Falsidade intelectual

730 resultados para Falsidade intelectual

  • Acórdão nº 9050422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1990

    I - Na alínea a) do nº 1 do artigo 228 do Código Penal, prevê-se o crime de falsificação material, e, na sua alínea b), o de falsificação intelectual. II - Relativamente à falsificação de documento, a falsidade traduz um vício (do documento) que consiste na desconformidade entre o que se passou e o que no documento se diz ter-se passado. III - O cheque é um título de crédito literal e autónomo,...

    ...ção material, e, na sua alínea b), o de falsificação intelectual. II - Relativamente à falsificação de documento, a falsidade traduz um ...
  • Decisões Sumárias nº 162/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 2013
    ... advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsidade, se, dolosamente e em prejuízo de terceiro, tiverem prestado ou ...intelectual) de documentos e falsas declarações. A distinção reveste-se de extrema ...
  • Acórdão nº 0677/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é a falsidade material do próprio título e a sua eventual desconformidade com o original.

    ... C. Assim, a falsidade assenta na “desconformidade entre o título executivo e a base ... desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a ...
  • Acórdão nº 00060/2001-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Fevereiro de 2014

    i) Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o...

    ... valor apresentado cerca de dois anos depois, o que representa a falsidade do título que é o fundamento de oposição a que alude a alínea c) do ...é manifesto que o oponente, ora Recorrente, arguiu a falsidade intelectual traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título ...
  • Acórdão nº 445/12.3T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Quando a prova seja pessoal ao tribunal de recurso cabe aferir se os juízos de racionalidade, de lógica e de experiência confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita na 1ªinstância sobre a prova produzida e apreciada. II – Para conceder uma credibilidade, a um dado depoimento, sobreponível aos demais importará que a coerência e consistência do relato, a segurança com que depõe, a

    ...ério Público da prática, em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho previsto e punível pelo artigo 360.º, n.os 1 e 3, do ...intelectual, pois é essa modalidade de falsificação que se pratica quando se ...
  • Acórdão nº 755/14.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- O documento autêntico não fia a veracidade das declarações negociais que os outorgantes fazem perante a entidade documentadora, mas apenas garante que elas foram feitas, único facto que, consequentemente, goza da força probatória plena inerente ao documento autêntico. 2- A declaração feita pelo vendedor perante a entidade documentadora e exarada na escritura pública de que já tinha recebido...

    ...) Ao Tribunal “a quo”, não obstante a falta de alegação da falsidade do documento, ou de erro ou vício da vontade, por parte da Autora, bastou ... em crise mediante a invocação da falsidade material ou intelectual do documento. Quanto ao factos que o notário refere no texto da referida ...
  • Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

    ...mercê da fragilidade intelectual, de inexperiência, ou de especiais relações de confiança com o ... no tráfego jurídico probatório, sendo a genuinidade ou falsidade de um documento aferida pela existência, ou inexistência, de ...
  • Acórdão nº 70/11.6GCSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...

    ... Penal prevê diversos tipos de falsificação: a material, a intelectual e o uso, sendo que, desde a alteração empreendida pela Lei nº 59/2007, ...VII – A falsificação intelectual ou falsidade integra, por seu turno, as hipóteses em conteúdo do documento diverge da ...
  • Acórdão nº 0286/12.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    O fundamento de oposição à execução fiscal por falsidade do título executivo consiste, como se vem afirmando na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, numa divergência entre o teor do título executivo e a realidade certificada que lhe serve de suporte. A “falta de consciência das obrigações assumidas” por efeito da assinatura de um termo de responsabilidade num...

    ...ão de dívida que constitui o título executivo está eivada de falsidade pois que dá como certa e exigível uma realidade que não resulta do ... desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a ...
  • Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
    ...Ora, 'a falsidade documental resolve-se em desconformidade entre o documento e a ...intelectual. O seu vício pode ser o de simulação, se se verificarem os pressupostos ...
  • Acórdão nº 0756/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de oposição a execução fiscal instaurado em 10/02/2009 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência...

