execução sentença entrega coisa certa

3275 resultados para execução sentença entrega coisa certa

  • Acórdão nº 0059872 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1992

    A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença pendente de recurso, a que foi atribuído efeito meramente devolutivo, segue os termos prescritos no artigo 928 n. 2 do CPC se, no momento em que é proferido o despacho liminar, se verificar o condicionalismo ali previsto, por, entretanto, o Tribunal superior ter confirmado em termos definitivos a decisão exequenda (e não ter decorrido um

    ... Sumário: A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença ...
  • Acórdão nº 9250427 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 1993

    Não questionando os embargantes em execução, de sentença homologatória de partilha, para entrega de coisa certa senão a identificação do prédio e não se arrogando direito incompatível com o dos embargos, a localização e confrontações bastam para a identificação do prédio rústico objecto da execução, não sendo essencial ao título executivo se o prédio é plano, se tem uma ou várias folhas, se tem...

    ...: Não questionando os embargantes em execução, de sentença homologatória de partilha, para trega de coisa certa senão a identificação do prédio e não ...
  • Acórdão nº 083706 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1993

    I - Dada à execução para entrega de coisa certa a sentença que condenou o réu a pagar ao autor, a título de indemnização por benfeitorias realizadas num prédio e contra a entrega deste, determinada quantia, acrescida da que se liquidar em execução, relativa à plantação de árvores efectuada, é lícito ao executado opor-se por embargos, para ser reembolsado do valor das benfeitorias, quer estas...

    ... Sumário : I - Dada à execução para entrega de coisa certa a sentença que ...
  • Acórdão nº 086446 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1994

    I - Para funcionar o regime especial previsto no n. 2 do artigo 928 do Código de Processo Civil, nova modalidade de execução para entrega da coisa certa, é essencial que o exequente disponha, como título executivo, de sentença transitada em julgado há menos de um ano. II - De outro modo não pode formular o pedido ora previsto no citado n. 2 do artigo 928. III - E se o fizer, é de indeferir...

    ... de Processo Civil, nova modalidade de execução para entrega da coisa certa, é essencial que o ... disponha, como título executivo, de sentença transitada em julgado há menos de um ano. II - ...
  • Acórdão nº 070030 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 1982

    I - Em execução para entrega de coisa certa, baseada em sentença homologatória de transacção, os fundamentos da oposição são os que constam do artigo 813 (por o título executivo ser uma sentença), do n. 2 do artigo 815 (por a sentença ser homologatória de transacção) e do n. 1 parte final do artigo 929, todos do Código de Processo Civil (por se tratar de execução para entrega de coisa certa). II -

    ... Sumário : I - Em execução para entrega de coisa certa, baseada em sentença ...
  • Acórdão nº 070030 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1982

    I - Em execução para entrega de coisa certa, baseada em sentença homologatória de transacção, os fundamentos da oposição são os que constam do artigo 813 (por o título executivo ser uma sentença), do n. 2 do artigo 815 (por a sentença ser homologatória de transacção) e do n. 1 parte final do artigo 929, todos do Código de Processo Civil (por se tratar de execução para entrega de coisa certa). II -

    ... Sumário : I - Em execução para entrega de coisa certa, baseada em sentença ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... condenação, exigir a prestação de uma coisa" ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violaç\xC3"...certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ...
  • Acórdão nº 749/11.2YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2012

    I - Estando em causa uma execução, e ainda que o título executivo seja uma sentença, o factor de conexão relevante para aferir da competência executiva internacional dos tribunais portugueses reside na circunstância de as medidas necessárias à realização coactiva da prestação poderem correr em território português, prevalecendo, portanto, a regra da territorialidade da execução. II - Os...

    ... em 1ª instância – 1º Juízo Execução do Porto – 3ª Secção Sumário (art.º 713º ... ainda que o título executivo seja uma sentença, o factor de conexão relevante para aferir da ...entrega de coisa certa, cujos bens a entregar não se ...
  • Acórdão nº 5993/19.1T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2020

    1 - De acordo com o art. 704º nº 1 do C.P.C., a regra é só ser exequível a sentença condenatória transitada em julgado. 2 - Esta regra conhece uma exceção: a sentença condenatória pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. 3 - Antes de apresentar requerimento executivo, a exequente deveria aguardar pelo termo do prazo para a interposição do recurso e, não se verificando o trânsito...

    ... por P… na ação executiva para entrega de coisa certa que lhe move A…, a embargante ... do título à data da propositura da execução e a nulidade de todo o processado por falta de ... no âmbito do recurso de apelação da sentença proferida no presente apenso de embargos de ...
  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

    ...Tal partilha foi homologada por sentença transitada em julgado em 18/06/2010, tendo sido ...Porém, o R. tem-se recusado a entregar à A. a parte do dinheiro que lhe foi adjudicada ... sido ali decidido que os juízos de execução portugueses eram incompetentes, em razão da onalidade, para a entrega de coisa e bens situados em países estrangeiros; . Por ... execução forçada para entrega de coisa certa para tornar o direito efectivo. Se a coisa não ...
  • Acórdão nº 0556152 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2005

    I - Quando o título executivo, no caso transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, estabeleça prestações que incumbem ao credor exequente este tem de alegar e provar que efectuou a sua prestação através de prova complementar do título. II - À execução para entrega de coisa certa são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as normas relativas à execução para...

