Carta de despedimento

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  • Acórdão nº 5636/16.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - O documento intitulado de “carta de despedimento por extinção do posto de trabalho” entregue à trabalhadora, A., onde consta a assinatura do R., abaixo da expressão “A Entidade Empregadora” é, manifestamente, um dado objectivo e essencial para apreciação da questão da existência ou não de um contrato de trabalho celebrado entre aqueles. II – Não tendo o R. impugnado aquele documento por si...

    ...ção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no formulário próprio a que ...Com data de 2 de Novembro de 2016 o réu entregou à autora uma carta, intitulada “carta de despedimento por extinção do posto de ...

  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e que é...

    ...ÍSA ANDIAS GONÇALVES, «Poder Disciplinar – Justa Causa de Despedimento», Quid Juris, pág. 71.; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de ...O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, datada de 24 de Janeiro de ...

  • Acórdão nº 2652/17.3T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2018

    I - Com a suspensão preventiva determinada pelo empregador, no âmbito do procedimento disciplinar, o trabalhador fica desobrigado da observância do dever de comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade, estabelecido no art. 128º, nº 1, al. b), do CT, não impondo este diploma qualquer obrigação alternativa de permanência na habitação, ou noutro lugar, durante o horário de trabalho ou em...

    ... ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os artigos 98º-C e 98º-D do ...ário dos CTT tentou proceder à entrega na morada da Autora da carta registada de 23.6.2017 com referência RD .. PT) e 28.8.2017 (data em que ...

  • Acórdão nº 3837/16.5T8BRR. L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    I– O não levantamento de carta registada , com aviso de recepção, enviada para comunicar nota de culpa ao trabalhador não se pode equiparar , sem mais, a recusa do seu levantamento. II– O processo disciplinar não é um processo judicial, mas um mero documento particular. III– Porém, se num processo judicial rodeado de maior solenidade e garantias é conferida ao notificado a possibilidade de...

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra a BBB, S.A. Juntou o competente formulário. Vide fls. 2. ...alega que enviou carta registada para a morada a A., que a não levantou porque não quis. A A. ...

  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2012

    I – O CPT2010 criou a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que segue os termos do processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-B a 98.º-P. II – O processo especial é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador, por escrito - Art.º 98.º-C, n.º 1 do mesmo diploma. III – Se o empregador despediu o trabalhador verbalmente e,...

    ... comum, contra C…, Ld.ª, pedindo que se declare ilícito o despedimento e que se condene a R. a pagar ao A. a indemnização de antiguidade, as ...Mais alegou que por carta datada de 3 de setembro de 2010, junta a fls. 29 a 31, a R. comunicou ao ...

  • Acórdão nº 1752/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

    1. A vontade da entidade patronal de pôr termo a um contrato de trabalho tem de ser inequívoca, cabendo ao trabalhador alegar e provar as circunstâncias tendentes a revelar a convicção da vontade do seu despedimento. 2. Pretendendo o trabalhador impugnar o seu alegado despedimento, invocando uma carta que lhe foi enviada pela entidade patronal, e se dessa carta não se pode retirar que...

    ...: 1- As retribuições que deixou de auferir desde a data, do despedimento até à data da sentença, deduzidas do montante das retribuições ...em 15 de Junho de 1991. - Por carta de 30 de Novembro de 2000 o A. apresentou o seu pedido de demissão da R. ...

  • Acórdão nº 9640075 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1996

    I - Extinguem-se por prescrição todos os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho decorrido um ano contado a partir do dia seguinte àquele em que o mesmo cessou. II - Se a entidade patronal, por carta, comunica ao trabalhador a extinção do posto de trabalho diferindo o despedimento para 60 dias depois, o prazo de prescrição conta-se a partir do decurso dos 60 dias.

    ...II - Se a entidade patronal, por carta, comunica ao trabalhador a extinção do posto de trabalho diferindo o ...

  • Acórdão nº 225/15.4T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, por justa causa, pressupõe a comunicação dessa intenção ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento dos factos. Tendo a A. invocado na carta de resolução que a instauração do processo disciplinar com intenção de despedimento, que a Ré lhe aplicou era...

    ...tomou conhecimento dos factos invocados na carta de resolução como fundamentadores da mesma. A Recorrente, discorda, ... a instauração do processo disciplinar com intenção de despedimento, conforme referido em iv) dos factos provados, que a Ré lhe aplicou em ...

