reserva propriedade veículo penhora

359 resultados para reserva propriedade veículo penhora

  • Acórdão nº 05B993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005

    Efectuada a penhora de um veículo automóvel, na pressuposição de que não existia reserva de propriedade a favor da exequente, a acção executiva não pode prosseguir, designadamente para efeitos de se proceder à respectiva venda, sem que a exequente comprove a renúncia à reserva de propriedade e o consequente cancelamento do registo.

    ... ser penhorado, além de outros bens, o veículo automóvel marca Mitsubishi, modelo 200, com a ... Levada a efeito a penhora do referido veículo, foi a mesma registada, em .../05/2001, a favor do "A", SA" a respectiva reserva de propriedade. Juntos aos autos o registo da ...
  • Acórdão nº 06A880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    Comprovado o registo definitivo da penhora de um veículo automóvel sobre o qual consta registada anteriormente uma reserva de propriedade a favor da exequente, não pode prosseguir a execução respectiva, quanto ao mesmo bem, sem que a exequente comprove o cancelamento da mesma reserva de propriedade.

    ...reserva de propriedade quanto ao veículo penhorado. Na ... da reserva de propriedade possa nomear à penhora o bem sobre que incide tal reserva, sendo certo ...
  • Acórdão nº 2097/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004

    Havendo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o mútuo a prestações, a reserva de propriedade pode ser convencionada a favor do mutuário. A permanência da coisa vendida na propriedade do mutuante é incompatível com a sua execução pelo mesmo para pagamento do preço. A nomeação à penhora do mesmo veículo pelo titular da reserva de propriedade não envolve a renúncia a esta. ...

    ... acção executiva, foi ordenada a penhora do veículo automóvel Renault, matrícula ... Automóvel de Lisboa: Direito de propriedade a favor de Casimiro, a partir de 22/08/1997. ... ou não ao direito inerente à referida reserva de propriedade e, em caso afirmativo, comprovar ...
  • Acórdão nº 5671/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I- É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II- Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade cancelando...

    ... comprovado o cancelamento do registo de reserva de propriedade que se encontra efectuado a favor ...ça no âmbito da qual foi penhorado o veículo […] verificando-se que sobre o memos incide ... da acção executiva quanto aos termos da penhora conexionados com o veículo de marca Fiat […] ...
  • Acórdão nº 9916/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    I - Ao nomear à penhora um veículo sobre o qual incide reserva de propriedade a seu favor, o exequente renuncia tacitamente a essa reserva. Incumbe-lhe porém requerer, nos termos do art.º 28.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/75, de 12/2, que seja cancelado esse registo de reserva de propriedade. II - Tal reserva não pode ser mandada cancelar...

    ... certidão comprovativa do cancelamento da reserva de propriedade incidente sobre o veículo ... o exequente, ora agravante, nomeou à penhora, entre outros bens, o veículo de matrícula (X) ...
  • Acórdão nº 8265/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    I - A reserva da propriedade assume-se como uma condição suspensiva da transmissão da propriedade da coisa alienada até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento. II - A reserva é passível de renúncia por parte do respectivo titular, através de um negócio ou acto unilateral que tem como efeito real a perda ou extinção do direito

    ..., a exequente, ora requerente, nomeou à penhora: 1 - Todo o mobiliário, aparelhos e ... ou Instituições Financeiras; 3 - O veículo automóvel da marca SKODA, modelo FELICIA BREAK ... o veículo penhorado nos autos incide uma reserva de propriedade a favor do exequente. Aguardem os ...
  • Acórdão nº 3904/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2004

    I - Ao nomear à penhora um veículo sobre o qual incide reserva de propriedade a seu favor, o exequente renuncia tacitamente a essa reserva de propriedade; II -Tendo o exequente renunciado à reserva de propriedade, esse direito já não existe na data da venda do veículo, pelo que não se aplica em tal caso o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 824.º do Código Civil e no art.º 888.º do Código de...

    ... demonstrasse nos autos o cancelamento da reserva" de propriedade incidente sobre o veículo de matr\xC3"... Banco exequente, ora agravante, nomeou à penhora, entre outros bens, o veículo de matrícula ...
  • Acórdão nº 0005297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2002

    Não pode ser dado à penhora, nem vendido, um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da exequente. Enquanto o registo da reserva se mantiver, a propriedade do veículo pertence à exequente que não pode dar à execução bens que lhe pertencem e de cuja propriedade não abdicou. O simples facto de a exequente ter nomeado à penhora o veículo, não configura o reconhecimento tácito de...

  • Acórdão nº 0005297 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2002

    Não pode ser dado à penhora, nem vendido, um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da exequente. Enquanto o registo da reserva se mantiver, a propriedade do veículo pertence à exequente que não pode dar à execução bens que lhe pertencem e de cuja propriedade não abdicou. O simples facto de a exequente ter nomeado à penhora o veículo, não configura o reconhecimento tácito de...

  • Acórdão nº 0046112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    Nomeado á penhora um veículo automóvel, a verificação de inscrição registral de reserva de propriedade não obsta à realização da penhora. Operar-se-á então, por iniciativa do exequente, o registo provisório por natureza nos termos do artº. 92 nº 2 al. a) do CRP e sequente tramitação p. no artº. 119 do mesmo diploma legal, designadamente a citação do titular da reserva para declarar se o bem...

