exoneração da nomeação da função publica
1055 resultados para exoneração da nomeação da função publica
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Regulamento n.º 8/2023
... , a apreciação pública, para recolha de sugestões, ... pelo prazo de ... deste Regulamento foram ponderadas em função da ... relevância concelhia ou regional da ... ás não contemplados na tabela (exceto nomeação e exoneração) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021
... em língua portuguesa, se publica em anexo ... Aprovada em 5 de novembro de 2021 ... da função" de negociar em conjunto a condicionalidade de pol\xC3" ... e) A nomeação e a exoneração do Diretor Executivo, nos termos ...
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Decreto n.º 3-B/2021
... ção de uma situação de calamidade pública, tendo o mesmo vindo a ser renovado sucessivas ... extinção por acordo, denúncia ou exoneração, a pedido do trabalhador. Artigo 10.º Medidas ... local O Primeiro-Ministro procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da ... competentes, as quais avaliam, em função da evolução da situação, a eventual ...
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Acórdão nº 08227/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012
I-Os critérios de mobilidade permanente previstos no artigo 5º do Estatuto da Carreira Diplomática e impostos aos membros da carreira diplomática, não dispensam o dever de fundamentação nem a realização de audiência prévia. II- A competência para nomear, transferir ou exonerar um funcionário da carreira diplomática é exercido no âmbito dos poderes discricionários, não podendo a fundamentação do...
... ócios Estrangeiros que procedeu à exoneração da A. do cargo de Chefe de Divisão I da ... dos cargos dirigentes da Administração Pública em geral que são providos em lugares dirigentes, ... a excepcionalidade do regime de nomeação e exoneração dos diplomatas em cargos ... tem um conteúdo variável em função do tipo legal do acto e circunstâncias do caso ... -
Aviso n.º 24308/2022
... organograma, conforme a seguir se publica ... 21 de dezembro de 2022. — A Presidente da ... presente regulamento esta função não estiver cometida a outros serviços, ... os procedimentos relacionados com nomeação, aposentação e exoneração ... de pessoal; ...
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Lei n.º 94/2021
... com flagrante desvio ou abuso da função" ou com grave violação dos deveres ... que lhe s\xC3" ... ou suposta, junto de qualquer entidade pública, nacional ou ... estrangeira, é punido: ... 2 ... c) A nomeação de defensor do arguido, se ainda não estiver ... d) A entidade a quem compete a exoneração ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do ... 405.º do Código Administrativo (nomeação e exoneração do governador civil e do ...
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Despacho n.º 12799/2021
... Subdiretor ... 1 — A nomeação do Subdiretor é proposta pelo Diretor ao ... c) Com maior antiguidade na função pública; ... d) O mais velho ... Artigo 29.º ... 5 — A exoneração de membro de órgão da ESDRM só pode ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A
... e revogar o estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam ... a sua ... ao desempenho da função ... 3 — Ao diretor do CCEJ-GR compete: ... a) ... d) Propor ao Presidente do Governo a nomeação de consultores para desempenharem fun- ... ções ... 5 — A exoneração de um consultor determina o seu imediato regresso ...
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Acórdão nº 08042/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
i) Os gestores públicos têm direito pelo exercício do mandato a uma remuneração mensal calculada com base em critérios objectivos, predeterminados através de Resolução do Conselho de Ministros (a Resolução n.º 7/85, de 6 de Fevereiro, à data aplicável), sendo-lhes também atribuída, a título de despesas de representação, uma quantia mensal calculada por percentagem fixada sobre a remuneração...
... em virtude da sua função de vogal do Conselho de Administração do ... pelo R, devida pela exoneração do cargo de vogal do Conselho de Administração ... do Conselho de Administração por nomeação de um novo Vogal do Conselho de Administração ... , a Direcção-Ceral da Administração Pública emitiu a Orientação Técnica nº 01/DGAP/2003, ... -
Despacho n.º 8497/2022
... dade do Porto numa fundação pública com regime de direito privado (Decreto-Lei n.º ... da FMUP tinham como principal função assumirem inúmeras competências que ... ao Reitor da Universidade do Porto a exoneração do Diretor, mediante proposta fundamentada, ... u) Decidir quanto à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, ...
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Acórdão nº 00723/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
I) – O art. 24, n.º 4, do D. L. n.º 557/99, de 17/12, comporta um poder discricionário na substituição de adjunto de chefe de finanças, quando “ocorrerem circunstâncias que não permitam a substituição nos termos indicados nos números anteriores ou quando se reconheça ser conveniente adoptar procedimento diferente”.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... de 2004, e termo de aceitação de nomeação em 3 de Janeiro de 2005, o Autor, com a categoria ... , e isso foi cumprido, foi tornar pública a nomeação do substituto para a Seção em ... poderão contender com o prestigio da função, cfr. art. 16º nº6 do DLº nº557/99 ... Fica ... ção em cargos de nomeação e exoneração” (cfr. J.Caupers, Comentário ao Acórdão ... -
Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... ídos por pessoal da sua livre escolha, nomeação, exoneração e ... qualificação, para ... exercício da função normativa…”, e por isso só tem legitimidade ... de 20 de junho, prevê que a subvenção pública para ... financiamento dos partidos políticos ...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...
