execução sentença entrega coisa certa

3259 resultados para execução sentença entrega coisa certa

  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não...

    ... demolição, em valor a liquidar em execução de sentença; e ainda a, - Pagarem-lhe a quantia ... desde 12 de Outubro de 2004 e até à sua entrega efectiva, devoluto de pessoas e bens. Alegou, em ... têm praticado actos materiais sobre a coisa, que se revestem, segundo o consenso público, de ...certas categorias de crimes. Mesmo que sem competência ...
  • Acórdão nº 2511/14.1T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I – Quanto o lugar do cumprimento da obrigação não seja imposto pela natureza da prestação ou por disposição legal imperativa, têm as partes a possibilidade de o fixar livremente. II - Na hipótese de não haver preceito imperativo, nem convenção das partes, a lei estabelece um regime supletivo geral, nos art.ºs 772.º a 776.º do C.Civil, e alguns critérios supletivos especiais, previstos no art.º

    ... - Instância Central – 3.ª Secção Execução – J1 Recorrente – B… Recorrido – C… ...ção onde se cumula a execução para entrega de coisa certa com a execução para pagamento de ... a proferir-se despacho saneador – sentença, pelo qual se veio a decidir: a) julgar ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ..., interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, ... 07/01/2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0094200301012932 e apensos, ... às nulidades invocadas e ao pedido de entrega do imóvel formulado pelo ..., o que se visa é evitar a prática de certas condutas da Administração, que possam ser tidas ...ção, o que significaria, entre outras coisas, que o notificando deveria ser avisado das ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...ção de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o que se afigura importante como ... utilização do critério do momento de entrega da proposta como critério de desempate. ... consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, ou, no caso de a entidade ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... ao cocontratante direitos especiais sobre coisas públicas ou o exercício de funções dos ...
  • Acórdão nº 0073761 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 1993

    I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

    ... a prova, foi proferida a douta sentença de fls. 191 e seguintes, julgando improcedentes a ...1 do artigo 1421 do CC e todas as demais coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um ... que lhe seja conferida a posse ou entrega judicial da coisa". Assim, a acção de posse ...461). Mas toda a execução tem por base um título, o título executivo, que ... de uma execução para entrega de coisa certa, com a especialidade de conter duas fases: uma ...
  • Acórdão nº 0073761 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 1993

    I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

    ... a prova, foi proferida a douta sentença de fls. 191 e seguintes, julgando improcedentes a ...1 do artigo 1421 do CC e todas as demais coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um ... que lhe seja conferida a posse ou entrega judicial da coisa". Assim, a acção de posse ...461). Mas toda a execução tem por base um título, o título executivo, que ... de uma execução para entrega de coisa certa, com a especialidade de conter duas fases: uma ...
  • Acórdão nº 10441/09.2YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator) Pode verificar-se autoridade de caso julgado de uma decisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito,...

    ... Lisboa A, propôs esta oposição à execução comum para pagamento de quantia certa, sob a ... Na fase da condensação proferiu-se sentença, de 01.10.2013, pela qual, julgando-se procedente ... aos autos de acção executiva para entrega de coisa certa (o locado) que actualmente correm, ...
  • Acórdão nº 2993/15.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    1. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição do que lhe pertence. Reconhecido esse direito, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei – seu n.º2. 2. Na ação de reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento da...

    ... a €100 por cada dia de atraso na entrega". Para o efeito alegaram, em resumo, que são os \xC3"...ão e julgamento e depois foi proferida sentença em cujo dispositivo se considerou: “Declaro os ... momento em que o titular do direito sobre a coisa a pretenda. 29.ª A situação dos autos ..., a qual foi tentada por agente de execução, mas revelou-se impossível de realizar, conforme ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ... audiência, foi, depois, proferida sentença na qual se decidiu o seguinte: a) Condenar a Ré, ... faculta ao segundo o uso e fruição da coisa objecto do contrato prometido. Embora a traditio ..., assim tal acontece, tendo na sua base a entrega de sinal, normalmente de montante razoável, ... CI.- O Administrador não deu execução ao contrato no âmbito da Insolvência, ...ência existentes, uma opçao jurídica certa e adequada, DC.- Tendo a mandatária, após ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... no que vier a ser liquidado em sede de execução do presente acórdão, nos termos do disposto no ...Na sentença recorrida, estão em causa os artigos 30 a 44 dos ... 64. A partir de certa altura, tornaram-se amigos na rede social ... se o não fizesse iria acontecer qualquer coisa de mal na casa. Assim, RR mandou o jovem e o ...ção, o fornecimento de refeições e a entrega de bens alimentares. 346. RR retomou a ...
  • Acórdão nº 3271/14.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I - Goza do direito de retenção, pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato - promessa imputável à outra parte, o promitente - comprador que obteve, por traditio do promitente - vendedor, o uso e fruição do imóvel, traduzindo-se aquela na materialidade da fruição. II - O direito de retenção não deixa de subsistir, proporcionando ao promitente - comprador a faculdade de instaurar...

