exoneração da nomeação da função publica
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Acórdão nº 09A0556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
I. O gestor público tem direito a "despesas de representação". II. As chamadas "despesas de representação", tanto podem assumir a natureza compensatória como remuneratória, consoante correspondam à designação conceptual "tout court", ou assuma a forma de um efectivo e constante suplemento remuneratório, indissociavelmente ligado à remuneração base de que depende, por forma regular, contínua e...
... , da Direcção-Geral da Administração Pública, de 13 de Fevereiro de 2003, sancionada por ... situação hipotética, não fosse a exoneração, não podem aquelas ser tidas em conta pois, não ... , sendo exonerada, consequentemente, da função pública, com efeitos a partir de 24/11/2005, foi ... funções de gestão corrente até à nomeação dos novos titulares dos cargos ... 2. Os cargos ... -
Despacho conjunto n.º 1030/2001, de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1-A/2000/A de 3 de Janeiro
... dos concursos na Administração Pública, com as adaptações constantes deste ... º ciclo do ensino básico é fixado em função da relação professor/aluno, nos seguintes ... a) Ser titular de quadro de escola com nomeação definitiva e aceitar provimento em outro quadro ... ção da colocação determina a exoneração do lugar em que o docente estava provido e a ...
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Despacho conjunto n.º 1032/2001, de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Despacho conjunto n.º 1031/2001, de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro
... do Ministro da Reforma Administrativa Função Pública e Trabalho, o Governo decreta, nos ... ção Pública constitui-se por nomeação e por contrato ... SECÇÃO II ... determina automaticamente a exoneração do lugar anterior ... ARTIGO 7º ...
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Despacho conjunto n.º 1029/2001, de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...
... requerer a sua insolvência e a exoneração" do passivo restante, beneficiando de apoio judici\xC3" ... ça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, ... 6. Por escritura pública de compra e venda, outorgada em 29/01/2014, no ... , acabou por ser assumida, como função normal da Relação, verificados os requisitos ... -
Lei n.º 3/2004
... em função do nível de direcção dos destinatários ... 3 ... que respeita à actividade de gestão pública, ... envolvendo o exercício de poderes de ... Artigo 19.o ... Composição e nomeação ... 1 — O conselho directivo é um órgão ... a exoneração fundar-se em mera conveniência de ... 4 — A ...
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Despacho n.º 23722/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Despacho n.º 23772/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Portaria n.º 1309/2001, de 23 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Despacho n.º 23730/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Portaria n.º 1311/2001, de 23 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Despacho n.º 23766/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Portaria n.º 1891/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Despacho conjunto n.º 1033/2001, de 23 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Portaria n.º 1890/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Despacho n.º 23769/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Portaria n.º 1888/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Despacho conjunto n.º 1026/2001, de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Despacho n.º 23770/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Despacho n.º 23767/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Despacho n.º 23768/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...
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Despacho conjunto n.º 1028/2001, de 22 de Novembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de ... abrangido pelo regime jurídico da função pública, aprovados nos termos previstos nos ... nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... Artigo 10.º Composição e nomeação 1 - O conselho de direcção é composto por um ...