Exploração por conta própria
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... 3 - A antiguidade do trab alhador conta-se desde o início do período exper imental, ... Abster-se de negociar por conta própria ou alheia em concorrência com a empresa; c ... , que perm item a exploração e fiscalização eficazes do hotel. Propõe ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades ... decorrentes da actividade por contra própria, permite-se que aquele regime possa ser aplicado ... patentes de invenção, licenças de exploração, modelos de utilidade, desenhos e modelos ...
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Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... multa que se fixa em 10 (dez) unidades de conta ... * Valor da acção: 108.166,69 euros ... movimentações que ocorram para a exploração ou a partir desta, abates e mortes, como dado ... própria" na medida em que são detentores de uma exploraç\xC3" ...
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Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023
I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, vindo a ser absolvido no processo crime, sem que tal absolvição decorra do princípio do in dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os...
... multa que se fixa em 10 (dez) unidades de conta ... Valor da acção: 108.166,69 euros ... movimentações que ocorram para a exploração ou a partir desta, abates e mortes, como dado ... própria" na medida em que são detentores de uma exploraç\xC3" ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... , no desempenho das suas funções, ter em conta as recomendações da Comissão Europeia sobre a ... CAPÍTULO IV Regras de exploração SECÇÃO I Empresas que oferecem redes e ... ónicas; b) Intervir por iniciativa própria quando justificado, incluindo em acordos já ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... a outros fornecedores, o mesmo não teve em conta estas condições específicas que, no ramo de ... ãos de Polícia Criminal, mas antes pela própria Administração Tributária, por meio do ... exploração do comércio e indústria de madeiras e ... -
Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...
... 3.º Conta bancárias no Banco … e PPR P. …, n.º ... P. (irmã da requerente), e ainda própria requerente, naturalmente que tais benfeitorias ... Comercial); na noção de cessão da exploração e de trespasse (artigos 111 e 115 do regime do ... -
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... ção dominante 1 - É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma ... , isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito, uma ... , com ou sem personalidade jurídica própria, de uma ou mais empresas, o volume de negócios a ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... conta -se a partir da data da sua concessão. 3 — ... regiões autónomas, constitui receita própria destas. 3 — As decisões que não visem uma ... técnico subscritor do PAA; 2.2 — Exploração agrícola ou florestal: 2.2.1 — Identificação ...
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Acórdão nº 252/08.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
.Há lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. .Não é de exigir ao lesado, para que tenha direito à indemnização do dano da privação do...
... , com conhecimento, com autorização e por conta desta sociedade, que transferira a sua ... ter provado qualquer facto para além da própria privação do uso ... 14º Pelo que, julgar ... , à data do embate dedicava-se à exploração de estufas, por conta própria, onde produz ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... até 30 de Março de 1995; 17) Realizar em conta do capítulo 50 do orçamento do Ministério da ... próprias; c)Atribuir competência própria" às câmaras municipais, em matéria de contracç\xC3" ... exploração atribuídos a sujeitos passivos no âmbito das ...
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Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro de 2003
... estações de radiocomunicações, tendo em conta a natureza atípica e específica das mesmas e a ... e dos respectivos modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas ... - ANACOM estabelecer, em regulamentação própria, no prazo de 60 dias a partir da data de entrada ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... , foi a própria ofendida que entrou em contacto com aquela – ... associada à prostituição, pois a exploração que está subjacente à exploração da pessoa ... na área da construção civil, por conta própria. A situação económica seria estável, ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios associados em cada ... um décimo dessa retençáo receita própria da Direcçáo-Geral das Autarquias Locais, nos ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... exerça a sua actividade profissional por conta própria, náo estando vinculada a qualquer ...
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Acórdão nº 5128/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
... decorrentes de danos sofridos com a exploração do parque ... Foi admitida a intervenção ... ório de fim de turno, elaborado pela própria testemunha nesse dia, e a informação ... ção critica da prova terá que se ter em conta que o alegado (mau) estado de conservação das ...
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Acórdão nº 368/16.7GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2022
... Penal, a quantia de € 238,36 constante na conta … do B… e o veículo de matrícula … ... r) ... 74. Frequentou a escola na idade própria, tendo completado o 12.º ano de escolaridade; ... (juntamente com o então cônjuge) na exploração comercial de um estabelecimento de artigos ...
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Acórdão nº 08408/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
... conclusões: “Concluindo: Tendo em conta: a) - Ao repartir a culpa, entre as Partes, em ... actividade agrícola, por conta e em exploração próprias t) — A referida idade a qualidade de Trabalhador por conta própria, aufere escasso relevo, na determinação da ...
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Acórdão nº 1673/10.1TXEVR-Q.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
I - A norma contida na alínea a), do nº 2, do artigo 61º, do Código Penal, manda atender à “personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão” e é precisamente a postura face aos crimes da condenação que constitui um dos elementos fundamentais para aferir dessa evolução, o que se não configura como um segundo julgamento sobre os mesmos factos e por isso não...
... judicial de Setúbal, que, além da própria, cumulou a pena aplicada ao arguido no processo ... , manteve ocupação laboral regular por conta própria, vendendo carvão, lenha e animais; em ... em meio livre pretende dedicar-se à exploração agrícola e à venda de carvão, palha e lenha ... -
Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... Tendo em conta o seu impacto no Sistema de Saúde, toma-se ... de um seguro de responsabilidade de exploração de atividade ... Artigo 13.º ... Concessão de ... ção da coima, constituindo receita própria ... Artigo 47.º ... Sanções acessórias ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... para a execução, manutenção e exploração" de informação cadastral, através ... da criaç\xC3" ... nham, seja por iniciativa própria, seja em cumprimento do disposto no presente ... previsto no número anterior conta-se a partir da data da adjudicação da ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... concurso público, colocando em crise a própria utilidade e função do procedimento de concurso ... 85, 92 e 153 ... ) * Se tivermos em conta o significado exacto da expressão obras ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Primeiro-Ministro possui a competência própria que lhe é conferida pela Constituição ... e ... conta do orçamento do respetivo gabinete, até ao ... e exploração dos recursos do mar, da promoção de uma ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
... para a segurança das pessoas ou da exploração ... Art. 2.º As despesas que derivarem das ... de isoladores, ou, em certos casos, a própria articulação da cadeia de isoladores ... 4 - ... restantes instalações da rede e tendo em conta as características dos dispositivos de ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos ... adaptações, ao trabalhador por conta própria, ao estudante que frequente curso de formação ... de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis, propriedade de empresas ...