execução sentença entrega coisa certa

3259 resultados para execução sentença entrega coisa certa

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... à definição da legitimidade na execução por dívida provida de garantia real - ... 1), e esclarece-se que a citação com hora certa vale naturalmente como citação pessoal, mesmo ...Revê-se o regime da reforma da sentença por erro manifesto de julgamento, aplicando ...3 - Se a parte não fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos nos ... penhora por disposição especial: a) As coisas ou direitos inalienáveis; b) Os bens do domínio ...
  • Acórdão nº 0826585 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2008

    I- A entrega ao exequente de um prédio, efectuada com o auxílio da força pública, no âmbito de um processo de execução para entrega de coisa certa, não integra esbulho violento que permita a restituição provisória de posse. II- Requerido pelo executado a restituição provisória de posse relativamente ao imóvel objecto de entrega judicial, deve tal pretensão ser liminarmente indeferida, em...

    ... faziam acompanhar de solicitadora de execução e cinco agentes da GNR, tendo os mesmos mudado a ...ão tinha "posse" legítima, uma vez que a entrega do prédio a que alude no requerimento inicial ...Por sentença" de 14/01/2005, proferida na acção ordinária n.\xC2"...e G....... execução para entrega de coisa certa, visando a entrega do prédio acima ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ...entrega, após transito do presente acórdão, ao arguido ... com a mesma, o arguido B… procedia, com certa frequência, à compra e venda de diversas ... multa, à taxa diária de € 4,00, por sentença proferida em 03-11-2008, transitada a 22-01-2008, ...ânicas só valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se não forem ilícitas, nos termos ...
  • Acórdão nº 840/09.5TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012

    I- Intentar execução para entrega de coisa certa sem que se identifique a ‘coisa’ equivale a não formular pedido, visto que a entrega tem de referir-se a determinado (certo) objecto material (res). II- Quando a pretensão executiva recai sobre uma parcela de terreno (e não sobre um prédio, sobre uma unidade predial) não bastará à sua identificação a mera indicação da sua área e do prédio de que é

    ... Deram os autores tal sentença à execução, demandando a ré em execução a entrega de coisa certa. Alegaram no seu requerimento ...
  • Acórdão nº 14012/07.0YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2009
    ... A DECISÃO Sumário: I – Se a execução" para entrega de coisa certa se fundar numa senten\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa O ...ço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo ... proíbam o pagamento antes de observadas certas formalidades, podendo ser deliberada, com ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - .. 6 - ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 2 - Se a ...
  • Formulário

    Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

    ... - FINALIDADE: Garantia no processo de execução número ____________, a fim de que a execução ...com base no seguinte: . . I . . Por sentença de fls. 98, foi a ora embargante condenada a ... à execução da referida sentença para entrega de coisa certa. . . III . . A ora embargante ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...

    .../08/1999, tendo-se seguido então uma execução judicial de despejo, que os A.A. impugnaram ... a audiência final, foi proferida a sentença de fls. 1913-1940, datada de 25/03/2014, em que: ... preclusão do direito de retenção com a entrega" judicial dos prédios em causa; c) – Em consequ\xC3"... uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou ... feitas para conservar ou melhorar a coisa. 2. As benfeitorias são necessárias, úteis ou ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...certamente, a lapso, pois trata-se da alínea d), a partir ... isso, o que seria insuficiente para a sentença" pode ser bastante ou suficiente para a acusação\xE2"...      Na verdade, uma coisa é a autorização judicial, que corporiza a ... responsabilidades, se lhe «confia», entregando-lhe, como soe dizer-se, a defesa da fazenda e da ... do próprio acordo destinado à execução de tarefas tipicamente jurisdicionais, que, sob a ...
  • Acórdão nº 19961/08.5YYLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 2009
    ... constituiu título executivo válido, a sentença condenatória arbitral, no âmbito duma o para entrega entrega de coisa entrega de coisa certa...
  • Acórdão nº 0335852 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2003

    A sentença homologatória de uma partilha em inventário judicial é título executivo para obter a entrega de um prédio adjudicado ao exequente.

    ...intentaram a presente execução para entrega de coisa certa, com processo ... Alegaram que, por sentença homologatória proferida nos mencionados autos, ...
  • Acórdão nº 10324/15.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2018

    1. - O recurso de apelação apenas serve para reapreciação de decisão judicial proferida no próprio processo onde é interposto, não podendo versar sobre decisões judiciais proferidas fora desse processo, nem sobre decisões já tornadas definitivas pelo trânsito em julgado. 2. - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto parcialmente...

    ... à demarcação dos prédios; - por sentença" ali proferida em 03/03/2006 – confirmada por ac\xC3"...instaurou execução" da sentença condenatória proferida na ação n.\xC2"º 2275/04.7TBCBR, com vista à entrega, pelo Executado C (…), de coisa certa, tendo, ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ARTIGO 8.º ... dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que ...SUBSECÇÃO IV Lei reguladora das coisas ARTIGO 46.º (Direitos reais) 1. O regime da ... caso de urgência, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ARTIGO 180.º ...
  • Acórdão nº 14012/07.0YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2009
    ... A DECISÃO Sumário: I – Se a execução" para entrega de coisa certa se fundar numa senten\xC3"...
  • Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013

    1. Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. 2. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de

    ... a ser, eventualmente, condenados na execução de sentença promovida por DD, no âmbito do ...ém, condenados, em 1ª instância, “a entregar o prédio (…) à autora”, sendo “absolvidos ... acção executiva para pagamento de quantia certa decorrente da referida decisão judicial; -a ... a condenação da ali autora, entre outras coisas, em indemnização no valor de 5.000.000$00 como ...
  • Acórdão nº 04B3043 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2004

    I - A sentença constitui título executivo na medida em que contenha formalmente uma condenação, impondo expressa ou tacitamente determinada responsabilidade, independentemente de o seu conteúdo essencial ser declarativo ou constitutivo. É, assim, condenatória na acepção da alínea a) do artigo 46º do Código de Processo Civil, por outras palavras, toda a sentença que, reconhecendo ou prevenindo o...

