execução sentença entrega coisa certa

3259 resultados para execução sentença entrega coisa certa

  • Acórdão nº 836/08.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Ainda que efectuada antes do trânsito em julgado de uma decisão judicial, a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, correspondendo ao mero exercício de um direito de reembolso relativo a custas processuais, não é um acto que revele de modo concludente a aceitação do julgado nem, com a toda a probabilidade, a vontade da parte não recorrer. II - Numa transacção celebrada...

    ... parcialmente procedente, revogou a sentença e condenou a ré a pagar aos autores as quantias ... da ré cumprir a obrigação principal (entrega do locado nas condições estipuladas na ... a ora Ré, em 23 de Abril de 2003, execução" de sentença para a entrega de coisa certa, execu\xC3"...
  • Acórdão nº 2377/12.6TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção dilatória do caso julgado; e (ii) a autoridade do caso julgado. II - Enquanto a excepção do caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC (de sujeitos,...

    ... de danos patrimoniais a liquidar em execução de sentença, correspondente ao montante ... na posse do referido prédio, com a entrega das chaves, e passou a praticar, ... aparente e resulta de o juiz ter escrito coisa diversa da que queria escrever, porquanto na ... contra si execução para entrega de coisa certa, habilitando-o como sucessor do réu no ...
  • Acórdão nº 2243/15.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I- os princípios que, em face do Direito Civil português, permitem detectar a presença de um facto gerador de confiança podem ser induzidos das regras referentes às declarações de vontade, com relevância para a normalidade – artigo 236º, n.º 1 – e o equilíbrio – artigo 237º. II- Significa isto que o “quantum” relevante de credibilidade para integrar uma previsão de confiança por parte do “factum

    ... qual veio a ser julgada procedente, por sentença" transitada, que condenou o aqui Autor à restitui\xC3"... consigo e que tinha por objeto a entrega por parte da Ré do prédio rústico descrito na ...ôs, com entrada no dia 14.03.2013, execução de sentença para entrega de coisa certa contra ...
  • Acórdão nº 916/13.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I- A não apreciação de algum argumento ou razão jurídica invocada pela parte pode, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas. Porém, daí apenas pode decorrer um, eventual, erro de julgamento ou “error in iudicando”, mas já não um vício (formal) de omissão de pronúncia. II- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser...

    ...F. deduziu oposição à execução, mediante embargos de executado, por apenso à ...ão se encontrando determinado o objeto da entrega", nem na sentença, nem no título dado à execuç\xC3"... sob a forma e com o fim de entregar a coisa" certa, rejeitando a execução na parte relativa \xC3"...
  • Acórdão nº 226/12.4TBACN-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    I – Na oposição a uma decisão judicial, para que qualquer excepção peremptória servir como fundamento da oposição é necessária a sua superveniência, i.e., que se tenha verificado, depois do encerramento da discussão em 1ª instância e – com excepção da prescrição – se prove por documento. II - A improcedência do recurso, e a consequente confirmação da decisão impugnada, podem resultar da...

    ...ôs recurso ordinário de apelação da sentença da Sra. Juíza de Direito do Tribunal Judicial de ..., M…, cumpriu a sua obrigação de entrega do locado, em data anterior à da apresentação ... – julgou procedente oposição à execução para entrega de coisa certa – instaurada em 7 ...
  • Acórdão nº 09147/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F de Almada ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal apresentada pela reclamante e adquirente ... despacho que suspendeu o pedido de entrega do bem imóvel adquirido no espaço da mencionada ...-se o processo de execução para entrega de coisa certa; 20-Na sentença recorrida pode ler-se que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...áreas conexas, o CCP procura, entre outras coisas, ajustar o regime da contratação e da ...éria de contratação pública e de execução de contratos administrativos, tendo em conta a ... prazo especial de três meses de mora na entrega dos bens findo o qual o contraente público pode ... consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, ou, no caso de a entidade ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ...
  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F de Almada ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal apresentada pela reclamante e adquirente ... despacho que suspendeu o pedido de entrega do bem imóvel adquirido no espaço da mencionada ...-se o processo de execução para entrega de coisa certa; 19-Na sentença recorrida pode ler-se que ...
  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    .../CC e DD (que já não são parte na execução, conforme resulta de fls. 180 dos autos ... decisão, tendo sido proferido saneador/sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. ... certos casos admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um contrato promessa ...ção do contrato prometido praticamente certa, ou pelo menos, apenas dependente da vontade do ...entrega ao fiel depositário, no caso o ...
  • Acórdão nº 14725/16.5T8PRT-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I A oposição deduzida à execução por meio de embargos, nos termos do artigo 859º do CPCivil encetada pelos Embargantes, aqui Recorrentes, no formulário Citius, tendo o processo sido classificado como de «embargos de terceiro» e assim foi assumido pelo Tribunal, como decorre de todos os despachos intercalares e decisões finais subsequentemente produzidas, mostrando-se tal perplexidade aceite pelos

    ..., acção essa que tem por objecto a entrega de uma fracção de um imóvel, com base numa tença proferida em acção de execução específica de um contrato promessa intentada ..., pedindo: a) o reconhecimento de que a sentença dada à execução não é oponível à ... a uma acção executiva para entrega de coisa certa - a de uma fracção autónoma -cujo ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do caso...

