execução sentença entrega coisa certa

3259 resultados para execução sentença entrega coisa certa

  • Acórdão nº 1608/14.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I. Na interpretação da sentença, enquanto acto jurídico receptício, valem os critérios interpretativos consagrados no art.º 236.º do CC, por força da remissão feita pelo art.º 295.º do mesmo diploma, devendo ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, possa deduzir do seu contexto, ou seja, segundo a doutrina da impressão do declaratário,...

    ... Judicial da Comarca de Faro Juízo de Execução de Silves - Juiz 2 Proc. n.º 1608/14.2T8SLV-A.E1 ... de execução para cobrança de quantia certa que lhe é movida por Irmandade da Santa Casa da ... tendo arguido a inexequibilidade da sentença exequenda atento o disposto no art.º 47.º, n.º ...entrega, ocorrida em 5/12/2011. * Notificada a exequente, ...ê o art.º 817.º do CC; para entrega de coisa certa, na qual o exequente, titular do direito à ...
  • Acórdão nº 9400/06.1TBCSC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Setembro de 2014

    1. São três os pressupostos necessários à verificação do direito de retenção: - a existência de um crédito emergente de promessa de transmissão ou constituição de um direito real, que pode não coincidir com o direito de propriedade; - a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa; - o incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor.

    ... da Relação de Lisboa I Por apenso à execução que a Caixa Geral de Depósitos, SA move contra ...ção de créditos constante da mesma sentença. 2ª) Por apenso aos presentes autos de ...ça recorrida considera que “a mera entrega das chaves do prédio ou da fracção ao ..., em nome próprio, intervindo sobre a coisa como se fosse sua, nela praticando todos os actos ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas ...
  • Acórdão nº 785/08.6TYVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada. III -

    ...Relatório Na sequência da sentença que declarou a sociedade “B…, Lda.”, em ... ter sido devidamente reclamado naquela execução – sobre o produto da venda (€ 96.400,00) em ... do promitente vendedor e a tradição da coisa para o promitente-comprador – Acórdão do STJ ... detenha licitamente uma coisa que deva entregar a outrem, que simultaneamente seja credor daquele ...ído nos artigos seguintes”, conferindo de certa forma autonomia ao estatuído no artigo 106º; e ...
  • Acórdão nº 0013743 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 1979

    I - O processo regulado nos artigos 985 e seguintes., do Código de Processo Civil, é um processo especial de execução para entrega de coisa certa, sendo-lhe inaplicáveis as disposições dos artigos 928 a 932, do mesmo diploma. II - Tem plena eficácia executiva a sentença que homologa a transacção, numa acção de despejo, mediante a qual as partes rescindiram o contrato de arrendamento. III - Se o...

    ... Civil, é um processo especial de execução para entrega de coisa certa, sendo-lhe ...II - Tem plena eficácia executiva a sentença que homologa a transacção, numa acção de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
    ... de Sousa Magalhães vieram opor-se à execução que Maria Augusta Silvestre Moreira e Manuel ...Foi proferido saneador-sentença, julgando-se a oposição procedente e a ... determinável [..], ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto». Aquela ... que o executado confessa ter recebido uma certa quantia por força de um contrato nulo por falta ...
  • Acórdão nº 4324/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1, al. b) do CPC o apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica dessa prova, demonstrando o porquê da mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o...

    ..., instalações que ilicitamente ocupa, entregando-as livre de pessoas e coisas; b- a pagar-lhe a ... audiência final, foi proferida sentença julgando a ação parcialmente procedente e a ... do imóvel, o Município B, para a execução dos fins previstos na cláusula segunda dos ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, ...
  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o...

    ... violação das regras da boa fé na execução dos contratos no valor requerido pela .. para ... audiência de julgamento, foi proferida sentença que, n parcial procedência da acção, decidiu: ... Há venda de coisa defeituosa sempre que a coisa vendida sofrer ... 8/4,  pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o ...), o dano compensável deve revestir certa gravidade, excluindo-se os danos insignificantes, ...
  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    I. –Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II. –Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de um só e...

