Carta de despedimento

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  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2012

    I – O CPT2010 criou a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que segue os termos do processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-B a 98.º-P. II – O processo especial é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador, por escrito - Art.º 98.º-C, n.º 1 do mesmo diploma. III – Se o empregador despediu o trabalhador verbalmente e,...

    ... de trabalho, com processo comum, contra C…, Ld.ª, pedindo que se declare ilícito o despedimento e que se condene a R. a pagar ao A. a indemnização de antiguidade, as retribuições vencidas ...Mais alegou que por carta datada de 3 de setembro de 2010, junta a fls. 29 a 31, a R. comunicou ao A. a rescisão do ...

  • Acórdão nº 1752/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

    A vontade da entidade patronal de pôr termo a um contrato de trabalho tem de ser inequívoca, cabendo ao trabalhador alegar e provar as circunstâncias tendentes a revelar a convicção da vontade do seu despedimento. Pretendendo o trabalhador impugnar o seu alegado despedimento, invocando uma carta que lhe foi enviada pela entidade patronal, e se dessa carta não se pode retirar que houve...

    ..... , pedindo: 1- As retribuições que deixou de auferir desde a data, do despedimento até à data da sentença, deduzidas do montante das retribuições respeitantes ao período ...em 15 de Junho de 1991. - Por carta de 30 de Novembro de 2000 o A. apresentou o seu pedido de demissão da R. na condição de ...

  • Acórdão nº 475/09.2TTLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2011

    I – Tendo o empregador convidado o trabalhador a retomar o trabalho, em resposta a uma carta do mandatário deste em que reclamava o pagamento de indemnização por despedimento ilícito, a falta de resposta do trabalhador não pode ser interpretada, sem mais, como uma recusa a prestar trabalho. I – Desconhecendo-se a razão do silêncio do trabalhador, tal comportamento omissivo não equivale a abuso...

    ... individual de trabalho, com processo comum, pedindo que se declare a nulidade do despedimento efectuado, por ilícito e que se condene a R. a pagar ao A.: a) Uma indemnização de antiguidade, ...Mais alega que tendo o A., por carta de 2009-10-20, reclamado da R. uma compensação pela cessação do contrato, esta respondeu que ...

  • Acórdão nº 8895/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2007

    O trabalhador pode mediante providência cautelar requerer a suspensão do despedimento no prazo de 5 dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento, art. 434 do CT. Tendo ficado demonstrado que o trabalhador apenas recebeu a carta, que continha a decisão de despedimento, no dia 17 de Julho, ter-se-á de considerar ilidida qualquer eventual presunção de que a carta terá...

    ... na Rua.., Barreiro, intentou a presente providência cautelar de suspensão de despedimento, contra: Banco .. (Portugal) S.A., com sede na Av.. Lisboa, pedindo que: "seja decretada suspensão ..., provados os seguintes factos: 1-Em 29 de Junho de 1999, a requerida remeteu ao requerente a carta constante de fls. 70 dos autos que aqui se dá por integralmente transcrita (sendo certo que quando ...

  • Acórdão nº 97S245 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1998

    I - Não constitui decisão fundamentada e escrita em processo disciplinar a carta enviada à Autora comunicando-lhe o seu despedimento. II - É nulo o processo disciplinar que não contém decisão escrita e fundamentada, o que implica a ilicitude do despedimento.

    ... os sinais dos autos, pedindo que a Ré seja condenada a: a) ver declarado ilícito o despedimento com que a sancionou; b) pagar à Autora a quantia de 3461735 escudos (sendo 397735 escudos de ... e declaração de intenção de despedimento; em 11 de Julho de 1994, a Autora recebeu uma carta do sócio gerente da Ré, datada de 6 de Julho de 1994, que referia enviar a decisão de ...

  • Acórdão nº 97S245 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1998

    I - Não constitui decisão fundamentada e escrita em processo disciplinar a carta enviada à Autora comunicando-lhe o seu despedimento. II - É nulo o processo disciplinar que não contém decisão escrita e fundamentada, o que implica a ilicitude do despedimento.

    ... os sinais dos autos, pedindo que a Ré seja condenada a: a) ver declarado ilícito o despedimento com que a sancionou; b) pagar à Autora a quantia de 3461735 escudos (sendo 397735 escudos de ... e declaração de intenção de despedimento; em 11 de Julho de 1994, a Autora recebeu uma carta do sócio gerente da Ré, datada de 6 de Julho de 1994, que referia enviar a decisão de ...

  • Acórdão nº 0051414 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1991

    I - Nenhuns factos vêm alegados no sentido de revelar, em concreto, que o A. agiu culposamente, não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso para efectuar o levantamento da referida carta nos correios; II - A data a considerar para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos créditos, que é de um ano,

    ...agiu culposamente, não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso para efectuar o ...

  • Acórdão nº 0051414 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1991

    I - Nenhuns factos vêm alegados no sentido de revelar, em concreto, que o A. agiu culposamente, não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso para efectuar o levantamento da referida carta nos correios; II - A data a considerar para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos créditos, que é de um ano,

    ...agiu culposamente, não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso para efectuar o ...

