execução sentença entrega coisa certa

3275 resultados para execução sentença entrega coisa certa

  • Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

    ... não há título bastante para a execução destinada à entrega do imóvel arrendado ou, ...168) foi proferida sentença (fls. 168v. e ss.), que julgou improcedente a ... à execução para pagamento de quantia certa (rendas vencidas). 14 - A ação executiva ... de base à execução para entrega de coisa certa e à ação executiva para pagamento de ...
  • Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstâncias,

    ...*Por sentença proferida nos autos principais foi a Ré … Lda. ... presente PI., decorrente da tradição e entrega da fracção por parte da 1.ª R. aquando da ...alteraram, a certa altura, a finalidade das fracções aqui em ... como «o contrato por que se dá uma coisa" por outra, ou uma espécie de moeda por outra esp\xC3"... e interdependência durante a fase de execução do contrato (sinalagma funcional) (21). A ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ... prova da verificação da tradição da coisa (vale dizer, das aludidas moradias), não tendo, ... não fosse, não tendo havido lugar à entrega de qualquer sinal pela Herança, também não ...  G) Na sequência foi proferida sentença pelo Tribunal Judicial da Comarca de .., Juízo ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas ..., o que fortalece a sua expectativa de execução do contrato. Acrescente-se ainda que o valor da ...
  • Acórdão nº 3118/10.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2014

    I - É pelo pedido formulado pelo autor na sua petição inicial, isto é, pela pretensão que aí pretende fazer valer que se afere do acerto ou erro do meio processual que utilizou para tal atingir tal desiderato. II - Enquanto na acção de reivindicação o proprietário exige de qualquer possuidor o reconhecimento do seu direito e a consequente entrega do que lhe pertence, cfr. art.º 1311.º, n.º 1,...

    ... desocupado, livre e devoluto de pessoas e coisas. Para tanto, alegaram, os autores, em síntese ...*Por fim, foi proferida sentença, onde se decidiu: - “julgar improcedente a ... que se deixe a questão da área para execução de sentença. Os autores/apelantes juntaram aos ... 17. Vossas Excelências terão certamente a gentileza de ouvir a gravação da audiência ...ção aparente, dado que o pedido de entrega já contém, implícito, o do reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 076/14.3BEAVR 01351/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - O comodatário, possuidor em nome alheio, goza dos meios de tutela da posse, incluindo os embargos de terceiro (art.1133º nº2 Código Civil). II - A atribuição ao possuidor em nome alheio de legitimidade para embargar só se compreende como medida de tutela directa do interesse do terceiro (pessoa diversa do executado), que através dele possui, na medida em que dele dependa o interesse do...

    ... o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... de imóvel efectuada no processo de execução fiscal nº 0167201101004620 e apensos (SF S. ... de "crédito" que envolve o gozo de uma coisa) ou, ao invés, reconhecer-lhe a natureza ... gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que ...
  • Acórdão nº 249/16.4T8CHV.B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- No conceito de “sentença condenatória” enquanto título executivo, cabem não só as sentenças condenatórias strictu sensu, como os denominados “títulos parajudiciais” ou “títulos judiciais impróprios”. 2- O título executivo a que alude o art. 777º, n.º 3 do CPC, formado pela notificação ao terceiro devedor e a falta de declaração deste, é um “título judicial impróprio” e, consequentemente,...

    ...execução para pagamento de quantia certa contra S. Lda., ... depósito; se o crédito consistisse na entrega de uma coisa, então logo que a dívida se ..., havendo título executivo diverso de sentença apenas contra um dos cônjuges e o exequente ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... em 24/02/2012, a qual foi declarada por sentença proferida em 7/03/2012, o Sr. Administrador da ...coisa a favor do promitente-comprador. 3 - Assim, se o ..., mormente no que diz respeito à entrega da fração. 7° - De facto, depois de ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas ... ao presente contrato força de execução" específica, nos termos do disposto no art.º 830\xC2"...
  • Acórdão nº 4/13.3TBCVL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2018

    I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. II – A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione tiver sido...

    ...ã – Juiz 1, por apenso aos autos de execução comum n.º .., em que é exequente “Banco C.., ...e não impugnados relegando-se para sentença a sua graduação e prosseguiu o processo com ...) não é atestado pelo notário que a entrega dessa quantia foi realizada nesse acto perante ..., no ato da sua celebração alguma coisa que na realidade se não passou ou quando o ... jurídico, se põe o problema de saber se certa declaração negocial constante do documento que ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... os efeitos civis e de caso julgado da sentença de anulação da venda proferida pelo Tribunal ...entrega, devolutos, aos AA., assim se propondo, neste ... de indemnização a liquidar em execução de sentença pelos demais danos que não se ... as construções alteraram a substância da coisa, tendo sido feitas no interesse da actividade ...Começaram a conversar, e a certa altura o Bugarim disse-lhe que tinha comprado uma ...
  • Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e entregues na sequênc