    ..., na sequência do que foi proferida sentença que: 1–Em sede de questão prévia declarou ... do artigo 1299.º do CC a usucapião de coisas móveis não sujeitas a registo adquirem-se por ... o contrato-promessa de aquisição de certas quantidades de café mensais. 23.ª –Lugar ... do direito, a obrigação de entregar aquela e a de pagar o preço (artigo 879º do ..., ainda que se trate de contratos de execução continuada ou emparelhada, com a sua ...
  • Acórdão nº 2656/10.7TBVFR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - É inadmissível recurso de revista de acórdão da Relação que aprecia um despacho que põe fim a um incidente de diferimento da desocupação de imóvel, deduzido em sede de oposição à execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se dum despacho que põe fim a um incidente, admite recurso de apelação nos termos do art. 691.º, n.º 2, al. j), do CPC (na redacção do DL n.º 303/2007, de 24/08),

    ... sua mulher BB deduziram oposição à execução para entrega de coisa certa que lhes foi movida ... *** II. Factos a considerar: 1 - Na sentença que serve de título executivo à presente ...
  • Acórdão nº 2833/15.4T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2017

    I-A transferência do direito de propriedade, por efeito da Sentença, não implica a condenação do promitente vendedor a efectuar o registo da propriedade a favor da promitente compradora, bem como a realizar o cancelamento de eventuais ónus anteriormente registados sobre o imóvel, nomeadamente hipotecas e penhoras. II- Ao estabelecer o regime da execução específica do contrato-promessa o...

    ... -Seja proferida sentença que, nos termos do artº 830º do Código Civil, ...ácia real, tivesse pago metade do preço da coisa prometida vender, e que, por culpa do promitente ...ção sobre o imóvel, enquanto não entregasse a coisa retida, com a faculdade de a executar, ... a recorrente, promitente-compradora, a execução específica do contrato-promessa de compra e ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    ..., foram demandados por esta em sede de execução fiscal, na Repartição de Finanças de Vila …, ... venda executiva foi anulada por sentença do Tribunal Tributário da 1.ª Instância de ... parte dos 3.º, 4.ª e 5.º R.R., e a sua entrega, devolutos, aos A.A., a serem investidos na posse ... as construções alteraram a substância da coisa", tendo sido feitas no interesse da atividade econ\xC3"...ão de disposição legal expressa que exija certa espécie de prova ou que fixe a respetiva força ...
  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ... por objeto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto;. v) À ... à interpretação, validade ou execução de contratos;. vii) Ao ressarcimento devido em ... e a salvaguarda da utilidade das sentenças a proferir nos processos declarativos;. c) Rever ... apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória e a intenção por ...
  • Acórdão nº 324/12.4TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - Estando reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre um...

    ...ções que nele foram implantadas, e a sua entrega aos autores; c) se condene o Réu a pagar aos AA. ..., as quais devem ser liquidadas em execução de sentença, após informação do seu valor ... o "princípio da intangilidade da coisa pública", impõe-se a manutenção da obra e, ... máximo, através do qual é assegurada a certa pessoa, com exclusividade, a generalidade dos ...
  • Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

    ...50º nº 5 suspende-se a execução das penas aplicadas aos arguidos por igual ... prova, o que consubstancia vícios da sentença (cfr. artº 410º, nº 2, als. a) e c), CPP); ... que a mesma se apropriou ilegitimamente de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título ...Só assim se explica que entregando cerca de € 100.000,00 exigiram ao dito F…. um ... que a obrigação de entrega de quantia certa enquanto condição da suspensão da execução ...
  • Acórdão nº 474/14.2T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .

    ... no âmbito do qual os referidos réus entregaram à autora 35 títulos provisórios nominativos ... e concorreram activamente para a execução do plano exposto. Violaram, pois, os seus ... pedida até ao trânsito em julgado da sentença que for proferida nos presentes autos. Citados, ... pede a condenação do réu a prestar uma coisa ou um facto, há-de mostrar que o réu estava ... decisivamente, na sentença recorrida, certamente por se não ter notado no explícito teor da nota ...
  • Acórdão nº 2009/14.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Os “terceiros” abrangidos pela força do caso julgado a que se reporta o art. 55º do CPC são: a) os adquirentes de coisa ou direito litigioso que, por ato inter vivos, adquiram essa coisa ou direito na pendência de ação declarativa tendo por objeto essa coisa ou direito e nela não se cuidam em habilitar; b) os litisconsortes passivos que tendo sido chamados ao processo mediante incidente de...

