exoneração da nomeação da função publica
1055 resultados para exoneração da nomeação da função publica
- Aviso (extracto) n.º 23005/2007, de 23 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 9/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
... Perante a exoneração da Requerente, o tribunal suscitou, ex officio, a ... ), à qual presta serviço, dada a sua função instrumental ... Ora, tornando-se ... ção do processo de intimação a ação pública em defesa da legalidade objetiva, para a qual tem ... da condenação do Recorrido à nomeação da Recorrente como ministra plenipotenciária, ...
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Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I- A renúncia dos vereadores municipais é um acto jurídico e não um facto jurídico stricto sensu, mas o conjunto das renúncias por forma a que deixe de haver possibilidade de funcionamento do executivo camarário, implica a dissolução do referido executivo, e essa extinção determina não só a consequente cessação do mandato daqueles titulares, como dos que não renunciaram, dissolvendo-se assim o...
... executivo autárquico e a respectiva exoneração em 9 de Maio de 2007 ... C. ... verificada em consequência da nomeação de um novo conselho de administração da ... dos seus órgãos, nomeadamente em função" de eleições camarárias intercalares ... U. \xC2" ... é uma empresa pública, de âmbito municipal, que tem como objecto ... -
Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...
... comercial constituída por escritura pública, no dia 29.4.1982, e tem como objecto a ... ábeis para motivador a decisão de exoneração de sócio constante da sentença recorrida; m) O ... ão dos primeiros como sócios e de nomeação da sócia EE para, em representação da ... ão, quando este ponha em causa, não em função dos seus incumprimentos, mas dos seus efeitos, o ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... aos ministros, salvo quanto à nomeação; m) [Anterior n.º 2, alínea o), do artigo ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes ... 2 - Os ... 102.º) Artigo129.º Nomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República 1 - ...
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Acórdão nº 304/13.2TBPTL-U.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
1. Pressuposto do incidente de quebra do sigilo bancário perante o tribunal imediatamente superior é a legitimidade da escusa em prestar a colaboração solicitada pelo tribunal, fundada no dever de segredo e na falta de consentimento do titular da conta alvo das informações em causa. 2. Falecendo o titular da conta alvo das informações na pendência de processo de insolvência em que aquele foi...
... atual e evidente; - Requereu ainda a exoneração do passivo restante ... Termos em que terminou ... de interesses: “Por um lado, de ordem pública: o regular funcionamento da atividade bancária, ... , já que o sistema de crédito, na dupla função de captação de aforro e financiamento do ... tais fins (do n.º 5) havendo lugar à nomeação de um curador no caso de herança jacente por ... -
Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
... pelo Exmº Juiz-Secretário do CSM), em função da qual considera: - Em face da informação ... detém competência exclusiva para a nomeação, transferência e exoneração de Magistrados ... vontade dos órgãos da Administração Pública"” ... - Este direito de acesso “à informaç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2009/A de 20 de Abril
... regional esteve em discussão pública e foram ouvidos os parceiros sociais ... Assim, ... Artigo 46.º ... Nomeação provisória ... 1 ... do período probatório determina a exoneração do docente do lugar do quadro em que se ... o horário semanal do docente em função da carga horária da disciplina que ministra e na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... regional esteve em discussáo pública e foram ouvidos os parceiros sociais ... Assim, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVI, tomo IV 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo V 2011
... -promessa, segundo a qual a escritura pública de compra e venda de certos lotes de terreno ... como abusivo o direito de retenção em função da muita pressão que o mesmo implique no ... EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE ... Acórdão de 25 de ... acção cível em separado / Pedido de nomeação de patrono / Propositura da acção / ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 27/2003/A de 9 de Junho
... não seja remunerado, na escola da rede pública da Região e tenham prestado pelo menos três ... º ciclo do ensino básico é fixado em função da relação professor/aluno, nos seguintes ... a) Ser titular de quadro de escola com nomeação definitiva e aceitar provimento em outro quadro ... ção de colocação determina a exoneração do lugar em que o docente estava provido e a ...
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Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro de 2006
... a modernizaçáo da Administraçáo Pública como um dos instrumentos essenciais da ...
