exoneração da nomeação da função publica
1100 resultados para exoneração da nomeação da função publica
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Acórdão nº 0621/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I - De acordo com o preceituado no art. 20º, n.º 2, do ECD (DL 40-A/98, de 27.2), artigo que trata da promoção à categoria de Embaixador, “As promoções são realizadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, com base na apreciação das qualidades do funcionário e dos serviços prestados, ouvido o secretário-geral, e só podem ter lugar quando se verifique a existência de vagas na categoria̶
... de embaixador e não actos de nomeação de embaixadores de Portugal neste ou naquele ... por decreto do Governo, no exercício da função política, nos termos da Constituição e da lei, ... das promoções na administração pública ... 40. Ora, os ministros plenipotenciários ... ° Forma dos atos1-A nomeação e a exoneração dos embaixadores, dos outros chefes de missão ... -
Parecer n.º 93/2004, de 22 de Setembro de 2005
... - Pessoal dirigente - Nomeação - Comissão de serviço - Suspensão da comissão ... ão de serviço - membro do Governo - Função política - Revogação tácita ... 1.' A ... ários de Estado, cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro ou do ... ou funcionários da Administração Pública" titulares de determinadas categorias e com experi\xC3" ...
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Acórdão nº 0566/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a exonerou do quadro de professores de nomeação provisória da Escola Básica do 2º e 3º Ciclos ... julgamento; 12ª) -Também o acto de exoneração, contenciosamente atacado, tendo revogado acto ... , inserido numa carreira especial da Função Pública, tinha vocação para se tomar ...
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Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
1. Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no artigo 6º n.º1 do DL n.º 268/94, de 25-10. 2. As actas das reuniões da assembleia de condóminos que contenham a deliberação da assembleia que fixe os montantes das contribuições devidas...
... edifício; as normas que respeitam à nomeação e exoneração do administrador pela assembleia e ... prestação do ano de dois mil e dez, em função das permilagens das frações ... Os valores ... Vila Nova de Famalicão, cuja escritura pública foi lavrada no 2.º Cartório Notarial de Vila ... -
Acórdão nº 00092/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I)- O conceito de "instrução" para efeitos do artigo 100º do CPA, integra toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesses relevantes para a decisão final, nela se incluindo informações, pareceres, apresentação ou produção de provas, realização de diligências, vistorias, exames e avaliações necessários à prolação de tal decisão". II)- Face a este conceito abrangente,...
... Tal exoneração é decidida no uso de poder discricionário, ... A conversão da nomeação provisória de funcionário em nomeação ... função em ordem da comunidade, isto pela simples razão ... , base da relação jurídica de emprego pública, regulada pelo artigo 6º do DL n.º 427/89, de ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... de Junho de 2011, e que procede à exoneração de todos os governadores civis exis- tentes, foi ... outras entidades da Administração Pública", à liquidação do seu património e à definiç\xC3" ... diplomas que consignam receitas em função do exercício de tais competências, o que nesta ... Artigo 7.º Composição e nomeação da comissão 1 — A comissão prevista no n.º 1 ...
