Exploração por conta própria

12644 resultados para Exploração por conta própria

  • Acórdão nº 188/15.6GCSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    Um jogo de uma máquina que, não fornecendo directamente prémios em fichas ou dinheiro, na sequência da jogada, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar, à semelhança do que sucede com os jogos de roleta, apresentando como resultado pontuações de forma aleatória, susceptíveis de serem convertidas em dinheiro, cujo resultado depende exclusivamente da sorte, isto é, sem qualquer...

    ... do Sal, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, previsto e ... tão só, poderá consubstanciar, ela própria, uma distinta contra-ordenação. Q. Por fim, e ... prevenção, e, não tem, devidamente, em conta as circunstâncias que, não fazendo parte do ...
  • Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... no próprio texto do CIRC, e tendo em conta os princípios gerais de interpretação das ... pela reclamante, da qual resulta que a própria definição vale apenas para os efeitos daquele ... de desenvolvimento, consistem na “exploração de resultados de trabalhos de investigação ou ...
  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
    ... concepção, construção e exploração e prevendo que a regulamentação técnica ...ção pública de água deve ser tida em conta a necessidade de garantir um serviço adequado, ..., após tratamento, poder ser considerada própria para consumo humano. Artigo 59.° Tipos As ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... situações cujo significado é o da exploração" da pessoa prostituída (cf.,. sobre a prostitui\xC3"...A própria condição da. escravatura requer que o escravo ... de ser travada, porém, tomando em conta a repercussão de certas condutas. contrárias ...
  • Acórdão nº 1727/09.7PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    Relativamente à obrigação de alimentos aos filhos, quando existe mais de um co-obrigado, se um dos progenitores não cumpre a sua parte e o outro, em consequência disso, cumpre de forma mais onerosa, isto é, com maiores encargos devido ao incumprimento daquele, nesta parte [da maior onerosidade da prestação], o pai cumpridor é terceiro para efeitos de preenchimento do tipo do artigo 250.º, n.º 3,...

    ...  que  “o arguido sempre trabalhou por conta de outrem desde Abril de 2008”.  IX.   Ao ... da sua conduta omissiva para com a sua própria filha menor; f) Do depoimento da testemunha B.., ... conta de outrem), tendo iniciado a exploração do restaurante por conta própria no mês ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... a sua utilização e potenciando a exploração de todas as suas potencialidades, determinantes ... em nome coletivo, por solicitação da própria, conducentes à atribuição de um número de ... depósito ou transferência a efetuar na conta bancária do Município de Ílhavo. 3 - Qualquer ...
  • Acórdão nº 393/15.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...

    ... de que a Arguida disponibilizou a sua conta bancária ou se podia sequer afirmar com certeza ... venda de produtos de cosmética, na exploração por conta própria de um gabinete de estética ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
    ...Artigo 37.º Programação própria. Artigo 38.º Número de horas de emissão. ... ao mesmo concurso, a ERC tem em conta, para efeitos de graduação. das candidaturas, a ... da licença ou autorização, da exploração do serviço de programas por terceiros. 2 - ...
  • Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,

    ...detém na sua conta do banco K.. pertencem-lhe por direito, não ...“Resulta da própria natureza das coisas, indiscutível e formulada ...ínio quantas as mulheres vítimas da exploração sexual por parte de um arguido. 4.1.1 Nesta ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário ou de oposição por este à ... concelho quanto ao resto do País, casa própria" que satisfaça as necessidades de habitação pr\xC3"... decesso, a vontade de continuar a exploração...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Lei n.º 24-E/2022
    ...conta o disposto. no Plano Rodoviário Nacional, é ...A., constituindo receita própria desta. 2 — A receita de imposto sobre os ..., construção, conservação, exploração", requalificação e alargamento. 3 — A consigna\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... abordagem da gestão de resíduos tem em conta o ciclo de vida dos produtos e materiais e não ... de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, abrangidos pelo Decreto -Lei n.º ... dos resíduos resul- tantes da sua própria actividade, no local de produção ou em local ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios associados em cada ... um décimo dessa retenção receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos ...ção; b) Os ciclos operativos de exploração do sistema; c) As funcionalidades de controlo ...
  • Acórdão nº 242/13.9GCTVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015

    - Tendo o arguido sofrido uma primeira condenação em prisão há já cerca de 15 anos, vindo depois a sofrer outras, por esta ou distintas infracções, poder-se-á concluir que uma pena de natureza pecuniária deixou de traduzir uma forma adequada e suficiente para a punição do crime de condução de veículo sem habilitação legal em que foi novamente sancionado. - Por outro lado, tendo-o sido já em...

    ... de madeiras, que concilia com a exploração agrícola por conta própria. ab) A situação ...
  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... uma emissão ou das condições de exploração que afectem as emissões; v) 'Descarga directa ... tal natureza; a largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito; se, porém, ...) Dos organismos dotados de competência, própria ou delegada, para a gestão dos recursos ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... no n.º 1 são determinados tendo em conta a pena de prisão, antes de se proceder à ... para fins de explora- ção sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos:. a) Por ... explosão nuclear, radioactiva ou própria para fabricação de gases tóxicos ou ...
  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
    ...própria. Para efeitos de promoçáo, os militares passam ... formaçáo têm direito a habitaçáo por conta do Estado, quando tenham residência habitual a ...
  • Acórdão nº 2571/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–O conhecimento e aplicação das Portarias de Extensão, de publicação obrigatória no Diário da República e no BTE, não depende da alegação das partes, como se de meros factos se tratassem, dado se reconduzirem a elementos jurídicos de necessária busca e localização oficiosas por parte do julgador, dentro dos seus deveres e poderes funcionais. II–As atribuições legais e estatutárias...

    ... da 2.ª Ré dizendo que cessara a exploração e concessão do refeitório em 31/12/2014 e que ... 1.Correm por conta dos SASULisboa os encargos associados ao ... de exploração direta e por conta própria, da cantina ou refeitório universitário em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ...ordenamento da exploração florestal. A Resolução do Conselho de Ministros ... SGIFR, a PSP nas áreas de jurisdição própria:. a) Executa ações de sensibilização e ... procede à sua execução coerciva por conta do destinatário,. tomando posse administrativa ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...ção de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de ... n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação inscrita no capítulo 50 do ... de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
    ... necessárias adaptaçóes à estrutura própria dos órgáos das respectivas administraçóes ...conta a média dos três últimos anos que tenham ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de encargos e despesas que corram por conta do locatário. Artigo 1051.º [..] O contrato de ... concelho quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de ... ou de parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
    ...-se a sua correcção de modo a ter em conta o acelerado progresso tecnológico verificado nos ... fabricados ou construídos pela própria empresa; b) Valor resultante de reavaliação ao ... sujeitos a condições intensivas de exploração. Artigo 10.º Desvalorizações excepcionais de ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... repartida entre o FEF e o FSM, tendo em conta a pro- porção entre as percentagens previstas ... um décimo dessa retenção receita própria da Direcção -Geral das Autarquias Locais, nos ... dos subsídios destinados à exploração, o coeficiente de 0,20 aí indicado. 6 -- . . . ...

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