Deliberação n.º 125/2023
| Data de publicação | 31 Janeiro 2023 |
| Data | 09 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 22 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Seixal |
N.º 22 31 de janeiro de 2023 Pág. 482
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO SEIXAL
Deliberação n.º 125/2023
Sumário: Alteração à estrutura flexível da Câmara Municipal do Seixal.
Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, que vigora com as alterações da Lei n.º 24 -A/2022, de 23 de dezembro e do disposto
na alínea a) do artigo 7.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro,
vigorando com as alterações da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que por deliberação com o
n.º 479/2022 -CMS, tomada pela Câmara Municipal do Seixal, em reunião ordinária realizada em
21 de dezembro, foi aprovada a alteração à Estrutura Flexível da Câmara Municipal do Seixal:
Alteração à Estrutura Flexível da Câmara Municipal do Seixal
Considerando que:
1 — Em 2018, a Câmara Municipal do Seixal, por Deliberação n.º 244/2018 de 23 de agosto,
aprovou o desenvolvimento do processo de reestruturação orgânica dos serviços municipais;
2 — Posteriormente, em 2019, através da Deliberação n.º 176/2019 de 19 de junho, da Câmara
Municipal e da Deliberação n.º 29/XII/2019, de 27 de junho, da Assembleia Municipal, foi aprovado
o modelo hierarquizado para a organização interna dos serviços municipais, nos termos do disposto
nos artigos 3.º e 6.º a 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro;
3 — Nas deliberações referidas no ponto anterior, foi também aprovada a estrutura nuclear
composta por 11 departamentos e as respetivas competências, bem como foi definido o número
máximo das unidades orgânicas flexíveis de 35 divisões e 35 gabinetes de 3.º grau ou inferior e o
número máximo total de subunidades orgânicas de 150 secções e setores;
4 — Seguidamente, dentro do modelo e limites previamente estabelecidos a Câmara Muni-
cipal, por Deliberação n.º 195/2019 de 10 de julho, aprovou a estrutura flexível com 30 divisões
e 28 gabinetes de 3.º grau, as respetivas competências e o organograma;
5 — Dando seguimento às deliberações anteriormente mencionadas, a Câmara Municipal por
Deliberação n.º 196/2019 de 10 de julho e a Assembleia Municipal por Deliberação n.º 37/XII/2019
de 5 de agosto, aprovaram o Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Seixal;
6 — Após cumpridas todas as formalidades legais, a atual estrutura orgânica foi implementada
a 9 de setembro de 2019, por Despacho n.º 2055 -PCM/2019 de 4 de setembro;
7 — Entretanto, surge agora a necessidade de efetuar ajustes na estrutura flexível organi-
zacional com a finalidade de melhorar a resposta em determinadas matérias com relevância na
atualidade;
8 — Em matéria de Paz e Cooperação, é por todos reconhecido que a Paz é essencial à vida
humana e uma condição indispensável para o progresso, o bem -estar e a liberdade dos povos.
No contexto atual, de grande complexidade, torna -se cada vez mais importante mobilizar todas as
vontades na sua defesa. Perante os sérios perigos e as grandes e exigentes questões que se colocam
à humanidade, levantam -se, com igual elevação e significado, vastas possibilidades de cooperação
e diálogo em torno da defesa do espírito e dos princípios da Carta das Nações Unidas.
Em Portugal, defender a paz é igualmente defender e afirmar os valores da liberdade, da
democracia, a afirmação da soberania e independência nacionais e uma política de amizade e
cooperação com todos os povos do mundo. Os municípios são atores fundamentais neste processo.
São -no enquanto defensores dos princípios plasmados na Constituição da República Portuguesa
e possíveis promotores de políticas locais de reforço dos valores da Paz, da solidariedade e da
cooperação. Porque as autarquias, em função da grande proximidade com as populações e com
os seus movimentos associativos, podem fomentar a participação em tomadas de posição, ini-
ciativas, campanhas e plataformas conjuntas a favor da solidariedade entre os povos e da Paz,
apoiando a mobilização dos mais diversos intervenientes, promovendo redes e parcerias e asse-
gurando um trabalho conjunto que visará o fortalecimento e a sua defesa. Este foi o mote para o
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