execução sentença entrega coisa certa

3259 resultados para execução sentença entrega coisa certa

  • Acórdão nº 1100/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1 - O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas bancárias tituladas pelo executado, estamos perante prestação por equivalente por contraposiçã

    ...execução comum n.º1100/15.8T8VNF, veio o Executado José ... pois diz que está em causa o pedido de entrega de bens ou direitos adjudicados em processo de ... do processo executivo para entrega de coisa certa, alegando ainda que a exequente não tem sentença homologatória da partilha não constitui ...
  • Acórdão nº 3608/16.9T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019

    I- Na presente oposição à execução parte a executada do pressuposto de que, porque se obrigou no documento que constitui título executivo a proceder à entrega à exequente de uma parte de uma fracção autónoma a construir num terreno para construção, esta não tem direito a pedir o pagamento de uma quantia certa, mas à entrega de uma coisa certa, por isso devendo ter intentado execução para entrega...

    ... da Relação de Coimbra I - Na execução que B.., Lda move a M.. – Compra e Venda de ... qual um procurador da executada declara entregar, à exequente, uma parte (62/100) de uma coisa, a ... exequente pretende obter o pagamento de uma certa quantia (€68.200,00), o que é confirmado pela ...ão de mérito, foi proferido saneador-sentença no qual se julgou a oposição à execução ...
  • Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2016

    I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no CC,...

    ... mesmos sofridos, decorrente do atraso na entrega de imóvel adquirido. 1.2. O TAF/L, por ... e o que se apurar em liquidação de sentença quanto aos prejuízos referidos nos factos sob Y, ... fechada, no âmbito do processo de execução tributário, regulada nos termos dos arts. 248.º ..., ‘a obrigação de entregar a coisa’» e «14. Até à entrada em vigor da citada ... [v.g., pagamento duma quantia pecuniária certa, a entrega duma coisa certa, ou a prestação de ...
  • Acórdão nº 22927/10.1T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - O que caracteriza o contrato de empreitada é a realização de certa e determinada obra, surgindo as dificuldades de qualificação jurídica, sobretudo, quando os materiais necessários são fornecidos pelo empreiteiro, havendo que ponderar a predominância que, em cada caso concreto, assume a execução da obra ou a coisa em si mesma considerada, como produto acabado – caso em que se está perante um...

    ... a matéria de facto, foi elaborada a sentença final que julgou a acção improcedente, ...*8) Nem foi assinado qualquer protocolo de entrega de equipamentos (al. F) dos factos considerados ..., particularmente quando o objecto deste for coisa futura que tenha de ser fabricada pelo vendedor. ... é a realização pelo empreiteiro de certa e determinada obra e as dificuldades surgem, ... trabalho incorporado, isto é, a execução da obra, ou a coisa em si mesmo considerada como ...
  • Acórdão nº 0054366 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 1993

    Na execução para entrega de coisa certa há a efectivação do direito à execução específica, direito este que deverá resultar, directamente, de título bastante (artigos 827 do C. Civil e 928 do Código Processo Civil). Se a execução deriva de facto ocorrido posteriormente à sentença que serve de título àquela e se sobre esse facto não recaiu decisão judicial, este poderá fundamentar acção...

    ...CCIV66 ART827. Sumário: Na execução para entrega de coisa certa há a efectivação ... de facto ocorrido posteriormente à sentença que serve de título àquela e se sobre esse ...
  • Acórdão nº 0054366 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1993

    Na execução para entrega de coisa certa há a efectivação do direito à execução específica, direito este que deverá resultar, directamente, de título bastante (artigos 827 do C. Civil e 928 do Código Processo Civil). Se a execução deriva de facto ocorrido posteriormente à sentença que serve de título àquela e se sobre esse facto não recaiu decisão judicial, este poderá fundamentar acção...

    ...CCIV66 ART827. Sumário: Na execução para entrega de coisa certa há a efectivação ... de facto ocorrido posteriormente à sentença que serve de título àquela e se sobre esse ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2018

    I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...

    ... recurso de apelação que intentou da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ...entrega da defesa escrita, face às diversas vicissitudes ... instaurados e às penas em curso de execução na data da sua entrada em vigor quando o seu ...Mas uma coisa...Mas uma coisa é certa...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... a data da instauração da ação e a execução do reforço estrutural do prédio, os danos que ... liquidar para efeitos de execução de sentença. . As obrigações indemnizatórias pelos danos ... desenhos e cálculos, aceitando-os e entregando-os na Câmara e obtiveram a licença, temos por ... um resultado; Foi claramente pedida uma coisa corpórea, sem caráter ou margem criativa, que ... minucioso do estado da obra e de que certas patologias tinham causa estrutural, até terem ...
  • Acórdão nº 60239/18.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) A alínea c), do nº 2, do artº 266º, do CPC, possibilita a dedução de pedido reconvencional “Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”. 2) Não tendo sido admitida a reconvenção deduzida pelo réu com fundamento em ineptidão (falta de causa de pedir)...