    ... b) Serem os Autores condenados a entregar imediatamente a fração autónoma livre de ... o n.º 8992/12.0TBVNG, foi proferida sentença, em 11/03/2014, que declarou a procedência da ... de “defesa” contra uma qualquer execução daquele seu património, tendo em consideração ... legal da existência de tradição da coisa, bastando para assim se concluir atentar na ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas ...
  • Acórdão nº 429/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Quando a prestação exequenda não tenha prazo certo para ser cumprida fixado no título executivo, a ação executiva para prestação desse facto inicia-se pelo preliminar da determinação desse prazo, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para prestação pelos executados da prestação de facto exequenda. 2- Na execução...

    ... no Lugar … Vila Real, instaurou execução para prestação de facto positivo, contra José ... Para tanto alega, em síntese, que por sentença proferida nos autos de ação n.º 829/12.7TBPRG, ..., encomendar os materiais, prazos de entrega dos mesmos por parte do fabricante, trabalhos de ... prestação de facto se converta em quantia certa e sejam indeferidas todas as restantes ... na empreitada ou na compra e venda de coisas defeituosas, na execução para prestação de ...
  • Acórdão nº 285/09.7TBPTB-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Em sede de impugnação da matéria de facto impende sobre o recorrente, além do mais, sob pena de imediata rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, o ónus de: a) especificar, nas conclusões, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados e que impugna; b) indicar, nas motivações, a decisão que, no seu entender,...

    ... Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa, que Banco X, ... outorgada transação, homologada por sentença, em que os executados reconheceram o ... a concretizar os termos em que ocorreu a entrega (tradição) da fração que lhe foi feita, o que ... foi desapossado por posse violenta sobre a coisa uma vez que a porta foi arrombada e mudada as ...
  • Acórdão nº 4286/11.7TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    I - A responsabilidade emergente da prestação de coisas defeituosas só existe em caso de defeito oculto. II - Aos vícios supervenientes, i.e., sobrevindos após a celebração do contrato de compra e venda e antes da entrega da coisa, como de resto, à venda de coisa futura ou de coisa genérica, manda a lei aplicar as regras relativas ao não cumprimento das obrigações (art.º 918º do Código Civil).

    ...ção dos defeitos de construção e/ou execução dos trabalhos existentes na casa dos AA., sob ... título, a liquidar em execução de sentença, acrescida de juros; b) em alternativa, a pagar ... à responsabilidade por defeitos da coisa vendida/construída, com vista à melhor ... translativo do direito; a obrigação de entrega da coisa e a obrigação de pagamento do preço ...á só adstrito à obrigação de entregar certa coisa; ele encontra-se ainda vinculado a entregar ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... daquele; c) sejam as rés condenadas a entregar à autora os ditos prédios; e d) bem assim, no ...execução (nº 258/12), na qual foram penhorados os ... com data de 19-11-2017, foi proferida a sentença que culminou na seguinte decisão: “Pelo ... Insolvente, mas na verdade não é a mesma coisa, a Massa Insolvente é tão só o património do ..., quem, com fundamento nela, exercita uma certa pretensão de que se afirma titular (por isso ...
  • Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2017

    I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

    ... e princípio de pagamento, os segundos entregam nesta data à primeira a quantia de 20.000,00€ ... existia entre as Rés, com vista à execução da obra em causa, cujo objecto residual ... o julgamento, após o que foi proferida sentença" que, julgando procedente a acção, condenou os R\xC3"... a actuação jurisdicional comportará uma certa margem de incerteza e aleatoriedade no que ... experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras ...
  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I - A alienação pelo promitente-vendedor a terceiro da coisa que fora prometida vender configura, em regra, uma situação de impossibilidade por causa imputável ao devedor, que é equiparada pela lei a incumprimento definitivo - art. 801º, nº 1 do Cód. Civil. II - O direito de retenção de que goza o beneficiário de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa objecto do contrato...