    ... no tocante aos prazos de execução, e que em consequência disso a ré se viu ...sentença julgando a acção parcialmente procedente, ....04.2008 a Autora não tinha pronta para entrega a encomenda n.º881 (619 Parkas) referida em H ..., em condições normais o risco de alguma coisa não funcionar correctamente e necessitar de ...Juíza a quo ateve-se, certamente, ao documento de folhas 21 e 22 (guia de ...
  • Acórdão nº 07B4584 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2008

    1. É obrigação do senhorio assegurar ao arrendatário o gozo da coisa para os fins a que esta se destina. 2. A reparação dos telhados do prédio de modo a evitar, durante os períodos do ano de mais chuva, que chovesse copiosamente dentro do mesmo, traduzem-se em obras de conservação ordinária. 3. As obras de conservação ordinária são da conta do senhorio, salvo o disposto no art 1043º do C.Civil

    ...ído e julgado o processo, foi proferida sentença, que julgou procedente a acção e improcedente a ... à senhoria, no momento da sua execução (Dezembro de 2000), quais as obras que ia ... desocupou o locado e procedeu à sua entrega à ré, em Setembro de 2002. O imóvel que ... uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou ... Os aspectos de pormenor das coisas - ".. elementos construtivos e decorativos, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... ao Ministério Público promover a execução por custas e multas judiciais impostas em ...2 - .. 3 - Se a parte não fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos nos ...2 - Nas acções para divisão de coisa comum, atende-se ao valor da coisa que se ...7 - .. 8 - .. Artigo 474.º [..] A sentença recusa o recebimento da petição inicial ... de má fé, fixando-a sempre em quantia certa. 2 - Se não houver elementos para se fixar logo ...
  • Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

    ... desde essa data até integral e efectiva entrega" à A. de tais saldos bancários;         \xC2"... 2009, a quantia de € 116.605,99, em execução de penhora fiscal, e que, no dia 12-04-2010, o ...              Foi proferida sentença, com a seguinte decisão: ...ão, um direito de propriedade sobre a coisa" legada - STJ, 3.3.1998., CJ/STJ, 1998, to -III. \xC2"... a coisa legada, contanto que esta seja certa e determinada. ...
  • Acórdão nº 192/11.3TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...

    ...RELATÓRIO Por apenso à execução que o Banco, AA, no Tribunal de Peso da Régua, ...-03-2011; tal crédito foi graduado por sentença de 11-11-2011 em primeiro lugar e o exequendo em ... desconhece os factos relativos à alegada entrega" da coisa, ao incumprimento do contrato pela BB e \xC3"...: julgada, em termos definitivos, certa matéria numa ação que correu termos entre ...
  • Acórdão nº 326/11.8TBVVD-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    A decisão, proferida no âmbito de embargos de terceiro, que ordenou tão somente o levantamento do arresto que incidia sobre certos bens, não constitui título executivo para a entrega desses bens ao embargante/exequente.

    ... da Barca a presente ação executiva para entrega de coisa certa, requerendo a entrega de dois ... da Lei n.º 41/2013, de 26-06): Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam ..., o título executivo apresentado é uma sentença proferida no âmbito dos embargos de terceiros ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...

    .../08/1999, tendo-se seguido então uma execução judicial de despejo, que os A.A. impugnaram ... a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 1913-1940, datada de 25/03/2014, em que: ... preclusão do direito de retenção com a entrega" judicial dos prédios em causa; c) – Em consequ\xC3"... uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou ... feitas para conservar ou melhorar a coisa. 2. As benfeitorias são necessárias, úteis ou ...
  • Acórdão nº 564/17.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    - A diferença de quilómetros, para quase o dobro, no veículo, tratando-se de carro usado, configura uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, pois não estava conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor quando o publicitou na internet, estando, assim, afetado de defeito, para efeitos do disposto no artigo 913.º do Código Civil; - Um dos meios de tutela do comprador é o...

