execução sentença entrega coisa certa

3259 resultados para execução sentença entrega coisa certa

  • Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2016

    I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da prestação a...

    ... E VINCENDOS, EM MONTANTE A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA; 2) COMUNICAR JUNTO DO BANCO DE ... se extrai) –, vem procurar inverter as coisas, imputando responsabilidades à Ré, alegando ..., no sentido de que só se completa pela entrega da coisa mutuada. II - No mútuo bancário, a ..., do ponto em que só pode ser exercida por certas entidades. Por força destas características ...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    .... 2 - À execução para entrega de coisa certa e para prestação de facto são ... definida por algum modo irrecusável (sentença ou documento de igual força), supérfluo seria ...
  • Acórdão nº 696/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2002

    I-- Adjudicado, em processo de partilha de bens de casal dissolvido por divórcio, a um dos ex-cônjuge interessados, o direito e acção a uma herança em cuja partilha é interessado o outro cônjuge e tendo sido, no processo de partilha desta herança, adjudicado a este ex-cônjuge o único imóvel que daquela herança fazia parte, aquele direito e acção consubstancia-se no direito de propriedade ou de...

  • Acórdão nº 97A645 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1997

    I - Improcedem os embargos à execução para entrega de coisa certa com fundamento em indemnização por benfeitorias, se a embargante tiver renunciado, por efeito de cláusula de contrato de transacção, a qualquer indemnização ou retenção das benfeitorias edificadas no prédio. II - De qualquer modo, ainda que se entendesse ser nula a transacção por qualquer motivo, sempre se oporia à procedência dos...

    ...ário : I - Improcedem os embargos à execução para entrega de coisa certa com fundamento em ...ência dos embargos a existência de sentença homologatória, transitada e não ...
  • Acórdão nº 97A645 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 1997

    I - Improcedem os embargos à execução para entrega de coisa certa com fundamento em indemnização por benfeitorias, se a embargante tiver renunciado, por efeito de cláusula de contrato de transacção, a qualquer indemnização ou retenção das benfeitorias edificadas no prédio. II - De qualquer modo, ainda que se entendesse ser nula a transacção por qualquer motivo, sempre se oporia à procedência dos...

    ...ário : I - Improcedem os embargos à execução para entrega de coisa certa com fundamento em ...ência dos embargos a existência de sentença homologatória, transitada e não ...
  • Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º, nº 1, alínea c), segunda parte, do CPC, ambígua será a decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente; obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

    ... A fls. 176 foi proferida sentença que julgou a acção “totalmente improcedente, .../contratação de maquinaria para a sua execução. III) 30. Se a Autora alega expressamente que ...Dispõe o artigo 1302º do CC que "Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser ... então se poderia desdobrar em pedidos de entrega de coisa certa, pagamento de quantia certa ou ...
  • Acórdão nº 9650301 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 1996

    I - Antes do despacho de recebimento de embargos de executado contra execução de sentença em que a exequente pede que, nos termos do artigo 928 n.2 e 930 ns.1 e 3, do Código de Processo Civil, lhe seja feita a entrega judicial de um imóvel, não pode ordenar-se a suspensão da execução do despejo não realizado ainda, com o fundamento da entrada em juízo de tais embargos onde o executado invoca o...

    ... de embargos de executado contra execução de sentença em que a exequente pede que, nos ...ódigo de Processo Civil, lhe seja feita a entrega judicial de um imóvel, não pode ordenar-se a ... é o da execução para entrega de coisae coisa certa...
  • Acórdão nº 174/13.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2016

    I - A garantia bancária autónoma não é, em princípio, prestada “intuitu personae” e não é inseparável da pessoa do cedente de créditos, transmitindo-se, pois, salvo convenção em contrário, para o cessionário daqueles, nos termos previstos no art. 582º, nº1 do CC. II - Não assim no que toca ao devedor/ordenante da prestação da garantia, cuja solvabilidade e empenhamento no cumprimento da obrigaçã

    ... a forma comum e para pagamento de quantia certa, com o nº supra epigrafado, pendente ma 3ª Execução da comarca do Porto, instaurada por “BANCO AA - ..., a final, a ser proferida (em 18.07.14) sentença que, julgando procedente a oposição, declarou ...ão provados Em 02/04/2012, foi tentada a entrega ao BANCO BB S. A. da carta referida em 9, não ...ção de uma obra) ou de prestação de uma coisa que não espécies monetárias (v. g. entrega de ...
  • Acórdão nº 06A1854 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    I - O poder que a lei reconhece a este STJ de determinar a ampliação da matéria de facto nos termos do art. 729.º, n.º 3, e 730.º, do CPC, é manifestamente limitado pelo disposto no art. 664.º do mesmo diploma, que só permite que, para decidir, o Juiz atenda aos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no art. 264.º. II - Este dispositivo, porém, não permite, nem nos...

