Exploração por conta própria
12644 resultados para Exploração por conta própria
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Decreto-Lei n.º 96/2017
... exploração e manutenção estão estabelecidas no denomi- ... as instalações com produção própria, desde que temporá- ... ria ou itinerante, ou ... dual, tendo em conta o projeto, quando este seja exigível, ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... , entre outras, o estabelecimento e a exploração da mesma rede em regime de serviço público – ... , o projecto em avaliação recebeu pela própria Comissão Europeia estatuto de Projecto de ... ível da duração da medida, e tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, resultariam ... -
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
... ) com a finalidade de possibilitar a exploração dos recursos e a utilização do território com ... ao Estado, de acordo com o previsto na própria Constituição, o ordenamento do espaço ... ão ou reposição nos termos do n.º 1, por conta do proprietário, sendo as despesas cobradas ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... áveis, que habitualmente são tidas em conta à margem da pensão de alimentos; d) Pagarem os ... seguro, pois que não decorreu da exploração normal do estabelecimento, não cobrindo aquele, ... letal, possibilidade, essa, ínsita à própria imposição do dever em causa que a visava ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... conta o legislador constituinte quando estatuiu que as ... comercial ou equiparada, quando a própria realidade da vida económico-social tem ... ção das exigências normais da exploração" agrícola, comercial ou industrial, durante o per\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... razão pela qual a sua revelação e exploração" deve obedecer a uma estrita lógica de prossecuç\xC3" ... de bens e infraestruturas ao longo da própria exploração, ... por exemplo ao nível do ... ção local e da geologia, tendo em conta, na interoperabilidade com sistemas ... externos ...
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Decreto Regional n.º 26/79/M, de 07 de Novembro de 1979
... eventuais do sector primário por conta de outrem, àqueles que trabalham a terra directa ... primário, desde que o façam por conta própria sob forma artesanal, e, finalmente, aos ... forma habitual, pessoal e directa à exploração da terra; c) Os trabalhadores por conta própria ...
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Acórdão nº 2401/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Junho de 2006
O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre o do proprietário do prédio confinante ou encravado, só cedendo perante a preferência de co-herdeiro ou comproprietário.
... edificações, que são de apoio à exploração agrícola nele prosseguida - arrecadações de ... 17/18 - al. U) dos F.A ... 20 - A conta da escritura pública ascendeu a 51.090$00 - al ... de fomentar a exploração por conta própria, de favorecer a entrega da terra aos verdadeiros ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... Referiu que o fazia “por conta própria”, embora tivesse que pagar a quantia ... de (…), com averbamento da exploração em nome de AAA datado de 23-11-2007, de fls. 195 ... -
Relatório 12-F/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Crédito ao exterior: ... Créditos em conta corrente ... 222 234 - ... estrutural, vindo até a melhorar a própria conta de exploraçáo ... (Em euros) ...
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Resolução n.º 237/77, de 30 de Setembro de 1977
... contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um prédio, quando esta infrinja o regime ... factores de produção para exercer, por conta própria, a exploração de um ou mais ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 18 de Julho
... a hotéis, restaurantes, casinos, sendo por conta própria ou por conta de terceiros a respectiva ... Alienação de imóveis afectos à exploração hoteleira; ... Retirar aos accionistas o direito ...
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Acórdão nº 06A2630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006
1) O "terminus a quo" do prazo do nº3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro - RGAR - é o do transito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito de preferência do arrendatário, operando a transmissão do direito de propriedade. 2) Só a partir dessa data se torna proprietário e pode cultivar o prédio nessa qualidade, iniciando-se então o período destinado a avaliar
... que exerceram a denúncia para exploração directa nos termos do artigo 20º daquele ... um processo de fomentar a exploração por conta própria; de favorecer a entrega da terra aos ... -
Acórdão nº 565/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Se o titular dum direito legal de preferência, sem atentar na existência de direitos da mesma natureza e conflituantes com o seu, avançar com uma acção de preferência, poderá ver a sua posição ser posta em causa e ser substituído na titularidade do direito conferido na acção que havia antes proposto, numa outra acção contra ele instaurada, por quem tinha melhor preferência. II - O direito
... discussão, nesta acção desde logo, a própria existência dos direitos de preferência que ... Mais precisamente, tendo em conta a diferente posição processual das partes, há ... constitui um processo de fomentar a exploração por conta própria, de favorecer a entrega da ... -
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... unidade central de processamento toma conta do processamento de modo a prosseguir o ... áticos ligados aos processos de exploração, administração, manutenção, engenharia ou ... " mencionadas pela sua designação própria nas listas de certificados de navegabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA) ... Decorridos alguns anos sobre a ... Por último, tendo em conta que algumas das alterações constam do Despacho ... com fins lucrativos, animais por conta própria ou por conta de terceiros ou, ainda, colocando à ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a evolução do direito ... ço é indissociável da evolução da própria defesa da concorrência no nosso país ... Uma ... a concorrência (artigo 2.º) e a exploração abusiva de posição dominante (artigo 3.º) ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria evoluçáo jurídica e sua articulaçáo com ... çáo de contratos administrativos, tendo em conta a relevância da actividade administrativa ...
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Lei n.º 62/2018
... Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, ... 2 - ... 3 - Correm por conta do titular do alojamento local as despesas com ... adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma. 2 - O ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... Tendo em conta esta atualização do quadro jurídico da União ... ção atual, e é agora revisto quanto à própria estrutura e incidência da taxa, com vista a ... decreto-lei aplica-se aos aterros em exploração à data da sua entrada em vigor, mantendo-se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... previstos no número anterior, o prazo de 20 dias referido no n.º 1 conta-se a partir do dia seguinte ao da emissão ... da declaração de impacte ... cobradas reverte para a região autónoma, constituindo receita própria desta, e de 40 % para as entidades ... envolvidas no procedimento nos ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... ção de contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a ... de entrada 1571870, de fls 150, que nos dá conta de uma solicitação feita pela junta de ... Civil); os baldios, pela sua própria natureza, são insusceptíveis de ser adquiridos ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... Artigo 7.º ... Exploração de serviço público de transporte de passageiros ... ção da taxa, a qual constitui receita própria da comunidade intermunicipal ou área ... de transporte de passageiros devem ter em conta os níveis mínimos de serviço público de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... previstos no número anterior, o prazo de 20 dias referido no n.º 1 conta-se a partir do dia seguinte ao da emissão da declaração de impacte ... cobradas reverte para a região autónoma, constituindo receita própria desta, e de 40 % para as entidades envolvidas no procedimento nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... ção na RESP até efetiva entrada em exploração dos centros eletroprodutores a que respeitam ... da exploração do centro eletroprodutor conta-se da atribuição da licença de produção não ... ão devidas taxas que constituem receita própria da DGEG. 8 - (Anterior n.º 7.) 9 - (Anterior ...