decreto lei 54 75 12 fevereiro

• Legislação

I – A legislação sobre o registo de propriedade automóvel (Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro) reveste-se de grande simplicidade, tal como resulta do preâmbulo do Diploma. II – Assim, comprovando o credor, com reserva de propriedade, o não cumprimento por parte do devedor, o Juiz apenas terá que ordenar a imediata apreensão da viatura, nos termos do artigo 16º, nº 1 do Decreto-Lei citado.

... também nela quis incluir a norma do artº 21º do Decreto-Lei nº 54/75, uma vez que hoje em dia as dívidas por não pagamento de automóveis não apresentam especialidades relativamente a todas as restantes dívidas cujo objecto seja facilmente removível. (Sumário do Relator)

... º 14/2006, de 26 de Abril revogou o artigo 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro. (SC)

... cácia. 4- É obrigatória, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, aqui aplicável, a descrição dos veículos automóveis e a inscrição dos direitos de propriedade. (sumário da Relatora)

... º 14/2006, de 26 de Abril revogou o artigo 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro. (S.C.)

... 3- O artigo 21º. do Dec. Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, constitui uma lei especial e não foi tacitamente nem expressamente revogada por aquela Lei. 4- Assim, mantém-se vigente a norma do artigo 21º. do Decreto-Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, sendo competente para a providência requerida, o tribunal da comarca em cuja área se situa a residência habitual ou sede do proprietário.

... não se pode considerar revogado o artigo 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro pelo artigo 74.º do Código de Processo Civil com a redacção dada pela Lei n.º14/2006, de 26 de Abril. (SC)

... 3- O artigo 21º. do Dec. Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, constitui uma lei especial e não foi tacitamente nem expressamente revogada por aquela Lei. 4- Assim, mantém-se vigente a norma do artigo 21º. do Decreto-Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, sendo competente para a providência requerida, o tribunal da comarca em cuja área se situa a residência habitual ou sede do proprietário. (R.G.)

• Legislação

... é o titular da reserva de propriedade, o Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro considera sujeito a registo a reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis (artigo 5.º/1, alínea b), permitindo, uma vez não cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade, que o titular do respectivo registo requeira em juízo a apreensão do veículo e do certificado de matrícula (artigo 15.º/1),...

• Diário da República

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