    ...João da Madeira - .º Juízo - Execução para Entrega de Coisa Certa, a que deu o valor de ... transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, prolatada numa acção de ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... denúncia deve ser paga no momento da entrega do locado, sob pena de ineficácia da denúncia. ... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... a execu- ção para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às ... 15.º -I Audiência de julgamento e sentença 1 — A audiência de julgamento realiza -se no ...ção do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada a oportunidade de ...
  • Acórdão nº 2667/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. Pode o caso julgado ser modificado ou até destruído por um fundamento não precludido (um fundamento cuja alegação seja possível na segunda acção, por a sua omissão não significar a preclusão da sua posterior alegação), assim como pode ser validamente substituído por outro posteriormente formado, como acontece nas situações em que os efeitos da decisão se não estendem a quem

    ... danos patrimoniais que se liquidem em execução de sentença ou posteriormente no processo e da ...ários para, incumprido que fosse, em certas condições, aquele plano de pagamentos, assumir ...ós a subscrição desse documento, e da entrega ao Autor da referida procuração outorgada pelo ... execução de sentença para entrega de coisa certa (processo n.º 192/09.9TBGMR do 1.º Juízo ...
  • Acórdão nº 480/11.9TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I. O adquirente preferido goza do direito ao reembolso das benfeitorias que tenha realizado, nos termos do art. 1273º do Código Civil. II. O valor das benfeitorias necessárias que o adquirente preferido realizou é calculado, tal como o das úteis, segundo as regras do enriquecimento sem causa, e não segundo as regras da responsabilidade civil. III. O reconhecimento judicial do direito de...

    ....º 385/88, de 25/10, que se proferisse sentença que os substituísse à 1ª Ré na compra e venda ...” não pressupõe a conservação da coisa, mas antes a sua restituição ao estado ...óprios a realizar tais obras, teriam certamente optado por materiais mais baratos e de acordo com ... do claustro antes do restauro e depois da entrega do imóvel aos Recorrentes (em 6/03/2015). xii) ... possível relegar para liquidação em execução da sentença o valor pelo qual o benfeitorizante ...
  • Acórdão nº 0031006 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2000

    A sentença homologatória de transacção obtida em acção de arbitramento para demarcação com reconhecimento e aceitação da linha divisória entre os prédios das partes litigantes, não pode servir de fundamento a execução para entrega de coisa certa.

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ...ção ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à prestação de factos; f) A ...ão se pretenda obter o pagamento de quantia certa, é esse o valor da causa. ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... despacho judicial para a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha ... o agente de execução, que pode, em certas circunstâncias, ser encarregado da própria ...álculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; d) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... - que se preocuparam e se preocupam com as coisas do direito penal. No entanto, e não obstante ... injusto - na determinação de certa idade como limite formal para distinguir o ..., o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ... ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ..., por força da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da ...Pela natureza das coisas, também aqui a absolutização só seria ... de revisão e confirmação de sentença" penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuiç\xC3"...õe de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para ...
  • Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – A sentença padece da nulidade de omissão de pronúncia quando o juiz se não haja pronunciado sobre as questões que as partes lhe coloquem, quer as formais, quer as que respeitam ao mérito da causa, e/ou não tenha conhecido de todos os pedidos que hajam sido formulados e de todas as excepções que tenham sido invocadas. II – Em princípio uma sentença só constitui título executivo depois de...

    ... RELATÓRIO I.- J deduziu oposição à execução de sentença, para entrega de coisa certa, que ...
  • Acórdão nº 0031006 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2000

    A sentença homologatória de transacção obtida em acção de arbitramento para demarcação com reconhecimento e aceitação da linha divisória entre os prédios das partes litigantes, não pode servir de fundamento a execução para entrega de coisa certa.

  • Acórdão nº 02104/15.6BEPNF 0915/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Setembro de 2020

    I - O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3, do CPPT), não se aplica (nem faria sentido que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 167.

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de embargos de terceiro com ... sociedade deduziu contra a ordem de entrega do imóvel vendido em execução fiscal. 1.2 O ... sustentação, peia própria natureza das coisas, tendo sido a própria Fazenda Pública a ... em execução para entrega de coisa certa, “(..) e, consequentemente, não se colocando a ...
  • Acórdão nº 22/14.4TBMNC-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos Executados. II- Não deve ser reconhecido aos Executados um direito de crédito decorrente da construção existente no imóvel penhorado, e que se encontravam a levar a cabo no momento da penhora, no caso da venda do imóvel.

    ... Setembro de 2015, tendo como finalidade a entrega de coisa certa (a posse da servidão de aqueduto) ... Embargos de Executado (Apenso E) à execução n.º 22/14.4TBMNC-1, tendo sido proferida ... Por sentença proferida em 16/06/2017 foi julgado procedente o ...
  • Acórdão nº 2179/14.5T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 713º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Trata-se, no artigo 863º, n.ºs 2 e 3, e no artigo 864º, n.ºs 1 e 2 – para que remete o n.º 1 daquele artigo 863º – ambos do Código de Processo Civil, de incidentes distintos quanto ao seu fundamento e tramitação e com prazos diversos para a...

    ... Tribunal da Relação I – A requereu execução – de sentença – para entrega de coisa certa, ...
  • Acórdão nº 836/08.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Ainda que efectuada antes do trânsito em julgado de uma decisão judicial, a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, correspondendo ao mero exercício de um direito de reembolso relativo a custas processuais, não é um acto que revele de modo concludente a aceitação do julgado nem, com a toda a probabilidade, a vontade da parte não recorrer. II - Numa transacção celebrada...

    ... parcialmente procedente, revogou a sentença e condenou a ré a pagar aos autores as quantias ... da ré cumprir a obrigação principal (entrega do locado nas condições estipuladas na ... a ora Ré, em 23 de Abril de 2003, execução" de sentença para a entrega de coisa certa, execu\xC3"...