arrendamento artigo 1098

152 resultados para arrendamento artigo 1098

  • Acórdão nº 0043986 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 1992

    I - A necessidade de casa constitui fundamento autónomo de denúncia do contrato de arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia do contrato de arrendamento diz respeito a uma casa situada numa comarca limítrofe das comarcas de Lisboa ou do Porto, tem o senhorio de alegar que não possui, não só nessa comarca, como na de Lisboa ou do Porto, outra...

    ...ónomo de denúncia do contrato de arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do ...
  • Acórdão nº 0043986 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 1992

    I - A necessidade de casa constitui fundamento autónomo de denúncia do contrato de arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia do contrato de arrendamento diz respeito a uma casa situada numa comarca limítrofe das comarcas de Lisboa ou do Porto, tem o senhorio de alegar que não possui, não só nessa comarca, como na de Lisboa ou do Porto, outra...

    ...ónomo de denúncia do contrato de arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do ...
  • Acórdão nº 0031106 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 1991

    Para prova dos requisitos exigidos no artigo 1098, do CC para denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria basta que o senhorio articule factos tendentes a tal prova sem necessidade de referência expressa àqueles mesmos requisitos.

    ...artigo 1098, do CC para denúncia do contrato de ...
  • Acórdão nº 0031106 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991

    Para prova dos requisitos exigidos no artigo 1098, do CC para denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria basta que o senhorio articule factos tendentes a tal prova sem necessidade de referência expressa àqueles mesmos requisitos.

    ...artigo 1098, do CC para denúncia do contrato de ...
  • Acórdão nº 0059412 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 1992

    I - "A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1986/10/07 in Boletim do Ministério da Justiça n. 360 página 575. Aí se diz que defendem tal posição os Professores Inocêncio Galvão Telles e Antunes Varela. II - O ónus da...

    ...ónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do ...
  • Acórdão nº 9250494 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1992

    I - O requisito referido na alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil, e, agora, do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano é elemento constitutivo do direito de denúncia para habitação do senhorio. II - A este, cabendo fazer a respectiva prova, nos termos do artigo 342, número 1, do Código Civil, nada perturba esta contrução legal o facto de se tratar de facto negativo.

    ... referido na alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil, e, agora, do artigo 71 do Regime do Arrendamento" Urbano é elemento constitutivo do direito de den\xC3"...
  • Acórdão nº 0040106 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 1992

    I - O exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento implica que o senhorio esteja nas condições exigidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além disso, tenha de alegar e provar de que necessita de casa para a sua habitação (artigo 1096 n. 1). II - Tal necessidade tem de ser imperiosa, imediata, absoluta e imprescindível não devendo confundir-se com comodidade ou maior comodidade...

    ... direito de denúncia do contrato de arrendamento implica que o senhorio esteja nas condições gidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além disso, tenha de ...
  • Acórdão nº 0059412 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 1992

    I - "A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1986/10/07 in Boletim do Ministério da Justiça n. 360 página 575. Aí se diz que defendem tal posição os Professores Inocêncio Galvão Telles e Antunes Varela. II - O ónus da...

    ...ónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do ...
  • Acórdão nº 9110699 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 1992

    I - Em processo sumario a consequencia da inobservancia do onus de contestar e a condenação de preceito e a da inobservancia do onus de (na contestação) impugnar os factos articulados na petição inicial e a de esses factos se considerarem admitidos por acordo. II - Actualmente a forma de reagir contra a falta de decisão de merito no saneador so pode ser o recurso que dele se interponha. III - Se...

    ... recurso do despacho saneador (artigo 511, numero 6, segunda parte, do Codigo de ... os autores denunciar o contrato de arrendamento para nele instalarem a sua habitação, so ... Urbano (e antes no numero 1 do artigo 1098 do Codigo Civil), como ainda a sua efectiva ...
  • Acórdão nº 0040106 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1992

    I - O exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento implica que o senhorio esteja nas condições exigidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além disso, tenha de alegar e provar de que necessita de casa para a sua habitação (artigo 1096 n. 1). II - Tal necessidade tem de ser imperiosa, imediata, absoluta e imprescindível não devendo confundir-se com comodidade ou maior comodidade...