    ... pela autora e pela ré, proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a ..., mas apenas que, em relação a ele, ocorre certa situação jurídica", concluindo que não se ...-se verificado a tradição material com a entrega do terreno pelos transmitentes à Opel, que de ...ção para um momento ulterior - o da execução de sentença - na medida em que a questão de ...ça tendente ao cumprimento de entrega de coisa certa: não estando demarcada a área, a questão ...
  • Acórdão nº 436/12.4TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I – Se os avalistas não intervieram, a título pessoal, no contrato que deu causa à emissão da livrança, da prestação de aval não decorre que sejam titulares dessa relação jurídica, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária que estabeleceram com a subscritora avalizada; II - Não existe título executivo em relação aos avalistas de livrança prescrita, se a exequente não alegou, no...

    ... AA e BB deduziram oposição à execução para pagamento de quantia certa que lhes move a ...sentença", como também a aplicação do direito, a aprecia\xC3"... dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto. A ...
  • Acórdão nº 0068172 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1992

    I - Para que a sentença possa servir de base à acção executiva, não é necessário que condene no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta obrigação fique declarada ou constituída por essa sentença. II - Apesar de o inventário não ser uma acção de condenação, o certo é que a setença homologatória de partilhas fixa definitivamente, após o seu trânsito em julgado, o direito dos interessados,...

    ... mesmo inventário, acção executiva para entrega de coisa certa, a fim de a executada entregar ao ... da partilha, devidamente homologado por sentença já transitada em julgado. Depois de ter sido ..." indeferiu liminarmente o pedido de execução, nos termos do art. 474, n. 1 al. c) do CPC uma ...
  • Acórdão nº 0068172 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1992

    I - Para que a sentença possa servir de base à acção executiva, não é necessário que condene no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta obrigação fique declarada ou constituída por essa sentença. II - Apesar de o inventário não ser uma acção de condenação, o certo é que a setença homologatória de partilhas fixa definitivamente, após o seu trânsito em julgado, o direito dos interessados,...

    ... mesmo inventário, acção executiva para entrega de coisa certa, a fim de a executada entregar ao ... da partilha, devidamente homologado por sentença já transitada em julgado. Depois de ter sido ..." indeferiu liminarmente o pedido de execução, nos termos do art. 474, n. 1 al. c) do CPC uma ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no ... uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou ... efetuada por uma das seguintes formas: a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da ...7 - Além das coisas" que obrigatoriamente são depositadas em institui\xC3"...
  • Acórdão nº 13/14.5GCMTJ.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2015

    I. Pela natureza e qualidade do bem jurídico ofendido, o crime de homicídio acarreta uma noção de gravidade, pelo que, a sua prática na forma qualificada, impõe que a culpa do agente seja agravada – é a isso que a lei designa como especial censurabilidade ou perversidade do agente. II. Esta noção terá de ser preenchida por uma averiguação a realizar em que se tenha em atenção a integração da...

    ... e as conclusões são uma e a mesma coisa, ou seja, existem várias questões suscitadas ... Dias: “ Uma coisa é desde logo certa: o princípio não pode de modo algum querer ..., uma das funções primaciais de toda a sentença (máxime da pena) é a de convencer os ...porque não queria que esta entregasse droga com o carro a mando do pai. Mas como já ... do arguido a prática de actos de execução (o atingir com um disparo de arma de fogo uma ...
  • Acórdão nº 0044141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1991

    I - Sendo a sentença exequenda, na parte decisória deste teor: condeno os réus ... a reconhecerem que os autores ... são os únicos proprietários do estabelecimento comercial sito na Praceta Major Aviador Humberto da Cruz, 3A, em Queluz, e a restituirem-no aos autores, II - O pedido executivo - pagamento da quantia de 1338285 escudos, sendo 325000 escudos o valor de mercadorias do estabelecimento...

    ... Sumário: I - Sendo a sentença exequenda, na parte decisória deste teor: ...ítulo executivo, que apenas permite a execução para entrega de coisa certa, ou seja, o ...
  • Acórdão nº 0044141 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1991

    I - Sendo a sentença exequenda, na parte decisória deste teor: condeno os réus ... a reconhecerem que os autores ... são os únicos proprietários do estabelecimento comercial sito na Praceta Major Aviador Humberto da Cruz, 3A, em Queluz, e a restituirem-no aos autores, II - O pedido executivo - pagamento da quantia de 1338285 escudos, sendo 325000 escudos o valor de mercadorias do estabelecimento...