    ...entrega do veículo; - O pagamento do preço acordado ...úncia do vício ou falta de qualidade da coisa deve ser efectuada até trinta dias depois de ...*Realizado o julgamento, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: “a) Anulo o ... quis emitir , então a sua correcta execução permitirá a satisfação do interesse que o ... quis prosseguir ( compra de uma coisa com certas qualidades), está claro que a sua execução ...
  • Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I – Como ficou a constar da “Exposição de Motivos”, foi intenção confessada do legislador reforçar os poderes da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto, concedendo o primado ao apuramento da verdade material, pressuposto que é de uma decisão justa. Devendo a Relação formar a sua própria convicção, cumpre-lhe avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem que esteja sujeita às

    ... que melhor identificam na p.i., e a entregarem-lhes uma dependência que integra esse prédio, ... que culminou com a prolação de douta sentença que: i) - julgou a acção parcialmente ... de benfeitorias úteis, integradas na coisa imóvel e, por definição, insuscetíveis de ..., e José, marido da primeira, e, de certa forma, também S. V., que, por volta de ... aplicação (que ilustra a boa ou má execução) e ainda as zonas das paredes abrangidas pela ...
  • Acórdão nº 09192/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1 - Visando o Executado a contestação de uma decisão do órgão da execução fiscal, apontando-lhe ilegalidades várias, era através da reclamação prevista no artigo 276º do CPPT que poderia almejar tal resultado. 2- A oposição à execução não é o meio adequado a contestar o despacho do órgão da execução fiscal que determinou a entrega das chaves do imóvel vendido na execução fiscal nº …. 3 - Nos...

    ... conclusões: A - Na douta decisão / sentença recorrida foi decidido que o executado, ora ... um requerimento de oposição à execução, recepcionado pela A.T. No prazo do disposto no ... sub iudice trata de uma execução para entrega de coisa certa e respectiva oposição. a) - No ...
  • Acórdão nº 7146/11.8TBOER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    I. As questões suscitadas pelas partes materializam-se no pedido e na causa de pedir, assim como na matéria de exceção deduzida. II. A privação do uso de veículo automóvel, implicando a indisponibilidade de fruição da coisa, acarreta sempre, para o proprietário, um prejuízo no seu património. III. Não tem justificação contratual ou legal a atribuição de indemnização, em resultado da...

    ... outubro de 2011, no então Juízo de Execução da Comarca de Oeiras (Instância Central de ...ão à execução, para pagamento da quantia certa, alegando que a livrança foi preenchida por ..., foi proferida, em 5 de junho de 2015, sentença a julgar parcialmente procedente a oposição à ... 12. À data da entrega, o veículo apresentava para-choques da frente ... a indisponibilidade de fruição da coisa, acarreta sempre, para o proprietário, um ...
  • Acórdão nº 1633/12.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1 - As coisas móveis ligadas materialmente ao prédio com caracter de permanência, assumem a qualidade de coisas imóveis. 2 – Um pavimento incorporado num prédio urbano assume a natureza de parte integrante e, logo, de coisa imóvel. 3 – Ao respetivo contrato de compra e venda sujeito ao regime de garantias de bens de consumo, é aplicável o prazo de garantia de cinco anos a contar da entrega do

    ... Vila Verde, não se conformando com a sentença nele proferida, dela interpuseram recurso. Pedem ... pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço” X - “A ... do direito; b) a obrigação de entregar a coisa; c) a obrigação de pagar o preço” ... caducidade se referir ao direito de propor certa ação em juízo e esta tiver sido ...execução desse fim; b) Seja cumulativamente a Ré, para o ...
  • Da acção executiva

    Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes

    ...execução tem por base um título, 1 pelo qual se ...certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de ...dar cumprimento à sentença passada em julgado, bem como, a outras espécies ...
  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ..., no ato de pagamento voluntário, em execução para pagamento de quantia certa, a título de ..., após o que foi proferida a competente sentença, decidindo (parte dispositivo): Tendo em ... de Locação, o Locatário deverá entregar o bem locado ao Locador (confrontar Secção 19). ...143, que “são na verdade coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que ...
  • Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

    ... Reclamante, não se conformando com a sentença proferida e com a lista de créditos ..., especificamente quando há tradição da coisa, na medida em que a constituição de sinal e a ...ço, pretenderam as partes ficcionar uma entrega dos imóveis aos ora Recorridos, com a ...ção da placa de cobertura, com execução e selagem das juntas de dilatação, montou ... do bem ou interesse jurídico tutelado por certa norma legal com o plano da previsão dos ...
  • Acórdão nº 30347/09.4 T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    I- A venda executiva reveste a natureza de um negócio jurídico que se realiza com a aceitação de determinada proposta, ficando, contudo, o efeito translativo da propriedade da coisa ou da titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização dos depósitos a que se refere o artº 815º do Código de Processo Civil. II- Verificada a condição, transfere-se, “ipso jure” a...

    ... acção executiva para pagamento de quantia certa contra H-C, Lda, HS e CP, pedindo o pagamento, ... 2- No âmbito da execução, foram penhorados diversos bens imóveis (cf. ... 5- Em 2/7/2013 foi proferida Sentença" no Processo nº 12692/13.6 T2SNT do Juízo de Com\xC3"... suspensão da execução não suspende a entrega do bem comprado, devendo proceder-se à emissão ... Todavia, é certo que a propriedade da coisa ou do direito não se transfere por mero efeito ...