resolução do contrato trabalho com justa causa

• Léxico Fundamental

António Carlos Cerejo Rua Salgueiro Maia, n.° 22, Cruz de Pau 2845-002 Amora À Construções Rufino & Filhos, Lda - Sociedade de Civil Rua de Contubo, n.° 25, 2.°, Cruz de Pau 2845-125 Amora Assunto: Resolução do Contrato de Trabalho com justa causa

Se a empregadora não concordar com o parecer da CITE favorável ao pedido de isenção de horário de trabalho, tem de satisfazer o pedido da trabalhadora até à decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo invocado, sob pena de incorrer em incumprimento e nas consequências jurídicas que daí resultarem, nomeadamente a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte...

I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do Trabalho e 126.º, n.º 1, al. o), da Lei n.º 62/2013, de 26-08, é dispensada a conexão por acessoriedade, complementaridade e dependência relativamente aos pedidos constantes da petição inicial, quando a ré pretenda, no pedido reconvencional, obter a compensação de créditos, desde que a invoque. II – Porém, nos termos do art. 847.

I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...

I – A suspensão da instância deve ser decretada ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 272º do CPC mesmo que só se verifique a dependência parcial entre a acção instaurada em primeiro lugar e a subordinada, tendo em vista evitar decisões contraditórias. II – Instaurada acção, ainda que em Tribunal diferente, em que a empregadora pretende a declaração de inexistência de justa causa...

I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho, sob pena de ser considerada extemporânea. II – A imputada manutenção de um procedimento disciplinar, com vista ao despedimento, com a duração de cerca de 11 meses, sem...

É lícita e com justa causa a resolução do contrato de trabalho com fundamento no comportamento da representante da empregadora que abordou a mãe do trabalhador à porta do estabelecimento comercial desta última dizendo-lhe que o filho era “ladrão” e que ia despedi-lo. (Sumário elaborado pela relatora)

I - O trabalhador deve fazer a comunicação da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa por escrito, com a “indicação sucinta dos factos que a justificam” [n.º1, do art.º 395.º], sendo a partir dessa indicação que se afere a procedência dos motivos invocados para a resolução, já que “apenas são atendíveis para a justificar” os factos que dela constarem

I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...

I – Em sede de recurso, a junção de documentos tem de observar o disposto no art. 651.º, n.º 1, do actual CPC, cuja normativo é claro ao afirmar que tal junção, com as alegações, é excepcional, reportando-se apenas às situações previstas no art. 425.º ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – De acordo com o...

I -    Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, o Acórdão da Relação que não conheceu da excepção deduzida pela ré na sua defesa/contestação, excepção que a sentença não versou (caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho), quando é certo que, perante sentença que lhe foi favorável, a ré, ante o recurso de apelação interposto pela autora, que veio a ser julgado...

• Legislação

I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

I) É receptícia a declaração de resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa subjectiva. II) Em face do referido em I), é por referência à data da recepção da comunicação pelo empregador que se deve aferir sobre se o trabalhador beneficia ou não de presunção de culpa iure et de iure por falta do pagamento pontual da retribuição, por terem decorrido ou não mais de sessenta dias

I - Em matéria de cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o artigo 395º nº 1do CT não exige uma descrição circunstanciada dos factos, como acontece na nota de culpa, em que é necessário dar a conhecer ao trabalhador todos os factos que lhe são imputáveis, mas apenas uma indicação sucinta dos mesmos. Ainda assim, factos, devendo o trabalhador enunciar, de forma clara e...

I – Em caso de alegada contradição entre acórdãos proferidos por um Tribunal da Relação com outro acórdão da mesma ou de diferente Relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, sobre matéria contraordenacional, é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, para fixação de jurisprudência, nos termos do n.º 2 do artigo 437.º do Código de Processo Penal. II – Não existe oposiçã

I - A exigência do n.º 1 do art.º 395.º do CT/09, de que a comunicação ao empregador da resolução do contrato de trabalho seja feita “por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam”, constitui uma formalidade ad substantiam. II - A falta da indicação sucinta dos factos que justificam a resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa, não gera a...

I – Não indicando o recorrente quaisquer passagens dos depoimentos testemunhais prestados em que fundamente a sua pretensão impugnativa, nem procedendo à transcrição de um único excerto de qualquer depoimento prestado, quanto mais não seja para demonstrar que com base neles não podia o tribunal recorrido dar como provada a matéria de facto impugnada, importa rejeitar tal impugnação/recurso,

I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...

I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa declaração tem sempre de ser...

1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.

I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

I - Um trabalhador que intente uma ação contra o empregador em que peça que lhe seja reconhecida a justa causa para a resolução do contrato de trabalho que levou a efeito, tem de alegar e provar na mesma, os seguintes aspetos: Em primeiro lugar, que cumpriu o respetivo procedimento para a resolução do contrato, ou seja, que comunicou a resolução ao contrato de trabalho ao empregador, por escrito,

I - O decretamento de uma providência cautelar depende sempre da verificação de dois requisitos cumulativos: i) a verificação da aparência de um direito; ii) a demonstração do perigo de insatisfação desse direito aparente. II - A apreciação do primeiro requisito assenta num juízo de mera probabilidade ou verosimilhança. Já quanto ao segundo, a lei é mais exigente, “(..) pede-se-lhe mais...

I - A tutela da coincidência entre a atividade para que o trabalhador foi contratado, a categoria profissional e as funções a exercer pode sofrer a restrição prevista no transcrito art. 120º, designada de mobilidade funcional, nos termos do qual, desde que verificados os requisitos previstos na norma, o empregador poderá exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas...