exoneração da nomeação da função publica
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Acórdão nº 00896/13.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-16
1. Uma vez que são carreiras distintas - a carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico e a carreira do pessoal docente universitário - não podem os docentes do ensino superior politécnico participar nas deliberações com vista á decisão do provimento (ou não) definitivo de professor auxiliar do ensino universitário. 2. A violação do princípio da imparcialidade não carece de qualquer
... por conduzir ao ingresso definitivo na função pública (cfr. as exigências vertidas a ... n.º 205/2009, de 31 de Agosto, para a nomeação definitiva dos professores catedráticos e ... ) Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração do Coordenador da Escola Doutoral; ... n) ... -
Acórdão n.º 254/2002, de 27 de Junho de 2002
... ária reestruturação da televisão pública. Não é de bom conselho desenvolver-se um debate ... dar parecer, não vinculativo, sobre a nomeação e destituição dos directores que tenham a seu ... fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação ... ção não definia; A par dessa genérica função, ao Conselho de Comunicação Social incumbia, ...
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Acórdão nº 00933/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
Suscitada em juízo a violação do direito a contraditório sobre documentos que o instrutor do processo disciplinar ali juntou, mas sem que tal violação tivesse sido suscitada no procedimento disciplinar, considera-se suprida a eventual nulidade, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 37º do ED/2008, por não ter sido reclamada pelo arguido até à decisão final.* * Sumário elaborado pelo relator
... Autora transitou da modalidade de nomeação definitiva para a de contrato de trabalho por ... função de nomeação, ao invés de contrato por tempo ... ões dos trabalhadores da Administração Pública, Coimbra Editora, 2ª Edição 2010, pág. 243, ... 32.º da Lei n.º 12-A/2008 – exoneração, mútuo acordo, pena disciplinar expulsiva, morte ... -
Acórdão nº 5407/16.9T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... de todo o curso do processo crime e exoneração de cargos que exercia na Câmara Municipal … ... o facto de estarmos perante uma entidade publica", sempre deverá prevalecer a liberdade de express\xC3" ... a …./…./2011, tendo cessado a nomeação em …/…../2011 ... O R. foi nomeado, em ... , não tenho dúvidas nenhumas que, em função do quadro que está estabelecido, a Câmara ...
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Decreto-Lei n.º 281/2007, de 07 de Agosto de 2007
... de reconhecida relevância e utilidade pública, como instituiçáo humanitária nacional ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... ] da Comarca ... , mediante acusação pública, foram pronunciados: ... (i) AA , com alcunha ... e a sua função era essencialmente conduzir a viatura dos seus ... (eleição) quer especifica (nomeação) ... jjjj) O que explica que as demais ... ção do arguido JJJJ, do que a da exoneração da sua responsabilidade, pelo que, a final, se ... -
Acórdão nº 10094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
... que auferem os oficiais de justiça de nomeação definitiva ... As alegações de recurso ... de reduzir drasticamente a despesa pública; VII. No nosso entendimento, tais disposições ... que todas as normas têm no discurso uma função e um sentido próprio, de que neste não há nada ... administrativo consubstanciado na exoneração ou o acto administrativo consubstanciado na ...
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Acórdão nº 026/22 de Tribunal dos Conflitos, 2023-04-18
É da competência dos Tribunais Judiciais a apreciação de uma acção proposta por um Município contra o administrador/liquidatário de empresa do sector empresarial local cujo contrato com esta é de prestação de serviços, mesmo que seja para o exercício de funções de gestão da actividade da mesma empresa municipal, tendo em atenção que as mesmas tinham carácter precário, tal como as de liquidatário.