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Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de Junho de 2009
... de planeamento da Administraçáo Pública; ... c) Definiçáo e difusáo de normas, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
... regra de vinculação na Administração Pública, criando, nomeadamente, condições para o ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Observância dos ... Artigo 19.º ... Composição e nomeação ... 1 - O conselho directivo é um órgão ... ência para os nomear, podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
... regra de vinculação na Administração Pública, criando, nomeadamente, condições para o ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Observância dos ... Artigo 19.º ... Composição e nomeação ... 1 - O conselho directivo é um órgão ... ência para os nomear, podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
... regra de vinculação na Administração Pública, criando, nomeadamente, condições para o ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Observância dos ... Artigo 19.º ... Composição e nomeação ... 1 - O conselho directivo é um órgão ... ência para os nomear, podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
... regra de vinculação na Administração Pública, criando, nomeadamente, condições para o ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Observância dos ... Artigo 19.º ... Composição e nomeação ... 1 - O conselho directivo é um órgão ... ência para os nomear, podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
... regra de vinculação na Administração Pública, criando, nomeadamente, condições para o ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Observância dos ... Artigo 19.º ... Composição e nomeação ... 1 - O conselho directivo é um órgão ... ência para os nomear, podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
... regra de vinculação na Administração Pública, criando, nomeadamente, condições para o ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Observância dos ... Artigo 19.º ... Composição e nomeação ... 1 - O conselho directivo é um órgão ... ência para os nomear, podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
... regra de vinculação na Administração Pública, criando, nomeadamente, condições para o ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Observância dos ... Artigo 19.º ... Composição e nomeação ... 1 - O conselho directivo é um órgão ... ência para os nomear, podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... nacional serão objecto de informação pública", constante e actualizada ... ARTIGO 7.º (Defini\xC3" ... -se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política ... ARTIGO ... ) Propor ao Presidente da República a nomeação e a exoneração do Chefe do Estado-Maior-General ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... , seria competente ARTIGO 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da lei ... I Curadoria provisória ARTIGO 89.º (Nomeação de curador provisório) 1. Quando haja ... ARTIGO 146.º (Escusa da tutela e exoneração do tutor) 1. O cônjuge do interdito, bem como os ...
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Lei n.º 36/2007, de 14 de Agosto de 2007
... Estudos Judiciários nos processos de nomeação de juízes para docen- tes deste estabelecimento; ... relativas à aplicação do regime da função pública que lhe sejam submetidas; ... q) ... ções, o regime de nomeação, exoneração, garantia, deveres e vencimento aplicável aos ...
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Acórdão nº 02095/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
I- A lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria da facto, exige que o Tribunal Superior seja confrontado com (i) os concretos pontos que, no entender do Recorrente, se mostram como incorretamente julgados; (i.1) a indicação do meio probatório que impõe decisão diversa da recorrida; (i.2) a definição da decisão que, no entender daquele, deve ser proferida sobre as questões de...
... a alteração da matéria de facto como função normal da 2.ª instância e, do outro, não ... Superior da Defesa Nacional, conforme nomeação por decreto do Presidente da República n.º ... Lei n.º 18/95, de 13 de julho, e exoneração pelo Decreto do Presidente da República n.º ... ÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA DEFESA NACIONAL Despacho n.º ... 07 De ... -
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... pela Regiáo e as barragens de utilidade pública; ... c) Os jazigos minerais; ... d) Os recursos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
... fundado numa situaçáo de necessidade pública estadual, pelo que qualquer regra que imponha ...
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Decreto-Lei n.º 139/2009
... Administração Pública; ... função da abrangência territorial da manifestação do ... — A Comissão inicia funções com a nomeação dos ... seus membros nos termos do número ... pacho de exoneração do membro do Governo responsável ... pela área ...
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Aviso N.º 47/2008 de 28 de Janeiro
... escola e por grupo de recrutamento, em função do apuramento de vagas resultantes do concurso ... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... ção no concurso interno determina a exoneração do lugar em que o docente se encontrava provido e ... , no quadro onde obteve colocação com nomeação definitiva, esse ano escolar e o subsequente ...
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Lei n.º 39/78, de 05 de Julho de 1978
... deva protecção; b) Velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... , as pessoas colectivas de utilidade pública, os incapazes e os ausentes; b) Nos demais casos ... 3 - Havendo urgência, e enquanto a nomeação não possa fazer-se nos termos do n.º 1, o juiz ... ARTIGO 115.º (Nomeação e exoneração do vice-procurador-geral da República) 1 - O ...
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Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007
... e o órgáo superior da Administraçáo Pública (artigo 182.o) ... A competência do Governo no ...
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Aviso N.º 12/2010 de 28 de Janeiro
... escola e por grupo de recrutamento, em função do apuramento de vagas resultantes do concurso ... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... ção no concurso interno determina a exoneração do lugar em que o docente se encontrava provido e ... , no quadro onde obteve colocação com nomeação definitiva, esse ano escolar e o subsequente ...