  • Acórdão nº 7873/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2007

    I- O despedimento colectivo é ilícito nas situações previstas no art. 431º do Código do Trabalho. II- Na fase de negociações previstas no art. 420º nº 1 do CT devem participar os serviços competentes do Ministério do Trabalho, que devem ser convocados para o efeito, a fim de exercerem funções conciliatórias e de controlo preventivo da legalidade (art. 421º nç 1 do CT). Porém, a ausência dessas...

    ... autos melhor identificados, intentaram a presente acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra: F…, S.A., instituição de crédito nos autos também melhor identificada, ... Os AA. receberam da Ré cartas em que lhes foi comunicado o seu despedimento colectivo. Porém, o despedimento colectivo em causa ...

  • Acórdão nº 98S100 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1998

    I - Não arguida em sede de "requerimento de interposição de recurso", a invocação da causa de nulidade da sentença por "omissão de pronúncia" apenas nas "alegações de recurso" torna-a extemporânea, e por isso dela não pode conhecer o tribunal "ad quem" - conf. artigo 72 n. 1 do CPT81. II - A "compensação devida" a que se reporta o artigo 31 n. 1...

    ... processo ordinário contra: TB, S.A., pedindo que seja declarado nulo e ilícito o seu despedimento, com a consequente reintegração nas respectivas funções contratuais e com todas as demais ... da Ré, em 2 de Novembro de 1977; 4) - No dia 14 de Setembro de 1995, a Ré entregou-lhe a carta cuja cópia se encontra junta a folha 13 dos autos, na qual a Ré informa a Autora que "está ...

  • Acórdão nº 2938/07.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2012

    É pressuposto da licitude do despedimento, para além do mais, que a declaração de vontade da entidade empregadora de pôr termo ao contrato de trabalho seja expressa e que obedeça ao formalismo legalmente exigido para as diferentes formas de despedimento, mais concretamente para a decisão de despedimento. II. A declaração de vontade do empregador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho...

    ...Seja declarado ilícito o despedimento do A., efectivamente ocorrido em 12 de Fevereiro de 2007. 2. Seja a R. condenada a reintegrar o A. ...cessou a 9 de Fevereiro de 2007, na sequência da carta que a R. lhe remeteu a 7 de Fevereiro de 2007, registada e com aviso de recepção, comunicando-lhe ...

  • Acórdão nº 97S105 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1997

    I - O despedimento imediato por iniciativa do trabalhador é um meio extraordinário de fazer cessar o contrato que só poderá ser admitido se se verificar algum dos comportamentos ilícitos e culposos enunciados na lei, os quais impossibilitem a subsistência da relação jurídica laboral. II - A existência de justa causa de rescisão não pode considerar-se verificada por declaração na carta de...

    ...AC RL DE 1980/05/02 IN CJ ANO1980 TIII PAG246. Sumário : I - O despedimento imediato por iniciativa do trabalhador é um meio extraordinário de fazer cessar o contrato que ... de justa causa de rescisão não pode considerar-se verificada por declaração na carta de despedimento, de meras ilações e consequências de factos não concretizados, em termos ...

  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas...

    ...", pedindo a declaração de ilicitude do despedimento de que diz ter sido alvo e a condenação da Ré a reintegrá-lo no seu quadro de pessoal, como ... para, de qualquer modo, cessar a relação laboral, despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa de serviço docente na Faculdade de Direito do ...

  • Acórdão nº 0123404 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1990

    Se um trabalhador sindical foi despedido pela entidade empregadora, na sequência do respectivo processo disciplinar, por carta de 9 de Novembro de 1987 e com efeitos a partir do dia imediato à recepção desta carta, e se esse despedimento se consumou antes da propositura da acção prevista no nº 2 do artigo 1 da Lei nº 68/79, de 9 de Outubro, nulo é tal despedimento.

    ... despedido pela entidade empregadora, na sequência do respectivo processo disciplinar, por carta de 9 de Novembro de 1987 e com efeitos a partir do dia imediato à recepção desta carta, e se e despedimento se consumou antes da propositura da acção prevista no nº 2 do artigo 1 da Lei nº 68/79, de 9 de ...

  • Acórdão nº 9810376 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 1998

    I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações taxativamente enumeradas no n.1 do artigo 24 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - A falta de comunicação referida nos ns.1 e 4 do artigo 17 torna o despedimento ilícito, mas o mesmo não acontece quando tal comunicação não é acompanhada dos elementos referidos no n.2 do artigo 17. III - Quando a comunicação inicial de...

    ... Sumário: I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações taxativamente enumeradas no n.1 do artigo 24 do Regime ...IV - Apesar de a entidade empregadora ser obrigada a mencionar na carta de despedimento os motivos justificativos do mesmo, a omissão dessa menção não torna o ...