  • Acórdão nº 376/13.0TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2015

    1. Existe uma diferença essencial entre o contrato de trabalho que cessa por caducidade com a reforma do trabalhador por velhice, nos termos da alínea c) do artigo 343º do Código do Trabalho, e o contrato de trabalho em que o trabalhador atinja os 70 anos de idade sem ter havido a sua reforma, pois neste caso não se opera a caducidade do contrato de trabalho. 2. Assim, na data em que a...

    ... de ter atingido os 70 anos de idade, o que consubstancia um despedimento ilícito uma vez que a autora não requereu nem lhe foi concedida a ... a termo, concordamos com a sentença recorrida quando conclui que a carta que a ré enviou à autora, por esta recepcionada em 13 de Fevereiro de ...

  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ...", pedindo a declaração de ilicitude do despedimento de que diz ter sido alvo e a condenação da Ré a reintegrá-lo no seu ..., cessar a relação laboral, despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa de serviço docente na ...

  • Acórdão nº 97S245 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1998

    I - Não constitui decisão fundamentada e escrita em processo disciplinar a carta enviada à Autora comunicando-lhe o seu despedimento. II - É nulo o processo disciplinar que não contém decisão escrita e fundamentada, o que implica a ilicitude do despedimento.

    ... que a Ré seja condenada a: a) ver declarado ilícito o despedimento com que a sancionou; b) pagar à Autora a quantia de 3461735 escudos ...ção de despedimento; em 11 de Julho de 1994, a Autora recebeu uma carta do sócio gerente da Ré, datada de 6 de Julho de 1994, que referia enviar ...

  • Acórdão nº 475/09.2TTLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2011

    I – Tendo o empregador convidado o trabalhador a retomar o trabalho, em resposta a uma carta do mandatário deste em que reclamava o pagamento de indemnização por despedimento ilícito, a falta de resposta do trabalhador não pode ser interpretada, sem mais, como uma recusa a prestar trabalho. I – Desconhecendo-se a razão do silêncio do trabalhador, tal comportamento omissivo não equivale a abuso...

    ..., com processo comum, pedindo que se declare a nulidade do despedimento efectuado, por ilícito e que se condene a R. a pagar ao A.: a) Uma ...Mais alega que tendo o A., por carta de 2009-10-20, reclamado da R. uma compensação pela cessação do ...

  • Acórdão nº 7873/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2007

    I- O despedimento colectivo é ilícito nas situações previstas no art. 431º do Código do Trabalho. II- Na fase de negociações previstas no art. 420º nº 1 do CT devem participar os serviços competentes do Ministério do Trabalho, que devem ser convocados para o efeito, a fim de exercerem funções conciliatórias e de controlo preventivo da legalidade (art. 421º nç 1 do CT). Porém, a ausência...

    ..., intentaram a presente acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra: F…, S.A., instituição de crédito nos autos também ...cartas em que lhes foi comunicado o seu despedimento colectivo. Porém, o ...

  • Acórdão nº 97S105 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1997

    I - O despedimento imediato por iniciativa do trabalhador é um meio extraordinário de fazer cessar o contrato que só poderá ser admitido se se verificar algum dos comportamentos ilícitos e culposos enunciados na lei, os quais impossibilitem a subsistência da relação jurídica laboral. II - A existência de justa causa de rescisão não pode considerar-se verificada por declaração na carta de...

    ... Sumário : I - O despedimento imediato por iniciativa do trabalhador é um meio extraordinário de fazer ... de rescisão não pode considerar-se verificada por declaração na carta de despedimento, de meras ilações e consequências de factos não ...

  • Acórdão nº 8895/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2007

    1. O trabalhador pode mediante providência cautelar requerer a suspensão do despedimento no prazo de 5 dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento, art. 434 do CT. Tendo ficado demonstrado que o trabalhador apenas recebeu a carta, que continha a decisão de despedimento, no dia 17 de Julho, ter-se-á de considerar ilidida qualquer eventual presunção de que a carta terá...

    ..., intentou a presente providência cautelar de suspensão de despedimento, contra: Banco .. (Portugal) S.A., com sede na Av.. Lisboa, pedindo que: ...: 1-Em 29 de Junho de 1999, a requerida remeteu ao requerente a carta constante de fls. 70 dos autos que aqui se dá por integralmente ...

