5. Termos em que deverá ...intelectual) de documentos e falsas declarações. A distinção reveste-se de extrema ...
  • Acórdão nº 290/07.8IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - Em obediência ao artº 14º1 RGIT não pode a pena de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça como condição dessa suspensão o pagamento das quantias de que se apropriou. II - Tal norma não viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, pois o juízo quanto à impossibilidade de

    ... documentos verdadeiros, bem como, através de falsificação intelectual ou ideológica quando o documento não reproduz com verdade o que se ...E, no caso de se tratar de uma falsidade material poderá surgir a viciação das respectivas datas, texto ou ...
  • Acórdão nº 5904/15.5TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I – Comete um crime de falsificação de documento simples o arguido que, enquanto examinador de pilotagem de determinados aviões, confirma em impresso fornecido pelo INAC, que as manobras e exercícios requeridos foram completados, de forma a atestar que as manobras descritas foram realizadas com sucesso pelo examinando, quando tal não foi feito em conformidade com as exigências do INAC,...

    ...falsidade intelectual. Cumulativamente (iv), requer declaração de nulidade ...
  • Acórdão nº 01439/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
    ... que serve de modelo; exemplar” Não poderemos considerar que a falsidade intelectual seja normal, quando muito poderá considerar o s p. que será ...
  • Acórdão nº 86/10.0TACDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I - O tipo do artigo 36.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, configura-se como um crime comum, susceptível de ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser ou não a promotora ou beneficiária do subsídio ou subvenção. II - Quanto à sua natureza, trata-se de um crime de execução vinculada; na forma negligente [cfr. n.º 6 do artigo 36.º], apenas pode ser cometido pelas formas típicas

    ...falsidade intelectual decorrente da inexactidão relativa ao comprimento total do ...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    ... da deliberação da Assembleia de condóminos (incidente de falsidade suscitado na Réplica – violando artigos 372.º, n.ºs 2 e 3, do CC, e ... de falsidade ideológica, também conhecida por falsidade intelectual de um documento, que consiste na desconformidade entre o que realmente se ...
  • Acórdão nº 20954/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relatórios periciais e os documentos particulares estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. II. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo...

    ... é ineficaz em relação à recorrida por força da apontada falsidade; Dado que, atendendo ainda à falsidade da procuração, o Réu não ... a realidade, é causa de falsidade, na modalidade de falsidade intelectual, nos termos do art. 372." do C Civil. Pois que ali se atesta como tendo ...
  • Acórdão nº 144/11.3GGSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017

    I - A vinculação do julgador ao dever de exame crítico da prova tem por finalidade tornar perceptível, não só perante os destinatários directos da decisão, mas também a própria comunidade, o «iter» intelectual que o Tribunal seguiu para considerar provado ou não provado este ou aquele facto e, nesse percurso, quais as razões que o levaram a atribuir ou a denegar poder de convicção a cada meio de...

    ... da decisão, mas também a própria comunidade, o «iter» intelectual que o Tribunal seguiu para considerar provado ou não provado este ou ... No entanto, se bem compreendemos, a falsidade intelectual do documento em causa foi inócua na concretização do ...
  • Acórdão nº 01083/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...

    ... dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade. No tocante à força probatória desse documento, nos casos em que não ... em crise mediante a invocação da falsidade material ou intelectual do documento. Quanto ao factos que o notário refere no texto da referida ...
  • Acórdão nº 651/11.8TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que os agentes praticam um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando as arguidas, únicas sócias de uma sociedade por quotas, deliberam em...

    ... que a previsão do artigo 256º do CPP engloba tanto a falsidade material (quando o documento é total ou parcialmente forjado ou quando se ...intelectual (quando o documento é genuíno mas não traduz a verdade por haver ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR

    ...290/06, protestou pela falsidade intelectual dos documentos, factos que eram do conhecimento de centenas de ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...

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