    ... nº 2556/17.0YLPRT, foi proferida sentença que, entre o mais, julgou cessado o contrato de ...-05-2016 e condenou a aqui requerente a entregar o locado ao ali autor, livre e devoluto de ...coisa pertencente ao devedor, ou seja, no caso, a ... todos os custos inerentes à execução dessas obras. A Segunda Outorgante obriga-se a ... que, na execução para entrega de coisa certa, o executado até pode deduzir oposição à ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... razões ponderosas reconhecidas por sentença judicial (v. artigo 15.º, n.º 4). Do ponto de ... uma gravidez por conta de outrem, e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes ...Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dele qualquer ... técnicos relativos à celebração e execução do contrato de gestação de substituição). 6. ..., éticos, morais ou religiosos, ou uma certa tradição filosófico-cultural, perspetivando-a ...
  • Acórdão nº 144-B/2001.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... e o fim do incidente da oposição à execução, por regra – pode, designadamente, subsistir a ... II – Na execução de sentença para entrega de coisa certa, a oposição com ...
  • Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por constituírem...

    ...ção movida por aquele, foi condenado a entregar-lhe o terreno que até aí era propriedade sua e ..., que a adquiriu por tradição material da coisa, bem como pela prática reiterada, com ... Tal acção terminou com sentença de 27.05.1999, transitada em julgado, julgando-a ...ôs, com entrada no dia 14.03.2013, execução de sentença para entrega de coisa certa contra ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a ... para ambos os efeitos e permitindo-se, em certas circunstâncias e condições, a anulação ...ção Pública podem decidir sobre coisa diferente ou mais ampla do que a pedida, quando o ... os atos de uns e outros, mediante a entrega do correspondente recibo, e transmitindo-o ... que tenha sido julgado válido por sentença transitada em julgado, proferida por um tribunal ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... acta, o qual foi homologado por sentença então ditada para a acta, a fls. 199 verso. ... se traduz numa pluralidade de actos de execução de um mesmo tipo legal, em que se verifique uma ... pois não subsistem, na nossa visão das coisas, que no caso sub judice, os elementos de facto ..., sendo que BB apenas tinha que lhe entregar sete notas com o valor nominal de cinquenta ... vinculasse o tribunal que tem de julgar a certa interpretação da lei seguida pelo juiz que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...Tal protecção não pode prescindir de certas formalidades, que se tentou, em todo o caso, ... dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do crédito da ... anteriores ao registo da acção ou da sentença. Artigo 48.º (Sócios ... ou a nova sociedade, as modalidades de entrega das acções dessas sociedades e a data a partir ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. ...
  • Acórdão nº 511/10.0TBSEI-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013

    I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de reexame, na apelação não é admissível a alegação de factos novos. II - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do Código Civil). III - Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no direito de...

    ... A sentença final da causa – com fundamento em que o ...A única coisa que a recorrente controverte na apelação é a ..., o promitente fiel pode obter a execução específica dele, através da emissão de ... real, como não o é, em regra, da entrega da coisa objecto mediato do contrato definitivo. ... ao credor, que encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar ...
  • Acórdão nº 78/14.0T8STR-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Decretada providência cautelar determinando a restituição do bem ao requerente, a improcedência da acção principal, decidida por sentença transitada em julgado, não significa que o requerido disponha automaticamente de título executivo para obter a devolução desse bem. 2. Deverá ser tomada decisão pelo juiz, nos termos do art.º 373.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, determinando a extinçã

    ..., e ainda em montante a liquidar em execução de sentença. Na sua contestação, a (…), ... além do mais, pedido reconvencional de entrega do estabelecimento “Farmácia (…)”. ... requerimento executivo para entrega de coisa certa, neste caso, o estabelecimento comercial de ...
  • Acórdão nº 14012/07.0YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010
    ... A DECISÃO Sumário: I – Se a execução" para entrega de coisa certa se fundar numa senten\xC3"...
  • Acórdão nº 144-B/2001.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2009
    ... e o fim do incidente da oposição à execução, por regra – pode, designadamente, subsistir a ... II – Na execução de sentença para entrega de coisa certa, a oposição com ...
  • Acórdão nº 19961/08.5YYLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010
    ... constituiu título executivo válido, a sentença condenatória arbitral, no âmbito duma o para entrega entrega de coisa entrega de coisa certa...
  • Acórdão nº 445/12.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I – O executado que invoca na oposição deduzida à execução a excepção da cumulação ilegal de execuções, sem que ponha em causa o direito do exequente a haver dele, enquanto fiador, as rendas devidas pela resolução do contrato de arrendamento, tem interesse em agir. II – Não é possível cumular uma execução para pagamento de quantia certa relativa a rendas em dívida com uma execução para entrega...

    ...instaurou execução comum contra P… Lda. e Outros, para deles obter a entrega" da fracção autónoma designada pela letra “E\xE2\x80"... uma execução para pagamento de quantia certa com uma execução para entrega da coisa imóvel ...Devendo a sentença ser revogada e substituída por decisão que ...
  • Acórdão nº 1669/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2004

    As execuções que se fundem em sentenças, ou seja, onde o título executivo seja uma decisão judicial, seguem a forma sumária, cf. art°s. 465°-2 , 924°, 926°-1 e 928°-2, todos do CPC. Nestas situações o conhecimento da pendência da execução é levado ao executado após a realização do acto executivo próprio que será, nas execuções para pagamento de quantia certa, a penhora e é, nas execuções para...

    ... identificada nos autos, executar a sentença aí proferida, instaurando a necessária entrega de coisa certa. Apreciado o requerimento ... que ordenou: " uma vez que a presente execução se funda numa sentença, determino se proceda à ...