Exploração por conta própria

12644 resultados para Exploração por conta própria

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...conta do ano de 1999; 18) Transferir, por despacho ... bens do domínio público afectos à exploração ferroviária, desde que desafectados do serviço ... agrícolas e aos trabalhadores por conta própria das actividades artesanais e subsidiárias do ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...ção económica ou técnica, executadas por conta de um dono de obra pública. 2 - As obras ... como contrapartida o direito de exploração da obra, acompanhado ou não do pagamento de um ...própria fórmula ou que sejam aprovadas pela autoridade ...
  • Acórdão nº 261/13.5GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I-Para o preenchimento do tipo legal que prevê o crime de dano basta que o agente destrua, no todo ou em parte, danifique, desfigure ou torne não utilizável coisa alheia. II- A lei prescinde da necessidade que a destruição, danificação, desfiguração ou inutilização da coisa, causada pelo comportamento, atinja um determinado valor patrimonial para ter a conduta como ilícita.

    ... 15. O arguido reside sozinho, em casa própria, constituída por rés-do-chão e 1º andar, com ... 16. O arguido trabalha por conta própria, sendo proprietário de uma exploração ...
  • Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    (i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

    ...17 - Aliás, dada a própria definição. nem sequer é o que está em causa ... e os contactos, por banda da A., a dar conta à R. das alterações e das consequências ...25 - Efectivamente, a exploração da farmácia concessionada, como se vê do ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... à prostituição, através da exploração do estabelecimento comercial denominado «X..», ... existia no X (..) estava associado a uma conta que apenas o A (..) movimentava, conta nº ... de sotaque brasileiro, que abriu a sua própria casa” 28, 68, “o A (..) conversa ao telefone ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ...1, tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78. do Código do IRS. 3 - ...ítulo oneroso, destinados à habitaçáo própria e permanente do sujeito passivo ou do seu ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa; d) Os ... autarquias locais pode ocorrer logo que a conta de gerência seja aprovada pelo órgão executivo ... de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O encerramento de instalações e ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... se lhe substituir, mandando fazê-las por conta do senhorio (artigo 1611.º). Por morte do ... valores matriciais (artigo 10.º); ela própria considerou estas regras como transitórias, ...Artigo111.º Cessão de exploração...
  • Lei n.º 18/2022
    ...por iniciativa própria ou a pedido das entidades empregadoras ou das ..., pelos organismos adequados tendo em conta o. superior interesse do menor e o bem-estar das ...ções de desproteção social, de exploração salarial ou de. horário, em condições de ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ...çáo financeira de uma regulamentaçáo própria, cuja existência, ditada pela evoluçáo ... lhes confira o direito a habitaçáo por conta" do Estado ou do instituto público. 2 - A atribui\xC3"...
  • Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão,

    ... 60 da LGT, é a mesma, nem sequer teve em conta o que foi dito na resposta, decidindo como se de ...ção essa que deve incluir também a própria fundamentação do acto que do mesmo faz parte ... integrando-se na respectiva conta de exploração para efeitos de cálculo do lucro tributável ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... no quadro comunitário ou por iniciativa própria, justifica que o segundo propósito deste diploma ...çáo de todo o tipo de resíduos, tendo em conta as melhores tecnologias disponíveis com custos ...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ...Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades ... decorrentes da actividade por contra própria, permite-se que aquele regime possa ser aplicado ... patentes de invenção, licenças de exploração, modelos de utilidade, desenhos e modelos ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
    ... 3 - A antiguidade do trab alhador conta-se desde o início do período exper imental, ... Abster-se de negociar por conta própria ou alheia em concorrência com a empresa; c. ..., que perm item a exploração e fiscalização eficazes do hotel. Propõe ...
  • Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, vindo a ser absolvido no processo crime, sem que tal absolvição decorra do princípio do in dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os...

    ... multa que se fixa em 10 (dez) unidades de conta. * Valor da acção: 108.166,69 euros. * ... movimentações que ocorram para a exploração ou a partir desta, abates e mortes, como dado ...própria" na medida em que são detentores de uma exploraç\xC3"...
  • Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...

    ... 3.º Conta bancárias no Banco … e PPR P. …, n.º ...P. (irmã da requerente), e ainda própria requerente, naturalmente que tais benfeitorias ... Comercial); na noção de cessão da exploração e de trespasse (artigos 111 e 115 do regime do ...
  • Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
    ...ção dominante 1 - É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma ..., isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito, uma ..., com ou sem personalidade jurídica própria, de uma ou mais empresas, o volume de negócios a ...
  • Acórdão nº 252/08.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    .Há lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. .Não é de exigir ao lesado, para que tenha direito à indemnização do dano da privação do...

    ..., com conhecimento, com autorização e por conta desta sociedade, que transferira a sua ... ter provado qualquer facto para além da própria privação do uso. 14º Pelo que, julgar ..., à data do embate dedicava-se à exploração de estufas, por conta própria, onde produz ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... até 30 de Março de 1995; 17) Realizar em conta do capítulo 50 do orçamento do Ministério da ... próprias; c)Atribuir competência própria" às câmaras municipais, em matéria de contracç\xC3"...exploração atribuídos a sujeitos passivos no âmbito das ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... para garantir a continuidade da sua exploração comercial, sendo que a ré tudo tem feito para a ... o estabelecimento e a substituir, de sua conta e responsabilidade, todos os que se destruírem ... vinculada deixar de, por iniciativa própria e sem qualquer acto de impugnação, pagar o ...
  • Portaria n.º 191/2023
    ...trabalho (IRCT) 93 897 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo — e de promover a. ..., se for autorizado a utilizar viatura própria. na falta de viatura fornecida pelo empregador. 4 ...sempre que necessário, à exploração. Operador de máquinas auxiliares. — Opera com ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro de 2003
    ... estações de radiocomunicações, tendo em conta a natureza atípica e específica das mesmas e a ... e dos respectivos modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas ...- ANACOM estabelecer, em regulamentação própria, no prazo de 60 dias a partir da data de entrada ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios associados em cada ... um décimo dessa retençáo receita própria da Direcçáo-Geral das Autarquias Locais, nos ...
  • Acórdão nº 5128/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- A queda da Autora nas escadas interiores do parque de estacionamento, aberto ao público e explorado pela Ré, faz incorrer a Ré na obrigação de reparar os danos sofridos pela Autora por se presumir a sua culpa, nos termos do n.º 1 do artigo 493º do Código Civil. II- Não tendo a Ré logrado demonstrar os cuidados com a manutenção do parque de estacionamento que alegara e nem que a queda ocorreu

    ... decorrentes de danos sofridos com a exploração do parque. Foi admitida a intervenção ...ório de fim de turno, elaborado pela própria testemunha nesse dia, e a informação ...ção critica da prova terá que se ter em conta que o alegado (mau) estado de conservação das ...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ... exerça a sua actividade profissional por conta própria, náo estando vinculada a qualquer ...

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