    ... direito de denúncia do contrato de arrendamento implica que o senhorio esteja nas condições gidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além disso, tenha de ...
  • Acórdão nº 0123654 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1990

    I - O verdadeiro fundamento da denúncia do arrendamento para habitação própria é a " necessidade " sendo os demais requisitos do artigo 1098 do Código Civil, verdadeiras condições do exercício do direito de denúncia, os quais, por isso, o limitam. II - Em matéria de " necessidade " há que se ter em conta as situações simuladas ou de cariz vindicativo e dai que a "...

    ... fundamento da denúncia do arrendamento para habitação própria é a " necessidade " ndo os demais requisitos do artigo 1098 do Código Civil, verdadeiras condições do ...
  • Acórdão nº 0007952 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1989

    I - Para efeitos do n. 2 do artigo 1098 do C.C., é mais recente o arrendamento que o for em função da data do respectivo contrato, e não em função da data em que cada um dos ocupantes actuais sucedeu no direito do originário locatário. II - Por morte do transmitente opera-se uma transferência legal do contrato a título singular, não se tornando necessário celebrar novo contrato, devendo apenas...

    ... Sumário: I - Para efeitos do n. 2 do artigo 1098 do C.C., é mais recente o arrendamento que ...
  • Acórdão nº 0409075 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 1990

    I - O verdadeiro fundamento da acção de denúncia do contrato de arrendamento habitacional é a necessidade de habitação, enquanto que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas condições do exercício do direito de denúncia. II - Na avaliação da necessidade de casa para habitação própria deve considerar-se a situação do senhorio, concretamente referida ao local em que habita, as razões

    ... acção de denúncia do contrato de arrendamento habitacional é a necessidade de habitação, uanto que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas condições do ...
  • Acórdão nº 0309960 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 1990

    I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento de matéria de que cumpra conhecer. II - Porém, já é susceptível de recurso o despacho saneador que conheça e decide sobre qualquer questão. III - Assim, numa acção de despejo para denúncia do arrendamento cabe recurso do despacho saneador que expressamente conheceu do requisito do artigo 1

    ... acção de despejo para denúncia do arrendamento cabe recurso do despacho saneador que te conheceu do requisito do artigo 1098, número 1, alínea c) do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 9120577 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1992

    I - O princípio da liberdade de julgamento consagrado no artigo 655, nº 1 do Código de Processo Civil para o tribunal colectivo é aplicável às respostas do juiz singular. II - Produzindo-se depoimento oral em audiência de julgamento sobre um quesito, não pode a Relação, em recurso, por não dispôr de todos os elementos que serviram de base à resposta, alterá-la. III - O direito de denúncia do...

    ... da liberdade de julgamento consagrado no artigo 655, nº 1 do Código de Processo Civil para o ...arrendamento consagrado no artigo 1096 do Código Civil ...ção dos requisitos constantes do artigo 1098, nº 1 do mesmo Código e mais da necessidade por ...
  • Acórdão nº 0012914 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1978

    I - Tendo-se decidido no saneador que a questão de saber se a autora é proprietária, comproprietária ou usufrutuária de certo prédio respeita ao mérito, que se apreciará a final, a declaração da sua legitimidade processual naquele despacho não constitui caso julgado afirmativo da propriedade. II - A "beneficiária" de cooperativa de habitação a quem através dum simples contrato escrito...

    ..., preenche o requisito da alínea a) do artigo 1098 - 1 do Código Civil, e deve poder , para habitação própria, o arrendamento que tenha celebrado. III - O requisito negativo ...
  • Acórdão nº 0012914 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 1978

    I - Tendo-se decidido no saneador que a questão de saber se a autora é proprietária, comproprietária ou usufrutuária de certo prédio respeita ao mérito, que se apreciará a final, a declaração da sua legitimidade processual naquele despacho não constitui caso julgado afirmativo da propriedade. II - A "beneficiária" de cooperativa de habitação a quem através dum simples contrato escrito...

    ..., preenche o requisito da alínea a) do artigo 1098 - 1 do Código Civil, e deve poder , para habitação própria, o arrendamento que tenha celebrado. III - O requisito negativo ...
  • Acórdão nº ACTC00003196 de Tribunal Constitucional, 01 de Abril de 1992

    I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do recurso circunscreve-se as normas efectivamente aplicadas pelo tribunal recorrido. II - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações, que implica determinadas acções ou prestação do Estado. III - Trata-se de um direito cujo conteudo não...