    ... a determinar em fase de liquidação de sentença. Alega, para o efeito e em síntese, que por ... de propriedade horizontal e só não entregaram a parte do preço em falta (Esc. 1.500.000$00) ... de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas ...-promessa, o que torna inviável a sua execução específica. Por conseguinte, tal como já se ...
  • Acórdão nº 272/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... a € 50.500,00, inerente à venda de coisa defeituosa, sendo a Ré condenada a devolver-lhes ... audiência de julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção procedente, lendo-se ....A., por venda judicial, no âmbito de execução movida contra o anterior proprietário, em 8 de ... de outro, por que motivo o depoimento de certa testemunha tecnicamente qualificada levou à ...entregar a coisa e a obrigação de pagar o preço». ...
  • Acórdão nº 1570/16.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - O artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não

    ... pela ré Junta de Freguesia D.., em execução de uma ordem do Tribunal de Ovar; A ré, Junta de ... “F..”, no âmbito da execução para entrega de coisa certa que a “Junta de Freguesia D..” ... matéria de facto, o M.mo Juiz proferiu sentença na qual julgou improcedente a excepção de ...
  • Acórdão nº 624/17.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    1 – Existem providências cautelares cuja exequibilidade se esgota no âmbito do próprio procedimento, pois após decretadas são de imediato, no próprio processo do procedimento, realizadas pelo funcionário judicial (agente de execução), com ou sem o auxilio da força pública, findando o procedimento quando cumprida a decisão, entre as quais se contam a restituição provisória de posse, arresto ou...

    ..., em 25.01.2017, os presentes autos de execução para prestação de facto contra C. S. e M. N. ... Alegaram, em síntese, que na sentença proferida em 1ª instância nos autos de ... restabelece o statu quo ante, mediante a entrega material da coisa esbulhada – cfr. Temas da ... executivo autónomo (para entrega de coisa certa). Acresce que, foi já intentada pelos ...
  • Acórdão nº 3517/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do...

    ... recorrer a entidades terceiras para a execução dos trabalhos contratados à B; d) ordenar-se a ...Vem o presente recurso da sentença proferida pelo Tribunal a quo que indeferiu a ... criou a obrigação, para a Apelada, de entregar todo e qualquer valor recebido do Município da ...ção tenha sido espoliado da detenção da coisa, ou esteja na iminência de o ser, quer por ato ..., não só pelo alegado mas também, e certamente, pelo Alto Critério de V.ªs Ex.ªs, revogando a ...
  • Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2014

    I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

    ... da actual máquina até à data da entrega da nova;        Subsidiariamente, -d) Serem ...ção Internacional para Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga ... excepção da caducidade para sede de sentença final. Depois seleccionou-se a matéria de facto ...ções do comprador contra as qualidades da coisa, acautelando a necessidade de segurança das ...execução de sentença, nos termos do n° 2 do art.° ...
  • Acórdão nº 28/18.4T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    1 – A sentença homologatória de partilha constitui título executivo para efeitos de assegurar a efetivação dos direitos dos respetivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente pretensão,

    ...Por apenso à execução para pagamento de quantia certa, que lhe move M. ..., em síntese, que não existe qualquer sentença condenatória que importe ou reconheça ... o detentor se recusam a fazer a aludida entrega (…) podem os prejudicados forçá-los a cumprir ... certa como na execução para entrega de coisa certa em consequência do inventário, o seu ...
  • Acórdão nº 1380/12.0TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    1.- Toda a execução deve ter por base um título executivo, pelo qual se determina o seu fim e limites, podendo em face do título o exequente almejar o cobrança coerciva de uma obrigação pecuniária, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto, quer positivo, quer negativo . 2.- O artº 46º do CPC [ alínea c), do CPC , com a redacção na redacção introduzida pelo DL 226/2008, de 20 de...

    ... este último deduzir oposição à execução, pugnando pela extinção da respectiva ... o competente despacho saneador/sentença, sendo o respectivo excerto decisório do ... 13. A obrigação não é, assim, certa, liquida e exigível. 14. Mais, como no titulo ... o pagamento de quantia certa, como a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto . A ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... no Tribunal da Relação de Coimbra Por sentença proferida em 24 de Abril de 2008, transitada em ... de constituição de direito real; b) a entrega (ao promitente-comprador) da coisa objecto do ...ção confere ao credor que tem em seu poder certa coisa pertencente ao devedor, não só a ... exato cumprimento do contrato e que a execução específica não resulte inoperante mercê da ...