decreto lei 54 75 12 fevereiro
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação das ... do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de ... , e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro"; b) A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redac\xC3" ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... Artigo 75.º Trabalho suplementar de menor 1 - O ...
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Acórdão nº 1935/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... documentos nos termos do artigo 15º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro contra Joaquim ...
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Acórdão nº 1180/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I- Lei geral não derroga lei especial que já exista a não ser que o faça expressamente excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador (artigo 7.º do Código Civil). II- Na fixação da palavra " inequívoca" deve o intérprete ser particularmente exigente. III- A existência de intenção inequívoca do legislador deve assentar em referência expressa na própria lei ou, pelo menos, num...
... ao abrigo do disposto no art.º 15º do DL nº 54/75 de 12 de Fevereiro, pedindo seja ordenada a ... e o art.º 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro ... 12ª - É ... -
Acórdão nº 2430/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
... , ao abrigo do disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro ...
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Acórdão nº 10196/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Comete o crime de desobediência qualificada, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 22 nº 1 e 2, do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, e 348º nº 2, do Código Penal, o arguido, depositário, que circula com o veículo automóvel depois de o mesmo ter sido apreendido, qualquer que seja o motivo dessa apreensão.
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Acórdão nº 6952/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
... ao abrigo do disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro demandando ...
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Acórdão nº 9350893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1993
I - O Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, não foi revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. II - As penas do crime de desobediência qualificada têm âmbito restrito, como se conclui do nº 2 do artigo 16 do Decreto-Lei nº 54/75, e só nos casos aí previstos serão aplicáveis.
... Legislação Nacional: CP82 ART388 N1 N3. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART16 N2. DL 400/82 DE 3 ART6 ... Sumário: I - O Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, não foi ... -
Acórdão nº 9311065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1993
A desobediência a qualquer das apreensões feitas nos termos dos artigos 5, 16 e 17 do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, quer pelos tribunais quer pelas autoridades fiscalizadoras do trânsito, é punido, se o veículo apreendido tiver sido posto em circulação pelo respectivo depositário, com infracção da proibição legal, pelas disposições conjugadas dos artigos 22 nºs 1 e 2 daquele diploma...
... DL 54/75 DE 1975/02/12 ART5 N1 E N2 N3 NA REDACÇÃO DO ... nos termos dos artigos 5, 16 e 17 do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, quer pelos ... -
Acórdão nº 0053286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso None)
A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente
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Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002
A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... 12" - O Governo fica autorizado a proceder às altera\xC3" ... em anexo à Lei n.º 5/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo ... pensão de aposentação, acrescida de 75 % da remuneração correspondente à categoria e, ... Artigo 54.º Reforço de meios humanos para a conservação ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 2005/75/CE, do ... Parlamento Europeu e da Comissáo, de ... 33/99, de 5 de Fevereiro ... Os artigos 1. e 2. do Decreto -Lei n. 33/99, ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro ... Os artigos 24., 29. e ... Artigo 54 ... Agrupamentos ... 1 - Podem ser candidatos ou ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de ... Estado, sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º e 13.º; c) Que lhe sejam especificamente ... SUBSECÇÃO III Programa da Saúde Artigo 54.º Gestão financeira do Programa da Saúde No ... pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo ...
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Lei n.º 50/2018
... números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º 5 - Os ... , nomeadamente as conferidas pela Lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro, alterada pelas Leis ... recursos hídricos, aprovado pela Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, e do Decreto-Lei n.º ... do Decreto-Lei n.º 30/2015 , de 12 de fevereiro 1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 30/2015 , de ...
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Lei n.º 51/2018
... Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro. A ... , nos termos previstos na Lei n.º 54/98 , de 18 de agosto, antes da preparação do ... pelo município, de acordo com o artigo 75.º 3 - Os orçamentos das autarquias locais e das ... termos da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, bem como das obrigações previstas de redução ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... de 1 de fevereiro, não deixou de prosseguir em sede de ... concedida pelo artigo 180.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de ... junho, e nos termos da alínea ... 53 3 260,08 ... 54 3 313,24 ... 55 3 366,39 ... 56 3 419,54 ... 57 3 ... 73 4 323,16 ... 74 4 376,31 ... 75 4 429,45 ... 76 4 482,61 ... 77 4 535,76 ... 78 4 ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... de 29 de Julho ... A portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no Diário do Governo, 2.ª ... çáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o ... Artigo 12 ... Importância das fases do projecto ... Para ... Artigo 54 ... Estudo Prévio ... Sáo elementos especiais ... Artigo 75 ... Assistência Técnica Especial ... Para ...
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Lei n.º 24-D/2022
... 12, relativo às transferências para os ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º 54/2022, de ... 12 de agosto, que estabelece a ... de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro ... 8 — O Governo fica igualmente autorizado ... pensão de aposentação, acrescida de 75 % da remuneração cor- ... respondente à ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... , de 13 de Novembro As bases 2, 3, 5, 6, 7, 10, 12, 22, 33, 60, 61, 66 e 79 das bases da concessão ... pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Base 2 ... do regime de multas previsto no n.º 5 da base 75. 2 -- Até ao termo do segundo ano anterior ... da contribuição de serviço rodoviário Base 54 Valor da contribuição de serviço rodoviário O ...
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Acórdão nº 5671/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007
... artigos 5º,nº1, alínea b) e 29º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, 7º e 119º do ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 2 - Até 75 %, o produto da alienaçáo e oneraçáo do ... Artigo 12 ... Retençáo de montantes nas ... Os artigos 28., 31., 31.-A, 45., 53., 54., 65., 68., 70., 72., 76., 77., 78., 79., 82., ... 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de ...
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Portaria n.º 47/2023
N.º 33 15 de fevereiro" de 2023 Pág. 8 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ... (Lei de Orçamento do ... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... 23d23(/$75,%87$d2&21-817$'265(1',0(1726 ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 54 ... Diário da República, 1.ª série ... Coluna ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do presente diploma. Para segurança na ... ; Directiva n.º 82/121/CEE , de 15 de Fevereiro, relativa a informações a publicar por ... -Lei n.º 40/2014 - Diário da República n.º 54/2014, Série I de 2014-03-18, em vigor a partir ... Artigo 75.º Prioridade de direitos Os direitos ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... f) As de valor anual não superior a € 12 000; ... g) As relativas a reforços e ... do Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de ... As percentagens previstas no n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, ... Artigo 54.º Medidas e projectos no âmbito do PIDDAC A ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... Lei n.º 24/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 21/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 12.º Disposições finais e transitórias ... Artigo 54.º Gastos comuns e outros ... Secção III-A ... e no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro ...