execução sentença entrega coisa certa

3259 resultados para execução sentença entrega coisa certa

  • Acórdão nº 0822986 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2008

    I- Nas situações em que o contrato de arrendamento é suspenso, nos termos da Lei n° 2.088 (agora do DL 157/2006), para que o senhorio leve a cabo uma nova construção para aumento da capacidade locativa do imóvel, na qual, por opção do inquilino nos termos do art. 5º daquela Lei, é assegurada a este uma determinada fracção autónoma em substituição da que habita (e deixa de existir devido à nova...

    ..., um acordo judicial, homologado por sentença que transitou em julgado, mediante o qual o ... a: 1º - Despejarem o local arrendado, entregando-o à autora livre de pessoas e bens. 2º - ... e indemnização - esta a liquidar em execução de sentença - como litigante de má-fé. A ..., execução de sentença para a entrega de coisa certa, execução essa que correu os seus termos ...
  • Acórdão nº 1773/08-8TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    1. Uma decisão que declara um contrato de compra e venda ineficaz em relação ao embargado e não faz caso julgado quanto ao embargante, que portanto pode invocar o direito de propriedade que alega para se opor à respectiva execução, não significa que os efeitos de tal venda sejam válidos e eficazes para o embargante, mas apenas que pode opor embargos de terceiro. 2. O embargante não pode ter...

    1. No âmbito da execução para entrega de coisa certa instaurada em 11 de ... favor; que é terceira em relação à sentença" em execução, “uma vez que não é parte na ac\xC3"...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o ... Por acordo de todos os interessados pode entregar -se a administração da herança e o exercício ... pessoal são efetivadas por agente de execução nomeado pelo cabeça de casal. Artigo 7.º ... e pedras preciosas e semelhantes, outras coisas mó- veis e bens imóveis. 2 — As dívidas são ...2 — Quando a lei exija certa" espécie de prova docu- mental para a demonstraç\xC3"...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...Decretar a suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 16 meses, ... de entender o sentido ético das coisas e de se determinar em função dessa avaliação. ... arma que traziam, e exigiram que lhes entregassem dinheiro e objectos de valor, tendo II, receoso ... 95. Por sentença transitada em julgado em 25 de Setembro de 2001, ... secção): “I – Sucede, por vezes, que certas actividades que preenchem o mesmo tipo legal de ...
  • Acórdão nº 02815/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007

    I - Não excedeu o "prazo razoável" a que aludem o nº 1 do art.º 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o nº4 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, o processo que demorou dois anos, nove meses e vinte e nove dias, terminando em 1ª Instância e tendo compreendido uma fase declarativa, sob forma de acção ordinária, não contestada, e uma fase de execução. II - Não

    ... o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de ... assente é inevitável concluir que a entrega dos locais objecto da acção foi demasiadamente ...) Em 16.2.2000 os Autores intentaram a execução de sentença para entrega de coisa certa - ver ...
  • Acórdão nº 31/03 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2003
    ... 2) fosse "sustado o eventual pedido de execução do despejo do locado a que se referem os autos ... Por sentença da Vara Mista de Coimbra, de 16 de Outubro de ...ção do despejo numa execução para entrega de coisa certa, regida pelos artigos 928º a ...
  • Acórdão nº 7544/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2006

    I- O mandado de despejo a que alude o artigo 59.º do Regime do Arrendamento Urbano não obriga à apresentação de requerimento executivo, sujeito às exigências formais e rigorosas do artigo 810.º do C.P.C., o que se compreende pois estamos numa mera fase executiva, o que permite compreender a limitação da oposição do arrendatário aos fundamentos consignados nos artigos 60.º e 61.º do R.A.U., não...

    ...169 a 170 - A execução da sentença que decretou o despejo não ... uma verdadeira acção executiva para entrega de coisa certa fundada em decisão judicial ( ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 653/04 de Tribunal Constitucional, 17 de Novembro de 2004
    .../83, ou seja, a acção principal cuja sentença aqui se exe­cuta. Tal acção visou obter a ...Mais peticionou a entrega do ter­reno e da construção, bem como o ... continuam a ser objecto da presente execução – que pelo facto de o registo da acção 1910/83 ....ª instância por se haver entendido que a coisa cuja en­trega fora decidida na acção 1910/83 ... instância executiva para entrega de coisa certa. .             Interposto recurso ...
  • Acórdão nº 414/09 de Tribunal Constitucional, 30 de Julho de 2009
    ...ção por ela deduzido por apenso à execução para entrega de coisa certa contra ela movida por ...sentença", foi retirada a preferência. .        \xC2"...
  • Acórdão nº 03A1309 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2003
    ... Judicial da Comarca de Cascais, execução de sentença para entrega de coisa certa contra C ...
  • Acórdão nº 99A673 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 1999

    I- O executado não pode deduzir embargos à execução, com fundamento em benfeitorias, quando baseando-se tal execução em sentença condenatória o executado não haja oportunamente feito valer o seu direito a elas, no quadro da actual redacção do artigo 929, n. 3, do CPC, mas tal dispositivo só é cominável aos embargos deduzidos depois de 1 de Janeiro de 1997. II- Entre duas interpretações,...

    ... de 1997, vieram deduzir embargos à execução ordinária para entrega de coisa certa que lhes ... B e outros - execução essa baseada na sentença condenatória proferida na acção n. 133/95 do ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do inquilino de pagar o ...éus por falta de pagamento de rendas; - a entrega imediata do locado à autora livre de pessoas e ...ão e julgamento foi, a final, proferida sentença que julgou a acção totalmente procedente por ... mesmas correspondem ao local antes da execução das obras. Descreveu o método adoptado na ... em mora quanto à obrigação de executar certa obra e a sua urgência não permita esperar pela ...
  • Acórdão nº 0625521 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2006

    I- A obrigação de entrega dos bens adjudicados ao herdeiro no processo de inventário não é correlativa da obrigação de pagamento de tornas devidas a outros interessados por ter licitado em bens de valor superior ao da sua meação. II- Donde não ser possível obstar temporariamente à entrega daqueles bens com a invocação da excepção regulada nos arts. 428º a 431º do CC.

    ... Relação do Porto: I - Por apenso à execução comum para entrega de coisa certa que C………… ... foi proferido despacho saneador-sentença onde se decidiu pela total improcedência da ...
  • Acórdão nº 1687/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    O art.º 410, do CPC, constitui uma norma de natureza especial que não comporta interpretação analógica, pelo que não tem aplicabilidade no caso da providência de apreensão e entrega de coisa locada e cancelamento de registo prevista pelo DL 149/95, de 24.06, dado estarem em causa procedimentos de escopo substancialmente diverso: naquela o arrestante visa a apreensão de bens do devedor com o fim...

    ... a recorrida providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo, ao abrigo do ... Entretanto foi proferida sentença, em 6.05.06, na acção principal, condenando-se, ... do credor em promover (ou continuar a execução); l) Ao contrário da providência cautelar de ..., a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por ... A execução para entrega de coisa certa, que na economia da sentença recorrida se ...
  • Acórdão nº 0523508 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2006

    I - Correspondendo o arrendamento a um direito de crédito, não cabe no conceito de direitos reais e garantias que caducam com a venda judicial, ao abrigo do disposto no art. 824º nº2 do CPC. II - O art. 1273º do CCC, ao reconhecer o direito, ao possuidor de boa ou má fé, a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito, confere tal direito apenas ao possuidor e não ao mero...

    ...execução para entrega de coisa certa, foi o imóvel ...sentença, mas simplesmente perante execução que ...
  • Acórdão nº 813/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2005

    I - Se nos editais e anúncios a publicitar a venda, o prédio estiver incorrectamente identificado, outrossim acontecendo com o nome dos proprietários e não foi afixado um edital na porta do prédio objecto da venda, a venda será de declarar como nula, nos termos do artigo 201º, nº 1, do C.P.C.

    ... Solicitada pelo adquirente a entrega do imóvel e após informação do depositário ... ordenada entrega do imóvel já que a execução para entrega de coisa certa não se funda em ...
  • Acórdão nº 02B1122 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2002
    ... Tribunal de Justiça Por apenso à execução de sentença que A e mulher B movem a C e D, ... subsequente execução de sentença para entrega de coisa certa foi efectuada a entrega judicial ...
  • Acórdão nº 109-C/1994.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    I. Havendo absolvição da instância numa oposição à execução, com fundamento em falta de capacidade judiciária do opoente, não pode este servir-se da faculdade prevista no nº 2 do art. 289º do C. P. C., para propor nova oposição, depois de esgotado o prazo geral previsto no art. 813º, nº 1 do mesmo código. II. O nº 2 do art. 289º mencionado apenas se aplica a casos de absolvição da instância que

    ... Tribunal de Justiça: Por apenso à execução de sentença que sob a forma comum sumária, e ra entrega de coisa certa, AA move ao Sport Clube de BB, ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da ... ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção ... cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondente- mente aplicável o disposto ... e) Não frequentar certas associações ou não participar em determinadas ..., desde que tenha havido restituição da coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... condenaçáo, exigir a prestaçáo de uma coisa" ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violaç\xC3"...certa, na. entrega de coisa certa ou na prestaçáo de ... do processo como na execuçáo da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ... provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. *** Inconformada, a Autora interpôs ... a condenação da promitente vendedora a entregar à Recorrente o montante necessário ao expurgo ... pedidos era muito provável ou mesmo certa. 19. O Réu e as Intervenientes devem ser ... quatro cêntimos), e os a liquidar em execução" de sentença, acrescidos uns e outros dos juros, \xC3"... adquirente que esteja na posse da coisa...
  • Acórdão nº 97A237 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1997

    I - O Assento do STJ de 24 de Maio de 1960, publicado no BMJ N97 PÁG173, e que dispõe que a execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo primeiro fundamento do artigo 284 do CPC39, está em vigor no domínio do artigo 279 n. 1 do CPC67, idêntico àquele preceito e que tem o mesmo sentido que ele. II - A suspensão da execução, com fundamento na 2. parte do artigo 279 n. 1 do CPC67, i.e., por

    ... propôs contra B e mulher C a presente execução de sentença para entrega de coisa certa, na qual ...
  • Acórdão nº 0131473 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2002

    I - Tendo determinado Município (representado pela respectiva Câmara Municipal) sido condenado, por sentença com trânsito em julgado a reconhecer que os recorridos "são donos de questionado e descrito prédio rústico e bem assim a restituir tal prédio aos autores recorridos, assim como a pagar-lhes a indemnização pelos prejuízos causados a liquidar em execução de sentença, é aquele prédio...

  • Acórdão nº 696/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2002

    I-- Adjudicado, em processo de partilha de bens de casal dissolvido por divórcio, a um dos ex-cônjuge interessados, o direito e acção a uma herança em cuja partilha é interessado o outro cônjuge e tendo sido, no processo de partilha desta herança, adjudicado a este ex-cônjuge o único imóvel que daquela herança fazia parte, aquele direito e acção consubstancia-se no direito de propriedade ou de...