    ... 3. “A falsidade do título executivo” - que serve de fundamento à oposição e que não ... respeito ao documento em si), como a falsidade ideológica, intelectual ou intrínseca (diz respeito ao conteúdo do documento), ambas imputáveis ...
  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ...Da falsificação de documentos à falsidade intelectual) que tenho considerado que aquele que falsifica um documento, ...
  • Acórdão nº 2531/13.3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - A intenção (no caso, de prejudicar a assistente), como subjetiva que é, cai no foro íntimo do agente. Pelo que, ou o mesmo confessa expressamente essa sua intenção ou a mesma terá que resultar, inferir-se, de algum modo, através de outro mecanismo que dê garantias ao julgador que a intenção do agente era num determinado sentido. II - Concluindo-se dos factos objectivos que a intenção dos...

    ...ão de documentos, já que, existe uma manifesta falsificação intelectual, uma vez que foi emitida uma declaração inverídica através de um ...De facto, dispõe o art.° 256° do CP engloba tanto a falsidade material, ou seja, quando o documento é total ou parcialmente alterado, ...
  • Acórdão nº 411/12.9TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma...

    ... Gondomar, foi a arguida condenada pela prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, p.p. pelo artigo 359º, nºs 1 e 2 do ...» (In O Crime de Falsificação de Documentos - Da Falsidade Intelectual e da Falsidade do Documento, Almedina, 1993, pág. 69). Parece assim que ...
  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção...

    ...Na falsidade existe uma divergência intencional entre a declaração e a realidade lsidade intelectual"), ou entre a declaração e o seu suporte escrito (falsidade material) e n\xC3"...
  • Acórdão nº 01384/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do acto de liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista no nº 4 do art. 22º da LGT, a qual configura uma nulidade à luz do regime contido no art. 198º do CPC, a que corresponde actualmente o...

    ..., no segmento em que houve indeferimento liminar do incidente de Falsidade do Acto Judicial intentado pelo Recorrente.. sem qualquer razão ou ... física do documento de citação, nem tão pouco de falsidade intelectual (sendo que, por outra banda, apurar se o SF deu ou não cumprimento ...
  • Acórdão nº 379/12 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2012
    ... do artigo 107.º e que remetia para as penas do “crime de falsidade” as “falsas declarações” em causa. . 5. Termos em que deverá ...intelectual) de documentos e falsas declarações. A distinção reveste-se de extrema ...
  • Acórdão nº 290/07.8IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - Em obediência ao artº 14º1 RGIT não pode a pena de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça como condição dessa suspensão o pagamento das quantias de que se apropriou. II - Tal norma não viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, pois o juízo quanto à impossibilidade de

    ... documentos verdadeiros, bem como, através de falsificação intelectual ou ideológica quando o documento não reproduz com verdade o que se ...E, no caso de se tratar de uma falsidade material poderá surgir a viciação das respectivas datas, texto ou ...
  • Acórdão nº 86/10.0TACDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I - O tipo do artigo 36.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, configura-se como um crime comum, susceptível de ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser ou não a promotora ou beneficiária do subsídio ou subvenção. II - Quanto à sua natureza, trata-se de um crime de execução vinculada; na forma negligente [cfr. n.º 6 do artigo 36.º], apenas pode ser cometido pelas formas típicas

    ...falsidade intelectual decorrente da inexactidão relativa ao comprimento total do ...
  • Acórdão nº 01439/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
    ... que serve de modelo; exemplar” Não poderemos considerar que a falsidade intelectual seja normal, quando muito poderá considerar o s p. que será ...
  • Acórdão nº 20954/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relatórios periciais e os documentos particulares estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. II. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo...

    ... é ineficaz em relação à recorrida por força da apontada falsidade; Dado que, atendendo ainda à falsidade da procuração, o Réu não ... a realidade, é causa de falsidade, na modalidade de falsidade intelectual, nos termos do art. 372." do C Civil. Pois que ali se atesta como tendo ...
  • Acórdão nº 651/11.8TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que os agentes praticam um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando as arguidas, únicas sócias de uma sociedade por quotas, deliberam em...

    ... que a previsão do artigo 256º do CPP engloba tanto a falsidade material (quando o documento é total ou parcialmente forjado ou quando se ...intelectual (quando o documento é genuíno mas não traduz a verdade por haver ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...
  • Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... VII - Fundou o pedido formulado de falsidade do título executivo, na diversidade entre os termos do título executivo ... com a realidade certificada que não a falsidade intelectual, decorrente de o título certificar uma determinada realidade ainda que ...

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