... , uma vez que a autora, ao deliberar a nomeação" do réu como administrador e depois como liquidat\xC3" ... exposto, independentemente da natureza pública da empresa A ... e das funções eminentemente ... ência material do tribunal se afere em função do modo como o Autor configura a acção e que a ... anos, sem prejuízo dos actos de exoneração e da continuação de funções até à efectiva ... -
Acórdão nº 0503/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
Em princípio, despesas de representação não são vencimento, tendo natureza diferente dele, pois não se destinam a remunerar serviços prestados mas a custear encargos que o prestador dos serviços, por causa dessa prestação, tenha suportado ao representar a entidade beneficiária destes.
... se ter definitivamente frustrado a sua nomeação, em comissão de serviço, como Directora do ... a sua notificação para entrevista pública – cfr. docs. de fls. s/n do pa apenso aos ... no número anterior será calculada em função do tempo que faltar para o termo da comissão de ... valor da indemnização a pagar pela exoneração.” Mais, o erro de julgamento em que incorreu a ... -
Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
... E.–Perante a natureza pública das normas que vêm regendo e solidificando o ... 19.-Em Fevereiro de 2003 assumiu a função" de Presidente do Conselho de Administração da \xE2\x80" ... º 2.º, n.º 1, do mesmo diploma, “a nomeação do gestor público envolve a atribuição de um ... entidades que o nomearam, podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço. A ...
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Acórdão nº 2040/20.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-29
I – Na reclassificação e reposicionamento salarial dos assistentes técnicos em contrato individual de trabalho dos Hospitais EPE inexiste qualquer lacuna que importe preencher. II – A reclassificação e reposicionamento salarial destes assistentes é feita de acordo com os arts. 23.º e 33.º do IRCT aplicável (ACTs celebrados entre o Réu e outros e o STFPS, e o SINTAP, BTE n.º 23 de 22-06-2018) e...
... autora na área do aprovisionamento, função que também se integra na categoria funcional de ... Administrativas no regime da função pública, tendo posteriormente passado para o regime de ... ente público se podia constituir por nomeação ou por contrato de pessoal, sendo que este ... E em 2009 - tendo ambas pedido a sua exoneração de funções públicas, nos termos então ... -
Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... a Autor funções numa entidade pública empresarial, o regime de proteção em caso de ... e a fixar o grau de desvalorização, em função da decisão arbitral da junta médica, dando ... inicial; B) Desde 06.06.1995, mediante nomeação definitiva, a Autora ocupa cargo / categoria de ... ção do contrato de trabalho a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à ...
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Acórdão nº 2040/20.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022
I – Na reclassificação e reposicionamento salarial dos assistentes técnicos em contrato individual de trabalho dos Hospitais EPE inexiste qualquer lacuna que importe preencher. II – A reclassificação e reposicionamento salarial destes assistentes é feita de acordo com os arts. 23.º e 33.º do IRCT aplicável (ACTs celebrados entre o Réu e outros e o STFPS, e o SINTAP, BTE n.º 23 de 22-
... autora na área do aprovisionamento, função que também se integra na categoria funcional de ... Administrativas no regime da função pública, tendo posteriormente passado para o regime de ... ente público se podia constituir por nomeação ou por contrato de pessoal, sendo que este ... E em 2009 - tendo ambas pedido a sua exoneração de funções públicas, nos termos então ... -
Acórdão nº 4277/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2015
... as carreiras gerais da Administração Pública foi efectuada por via do Decreto-Lei nº 19/2013, ... : 1 - Os funcionários do quadro da função pública do Instituto do Financiamento e Apoio ao ... individual de trabalho implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à ... , designadamente das modalidades de nomeação e de contrato individual de trabalho, para a ...
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Acórdão nº 10893/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
... predominavam prerrogativas de autoridade pública, implicando uma participação activa no ... técnico, em cargo de nomeação ... 9. Novamente não quis o Ministério ... , restando-lhe meramente o desempenho da função técnica ... 10. Reforçam este prisma os ... de 2003, onde foi publicada a sua exoneração do cargo de Presidente do Instituto Nacional da ...