    ..., instaurou execução para pagamento de quantia certa, contra José, ...- No que se reporta à exequibilidade da sentença" contra terceiros, dispõe o artº 55 do CPC que \xE2\x80"... o pagamento de quantia certa, a entrega" de coisa certa ou a prestação de facto (art. 10\xC2"...
  • Acórdão nº 571/14.4GBMTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    1 - Por ser um crime de consumação instantânea, para que o crime de furto esteja consumado, basta a sua mera consumação formal, não sendo necessário verificar-se o exaurimento total do plano do agente, não dependendo da duração de qualquer tempo imprescindível para que se verifique a consumação. 2 – Uma coisa é o apossamento/tomada da posse de coisa alheia, tomando-a como sua, assumindo-se como

    ...ódigo Penal, determino a suspensão da execução da pena pelo período de dois anos, sujeita a ..., veio a ser condenado por Douta Sentença, como autor material, pela prática de um (1) ... pleno e autónomo domínio de facto sobre a coisa - requisito esse fundamental para que se preencha ... arguido V não tem actividade profissional certa, fazendo biscates na construção civil auferindo ...36 e termo de entrega de fls. 37. Do cômputo geral da prova produzida ...
  • Acórdão nº 343/09.8TBILH-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...

    ... aquela, que por sua vez lhe prometeu a entrega de uma moradia, constituída pela fracção ...ção seguiu-se a instauração de uma execução para prestação de facto, com o valor atribuído ..., no termo da qual foi proferida sentença" que concluiu pela procedência parcial da impugna\xC3"...ção de direito real; b) a tradição da coisa objeto do contrato prometido e, c) a existência ... ao credor, que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar ...
  • Acórdão nº 00217/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao art. 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...

    ... oposição contra a reversão da execução determinada por despacho do órgão de execução ... conclusões: I – Nulidades da sentença, previstas no art. 125º nº 1 do CPPT e 615º ... “Assim, considera que a dívida não é certa, líquida e exigível, pelo que é inexequível ...árias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu ... Só que uma coisa é a fundada insuficiência de bens no ...
  • Acórdão nº 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

    ...Execução Comum que AA moveu contra BB e CC foi penhorado o ... 4. Foi de seguida proferida sentença de verificação e graduação de créditos, cujo ...,     b) o Exequente está obrigado a entregar esse imóvel aos Executados, logo que a ... conferido ao credor, que tem a posse de uma coisa e está obrigado a entregá-la a outrem, de a ..., direito que, por resultar apenas de uma certa conexão eleita pela lei, e não, por exemplo  ...
  • Acórdão nº 131/16.5T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões

    ... B… e C… vieram, por apenso à execução para entrega de coisa certa com o n.º ... tenha sido julgada improcedente, pois a sentença que assim o julgou não configura sentença ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ... por condenação na prática de certas infrações penais, contraordenacionais ou ...alínea a] do n.º 1); . Entrega de informação fraudulenta a organização ... só com distorção total da 'natureza das coisas', podem ser percecionadas como tarefas ... até 3 anos se, findo o prazo fixado na sentença, o tribunal considerar que aquele não foi ... não, ser consideradas as penas cuja execução seja suspensa. No Código Penal, consigna-se em ...
  • Acórdão nº 76/14.3JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa da

    ... Foi cumprido o art. 418.º, do CPP, com entrega de cópias e uma vez colhidos os vistos legais, ..., que lhe batia caso ela contasse alguma coisa a alguém e ainda lhe referia que caso viesse a ... de 1 ano e 6 meses, suspensa na sua execução, sob condição de não se aproximar dos seus ... convicção, como um dos requisitos da sentença, exigidos pelo art. 374.º, nº 2, do CPP. A ... toda a acção de conotação sexual de uma certa gravidade objectiva realizada na vítima, (cfr. ...
  • Acórdão nº 766/19.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020

    I. Tendo os pedidos formulados na ação e na reconvençãonatureza patrimonial, respeitando ao cumprimento e incumprimento contratual do contrato de empreitada de obra pública, pretendendo cada uma das partes fazer valer contra a outra o valor dos créditos de que se considera ser titular, o litígio opõe direitos da mesma natureza ou com o mesmo conteúdo. II. Estando em causa direitos de...

    ... não especificado para restituição de coisa certa, movido contra a C……, Lda. , ... a adoção da providência cautelar, de entrega do imóvel pela Requerida à Requerente, livre de ... qual foi totalmente desconsiderada pela sentença recorrida, conforme resulta da respectiva ... não receção da obra, a liquidar em execução de sentença, incluindo, mas sem limitar, o ...
  • Acórdão nº 00221/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao artigo 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...

    ..., interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ... julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº 3441201001003925, a correr termos no ... “Assim, considera que a dívida não é certa, líquida e exigível, pelo que é inexequível ...árias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu ... Só que uma coisa é a fundada insuficiência de bens no ...