  • Acórdão nº 9810376 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 1998

    I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações taxativamente enumeradas no n.1 do artigo 24 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - A falta de comunicação referida nos ns.1 e 4 do artigo 17 torna o despedimento ilícito, mas o mesmo não acontece quando tal comunicação não é acompanhada dos elementos referidos no n.2 do artigo 17. III - Quando a comunicação inicial de...

    ... Sumário: I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações taxativamente enumeradas no n.1 do artigo 24 do Regime ...IV - Apesar de a entidade empregadora ser obrigada a mencionar na carta de despedimento os motivos justificativos do mesmo, a omissão dessa menção não torna o ...

  • Acórdão nº 0409975 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 1991

    I - A rescisão do contrato de trabalho concretiza-se com o recebimento da carta de despedimento. II - Os trabalhadores, contratados sem prazo, que deixaram de trabalhar dentro do periodo experimental de 60 dias por lhes ter sido dito que não trabalhariam mais e que iriam receber a carta de despedimento, a qual so foi efectivamente mandada e recebida apos o decurso daquele prazo, foram...

    ... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho concretiza-se com o recebimento da carta de despedimento. II - Os trabalhadores, contratados sem prazo, que deixaram de trabalhar dentro do ...

  • Acórdão nº 0014094 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1999

    I - Face aos elementos de prova disponíveis, considera-se que o trabalhador ao assinar a carta de despedimento e ao receber a compensação que acordou com a entidade patronal o fez livremente e não pressionado pelas forças das circunstâncias ou pela situação em que foi colocado, pelo que a declaração de rescisão do contrato de trabalho é valida e eficaz. II - A protecção do direito ao trabalho,...

  • Acórdão nº 0014094 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1999

    I - Face aos elementos de prova disponíveis, considera-se que o trabalhador ao assinar a carta de despedimento e ao receber a compensação que acordou com a entidade patronal o fez livremente e não pressionado pelas forças das circunstâncias ou pela situação em que foi colocado, pelo que a declaração de rescisão do contrato de trabalho é valida e eficaz. II - A protecção do direito ao trabalho,...

  • Acórdão nº 03S1884 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2003

    I - Fundando a entidade patronal o despedimento dum seu trabalhador nos dizeres duma carta por ele subscrita, o «conteúdo» dessa missiva não pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho se a respectiva acção de impugnação daquele despedimento não foi contestada atempadamente pela Ré empregadora e se esta nada nela provou sobre a falsidade das afirmações ali feitas. II - Sendo...

    ..., na sequência de processo disciplinar nulo - pede que se decrete a ilicitude do seu despedimento e, em consequência, que se condene a Ré a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde ...Juiz, foi proferido despacho a ordenar à citação da Ré, à qual se procedeu por meio de carta registada, com A/R. Entretanto, veio o Autor aos autos requerer que estes fossem em conclusão ao ...

  • Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...

    ... Nova de Gaia, acção contra "Empresa-A, Lda.", pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que diz ter sido alvo, consumado pela Ré, em 26 de Setembro de 2004, e esta condenada a ... que a Autora recusou, por se tratar de transferência ilegal do local de trabalho; - Por carta de 22 de Dezembro de 2004, a Ré fez cessar o contrato, invocando abandono do trabalho pela Autora; ...

  • Acórdão nº 06S2844 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2007

    I - Não configura rescisão contratual por parte do trabalhador com as funções de instrutor (desde que foi admitido em 1993) e de director técnico (desde 2001) de uma escola de condução, a carta em que este comunica ao seu empregador que a partir de determinada data deixará de desempenhar o cargo de director técnico, voltando a exercer somente as funções de instrutor, o que efectivamente fez...

    ... morais, bem como no pagamento das retribuições que deixou de auferir em virtude do despedimento de que foi alvo e que considera ilícito em virtude da R ter prescindido dos seus serviços sem que ...a responsabilidade pelo pagamento de uma multa de € 249,00, este reagiu e comunicou por carta de 4 de Março "que a partir do próximo dia 8 de Março de 2004 deixarei de desempenhar o cargo de ...

  • Acórdão nº 9351108 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 1994

    I - Se um trabalhador, apenas por culpa sua, não recebeu a carta de despedimento até 7 de Agosto de 1991, a respectiva relação laboral tem de considerar-se extinta nesse dia 7 de Agosto de 1991. II - Tendo apenas proposto a acção em juízo aos 4 de Setembro de 1992, prescritos estão os créditos por ele reclamados.

    ... Sumário: I - Se um trabalhador, apenas por culpa sua, não recebeu a carta de despedimento até 7 de Agosto de 1991, a respectiva relação laboral tem de considerar-se ...

  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta o contexto...

    ... a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB - …, S.A. , apresentando em juízo o competente formulário, bem como a decisão ...subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ofendia a honra e dignidade do Presidente do seu ...

  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta o contexto...

    ... a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB - …, S.A. , apresentando em juízo o competente formulário, bem como a decisão ...subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ofendia a honra e dignidade do Presidente do seu ...