    ... Sumário: I - Sendo a sentença exequenda, na parte decisória deste teor: ...ítulo executivo, que apenas permite a execução para entrega de coisa certa, ou seja, o ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(24) II - Execução do orçamento da receita .. 20 686-(25) A) - ... relativos ao apuramento, cobrança e entrega nos cofres do Tesouro dos valores relativos à ...ídios, podendo decorrer desse facto uma certa falta de equidade, correndo-se o risco de ..., que a CRCB fora condenada a pagar por sentença judicial. A situação remontava a 1992 e tivera ... PARTEST, argumentando-se, entre outras coisas, que a alienação de acções à PARTEST, ...
  • Acórdão nº 0132064 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2002

    Denunciado o contrato de arrendamento a agricultor autónomo para o termo do prazo de renovação, e tendo o arrendatário deduzido oposição sem sucesso, pode o senhorio requerer execução para despejo sem previamente lançar mão da acção declarativa.

    ... A execução foi liminarmente indeferida por falta de título. ... comunicação da denúncia, dado que a sentença proferida em desfavor dos arrendatários na ... opuseram à denúncia não condenou na entrega do arrendado, nem ordenou o despejo; - Quer com ... comum de execução para entrega de coisa certa. E, embora a sentença denegatória da ...
  • Acórdão nº 0150244 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    As dúvidas que eventualmente venham a surgir na determinação do conteúdo das declarações de vontade exaradas numa transacção terão que ser esclarecidas com recurso aos critérios legais de interpretação referentes aos negócios jurídicos adiantados pelo disposto no artigo 236 n.1 do Código Civil, tendo em atenção que o homem normal e médio que vamos colocar na posição de real declaratário não é um...

    ... ordenou a passagem de mandado para a execução de despejo contra a ré, recorreu a demandada que ... 2. A sentença homologatória da transacção judicial que serve de título à execução para entrega de coisa certa em que se concretiza a passagem do ...
  • Acórdão nº 0150244 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    As dúvidas que eventualmente venham a surgir na determinação do conteúdo das declarações de vontade exaradas numa transacção terão que ser esclarecidas com recurso aos critérios legais de interpretação referentes aos negócios jurídicos adiantados pelo disposto no artigo 236 n.1 do Código Civil, tendo em atenção que o homem normal e médio que vamos colocar na posição de real declaratário não é um...

    ... ordenou a passagem de mandado para a execução de despejo contra a ré, recorreu a demandada que ... 2. A sentença homologatória da transacção judicial que serve de título à execução para entrega de coisa certa em que se concretiza a passagem do ...
  • Acórdão nº 99B594 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1999

    I - Pedindo o autor a resolução do contrato e indemnização, a aceitação pelo réu da resolução mas sem aceitar como contrapartida daquela ter de indemnizar é uma aceitação condicional, pelo que não pode valer como título executivo para entrega de coisa certa. II - Para este fim também o não é a decisão arbitral que julga inútil a lide por impossibilidade superveniente, quanto à resolução do...

    ...ão pode valer como título executivo para entrega de coisa certa. II - Para este fim também o não ... em importância a liquidar em execuçãoquidar em execução de sentença...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I. O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art.º 266.º, n.º 2, alínea b), do CPC. II. A não invocação do direito a benfeitorias...

    ... junho de 2000, uma ação, executiva para entrega de coisa certa, que correu termos sob o n.º ... de embargo de executado apensos à execução n.º 128/00, no qual foi decidido que a denúncia ... a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 1913-1940, datada de 25/03/2014, em que: ...
  • Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...

    ... em hasta pública no processo de execução 1403/04.7TBLSD-A do extinto 1º juízo do ...processo de execução para entrega de coisa certa tendo por objecto essa máquina ...ão da petição inicial invocada na sentença recorrida com base no citado art. 786°, n. °2, ...
  • Em vigor Portaria n.º 282/2013 - Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
    ...Nos casos de execução de sentença condenatória, definem-se os termos ... ser apresentado em suporte físico, por entrega na secretaria judicial ou remessa pelo correio, ... executivo para pagamento de quantia certa compreende as seguintes fases: a) Fase 1, que se ... execução, as execuções para entrega de coisa certa ou para prestação de facto apenas têm ...
  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a distinta...

    ... Ana ….. e Maria ….. : “1. A sentença recorrida assenta em dois erros de base, que ...çamental”, há sim “cumprimento ou execução orçamental”. 27. E também não se verifica, ... 32. Confunde-se prova da entrega do requerimento (no TC), com prova (inexistente ...Uma coisa é certa: a violação do n.º 2 do artigo 170.º ...