  • Acórdão nº 0046112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    Nomeado á penhora um veículo automóvel, a verificação de inscrição registral de reserva de propriedade não obsta à realização da penhora. Operar-se-á então, por iniciativa do exequente, o registo provisório por natureza nos termos do artº. 92 nº 2 al. a) do CRP e sequente tramitação p. no artº. 119 do mesmo diploma legal, designadamente a citação do titular da reserva para declarar se o bem...

  • Acórdão nº 0036546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - No caso de venda de veículo automóvel com reserva de propriedade o vendedor continua a ser o proprietário, uma vez que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo automóvel sobre o qual incide o ónus de reserva de propriedade a seu favor.

    ... Sumário: I - No caso de venda de veículo automóvel com reserva de propriedade o vendedor ...II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo automóvel sobre o qual incide o ...
  • Acórdão nº 0036546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - No caso de venda de veículo automóvel com reserva de propriedade o vendedor continua a ser o proprietário, uma vez que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo automóvel sobre o qual incide o ónus de reserva de propriedade a seu favor.

    ... Sumário: I - No caso de venda de veículo automóvel com reserva de propriedade o vendedor ...II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo automóvel sobre o qual incide o ...
  • Acórdão nº 0024576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2002

    I - A reserva de propriedade constitui um direito real de gozo que, tendo registo anterior à penhora, não caduca com a respectiva venda judicial, nos termos do artigo 824º nº2 do CCIV. II - Por isso, estando registada a reserva de propriedade sobre veículo penhorado, a favor da exequente, registo esse anterior ao registo da penhora, não pode a execução prosseguir para a venda do mesmo veículo.

  • Acórdão nº 0024576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2002

    I - A reserva de propriedade constitui um direito real de gozo que, tendo registo anterior à penhora, não caduca com a respectiva venda judicial, nos termos do artigo 824º nº2 do CCIV. II - Por isso, estando registada a reserva de propriedade sobre veículo penhorado, a favor da exequente, registo esse anterior ao registo da penhora, não pode a execução prosseguir para a venda do mesmo veículo.

  • Acórdão nº 0089506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2002

    I - A penhora de veículo automóvel, não pode prosseguir quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente. II - Isso é assim porquanto há incompatibilidade entre a permanência da coisa vendida na propriedade do vencedor e a execução daquela (o veículo "in casu") pelo mesmo vendedor para pagamento do preço. III - Com efeito, o exequente,

  • Acórdão nº 0089506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2002

    I - A penhora de veículo automóvel, não pode prosseguir quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente. II - Isso é assim porquanto há incompatibilidade entre a permanência da coisa vendida na propriedade do vencedor e a execução daquela (o veículo "in casu") pelo mesmo vendedor para pagamento do preço. III - Com efeito, o exequente,

  • Acórdão nº 0050551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2002

    I - Na venda com reserva de propriedade do veículo automóvel, o vendedor continua a ser proprietário, já que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A reserva de propriedade está sujeita obrigatoriamente a registo, tendo por fim individualizar os respectivos proprietários e dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (art. 5º, nº 1 al. b) e art. 1º do...

  • Acórdão nº 0050551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2002

    I - Na venda com reserva de propriedade do veículo automóvel, o vendedor continua a ser proprietário, já que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A reserva de propriedade está sujeita obrigatoriamente a registo, tendo por fim individualizar os respectivos proprietários e dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (art. 5º, nº 1 al. b) e art. 1º do...

  • Acórdão nº 0024686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1998

    I - É de admitir o requerimento do exequente de nomeação à penhora do direito de propriedade sobre um veículo automóvel, muito embora haja reserva de propriedade a favor do próprio exequente, pois que em tal caso, com tal nomeação o exequente está a renunciar, tacitamente, ao domínio que se reserva. II - Na Acção Executiva pode haver situações em que, não obstante ter sido proferido despacho a...

    ... do exequente de nomeação à penhora" do direito de propriedade sobre um veículo autom\xC3"óvel, muito embora haja reserva de propriedade a favor do próprio exequente, ...
  • Acórdão nº 0024686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    I - É de admitir o requerimento do exequente de nomeação à penhora do direito de propriedade sobre um veículo automóvel, muito embora haja reserva de propriedade a favor do próprio exequente, pois que em tal caso, com tal nomeação o exequente está a renunciar, tacitamente, ao domínio que se reserva. II - Na Acção Executiva pode haver situações em que, não obstante ter sido proferido despacho a...

    ... do exequente de nomeação à penhora" do direito de propriedade sobre um veículo autom\xC3"óvel, muito embora haja reserva de propriedade a favor do próprio exequente, ...
  • Acórdão nº 0007856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003

    I - Transitada em julgado a decisão que ordenou a penhora, esta só pode ser levantada nos casos expressamente consagrados na Lei: extinção da execução, procedência da oposição à penhora, desistência da penhora por parte do exequente, paragem da execução durante seis meses e desaparecimento da coisa penhorada. II - Havendo reserva de propriedade registada a favor do exequente sobre o bem (veícul

  • Acórdão nº 0007856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003

    I - Transitada em julgado a decisão que ordenou a penhora, esta só pode ser levantada nos casos expressamente consagrados na Lei: extinção da execução, procedência da oposição à penhora, desistência da penhora por parte do exequente, paragem da execução durante seis meses e desaparecimento da coisa penhorada. II - Havendo reserva de propriedade registada a favor do exequente sobre o bem (veícul

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ... 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ... 2 - A penhora de veículo automóvel pode ser precedida de imobilização ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ... tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...

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