decreto lei 54 75 12 fevereiro

3660 resultados para decreto lei 54 75 12 fevereiro

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação das ... do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de ..., e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro"; b) A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redac\xC3"... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... Artigo 75.º Trabalho suplementar de menor 1 - O ...
  • Acórdão nº 1935/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007

    I- A Lei nº 14/2006, de 26 de Abril ao consagrar o domicílio do devedor como " critério relevante para aferição do tribunal competente" insere-se no declarado objectivo de descongestionamento dos tribunais na sequência do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais conforme Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2005, de 30 de Maio, o que expressamente se salienta na Resolução do...

    ... documentos nos termos do artigo 15º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro contra Joaquim ...
  • Acórdão nº 1180/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I- Lei geral não derroga lei especial que já exista a não ser que o faça expressamente excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador (artigo 7.º do Código Civil). II- Na fixação da palavra " inequívoca" deve o intérprete ser particularmente exigente. III- A existência de intenção inequívoca do legislador deve assentar em referência expressa na própria lei ou, pelo menos, num...

    ... ao abrigo do disposto no art.º 15º do DL nº 54/75 de 12 de Fevereiro, pedindo seja ordenada a ...e o art.º 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro. 12ª - É ...
  • Acórdão nº 2430/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007

    1- A Lei 14/06, de 26 de Abril, não pretendeu pôr em causa as situações já constituídas anteriormente, não padecendo de vício de inconstitucionalidade, não pondo em causa qualquer princípio legal, maximé, da adequação, da proporcionalidade e da não retroactividade. 2- A vontade das partes tem que ser aferida pela lex contractus, não podendo a lei adjectiva vir agora pretender a aplicação de...

    ..., ao abrigo do disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro. Prosseguiram ...
  • Acórdão nº 10196/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004

    Comete o crime de desobediência qualificada, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 22 nº 1 e 2, do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, e 348º nº 2, do Código Penal, o arguido, depositário, que circula com o veículo automóvel depois de o mesmo ter sido apreendido, qualquer que seja o motivo dessa apreensão.

  • Acórdão nº 6952/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I- Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer evento (artigo 409.º/1 do Código Civil). II- Assim, pressupondo, por força da aludida disposição, que o alienante é o titular da reserva de propriedade, o Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro considera

    ... ao abrigo do disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro demandando ...
  • Acórdão nº 9350893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1993

    I - O Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, não foi revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. II - As penas do crime de desobediência qualificada têm âmbito restrito, como se conclui do nº 2 do artigo 16 do Decreto-Lei nº 54/75, e só nos casos aí previstos serão aplicáveis.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART388 N1 N3. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART16 N2. DL 400/82 DE 3 ART6. Sumário: I - O Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, não foi ...
  • Acórdão nº 9311065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    A desobediência a qualquer das apreensões feitas nos termos dos artigos 5, 16 e 17 do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, quer pelos tribunais quer pelas autoridades fiscalizadoras do trânsito, é punido, se o veículo apreendido tiver sido posto em circulação pelo respectivo depositário, com infracção da proibição legal, pelas disposições conjugadas dos artigos 22 nºs 1 e 2 daquele diploma...

    ...DL 54/75 DE 1975/02/12 ART5 N1 E N2 N3 NA REDACÇÃO DO ... nos termos dos artigos 5, 16 e 17 do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, quer pelos ...
  • Acórdão nº 0053286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ..., de 17 de Agosto, 48/2005, de 24 de Fevereiro, e 99/2006, de 6 de Junho. Artigo 8.º Entrada em ...12 -- Os bens e direitos da concessionária não ... regime de multas previsto no n.º 5 da base 75. 2 -- Até ao termo do segundo ano anterior ... da contribuição de serviço rodoviário Base 54 Valor da contribuição de serviço rodoviário O ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...12" - O Governo fica autorizado a proceder às altera\xC3"... em anexo à Lei n.º 5/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo ... pensão de aposentação, acrescida de 75 % da remuneração correspondente à categoria e, ...Artigo 54.º Reforço de meios humanos para a conservação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do presente diploma. Para segurança na ...; Directiva n.º 82/121/CEE , de 15 de Fevereiro, relativa a informações a publicar por ...-Lei n.º 40/2014 - Diário da República n.º 54/2014, Série I de 2014-03-18, em vigor a partir ... Artigo 75.º Prioridade de direitos Os direitos ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... 4.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) Após a ... Estado, sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º e 14.º; c) Que lhe sejam especificamente ...Artigo 54.º Regras respeitantes à Direção-Geral dos ... pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 , de 22 de abril, na sua redação atual, ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de ... Estado, sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º e 13.º; c) Que lhe sejam especificamente ...SUBSECÇÃO III Programa da Saúde Artigo 54.º Gestão financeira do Programa da Saúde No ... pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo ...
  • Lei n.º 50/2018
    ... números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º 5 - Os ..., nomeadamente as conferidas pela Lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro, alterada pelas Leis ... recursos hídricos, aprovado pela Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, e do Decreto-Lei n.º ... do Decreto-Lei n.º 30/2015 , de 12 de fevereiro 1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 30/2015 , de ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de novembro, que altera várias normas da ... do Zambeze; i) O Decreto-Lei n.º 287/75 , de 12 de junho, sobre cidadãos residentes no ...) O Decreto-Lei n.º 17/79 , de 8 de fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão ..., que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 8/74 , de 14 de janeiro ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro. A ..., nos termos previstos na Lei n.º 54/98 , de 18 de agosto, antes da preparação do ... pelo município, de acordo com o artigo 75.º 3 - Os orçamentos das autarquias locais e das ... termos da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, bem como das obrigações previstas de redução ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ...Lei n.º 24/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 21/2021. Índice. Diploma. ...Artigo 12.º Disposições finais e transitórias. Artigo ...Artigo 54.º Gastos comuns e outros. Secção III-A ... e no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...2 - Até 75 %, o produto da alienaçáo e oneraçáo do ...12. Retençáo de montantes nas transferências. ...Os artigos 28., 31., 31.-A, 45., 53., 54., 65., 68., 70., 72., 76., 77., 78., 79., 82., ...6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...-spacing:-22.649575px;}.ws59f{word-spacing:-12...{word-spacing:60.495560px;}.ws6fe{word-spacing:75...-spacing:28.417522pt;}.ls17b{letter-spacing:54... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 308 Diário da República, 2.ª ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ências para as regiões autónomas; l) Mapa 12, relativo às transferências para os ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... de Ministros n.º 9/2020 , de 28 de fevereiro. 8 - O Governo fica igualmente autorizado a: a) ...Artigo 54".º Contratação de médicos aposentados 1 - Os m\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ...f) As de valor anual não superior a € 12 000;. g) As relativas a reforços e ... do Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de ... As percentagens previstas no n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, ...Artigo 54.º Medidas e projectos no âmbito do PIDDAC A ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... artigo 20.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro; 5) Proceder às alterações necessárias no ... de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio; o montante de ... Programa PROFAP II a cargo dessas entidades; 12) Transferir verbas do PEDIP II e Programa ... redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro. 9 - A designação ...2 - Os artigos 1, 13, 27-A, 54, 92. 93, 120-A e 123 da Tabela Geral do Imposto ...
  • Acórdão nº 6140/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro deve considerar-se tacitamente revogado pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril no que respeita à matéria atinente à competência territorial (SC)

    ..., ao abrigo do disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, contra C.[…], ...

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