  • Acórdão nº 069090 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1981

    I - O exercício do direito de denunciar o contrato de arrendamento acha-se condicionado pela verificação conjunta dos requisitos enumerados no artigo 1098 do Código Civil e pela concretização da necessidade da habitação fruida pelo arrendatário (artigo 1096, n. 1 do mesmo Código); a demonstração do requisito da alínea b) do artigo 1098 não significa, desde logo, a existência dessa necessidade. II

    ... direito de denunciar o contrato de arrendamento acha-se condicionado pela verificação conjunta dos requisitos enumerados no artigo 1098 do Código Civil e pela concretização da ...
  • Acórdão nº 068814 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1980

    O objecto do contrato-promessa é a declaração de vontade necessária para a celebração do contrato prometido, e não a própria coisa que há-de ser objecto desse contrato. Embora, ao lado do contrato-promessa, se convencione a cedência imediata do uso e fruição dessa coisa, antes da outorga do contrato prometido, isso não equivale à transferência da sua propriedade (ou usufruto), que apenas se...

    ...1, alínea c) do artigo 1098 do C.C. A denúncia do arrendamento, nos ...
  • Acórdão nº 068814 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1980

    O objecto do contrato-promessa é a declaração de vontade necessária para a celebração do contrato prometido, e não a própria coisa que há-de ser objecto desse contrato. Embora, ao lado do contrato-promessa, se convencione a cedência imediata do uso e fruição dessa coisa, antes da outorga do contrato prometido, isso não equivale à transferência da sua propriedade (ou usufruto), que apenas se...

    ...1, alínea c) do artigo 1098 do C.C. A denúncia do arrendamento, nos ...
  • Acórdão nº 0007837 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 1978

    I - A necessidade do senhorio, referida no art. 1096 I a) do Código Civil, deve ser avaliada através de conflito de interesses do prisma (havendo-o) com a necessidade paralela do inquilino, acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. II - O fundamento da última parte do artigo 1096 I a) do Código Civil só é invocável quando se trate de arrendamentos não rurais de prédios...

    ..., acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. II - O fundamento da última ...ó é invocável quando se trate de arrendamentos não rurais de prédios rústicos. III - Segundo o artigo 1098 II do Código Civil, o direito de denúncia do ...
  • Acórdão nº 0007837 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 1978

    I - A necessidade do senhorio, referida no art. 1096 I a) do Código Civil, deve ser avaliada através de conflito de interesses do prisma (havendo-o) com a necessidade paralela do inquilino, acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. II - O fundamento da última parte do artigo 1096 I a) do Código Civil só é invocável quando se trate de arrendamentos não rurais de prédios...

    ..., acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. II - O fundamento da última ...ó é invocável quando se trate de arrendamentos não rurais de prédios rústicos. III - Segundo o artigo 1098 II do Código Civil, o direito de denúncia do ...
  • Acórdão nº 070428 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1983

    I - Sem embargo do entendimento sobre o conceito de legitimidade consagrado no artigo 26 do Codigo de Processo Civil, tendo o contrato de arrendamento sido outorgado entre o autor, como senhorio, e a re, como arrendataria, e destinando-se a acção a denuncia do contrato com fundamento em o senhorio necessitar do andar para sua habitação, a legitimidade do autor e manifesta. II - Saber se,...

    ... o conceito de legitimidade consagrado no artigo 26 do Codigo de Processo Civil, tendo o contrato de arrendamento sido outorgado entre o autor, como senhorio, e a ...III - Se o senhorio a que alude o artigo 1098 do Codigo Civil e o proprietario que deu o andar ...
  • Acórdão nº 0040221 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 1991

    I - O requisito do artigo 1098 n. 1 alínea b), do Código Civil, preenche-se provando o senhorio as circunstâncias concretas em que vive - e que são de tal suceder na que não seja casa própria ou arrendada - não tendo o inquilino feito a prova de que, apesar disso, o senhorio possuí, em dado local dessa área, uma concreta casa própria ou arrendada onde pode habitar. II - O artigo 71 n. 1 alínea b)

    ... Sumário: I - O requisito do artigo 1098 n. 1 alínea b), do Código Civil, ..., para efeitos de denúncia do arrendamento, faz equivaler à falta de casa aquela situação ...