    ... a 23 de Maio de 2003, em oposição à execução sumária de sentença para entrega de coisa certa ...
  • Acórdão nº 14090/07.1YYLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2009

    1-O pedido de diferimento da desocupação foi aditado pelo art. 5º.da Lei 6/2006, de 27-2. 2- Esta Lei não alterou apenas o regime substantivo da relação de arrendamento, introduzindo também significativas alterações ao nível da correspondente disciplina processual. 3- A matéria referente à efectiva desocupação do local arrendado passou para o âmbito da acção executiva para entrega de coisa...

    ...ório: Os exequentes, M e MI intentaram execução para entrega de coisa certa contra o executado, , tendo como título executivo uma sentença condenatória, já transitada em julgado, ...
  • Acórdão nº 1551/05.6TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    I - A nulidade prevista no artº 668º, nº 1, al. c), do CPC (fundamentos em oposição com a decisão) verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. II - Trata-se de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, de tal modo...

    ... audiência de julgamento, foi proferida sentença que, na parcial procedência da acção, condenou ...ção e a decisão, corresponde, em certa medida, à contradição entre o pedido e a causa ... gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa móvel ou imóvel, para que ... coisa é imposta pela conveniência da execução de determinado acordo, caso em que o detentor ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... razões ponderosas reconhecidas por sentença judicial ( vide . artigo 15.º, n.º 4). . Do ... e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes ... Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dele qualquer ... execução" do contrato de gestação de substituição). . \xC2"... morais ou religiosos, ou uma certa tradição filosófico-cultural,. ...
  • Acórdão nº 6370/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2007

    I- Determinado em procedimento cautelar, para entrega de bem dado em locação financeira e cancelamento do registo, a apreensão do bem (Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho), o facto de vir a ser proferida sentença na acção principal que julgou procedente o pedido não obsta a que, no procedimento cautelar, prossigam diligências destinadas à efectiva apreensão do veículo. II- Não ocorre...

    ...[..] Ld.ª procedimento cautelar de entrega de bem locado e cancelamento de registo, o qual ..., em 20/06/2006, foi proferida sentença na acção declarativa principal, julgando-a ..., ou pode comportar embargos à execução nos termos previstos no artigo 928.º do C.P.C., ...-se as normas que regulam a entrega de coisa certa (artigo 930° ex vi do artigo 391° do C. ...
  • Acórdão nº 0434299 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2004

    I- Se acaba por ser citado o verdadeiro réu, apesar de na petição inicial se ter indicado com outro nome, não há erro de identidade do citando e nenhuma nulidade se verifica. II- O recurso de revisão é, no fundo, um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídica que aquela envolve, só se compreendendo se...

    ...sentença condenatória naquela acção, já transitada em ... Ora dos autos de execução por custas em apenso (224/C/02, a fls. 5, consta ..., no âmbito dos autos de execução para entrega de coisa certa também em apenso (224/B/02), a ...
  • Acórdão nº 0752625 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2007

    I- Os embargos de executado podem constituir a acção destinada à declaração da nulidade da transacção judicial, não obstante a homologação da mesma. II- Assim, a oposição a sentença homologatória de transacção pode ter por fundamento, para além dos indicados no art. 813.º do CPC (à excepção do da alínea d), os fundamentos específicos previstos no art.815.º n.º2 - nulidade ou anulabilidade...

    ... judicial: Preparando-me para elaborar a sentença a proferir nos presentes autos constato, agora, ... de 1996 vieram os AA a instaurar execução de sentença para entrega de coisa certa, com ...
  • Acórdão nº 820/03.4TTBRG-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2011

    Se o contrato de trabalho cessou por iniciativa da executada – comportamento determinante para que já não fosse possível exigir coercivamente o cumprimento da obrigação de reintegração e entrega de coisa certa – então, a execução (para entrega de coisa certa) tornou-se impossível, mas tal impossibilidade não atinge o direito do credor/exequente no que respeita à conversão da execução.

    ... da Relação do PortoINos autos de execução para entrega de coisa certa, com o ...sentença exequenda, a qual condenou esta ré no seguinte ...
  • Acórdão nº 1860/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2005

    I - São eficazes os actos praticados pelo advogado, se interposta execução, após o falecimento da exequente, pelo seu mandatário constituído, o mesmo deduz habilitação da sua sucessora, que também o mandatou, sendo esta última declarada habilitada por decisão transitada em julgado. II - A inexistência do direito exequendo, se reconhecido em sentença condenatória, deve ser actual, no...

    ... de executado em apenso aos autos de execução de sentença para entrega de coisa certa, tendo ...
  • Acórdão nº 08B32 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2008

    A declaração de nulidade da transacção judicial não atinge a sentença que a homologou.

    ...ção após os articulados; Seguida de sentença homologatória; Em execução desta sentença, ... a instaurar execução de sentença para entrega de coisa certa, com base na transacção ...