Carta de despedimento

• Legislação

• Diário da República

... se apresentar mais no local de trabalho, que a carta de despedimento já está elaborada, bem como as contas, sendo só uma questão de dias até os documentos lhe chegarem em mão. (sumário da relatora

... sa, para efeitos de justificar a existência de um despedimento ilícito, sabedora de que a cliente da sua entidade patronal havia resolvido o contrato de prestação de serviços que as vinculava e havia recusado a prestação de trabalho das suas colegas. (Sumário da autoria da Relatora)

... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento de provar que a carta registada, com aviso de recepção, que lhe foi remetida com a nota de culpa não foi recepcionada sem culpa sua. IV – Assim, é de admitir essa possibilidade. (Sumário elaborado pelo relator)

... da empregadora para o notificar da decisão de despedimento, nem aquando da tentativa de entrega pelos CTT da carta registada para o mesmo fim, que se pode concluir que a notificação, em qualquer uma dessas datas, só não ocorreu por culpa sua, fazendo operar o estabelecido na parte final do art. 357º, nº 7, do CT. III - O trabalhador considera-se notificado da decisão de despedimento no dia em que poderia ter levantado a carta na estação dos...

... t. 98º-J (apresentação do articulado motivador do despedimento e junção do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos das formalidades exigidas), originará a declaração judicial, imediata, da ilicitude do despedimento.

... , contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, cessando o contrato logo que a decisão chega ao seu poder ou é dele conhecida, ou quando só por culpa sua não foi oportunamente recebida. 2- Tendo o distribuidor postal tentado, sem sucesso, a entrega da carta registada com aviso de recepção contendo a comunicação do despedimento já depois de decorridos os três dias posteriores ao seu

... que, não existe alternativa, senão efectuar o seu despedimento. III – Assim, não pode considerar-se indevida a utilização daquele documento por parte da A., com vista a exercer os direitos que alega ter, decorrentes da relação laboral estabelecida com o R., mas sim legítima, não podendo essa utilização ser considerada abusiva nos termos prescritos no art. 344º do Código Civil. IV – O vínculo jurídico - laboral resultante da relação estabelecida...

... comunicação da Entidade empregadora o termo por despedimento ocorria, não consubstancia aceitação tácita da revogação do despedimento feita, tendo a primeira considerado, em carta remetida à segunda, ser ineficaz e carecer de fundamento legal a comunicação de revogação e que nesse dia o contrato ainda não havia cessado. VI - «O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio,...

... retirada do transporte; iii. por isso, configura despedimento ilícito a carta datada de 13-02-2015 da empregadora à trabalhadora a comunicar-lhe a cessação do contrato de trabalho, por abandono de trabalho, por ter faltado ao trabalho desde o dia 01-01-2015. (Sumário do relator)

... considerando  a data de 24/5/2004 como a data do despedimento, foi cumprido o prazo previsto no art.º 435.º do Código do Trabalho, não se verificando a exceção de caducidade do direito de ação. III. Atenta a data da propositura da ação, 20/5/2005, também não se verifica a exceção da prescrição de créditos do trabalhador, prevista no art.º 381.º n.º 1 do Código do Trabalho, pois a prescrição interrompeu-se nos termos do n.º 2 do art.º 323.º do...

... processo especial é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador, por escrito - Art.º 98.º-C, n.º 1 do mesmo diploma. III – Se o empregador despediu o trabalhador verbalmente e, posteriormente, declarou despedi-lo através de carta, o despedimento ocorreu com a declaração verbal. IV – Por isso, nestas circunstâncias, para impugnar o despedimento, deve o trabalhador lançar mão do processo comum, por ser o meio...

... conversas anteriores lhe enviava uma minuta de despedimento por extinção de posto de trabalho e uma carta com pedido de demissão para o caso do Ministério do Trabalho não aceitar o despedimento, não constitui assédio moral, pois trata-se de uma única mensagem e não de um comportamento reiterado, cujo conteúdo não permite concluir que a empregadora criou terror psicológico ao trabalhador, com o objectivo de o deixar indefeso, perturbado,...

... ou fracção de antiguidade, quando existiu um despedimento ilícito e abusivo, derivado da inexistência de justa causa e de, a sanção de despedimento ter sido aplicada, 53 dias após, o trabalhador ter enviado à empregadora carta a reclamar sobre as suas condições de trabalho, sem que a última lograsse ilidir a presunção estabelecida no nº 2, do art. 331º, do CT. VII - A indemnização por danos morais, peticionada na sequência do termo de uma...

... por incorrecta indicação da morada na carta, que logo no dia seguinte à devolução da referida carta a empregadora remeteu nova carta, com a nota de culpa e intenção de despedimento, recepcionada pelo trabalhador, constatando-se ainda que após o decurso do referido prazo de suspensão de 30 dias o trabalhador não se apresentou ao trabalho nem alertou a empregadora para a situação de irregularidade da suspensão e que fundamentou a...

... a revelar a convicção da vontade do seu despedimento. 2. Pretendendo o trabalhador impugnar o seu alegado despedimento, invocando uma carta que lhe foi enviada pela entidade patronal, e se dessa carta não se pode retirar que houve despedimento, o que é reforçado pela restante factualidade dada como provada, estão preenchidos os requisitos para julgar procedente o pedido de litigância de má fé, formulado pela entidade patronal. Chambel

... insolvência. II - A notificação para motivar o despedimento feita por carta em nome da Ré e para a sua sede e não na pessoa do administrador de insolvência nomeado e para a morada deste, constitui nulidade nos termos gerais do artigo 201º do CPC, sujeita ao regime de arguição previsto nos artigos 203º e 205º do CPC.

I - Não constitui decisão fundamentada e escrita em processo disciplinar a carta enviada à Autora comunicando-lhe o seu despedimento. II - É nulo o processo disciplinar que não contém decisão escrita e fundamentada, o que implica a ilicitude do despedimento.

... –, em contraposição a outra interpretação – o despedimento –, alegando, além do mais, que o Autor não desconhecia que o subscritor da carta carecia de poderes para vincular a Ré quanto a uma eventual cessação da relação laboral, e, assim, impugnando a existência do despedimento, cuja prova competia ao Autor.

... a retomar o trabalho, em resposta a uma carta do mandatário deste em que reclamava o pagamento de indemnização por despedimento ilícito, a falta de resposta do trabalhador não pode ser interpretada, sem mais, como uma recusa a prestar trabalho. I – Desconhecendo-se a razão do silêncio do trabalhador, tal comportamento omissivo não equivale a abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, se ele mantiver o pedido de...

... como fundamento geral para justificar o despedimento colectivo.

... recebeu a carta, que continha a decisão de despedimento, no dia 17 de Julho, ter-se-á de considerar ilidida qualquer eventual presunção de que a carta terá chegado ao seu poder ou ao conhecimento em data anterior. 2. Um eventual reconhecimento da prescrição parcial das infracções imputadas ao trabalhador não levaria ao decretamento da providência, por força do art. 39 do CPT, que, ao impor a ilicitude do despedimento, pressupõe a prescriçã

... Código do Trabalho, ao estatuir que em caso de despedimento ilícito o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, não refira se o valor da retribuição a considerar é a retribuição ilíquida ou líquida, resulta da letra da lei que a retribuição em causa corresponde à quantia que o trabalhador deixou de...

... empregadora, depois de lhe comunicar em duas cartas que não aceitava a transferência.