... ção tem como consequência uma oferta pública (nos termos do artigo 109º, nº 1 do CVM) e que, ... sociedade/pacto social, mas já não em função da vontade de cada titular de fração do capital ... de valores mobiliários, proceda à nomeação de um representante distinto para as ações ... exoneração e de exclusão nos estatutos da sociedade. O mito ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de Maio de 2012
... ónoma dos Açores, respeitante à rede pública, encontra -se regulado pelo Decreto Legislativo ... ção dos docentes pelas escolas, em função das necessidades. 4 — O quadro docente das ... a) Ser titular de quadro de escola com nomeação defi- nitiva e aceitar provimento em outro quadro ... no número anterior determina a exoneração ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... de relações públicas, informação pública e protocolo, coordenar as atividades do Exército ... e tecnologias de informação em função dos requisitos operacionais; j) Propor requisitos ... a) A nomeação e exoneração do CEME, nos termos previstos na ...
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Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... 74.º, n.º 4 RGCO), em função do princípio da subsidiariedade genericamente ... e admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, tendo sido nomeado como ... declaração de aceitação da nomeação ... 4- Por despacho de 23/04/2015, ordenada a ... administrativa e o Ministério Pública apresentar o processo contraordenacional ao juiz, ... -
Decreto-Lei n.º 19/2022
... ário reorganizar «as Forças Armadas em função ... do produto operacional, sendo indispensável ... os processos de indigitação e nomeação de pessoal e efetuar o planeamento e ... a ... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... m) Coordenar a execução ... anos, sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo ... 7 — A comissão de serviço ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... ário reorganizar «as Forças Armadas em função ... do produto operacional, sendo indispensável ... os processos de indigitação e nomeação de pessoal e efetuar o planeamento e ... a ... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... m) Coordenar a execução ... anos, sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo ... 7 — A comissão de serviço ...
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Portaria n.º 195/2023
... nais na Administração Pública, amplamente alterado, por último, pela Lei n.º ... ajustadas em função das necessidades das pessoas com deficiências e ... de administração a admissão, nomeação e promoção do pessoal neces- ... sário ao ionamento do Centro e a respetiva exoneração; ... g) Exercer a ação disciplinar sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... e sujeito a acerto, se necessário, em função dessa decisão, o dis- posto nos n. os 7, 8 e 9; ... de maio; pp) «Declaração de Utilidade Pública» — o ato adminis- trativo previsto no título ... 5 — No caso de exoneração da Concessionária do cumprimento das ... , designar o árbitro de sua nomeação ...
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Acórdão nº 1907/19.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
1 – Relativamente à litigância de má-fé, o actual código de processo civil não permite a exoneração da pessoa colectiva (incluindo a sociedade) da responsabilidade por custas, multa ou indemnização, por motivo de acto do seu representante. 2 – É indiscutível que a pessoa colectiva responde directamente pelos actos ilícitos dos titulares dos seus órgãos, designadamente em sede de...
... alegou, em síntese, que: Por escritura pública de compra e venda celebrada no dia 11/05/2018, e ... úncia, tal como impediu o registo da nomeação" da gerente (…) na data da respectiva deliberaç\xC3" ... Em função disso, o Juízo Central Cível e Criminal de ... o representante, não permite a exoneração da pessoa colectiva (incluindo a sociedade) da ... -
Acórdão nº 301/12.5TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...
... Julho de 2009, apresentou pedido de exoneração do cargo que desempenhava, com efeitos a 13 desse ... ção a partir de 14 desse mês, por nomeação da Câmara Municipal, com produção de efeitos ... até Maio de 2000 ou qualquer outra função alternativa, em virtude da profunda ... colectiva de direito privado e utilidade pública, com duração indeterminada e dotada de ... -
Acórdão nº 0337/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II – Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
... ério das Finanças e da Administração Pública, o Ministério da Administração Interna, o ... às novas categorias e ao suplemento de função inspectiva desde as que se venceram em 1 de Julho ... individual de trabalho implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à ... , mas sim na modalidade de vinculo de nomeação definitiva da carreira técnico superior ... 7) ... -
Acórdão n.º 254/92, de 31 de Julho de 1992
... º, n.º 2) e o que dispunha que 'a nomeação, colocação, transferência e promoção dos ... 2 - A nomeação implica a exoneração de anterior cargo quando recaia em magistrado ... a seguinte pergunta: 'Será que a função do Procurador-Geral da República na dependência ... dos Cidadãos perante a Administração Pública), sumários das lições preferidas na Faculdade ...