    ...ção de “(…) SA” para lhe pagar certa quantia por esta devida com fundamento em ... ou pagamento de despesas relativas à coisa cuja entrega é pedida; propósito de obter o .../17 NE N.º .. referente à “Execução de trabalhos de betão armado na empreitada ...ção em sede de liquidação de sentença", salvo possibilidade de determinação anterior.\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 084221 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1994

    Tendo o agravo por objecto saber se a caução a que se refere o artigo 47 n.3 do CPC67 é ou não exígivel nas execuções para entrega de coisa certa ou se, antes, tem aplicação apenas nas execuções para pagamento de quantia certa, é nulo o acórdão da Relação, por violação do artigo 668 n.1 alínea d) do CPC67, na parte em que decidiu que a caução "não tem por função assegurar o pagamento, à...

    ... é ou não exígivel nas execuções para entrega de coisa certa ou se, antes, tem aplicação ...-lhe a restituição das fracções se a sentença (dada à execução e que se acha em recurso com ...
  • Acórdão nº 3754/14.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    Em execução para entrega de coisa certa, instaurada na sequência de acção de divisão de coisa comum, não pode o comproprietário deduzir embargos com fundamento em benfeitorias por si realizadas na mesma.

    ... pelos recorridos AA, BB e outros, execução para entrega de coisa certa, contra CC, DD e ... uma construção no imóvel objecto da sentença de divisão de coisa comum, pelo que lhes assiste ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... .. Responsabilidade civil / Sentença penal / Eficácia em processo cível / ...ódigo Civil, tendo por base concepção de "coisa imóvel" que abrange a auto-estrada no seu ...Execução para entrega de coisa certa / Tribunal competente ...
  • Acórdão nº 1829/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. O empreiteiro goza do direito de retenção sobre a obra produzida, para garantia do pagamento do preço devido por ela [salvaguardada a situação do art. 1212º, n.º 1 do C.C., em que o empreiteiro permanece o proprietário da coisa até à aceitação da obra], por se ter este entendimento como mais conforme com a ratio da figura em causa e com a unidade do sistema jurídico, tendo ainda inegável...

    ... a quantia que se viesse a liquidar em execução de sentença, referente aos custos futuros que ... equivaler a despesa realizada por causa da coisa), quer no art. 755º do mesmo diploma, quando ... mês de Junho de 2017, até à efetiva entrega dos bens retidos, seja qual for o título, desde ... que é concedida ao credor de não entregar certa coisa, enquanto não tiver satisfeito o seu ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ..., naquele foi, de imediato, proferida sentença – não se vendo do traslado a assinatura do ... garantidos por hipoteca, tendo, pois, de entregar a coisa ao administrador para efeitos de ...ão anterior do Supremo em acção de execução específica impunha a transmissão de tais bens ... assentiram significativamente) a, até certa data estipulada, “celebrar futuramente a favor ...
  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... que alude o art.º 21.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade. 2. ..., DR-I, de 28.12.1995), e a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, com a alteração ...coisa a alguém, a tua vida acaba. A tua vida vai ser ... arrumações e limpezas antes de entrega dessa habitação. 26.   Nesse local, o ... multiplicam as agressões a coberto de uma certa sensação de impunidade dada pelo espaço ...
  • Do Reforço e Substituição da Caução e de outras das Garantias Especiais

    Quando, por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer ou se demonstrar insuficiente para segurança da obrigação, assiste ao credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce.

    ..., por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer ou se demonstrar insuficiente ... - Declarada exigível a obrigação, a execução seguirá no mesmo processo, tudo se tramita à z duma execução de sentença proferida pelo juiz, sendo de atender ao previsto ...98, foi a ora oponente condenada a entregar, à ora requerida, uma faixa de terreno do ... da referida sentença para entrega de coisa certa. . . III . . A ora oponente deduziu ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa O ...ço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo ... proíbam o pagamento antes de observadas certas formalidades, podendo ser deliberada, com ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 2 - Se a ...
  • Acórdão nº 084278 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    I - Sendo o Juiz de Círculo o competente para a preparação e julgamento dos embargos, é ele quem tem de proferir despacho a recebê-los e a suspender a execução. II - Os arrendatários têm direito de retenção da casa arrendada enquanto lhes não for pago o valor das benfeitorias necessárias e úteis naquela feitas. III - Fundando-se a execução em sentença, a oposição à mesma só pode ter alguns dos...