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Acórdão nº 0479/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2011
O quadro legal relativo ao prazo limite para proceder à exoneração por falta de qualidades revelada no período probatório de um funcionário, nos termos dos n.ºs 1 e 10 do artigo 6º do DL n.º 427/89, de 7 de Dezembro tem sido interpretado de forma consistente e pacífica pela jurisprudência; não apresenta especial complexidade e a questão tende a perder a importância que lhe podia advir de aplicação
... da Câmara, que determinou a exoneração da A ... Cumulativamente, pediu o ... de Dezembro, cujo teor é o seguinte: Nomeação por tempo indeterminado 1 - A nomeação em lugar ... o funcionário que tenha entrado na função pública por concurso externo de ingresso, isto ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... O presente diploma esteve em discussão pública e foram ouvidos os parceiros sociais ... Assim, ... Artigo 46.º Nomeação provisória 1 -- ... do período probatório determina a exoneração do docente do lugar do quadro em que se ... o horário semanal do docente em função da carga horária da dis- ciplina que ministra, e ...
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Acórdão nº 08517/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I. A nulidade prevista na alínea b), do nº 1, do artº 668º do CPC, ocorrerá sempre que o juiz omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de Direito na sentença, e não quando essa fundamentação seja insuficiente. II. A nulidade prevista na alínea d), do nº 1, do artº 668º do CPC, ocorrerá sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de...
... , sendo simultaneamente acto de exoneração" e de nomeação não está fundamentado em relaç\xC3" ... que atribui, por inerência, a função de notário privativo ao Director de Departamento ... o preveja ou não seja exigida escritura pública ... Assim, usando das competências conferidas ... -
Acórdão nº 67/12.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização; II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de...
... , por iniciativa da entidade empregadora pública ou do trabalhador, com aviso prévio de 30 dias, ... âmbito da sentença apelada, sendo a nomeação - pelo Presidente da Fundação - dos vogais do ... ízo da revogação calcular-se-á em função da compensação que o mandato devia proporcionar ... virtual – em termos de levar à exoneração ou redução da responsabilidade do autor da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/A, de 09 de Junho de 2003
... não seja remunerado, na escola da rede pública da Região e tenham prestado pelo menos três ... º ciclo do ensino básico é fixado em função da relação professor/aluno, nos ... a) Ser titular de quadro de escola com nomeação definitiva e aceitar provimento em outro quadro ... ção de colocação determina a exoneração do lugar em que o docente estava provido e a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/A, de 09 de Junho de 2003
... não seja remunerado, na escola da rede pública da Região e tenham prestado pelo menos três ... º ciclo do ensino básico é fixado em função da relação professor/aluno, nos ... a) Ser titular de quadro de escola com nomeação definitiva e aceitar provimento em outro quadro ... ção de colocação determina a exoneração do lugar em que o docente estava provido e a ...
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Acórdão nº 122/11.2T2ALB-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... , por anomalia psíquica, de BB, com nomeação como tutora de CC, … do «Lar ... – ... », ... contados da celebração da escritura pública, vir aos autos juntar certidão das mesmas, o que ... 146º, 1 («No exercício da sua função, o acompanhante privilegia o bem-estar e a ... : “(…) a decisão de remoção ou exoneração pressupondo a prova dos factos assim alegados, ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de Maio de 2011
- Decreto Legislativo Regional n.º 43/2012/A, de 09 de Outubro de 2012
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Acórdão nº 10861/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
I. Para aferir se se verificavam os pressupostos de facto e de Direito em que a sentença se estribou para fundamentar a concreta decisão proferida, de procedência da impossibilidade superveniente da lide em relação ao pedido principal, releva a data em que a sentença foi proferida e não a data em que os autos deram entrada no Tribunal ou foram conclusos ao Juiz. II. Verificando-se que foi...
... ário aberto em 2009, e após nomeação do Autor como Cônsul-Geral de Portugal em ... artigo 52° do ECD, havia sido tornada pública, no passado dia 5 de Dezembro, a proposta de ... ção de interesse privado atendível em função do interesse público e sem prejuízo do normal ... ência em posto, com a consequente exoneração do cargo de Cônsul-Geral de Portugal em Londres, ... -
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... das suas funçóes, é agente da força pública, autoridade e órgáo de polícia, quando náo ...
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Acórdão nº 0803/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
I - Não é acto político, antes configura um conjunto de actos, comportamentos e omissões relativos ao poder de direcção e gestão numa relação de emprego público e portanto actuação de gestão pública em matéria administrativa, a causa de pedir complexa em acção de responsabilidade do Estado por acções e omissões ilegais e contrárias à boa-fé, durante 21 anos, que seriam causais de danos...
... de actos praticados no exercício da função política bem como a responsabilidade pelos danos ... presente acção é o acto omissivo de nomeação do A. , para exercício de funções de ... que se reconduzem a actos de gestão pública ... 3. No recurso principal a alegação do ... do Maputo não implicava a sua exoneração do cargo de Embaixador do quadro diplomático do ... -
Decreto-Lei n.º 300/2001, de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...