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Acórdão nº 0091322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART774 N4 ART777 ART819 N2. RAU90 ART59.

Sumário: I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de ser execução de sentença para entrega de coisa certa, ao qual nada impede se aplique o disposto no artigo 777 do Código Processo Civil quando interposto recurso de revisão da sentença que...

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