    ... despacho a recebê-los e a suspender a execução. II - Os arrendatários têm direito de ...III - Fundando-se a execução em sentença, a oposição à mesma só pode ter alguns dos ... de Processo Civil, e na execução para entrega de coisa certa acresce o fundamento previsto ...
  • Acórdão nº 9320929 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1994

    I - O despejo efectivo do prédio é acto de execução; só é possível com base num título executivo. II - O despejo material e coercivo, em acção de despejo, insere-se numa verdadeira acção executiva, na espécie de execução para entrega de coisa certa, mas com processo especial. III - O artigo 11 do Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, vigente na pendência da acção executiva, ao preceituar a...

    ... despejo efectivo do prédio é acto de execução; só é possível com base num título executivo. ... executiva, na espécie de execução para entrega de coisa certa, mas com processo especial. III - ... depois de transitada em julgado a sentença que decretou a resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 157/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. Tendo o imóvel sido vendido em 2013, não é aplicável o regime previsto na Lei n° 13/2016, de 23 de maio. II. A aferição de dificuldades no realojamento do executado não é impeditiva da sua citação para efeitos de entrega de coisa certa. III. A aferição de dificuldades no realojamento do executado só é exigível quando o imóvel em causa seja a casa de habitação principal do executado.

    ... Reclamante) veio apresentar recurso da sentença proferida a 24.05.2019, no Tribunal ... a reclamação de ato do órgão de execução fiscal por si apresentada, que teve por objeto a decisão “de determinar a entrega voluntária do imóvel constituído pela ... condições para se proceder à entrega de coisa certa. Uma vez que o CPPT é omisso quanto a ...
  • Acórdão nº 1289/12.8TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação da coisa benfeitorizada, isto é, a obviar à sua perda, destruição ou deterioração – o possuidor tem o direito a ser indemnizado, o que no caso, na medida em que o valor das benfeitorias não pode exceder o valor do benefício ao tempo da entrega da coisa, não significa o mesmo que reembolso nominal (actualizado) do seu custo.

    ... mesmas; C) que o réu seja condenado a entregar às autoras os citados imóveis livres de ...Juíza proferiu sentença, concluindo a sua decisão do seguinte modo: “ ... feitas para conservar ou melhorar a coisa”; em dizer que as benfeitorias são ... realizadas e a serem necessárias, é certamente seguro ser o seu custo e o seu valor, em cada ... a lacuna decorrente da inidoneidade da execução para realizar in natura as prestações de facto ...
  • Acórdão nº 1136/14.6T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida alteração da decisão da matéria de facto por omissãolimitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e

    ... que habitam no imóvel objeto da execução, aí fazendo a sua vida e a sua habitação ...ções de direito, proferiu o tribunal sentença decidindo: “- reconhecer que os embargantes ...coisa suscetivel de penhora, por alguém a quem ela ... tem o detentor de uma coisa de a não entregar a quem lha pode exigir, enquanto este não ... de um direito real que se exprime por certa atuação de facto. Em caso de dúvida ...
  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não...

    ... demolição, em valor a liquidar em execução de sentença; e ainda a, - Pagarem-lhe a quantia ... desde 12 de Outubro de 2004 e até à sua entrega efectiva, devoluto de pessoas e bens. Alegou, em ... têm praticado actos materiais sobre a coisa, que se revestem, segundo o consenso público, de ...certas categorias de crimes. Mesmo que sem competência ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da responsabilidade ...ária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e ...) Interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões; b) Privação do ...sentença condenatória a expensas do agente da ... inerentes ao regime jurídico aplicável à coisa ou direito beneficiados; c) O tribunal pode ...
  • Acórdão nº 2511/14.1T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I – Quanto o lugar do cumprimento da obrigação não seja imposto pela natureza da prestação ou por disposição legal imperativa, têm as partes a possibilidade de o fixar livremente. II - Na hipótese de não haver preceito imperativo, nem convenção das partes, a lei estabelece um regime supletivo geral, nos art.ºs 772.º a 776.º do C.Civil, e alguns critérios supletivos especiais, previstos no art.º

    ... - Instância Central – 3.ª Secção Execução – J1 Recorrente – B… Recorrido – C… ...ção onde se cumula a execução para entrega de coisa certa com a execução para pagamento de ... a proferir-se despacho saneador – sentença, pelo qual se veio a decidir: a) julgar ...