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Acórdão nº 58/19.9T8VPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- O novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, afastou-se do sistema dualista, até então consagrado, da interdição/inabilitação, demasiado rígido, e veio introduzir um regime monista e flexível norteado pelos princípios da “primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da
... posta em causa de forma consistente em função das regras de experiência comum, ou seja, ... , ou ser eleito para cargos de natureza pública” ... 27º Logo, não corresponde à verdade o ... no que concerne à legitimidade e à nomeação do Acompanhante, 43º Ainda, no que concerne à ... ê ainda a possibilidade de escusa e exoneração, ressalvando que o cônjuge, descendentes e ... -
Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – Prevendo-se que a fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração (CA) dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é da competência dos Ministros das Finanças e da Saúde, é nulo o acto do CA que por acto próprio procede a essa fixação. * *Sumário elaborado pelo relator
... ções de administrador executivo, por nomeação, do Conselho de Ministros, sob proposta dos ... no diploma revogado, prevendo a exoneração, fundada em motivo justificado, mormente a ... ários e agentes da administração pública, como o não prevê o atual estatuto do gestor ... criação do Novo sistema Retributivo da Função Pública, através dos decretos-leis n° 184/89 ... -
Acórdão nº 1013/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
1 – O depositário judicial é “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 – Por consequência, o depositário judicial é sujeito de uma relação jurídica de direito público, e não exerce funções por força de qualquer contrato de depósito celebrado nos...
... objecto assume naturalmente uma natureza pública ... 4) Essa relação jurídica de direito ... requereu o processo em que se fez a nomeação do depositário, como aquela contra quem a ... função com a possibilidade de serem ordenadas as ... tenha sido declarada expressamente a exoneração ... -
Aviso n.º 8322/2006, de 31 de Julho de 2006
... ou de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, nem fica abrangido por quaisquer ...
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Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... antes da transformação de Empresa Pública em Sociedade Anónima operada pelo Dec. Lei 87/92 ... a legalidade do exercício do cargo ou função a desempenhar em comissão de serviço e afastar ... válida e legítimo o seu termo, por exoneração dos Recorrentes, sem que isso implique ... , daquelas que exercia antes da nomeação para o cargo de chefia. No entanto, o regresso à ... -
Acórdão nº 2111/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
... a Autor funções numa entidade pública empresarial, o regime de proteção em caso de ... a constituir-se por duas formas: i)nomeação e ii)contrato de trabalho em funções públicas, ... ao «regime de proteção social da função pública», vulgo, inscritos na Caixa Geral de ... ção do contrato de trabalho a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ...
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Lei n.º 12-A/2008
... zados em função: ... a) Da atribuição, competência ou ... ção Pública, pode proceder ao recrutamento de traba- ... -se por nomeação ou por contrato de trabalho em funções ... 8, 9 e 10 do artigo 12.º; ... b) Exoneração a pedido do trabalhador; ... c) Mútuo acordo ...
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Acórdão nº 415/13.4TYLSB-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-20
1 - A redação dada pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, ao art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial, no tocante à forma de cálculo da remuneração variável, é de aplicação imediata nos processos pendentes: sempre que a fixação da remuneração variável ocorra após a data de entrada em vigor do diploma, deve ser calculada nos termos da nova redação do mesmo. 2 - A majoração de 5% prevista no nº
... ainda uma remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor ou da ... liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de ... processuais concretos, mas sim com a nomeação e exercício de funções, ao longo de todo o ... de Portaria que foi sujeito a consulta pública [23] ... Tal projeto nunca veio a ser ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... 42ª - Apreciação pela Entidade Pública Contratante ... 43ª - Execução da construção ... 96ª - Não exoneração ... Anexo I: Carteira de Serviços e Produção ... , as penalidades serão aplicadas em função da situação de incumprimento ou de cumprimento ... (quinze) dias úteis seguintes à sua nomeação ... 3 - A Comissão de Acompanhamento Permanente ...