decreto lei 54 75 12 fevereiro

... na Regiáo Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... de Financiamento para Acesso à Habitaçáo, regulado pelo Decreto -Lei n. 135/2004, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto -Lei n. 54/2007, de ...

...; b) À impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis, previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) Após a identificação de três incumprimentos, seguidos ou interpolados, à retenção de 1 % da dotação orçamental ...

...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos ...ência anual prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. 3 - Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das ...

...167/97, de 4 de Julho, do Decreto -Lei n. 54/2002, de 11 de Março, e do Decreto -Lei n. 47/99, de 16 de Fevereiro, respectivamente, mantêm -se válidos, só sendo substituídos pelo alvará de autorizaçáo de utilizaçáo para fins turísticos na sequência de ...

... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Nota Lei n.º 29/2009 - ...

... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ... 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Dire- tiva 97/67/CE no respeitante à plena ...

..., 85/2003, de 24 de Abril, 210/2003, de 15 de Setembro, 217/2003, de 18 de Setembro, 196/2004, de 17 de Agosto, 48/2005, de 24 de Fevereiro, e 99/2006, de 6 de Junho. Artigo 8.º Entrada em vigor 1 -- O presente decreto -lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, sem prejuízo do ...

... - As instituiçóes de ensino superior públicas sáo criadas por decreto -lei. 2 - A criaçáo de instituiçóes de ensino superior públicas ...27/71, de 5 de Fevereiro...

...-anual dos pagamentos, constata-se que, nos meses de janeiro e fevereiro", apresentam volume substancialmente inferior à média mensal, que se mant\xC3"... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

... sejam emitidos e nos termos de protocolo a celebrar entre as duas entidades.' Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 242/82, de 22 de Junho, ...

... de Informação e Comunicação na Administração Pública, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de fevereiro, quer ainda no documento «Um Estado Melhor» aprovado em Conselho de Ministros a 8 de maio de 2014. Políticas públicas cujo mérito é reconhecido ...

... seguintes, nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro; 5) Proceder às alterações necessárias no orçamento do Instituto ... no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio; o montante de bonificação de juros não ...

...ças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam avaliar a respectiva gestão ...ência anual prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. 3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos ...

... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... na Rua …, nº ., em …, Valongo, propriedade de IU… e em Fevereiro de 2012, o arguido B… deu instruções ao arguido E… para arrendar no ...

...                 3º Segundo o artigo 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... cessou a sua própria prestação de serviços de advocacia em Fevereiro" de 2013, e apesar de ter continuado com o cargo de vice-presidente da dire\xC3"...

... essencialmente pelos Decretos-Leis números 211/ 79, de 12 de Julho, 227/85, de 4 de Julho, 215/87, de 29 de Maio , 24/92, de 25 de Fevereiro, e 405/93, de 10 de Dezembro, e pela sua legislação complementar; 2. Ocorreram, entretanto, várias mudanças significativas, de entre as quais se ...

... Unidade de Missão para a Valorização do Interior, criada pelo Decreto"-Lei n.º 251-A/2015 , de 17 de dezembro, e cuja natureza, missão e duraç\xC3"...Articulações: Decreto-Lei n.º 25/2015 , de 6 de fevereiro/ Portaria n.º 208/2017 , de 13 de julho. N.º 1.58 Denominação: Rede de ...

... do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro, e 55/2007, de 12 de março. Alterações Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I ...

... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ... fevereiro de 2014 do Tribunal Supremo , confirmatória de decisões das. ...

... As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) são pessoas coletivas ... ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 16/84, de 15 de fevereiro de 1984 (88) e a um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20 de ...

..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ...os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de ...

... revoga a Diretiva n.º 93/76/CEE, do Conse- lho, transposta pelo Decreto -Lei n.º 319/2009, de 3 de novembro, estabeleceu como objetivo geral ...Presidência do Conselho de Ministros, 28 de fevereiro de 2013. — O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO I Plano ...

Portaria n. 701-H/2008. de 29 de Julho. A portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n. 35 (suplemento), ..., a recente publicaçáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos ...

. Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República ... ao recenseamento); c) Decreto-Lei n.º 85-A/75 , de 26 de fevereiro, que publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...