  • Acórdão nº 03S1884 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2003

    I - Fundando a entidade patronal o despedimento dum seu trabalhador nos dizeres duma carta por ele subscrita, o «conteúdo» dessa missiva não pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho se a respectiva acção de impugnação daquele despedimento não foi contestada atempadamente pela Ré empregadora e se esta nada nela provou sobre a falsidade das afirmações ali feitas. II - Sendo o

    ... disciplinar nulo - pede que se decrete a ilicitude do seu despedimento e, em consequência, que se condene a Ré a pagar-lhe as retribuições ... a ordenar à citação da Ré, à qual se procedeu por meio de carta registada, com A/R. Entretanto, veio o Autor aos autos requerer que estes ...

  • Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...

    ... "Empresa-A, Lda.", pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que diz ter sido alvo, consumado pela Ré, em 26 de Setembro de 2004, e ..., por se tratar de transferência ilegal do local de trabalho; - Por carta de 22 de Dezembro de 2004, a Ré fez cessar o contrato, invocando abandono ...

  • Acórdão nº 3237/14.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...

    ...ção dos requisitos da providência cautelar de suspensão do despedimento - a falta de prejuízo grave ou de difícil reparação e o dano do ... aviso na caixa de correio para proceder ao levantamento da referida carta, o Recorrido não procedeu ao seu levantamento nos serviços do correio, ...

  • Acórdão nº 0409975 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 1991

    I - A rescisão do contrato de trabalho concretiza-se com o recebimento da carta de despedimento. II - Os trabalhadores, contratados sem prazo, que deixaram de trabalhar dentro do periodo experimental de 60 dias por lhes ter sido dito que não trabalhariam mais e que iriam receber a carta de despedimento, a qual so foi efectivamente mandada e recebida apos o decurso daquele prazo, foram...

    ... rescisão do contrato de trabalho concretiza-se com o recebimento da carta de despedimento. II - Os trabalhadores, contratados sem prazo, que ...

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2017

    Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

    ...ção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra “BBB, S.A.”, tendo ...; (iv) a missiva enviada pelo trabalhador constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos laborais, sendo que a ...

  • Acórdão nº 98S100 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1998

    I - Não arguida em sede de "requerimento de interposição de recurso", a invocação da causa de nulidade da sentença por "omissão de pronúncia" apenas nas "alegações de recurso" torna-a extemporânea, e por isso dela não pode conhecer o tribunal "ad quem" - conf. artigo 72 n. 1 do CPT81. II - A "compensação devida" a que se reporta o artigo 31 n. 1...

    ...: TB, S.A., pedindo que seja declarado nulo e ilícito o seu despedimento, com a consequente reintegração nas respectivas funções contratuais e ... de 1977; 4) - No dia 14 de Setembro de 1995, a Ré entregou-lhe a carta cuja cópia se encontra junta a folha 13 dos autos, na qual a Ré informa ...

  • Acórdão nº 9810376 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 1998

    I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações taxativamente enumeradas no n.1 do artigo 24 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - A falta de comunicação referida nos ns.1 e 4 do artigo 17 torna o despedimento ilícito, mas o mesmo não acontece quando tal comunicação não é acompanhada dos elementos referidos no n.2 do artigo 17. III - Quando a comunicação inicial de...

    ... Sumário: I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações taxativamente enumeradas no n.1 ...IV - Apesar de a entidade empregadora ser obrigada a mencionar na carta" de despedimento os motivos justificativos do mesmo, a omissão dessa menç\xC3"...

  • Acórdão nº 3600/10.7TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2015

    I – Configura despedimento de facto a situação em que: a gerência do empregador disse à sua Directora Financeira que apresentasse e entregasse ao trabalhador uma carta elaborada pelo departamento de recursos humanos, não assinada pela gerência do empregador, em que é dito que o seu contrato de trabalho cessa em 17 de Agosto de 2010, devendo gozar as férias de 2009 e 2010 a partir do dia 21 de...

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento contra BB, Lda. , (…), na qual se opõe ao despedimento promovido pela ... escrito tal pretensão, o que a directora financeira fez através da carta junta aos autos, que não é uma carta de despedimento, pois a R. nunca ...

  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta o contexto...

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB - …, S.A. , apresentando em juízo o competente formulário, ...subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ofendia a honra e dignidade do ...

  • Acórdão nº 0014094 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1999

    I - Face aos elementos de prova disponíveis, considera-se que o trabalhador ao assinar a carta de despedimento e ao receber a compensação que acordou com a entidade patronal o fez livremente e não pressionado pelas forças das circunstâncias ou pela situação em que foi colocado, pelo que a declaração de rescisão do contrato de trabalho é valida e eficaz. II - A protecção do direito ao...